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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Correição Parcial proposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra a Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 00031627-85.2025.8.16.0014, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e indeferiu o pleito de produção antecipada de prova testemunhal formulado pela representante ministerial (seq. 146.1).
Inconformado com o decisum, a representante do Ministério Público do Estado do Paraná propôs a presente Correição Parcial a esta Instância e requereu a reforma da Decisão impugnada, para que seja determinada a produção antecipada da prova testemunhal, consistente na inquirição dos Policiais Militares arrolados pela acusação na Denúncia, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a Decisão inviabiliza indevidamente a atividade probatória da acusação. Narrou que a Denúncia foi regularmente ofertada e recebida, destacando que restaram infrutíferas as tentativas de localização da acusada para fins de proposta de acordo de não persecução penal, o que levou à sua posterior citação por edital. Pontuou que, após a citação ficta, a acusada não compareceu aos autos nem constituiu defensor, circunstância que ensejou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, momento em que foi formulado o pedido de produção antecipada da prova testemunhal. Argumentou que há risco concreto de perecimento da prova testemunhal, especialmente porque as testemunhas indicadas são Policiais Militares, agentes públicos submetidos a contato diário com inúmeras ocorrências semelhantes, o que compromete a memória de detalhes relevantes com o transcurso do tempo. Acrescentou que, em situações análogas já verificadas na mesma Vara Criminal, a ausência de inquirição antecipada acarretou o enfraquecimento da prova oral, em razão do esquecimento dos fatos pelos agentes policiais, resultando, inclusive, em absolvições por insuficiência probatória. Enfatizou que o Tribunal de Justiça do Paraná, entre os anos de 2021, 2022 e 2023 deu provimento a 41 (quarenta e um) recursos do Ministério Público contra decisões do Corrigido em situações idênticas. Ressaltou que a produção antecipada da prova não ocasiona prejuízo à Defesa, uma vez que assegura o contraditório e a ampla defesa por meio da atuação de defensor nomeado, além da possibilidade de impugnação ou renovação da prova caso a acusada venha futuramente a integrar o processo. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a antecipação da prova testemunhal de agentes de segurança pública quando demonstrada a urgência decorrente do risco de esquecimento, entendimento compatível com a Súmula 455 daquela Corte. Apontou que a manutenção da Decisão recorrida viola os princípios da paridade de armas, da busca da verdade real e da efetividade da persecução penal, além de estimular a conduta de se furtar à citação pessoal como meio de impedir a produção de provas relevantes. Asseverou, por fim, que provas exclusivamente produzidas na fase inquisitorial são insuficientes para subsidiar eventual condenação se não ratificadas em Juízo, reforçando a imprescindibilidade da produção antecipada da prova testemunhal no caso concreto (seq. 1.1/TJ).
A interessada Veronica Durães dos Santos, nas contrarrazões apresentadas à luz do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pugnou pelo conhecimento e não provimento da presente Correição Parcial (seq. 13.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça Maurício Cirino dos Santos, pronunciou-se pelo conhecimento e procedência da presente Correição Parcial (seq. 16.1/TJ).
É o relatório.




II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, a presente Correição Parcial deve ser conhecida.
A Correição Parcial constitui instrumento processual destinado à impugnação de decisões judiciais que revelem error in procedendo ou abuso capaz de ocasionar inversão tumultuária da marcha processual, nas hipóteses em que inexista recurso específico previsto em lei para a correção da irregularidade. Tal medida encontra previsão expressa no artigo 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo teor dispõe:
“Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil”.
Revisitando o caderno processual, infere-se que a interessada Veronica Durães dos Santos foi presa em flagrante no dia 12 de maio de 2025, pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 171 do Código Penal, tendo a prisão em flagrante sido relaxada pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, e do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal (seq. 17.1).
A Denúncia foi oferecida em 02.06.2025 (seq. 34.1) e recebida em 10.07.2025 (seq. 68.1), tendo sido determinada a citação pessoal da ré. As tentativas de citação pessoal de Veronica Durães dos Santos resultaram infrutíferas, razão pela qual determinou-se sua citação por edital, nos termos dos artigos 361 e 363, § 1º, ambos do Código de Processo Penal (seqs. 137.1 e 139.1).
Decorrido in albis o prazo da citação editalícia (seq. 140.1), sem que a ré tenha se apresentado ao processo ou constituído advogado, a representante do Ministério Público do Estado do Paraná requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional, com a determinação da produção antecipada da prova testemunhal, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (seq. 143.1).
O processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal. No entanto, o requerimento de produção antecipada da prova testemunhal foi indeferido pelo Juízo a quo, nos seguintes termos (seq. 142.1):
“Considerando que a ré VERÔNICA DURÃES DOS SANTOS, citada por edital (cf. seq. 139), não compareceu nem constituiu advogado (seq. 140), determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, pelo prazo máximo de 12 (doze) anos para o delito de estelionato , período equivalente ao prazo prescricional de tal delito, nos termos dos artigos 109, inciso III, do Código Penal, consoante o teor da Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça.O Ministério Público, à seq. 143.1, pugnou pela produção antecipada de provas, aduzindo ser necessária em razão de as testemunhas arroladas na inicial serem policiais militares e, com o passar do tempo, por lidarem com inúmeras abordagens semelhantes no desempenho de suas funções, esquecerem de detalhes importantes para a elucidação do fato, ressaltando não haver prejuízo à defesa do acusado, que poderá se opor à sua produção caso seja pessoalmente citado posteriormente.No entanto, reputo não haver necessidade para sua determinação. Sim, primeiramente porque as provas a serem produzidas são testemunhais e, por conseguinte, não há, em um primeiro momento, risco de perecimento. Ademais, considerando que se trata das práticas delitivas ocorridas entre 08 e 10 de maio 2025, verifica-se que, se urgência um dia chegou a haver quanto à produção probatória, hoje não mais persiste, após decorridos mais de nove meses.Como é cediço, com a antecipação da prova, almeja-se o seu não perecimento, evitando-se, destarte, macular-se o princípio da ampla defesa.No entanto, não deve ser uma rotina nos casos de suspensão condicional do processo, mas providência resultante da avaliação pelo Magistrado do risco concreto da impossibilidade na obtenção futura das informações necessárias ao êxito da persecução criminal, de maneira que a antecipação de provas constitui uma medida de natureza cautelar e, portanto, excepcional, a ser adotada mediante a apreciação de certos pressupostos, com o escopo de se assegurar os elementos probatórios contra a ação do tempo, sendo que apenas o perigo do perecimento de suas fontes autoriza tal providência, fazendo-se mister sua justificação devida com elementos comprobatórios, no caso concreto.(...)No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça: ‘A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo’. (...)”.
Tecidas tais considerações, recapitula-se que a representante do Ministério Público do Estado do Paraná busca a reforma do decisum para que seja determinada a produção antecipada da prova testemunhal, consistente na inquirição dos dois Policiais Militares responsáveis pela prisão da ré.
Assiste razão à representante ministerial.
Acerca do trâmite processual, rememora-se que o Código de Processo Penal, em seu artigo 366, estabelece que, caso o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua defensor, deverão ser suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, facultando-se ao Magistrado, nessa hipótese, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, bem como decretar prisão preventiva, se presentes os requisitos legais.
A providência possui natureza cautelar e visa preservar a utilidade da atividade jurisdicional, evitando o perecimento de elementos probatórios enquanto perdurar a suspensão do feito. Todavia, a adoção dessa medida não é automática. Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a determinação de produção antecipada de provas exige fundamentação concreta quanto à urgência da diligência.
Referido entendimento foi sintetizado na Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.
Assim, a aferição da necessidade da medida deve ser realizada à luz das circunstâncias específicas de cada caso, de modo a verificar se há efetivo risco de perecimento da prova caso sua produção seja postergada para momento posterior à retomada do curso processual.
No caso em exame, verifica-se que o indeferimento da produção antecipada da prova testemunhal não se mostra a solução mais adequada. Isso porque as testemunhas arroladas na Denúncia, que se pretende a inquirição por meio de produção antecipada de prova, são justamente os Policiais Militares responsáveis pela abordagem e pela prisão em flagrante da acusada, agentes públicos que, em razão da própria natureza de suas funções institucionais, lidam cotidianamente com grande quantidade de ocorrências semelhantes, circunstância que potencializa o risco de esquecimento de detalhes relevantes do fato investigado com o decurso do tempo.
Com efeito, a experiência comum demonstra que delitos patrimoniais como o estelionato frequentemente apresentam dinâmica fática semelhante entre si, o que torna ainda mais sensível a memória dos agentes encarregados da repressão policial, sobretudo quando considerados os inúmeros atendimentos realizados no exercício diário da atividade policial. Nesse contexto, a postergação indefinida da colheita do depoimento dessas testemunhas, em razão da suspensão do processo determinada com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, pode comprometer a fidelidade das recordações relativas às circunstâncias específicas do caso, prejudicando a adequada reconstrução dos fatos e, por conseguinte, a própria busca da verdade real.
A propósito, é nesse sentido que leciona o autor Renato Brasileiro de Lima:
“Na visão do STJ, também pode ser deferida a produção antecipada de prova testemunhal – nos termos do art. 366 do CPP – sob fundamento de que a medida revelar-se-ia necessária pelo fato de a testemunha exercer função de segurança pública. O atuar constante no combate à criminalidade acaba expondo o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sendo inviável a exigência de qualquer esforço intelectivo que ultrapasse a normalidade para que estes profissionais colaborem com a Justiça apenas quando o acusado se submeta ao contraditório deflagrado na ação penal. Esse é o tipo de situação que justifica a produção antecipada da prova testemunhal, pois, além da proximidade temporal com a ocorrência dos fatos proporcionar uma maior fidelidade das declarações, possibilita o registro oficial da versão dos fatos vivenciados pelo agente da segurança pública, o qual terá grande relevância para a garantia da ampla defesa do acusado, caso a defesa técnica repute necessária a repetição do seu depoimento por ocasião da retomada do curso da ação penal” (LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único. Salvador: Editora JusPodivm, 2020; p. 1380-1381) (Destaquei).
Ressalte-se, ademais, que o fato de já terem transcorrido alguns meses desde a prática delitiva – cuja data dos fatos mencionada na Denúncia é o dia 10 de maio de 2025 – não constitui fundamento suficiente para afastar a necessidade da medida. Ao contrário, o decurso do tempo tende a intensificar o risco de enfraquecimento da memória das testemunhas, sobretudo quando se trata de agentes públicos submetidos a rotina profissional marcada pelo atendimento contínuo de ocorrências similares. Nesse cenário, a colheita imediata dos depoimentos mostra-se medida apta a preservar a integridade da prova oral e a assegurar maior fidedignidade aos relatos prestados em Juízo.
Outrossim, o deferimento da produção antecipada da prova não acarreta prejuízo à Defesa. A realização do ato deverá ocorrer com a participação de defensor nomeado para acompanhar a oitiva das testemunhas, garantindo-se a observância do contraditório e da ampla defesa. Ademais, eventual comparecimento posterior da acusada aos autos não impede a possibilidade de nova inquirição das testemunhas, caso se revele necessária, preservando-se integralmente as garantias processuais da parte ré.
Diante desse contexto, verifica-se que, diversamente do que entendeu o Juízo de origem, estão presentes elementos concretos aptos a evidenciar o risco de perecimento da prova testemunhal, notadamente em razão da natureza da atividade exercida pelos Policiais Militares arrolados na Denúncia e da suspensão do curso processual por prazo indeterminado. Assim, a antecipação da prova testemunhal revela-se medida proporcional e adequada à preservação da efetividade da persecução penal.
Em casos análogos, envolvendo a inquirição de testemunhas Policiais Militares, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela necessidade da produção antecipada da prova testemunhal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 455/STJ. MITIGAÇÃO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS RESPALDADA PELO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n. 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 2. No caso, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea ao justificar a necessidade da produção antecipada de provas com base no risco concreto de esquecimento das testemunhas, majoritariamente policiais militares, cujas atividades diárias envolvem ocorrências semelhantes, o que pode comprometer a fidelidade das declarações prestadas futuramente. 3. A 3ª Seção desta Corte firmou compreensão no sentido de ser justificável a antecipação de provas no caso de testemunhas policiais, ressalvada pessoal compreensão diversa, pois o tempo traz ainda maiores riscos à fidelidade da reprodução dos fatos. (...) 4. ‘O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva.’ (AgRg no AREsp 1.454.029/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). 5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique sua reforma. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no RHC n. 211.359/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025) (Destaquei).
Na mesma linha de entendimento, encotra-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RÉU NÃO LOCALIZADO E CITADO POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA SUSPENDER O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DE POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA. ALTA PROBABILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA JUSTIFICADA PELA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES E DO GRANDE NÚMERO DE OCORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES SEMELHANTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Correição parcial criminal contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba que deferiu a produção antecipada de provas testemunhais, após a suspensão do processo e do prazo prescricional, em razão da citação do réu por edital. O requerente argumenta que não há fundamentos concretos para a medida, alegando que o simples decurso do tempo não justifica a produção antecipada de provas, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. (...). III. Caso em exame 3. Conforme dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça em seu artigo 335, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. 4. ‘(...) A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ. (RHC 51.861/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/05/2016)’. IV. Dispositivo e tese 5. Correição parcial não acolhida. Tese de julgamento: ‘A produção antecipada de provas testemunhais, especialmente quando envolvem policiais militares, é cabível em razão do risco de perecimento da prova, devendo ser fundamentada concretamente e não apenas pelo decurso do tempo’. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0140820-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.12.2025) (Destaquei).
Diante de todo esse cenário, a produção antecipada da prova testemunhal consistente na inquirição dos Policiais Militares arrolados na Denúncia, em audiência a ser designada pelo Juízo de origem, com a prévia nomeação de defensor para acompanhar o ato, garantindo-se, desse modo, a observância do devido processo legal, demonstra-se a medida cabível e adequada in casu.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam, quantum satis, que a produção antecipada de prova testemunhal para a inquirição dos Policiais Militares arrolados na Denúncia é medida adequada, meu voto é para conhecer e julgar procedente a presente Correição Parcial proposta pela representente do Ministério Público do Estado do Paraná.
À Seção da 3ª Câmara Criminal para comunicar o Juízo a quo acerca do teor do presente Acórdão.