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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida na Ação de “Manutenção de Posse c/c Obrigação de Não Fazer e Rescisão Contratual” ajuizada por DAIANE APARECIDA MACHADO em face de FV NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GLEYDSON BAGGIO GOMER LTDA., VANIA MACHADO CARDOSO SCHREIBER, VENÍCUIUS SCHREIBER SANTANA e vS HOME EIRELLI.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, remeto-me ao relatório da sentença (mov. 193.1):
“1. Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com obrigação de não fazer e rescisão contratual ajuizada por DAIANE APARECIDA MACHADO em face de FV NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GLEYDSON BAGGIO GOMER LTDA., VANIA MACHADO CARDOSO SCHREIBER, VENÍCUIUS SCHREIBER SANTANA e VS HOME EIRELLI, com base nos seguintes fundamentos:“Autora entrou em contato com o grupo imobiliário “Lopes Inova” e “Lopes Home”, bem como com a assessoria de crédito imobiliário “Domus”, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (DOCS. 10/11), manifestando o seu interesse na compra do imóvel situado na Rua Irmãs Paulinas, 5505, apartamento 02, bloco “06”, Novo Mundo, Curitiba/PR, CEP 81020-230, de propriedade dos Srs. “Venicius” e “Vania”, cuja negociação foi inteiramente conduzida pelas pessoas jurídicas. (...). As partes celebraram, no dia 09/03/2023, o instrumento particular de compromisso de compra e venda do referido imóvel (com rerratificação de proposta e recibo de sinal de negócio), cujo pagamento seria efetuado da seguinte forma: sinal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), enquanto que o restante, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), seria pago por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal (DOC. 05). (...). As partes pactuaram a POSSE ANTECIPADA DO IMÓVEL, conforme SUGESTÃO DA PRÓPRIA IMOBILIÁRIA, a fim de viabilizar, de prontidão, a mudança da Autora para o imóvel (...). Dessa forma, amiúde, com o objetivo de assegurar a posse antecipada, as partes celebraram, no dia 18/05/2023, o contrato acessório de locação por temporada do referido imóvel (DOC. 08), pelo período de 3 (três) meses, com início nesse mesmo dia e com término na data de assinatura do contrato de financiamento bancário (até então em processo de emissão pelo agente financeiro), ficando pactuado que a Autora efetuaria o pagamento do aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de tal sorte que o montante total pago com os aluguéis seria DESCONTADO do valor de entrada mencionado no referido contrato principal (compromisso de compra e venda). (...). No dia 22/05/2023, isto é, quando a Autora já havia se mudado para o imóvel juntamente com sua filha, a assessoria de crédito “Domus” informou sobre a existência de uma dívida inscrita no CADIN, em nome de um dos proprietários (DOC. 10), porém poucos dias depois, no dia 29/05/2023, informou que tal dívida havia sido baixada. Entretanto, poucos dias após, acreditando que todas as pendências já haviam sido finalmente resolvidas, A AUTORA FOI INFORMADA, TANTO PELA IMOBILIÁRIA QUANTO PELOS PROPRIETÁRIOS, QUE A COMPRA DO IMÓVEL NÃO MAIS PODERIA SER CONCLUÍDA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS NO CADIN IMPAGÁVEIS, EM NOME DO PROPRIETÁRIO “VENICIUS”, conforme reconhecido pela proprietária “Vania”, em áudios enviados diretamente à Autora (DOC. 14) (...). Sendo assim, é necessário chamar ESPECIAL ATENÇÃO para o fato de que, além de ter sido diretamente prejudicada pela negociação frustrada por culpa unicamente dos proprietários do imóvel, A AUTORA ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SER DESPEJADA DESSE IMÓVEL, JUNTAMENTE COM SUA FILHA PEQUENA DE APENAS 8 (OITO) ANOS DE IDADE, valendo a pena ressaltar que a sua posse antecipada, amiúde, foi solicitada pelos mesmos proprietários que agora querem simplesmente se livrar da Autora, sem lhe conceder o amparo devido!” 2. Com base nestas alegações, a parte autora pleiteou, liminarmente, pela manutenção de posse do imóvel locado e suspensão das cobranças de aluguel até a desocupação do imóvel. No mérito, requer:“(VII) Que seja RESCINDIDO tanto o contrato principal de compromisso de compra e venda (DOC. 05), quanto o contrato acessório de locação por temporada celebrado entre as partes (DOC. 08), com fulcro no art. 35, III, CDC; (VIII) Que os Réus sejam CONDENADOS, solidariamente, ao pagamento de indenização pelo pagamento das despesas custeadas pela Autora com o imóvel, no importe de R$ 1.818,97 (mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária, com fulcro no art. 35, III, CDC; (IX) Que os Réus sejam CONDENADOS, solidariamente, ao pagamento de indenização: (A) pela rescisão do contrato acessório de locação por temporada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme previsto na Cláusula Sexta desse contrato, com fulcro no art. 35, III, CDC; (B) pela rescisão do contrato principal, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consistente no valor do sinal pactuado no contrato, uma vez que esse é o valor mínimo que os Réus devem pagar com tal rescisão, com fulcro no art. 35, III, CDC, c/c arts. 418 e 419 do CC; (C) por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC, contada a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).” 3. Decisão inicial concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferiu os pedidos liminares (mov. 9). 4. Citados, VANIA e VENÍCIUS apresentaram contestação (mov. 31). Em relação ao contrato de compra e venda, afirmam que nenhum dos pagamentos previstos no contrato de compromisso de compra e venda foi realizado, incluindo o sinal do negócio, e que o negócio não se concretizou por culpa da parte autora. Quanto ao contrato de locação, alegam que a parte autora (i) não cumpriu integralmente o pagamento dos aluguéis ajustados, (ii) não os informou de qualquer benfeitoria realizada no imóvel; e (iii) desocupou o imóvel em agosto de 2023. 5. Ao final, impugnaram os pedidos de danos morais e materiais pela ausência de provas e requereram a improcedência total dos pedidos da autora, com a condenação em custas e honorários advocatícios.6. Em contestação (mov. 47), VS HOME e FV NEGÓCIOS alegam que atuaram exclusivamente como intermediadoras na negociação do imóvel e que não possuem responsabilidade pelos prejuízos apontados pela autora. Sustentam que o negócio de compra e venda não se concretizou exclusivamente por conta de pendencias financeiras do vendedor VENICIUS e que a autora tinha ciência que a negociação dependia da inexistência de impedimentos financeiros. Argumentam que foi a autora quem solicitou o contrato de locação e pugnam a improcedência total dos pedidos iniciais. 7. A DOMUS, em peça de defesa (mov. 66), afirma que sua atuação no negócio se restringiu à intermediação da obtenção de crédito junto à Caixa Econômica Federal, sem qualquer participação nos contratos de compra e venda e locação celebrados entre as partes. Defende que a aprovação do financiamento dependia da instituição financeira, sendo frustrada devido a pendencias financeiras do vendedor VENICIUS. Ainda, refuta qualquer vínculo entre suas ações e os prejuízos alegados, motivo pelo qual pede a improcedência total dos pedidos. 8. Impugnação às contestações (mov. 73).9. Decisão saneadora aplicou o Código de Defesa do Consumidor apenas em relação aos requeridos VS HOME, FV NEGÓCIOS e DOMUS, invertendo o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova documental e oral, com o depoimento das partes e oitiva de testemunhas (mov. 101). 10. Audiência de instrução realizada (mov. 169).11. Alegações finais (mov. 178, 183, 184 e 185). 12. É o relatório do necessário.”
Foi então proferida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“III. DISPOSITIVO56. Em razão do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais tão somente para declarar a rescisão contratual por culpa dos requeridos VANIA e VENICIUS. 57. Diante da sucumbência mínima dos requeridos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, sendo 5% (cinco por cento) para o patrono de cada requerido, nos termos do art. 85 ‘caput’ e §2º do Código de Processo Civil.”
Opostos Embargos de Declaração pelas rés VS HOME EIRELLI e FV NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. (mov. 196.1), foram acolhidos em parte para esclarecer a condenação aos honorários sucumbenciais em 5% do valor atualizado da causa para cada banca de advogados que representou as Embargantes (mov. 209.1).Inconformada, a Autora interpôs recurso de Apelação (mov. 197.1), afirmando que a responsabilidade dos Apelados deve ser analisada tendo em consideração a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicando-se o art. 14, do CDC, quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores, além de solidária, conforme art. 7º., parágrafo único, c/c 25, parágrafo 1º., também do CDC, concluindo que, “no caso, vendedores, imobiliárias e a empresa de assessoria de crédito atuaram em conjunto na cadeia de consumo, contribuindo para a frustração do negócio”.Especificamente quanto à responsabilidade das intermediadoras (imobiliárias e assessoria de crédito) entende que indiscutível o defeito na prestação do serviço e a falha no dever de diligência e informação, pois colocaram no mercado imóvel sem prévia verificação das pendências que inviabilizaram o financiamento, além de não verificarem a idoneidade do vendedor, falha que contribuiu à frustração do negócio e aos danos sofridos pela Apelante.Argui, com base no art. 35, III, do CDC, seu direito à restituição da quantia antecipada, atualizada e acrescida de perdas e danos, elencando as despesas que suportou desde sua entrada no imóvel, no total de R$ 818,97, além do pagamento de R$1.000,00, a título de aluguel antecipado. Pondera que, se a sentença reconheceu a culpa dos vendedores Vania e Venícius pela rescisão contratual, é consequência lógica e contratualmente prevista (Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo do contrato de mov. 1.6) a restituição dos valores pagos pela Apelante.Explica que a fruição do imóvel foi vinculada à negociação principal de compra e venda, portanto, a contratação acessória de locação teve sua finalidade desvirtuada e a restituição dos valores pagos a título de aluguel é medida de justiça, eis que “não teria arcado com tais custos se soubesse da inviabilidade da compra”.Quanto às benfeitorias, expõe que comprovou o desembolso de valores com a finalidade de melhorar o imóvel em que pretendia residir, investiu no bem na expectativa da compra, agiu de boa-fé, configurando enriquecimento ilícito dos Apelados a não indenização.Sustenta que faz jus à indenização por danos morais, em vista da frustração do projeto de vida de aquisição da casa própria, gerando grave aborrecimento, aflição, angústia, intranquilidade psíquica e inequívoca perda do tempo útil, sobretudo porque já havia mudado com a família para o imóvel.Requer, ao final, seja provido o recurso para reformar a sentença com a condenação solidária dos Apelados ao pagamento das indenizações pretendidas.Intimados os Apelados, apresentaram contrarrazões nos movs. 212.1, 213.1 e 221.1.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação, cujas razões passo a analisar.
1.- Quanto à responsabilidade objetiva e solidária das prestadoras de serviço.
Defende a Apelante que, reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes, a reponsabilidade das empresas prestadoras de serviço que intermediaram a compra e venda do imóvel e lhe assessorou para obtenção do financiamento imobiliário é e objetiva e solidária devendo ser condenadas à indenização por perdas e danos decorrentes do desfazimento do negócio.Sem razão.Ainda que se reconheça a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o que, de fato, admitido nos autos, tal circunstância por si só não conduz automaticamente à responsabilização dos fornecedores, como pretende a Apelante. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade objetiva exige a presença simultânea de defeito na prestação do serviço, dano e nexo de causalidade.No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que ao tempo em que os réus Venícius e Vania contrataram as imobiliárias para intermediação da venda de seu imóvel, inexistia óbice à negociação do bem ou à obtenção de financiamento imobiliário. Ocorre que, posteriormente, quando já avançada a negociação de compra com a Autora-apelante, o negócio foi frustrado em razão de pendência financeira superveniente do vendedor Venícius junto ao CADIN, que inviabilizou o financiamento.Nesse sentido, não configurada falha na prestação do serviço de intermediação de venda ou de assessoramento para obtenção de financiamento imobiliário, a causa determinante do inadimplemento não decorreu da atuação das intermediadoras ou da DOMUS, mas exclusivamente da atitude do proprietário Venícius que, no curso da negociação deixou de adimplir com suas obrigações junto a terceiro. Assim, demonstrada a ruptura de nexo causal entre a ação das pessoas jurídicas contratadas e os danos supostamente experimentados pela Autora-apelante.Especificamente com relação à atividade de corretagem imobiliária, serviço prestado pelas rés VS HOME e FV NEGOCIOS IMOBILIARIOS, considerando que a prova oral evidenciou que os impedimentos surgiram posteriormente à colocação do imóvel à venda, não restou demonstrada omissão relevante de informação ao consumidor, negligência na intermediação ou conduta apta a caracterizar defeito no serviço. Cabe destacar, ainda, que a corretagem não assegura garantia de êxito do negócio, o corretor não assume qualquer obrigação quanto à regularidade financeira do vendedor e viabilidade de financiamento, exigindo-se apenas e tão somente que atue diligentemente na aproximação das partes e prestação de informações, o que restou comprovado.Nesse sentido, o entendimento desta Câmara:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRETORAS DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO COMO MERAS INTERMEDIADORAS DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva das rés, extinguindo o feito em relação a elas, em ação revisional de contrato de imóvel cumulada com pedido de indenização por propaganda enganosa e danos morais, na qual os autores alegam ter adquirido imóvel com metragem superior à realmente entregue, sustentando que as corretoras repassaram informações incorretas sobre o empreendimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as rés são legítimas para figurar no polo passivo da ação revisional de contrato de imóvel e indenização por propaganda enganosa e danos morais.III. Razões de decidir3. As agravadas atuaram apenas como corretoras, repassando informações oficiais da incorporadora, sem responsabilidade pela publicidade enganosa.4. Não foi demonstrada falha na prestação do serviço de corretagem, o que afasta a ilegitimidade passiva das agravadas.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o corretor de imóveis não integra a cadeia de fornecimento, salvo em casos de falha própria.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A responsabilidade do corretor de imóveis por informações prestadas em transações imobiliárias é limitada à sua atuação como intermediador, não se responsabilizando solidariamente por eventuais falhas na publicidade ou na execução do contrato, salvo demonstração de falha própria na prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LV; CC/2002, arts. 722 e 723; CDC, arts. 7º, p.u., 25, § 1º, e 34.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as corretoras de imóveis não são responsáveis pelos problemas que os autores alegaram sobre a compra do imóvel. Os autores pediram a revisão do contrato e indenização, dizendo que receberam informações erradas sobre a metragem do imóvel. No entanto, o juiz entendeu que as corretoras apenas repassaram informações que receberam da incorporadora e não tinham responsabilidade sobre o que foi anunciado. Por isso, a decisão anterior que excluiu as corretoras do processo foi mantida, e o pedido dos autores foi negado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0090145-13.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA -
J. 16.03.2026) – destaquei.
De igual modo, com relação à assessoria de crédito contratada junto à empresa DOMUS, não se vislumbra qualquer responsabilidade pela não concretização do negócio jurídico, na medida em que sua atuação limitou-se à orientação das partes à obtenção do financiamento, serviço efetivamente prestado e que, inclusive, foi reaproveitado pela Apelante na aquisição de outro imóvel, sem outros custos.Em suma, a pretensão recursal, ao buscar responsabilização objetiva e solidária indistinta, desconsidera os próprios limites do art. 14, do CDC,
e a teoria do nexo causal, não merecendo acolhimento.
2.- Quanto à indenização por danos materiais.
A Apelante pretende a restituição de valores referentes ao sinal e entrada do contrato, aluguéis e benfeitorias que alega ter realizado no imóvel de boa-fé considerando a expectativa de aquisição de sua propriedade.Sem razão, mais uma vez.De início, com relação aos valores de sinal e/ou entrada do contrato de compra e venda não houve qualquer efetivo desembolso pela Autora-apelante, pois o sinal foi representado por nota promissória não adimplida e a entrada estava condicionada à assinatura do financiamento, o que não se concretizou.Já em relação os aluguéis, é preciso destacar que ainda que o contrato de locação tenha sido pactuado como acessório à compra e venda rescindida, fato é que a Autora-apelante foi imitida e usufruiu da posse do imóvel a partir de maio de 2023 ali permanecendo até o mês de agosto daquele ano. Nesse quadro, independentemente de não ter se concretizado a compra e venda, é devida a contraprestação pelo período em que, de modo efetivo, usou o bem, nada havendo a ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, não merece acolhimento a alegação de que devida indenização por benfeitorias. Primeiro porque a Autora-apelante se limitou a comprovar a aquisição de materiais que supostamente seriam empregadas para realização de benfeitorias no imóvel, sem demonstrar que, efetivamente, foram integrados ao bem. Depois, porque, o art. 35 da Lei nº 8.245/91, assegura ao locatário o direito à indenização apenas pelas benfeitorias necessárias, assim entendidas aquelas indispensáveis à conservação do imóvel ou que impeçam sua deterioração, salvo disposição contratual em sentido diverso, e a aquisição de espelho, forro, fechadura, tinta etc (mov. 1.24) por si só, não se configura como benfeitoria necessária, portanto, indenizável.
3.- Quanto à indenização por dano moral.
De início, registre-se que, embora inexista conceito fechado e dominante sobre o “dano moral”, pode ser entendido, em primeiro lugar, como aquele que atinge a pessoa (e não o seu patrimônio) no que respeita à sua honra, dignidade, intimidade, imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da própria personalidade, assim reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts. 1º, III, e 5º, V e X) e com previsão de reparação no Código Civil pelos arts. 927, 186 e 187.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).Ainda a respeito do assunto, comenta Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho:
“O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.A apreensão deste conceito é fundamental para o prosseguimento do nosso estudo, notadamente no que diz respeito ao fato de a lesão se dar em direitos — repita-se! — cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.Repisamos esse aspecto de forma a afastar de nossa análise, de uma vez por todas, qualquer relação ao efeito patrimonial do dano moral ocorrido, pois muitos dos debates sobre a matéria (neste caso, bastante infrutíferos) residem na busca de uma quantificação do dano moral com base nos seus reflexos materiais.Ora, se há reflexos materiais, o que se está indenizando é justamente o dano patrimonial decorrente da lesão à esfera moral do indivíduo, e não o dano moral propriamente dito.Não é esta, definitivamente, a nossa proposta, pois pretendemos demonstrar a tutela dos direitos da personalidade pelo vigente ordenamento jurídico, com a possibilidade de compensações pecuniárias em caso de violações.” (In: Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva, São Paulo: 2017, pag. 891)
Nesse passo, ao examinar se o fato gerou efetivamente dano de ordem moral, é preciso se observar se o evento efetivamente alcançou a dignidade da pessoa.De acordo com as razões recursais, a Autora-apelante mencionou que “ao ver seu projeto de vida desfeito por pendências que deveriam ter sido previamente verificadas pelos Apelados, experimentou angústia, ansiedade, impotência e profunda frustração. Esses sentimentos não se enquadram na categoria de "mero dissabor", mas sim de verdadeiro abalo moral, que merece ser reparado”.Contudo, com base no exposto, não se pode presumir a presença de danos morais a serem compensados, pois era imprescindível comprovar que as Rés-apelantes cometeram ofensa e/ou ato ilícito que afetasse sua honra e seus direitos de personalidade, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo que vá além dos sentimentos de mero aborrecimento e frustração.Enfim, o caso dos autos não mostra a presença de ofensa moral reparável, uma vez que claramente ausente a prática de qualquer ato ilícito imputável às Rés-apeladas, constatando-se tão somente pela não conclusão do negócio jurídico, situação normal a que todos os que realizam negócios e atos da vida civil estão sujeitos.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 111, VIII, A, DO RITJPR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. TIME SHARING. CAPIVARI ECO RESORT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se ausentes elementos suficientes a demonstrar a alteração da capacidade financeira da parte, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita concedido pelo juízo de origem. 2. Situação experimentada que configurou mero aborrecimento, não existindo prova de excepcionalidade que aponte para a ocorrência de dor, constrangimento, tristeza ou angústia (violação de direitos da personalidade) a ensejar compensação por danos morais. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-PR 00032245620228160194 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 12/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO TÃO SOMENTE A RESCISÃO DO CONTRATO – APELO 01 – DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO – REJEIÇÃO DA TESE - CONSTATAÇÃO DE QUE DESDE A PACTUAÇÃO, EM 2022, ATÉ O MOMENTO, NÃO FOI POSSÍVEL A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MANIFESTO – RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE MOSTRA CORRETA – APELO 02 – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE DANO MORAL – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS NOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE QUALQUER LESÃO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL OU DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DO TEMPO ÚTIL, CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024958-97.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 18.08.2025) – destaquei.
Nesse sentido, sem razão a Apelante ao pretender a reforma da sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais.
4.- Quanto ao pedido de condenação da Apelante por litigância de má-fé deduzido em contrarrazões.
Nas contrarrazões de mov. 213.1, a DOMUS sustenta que a Autora-apelante reconheceu não ter solicitado o reembolso dos valores pagos, além de não ter reclamado dos serviços prestados pela Apelada, tendo, ainda, optado voluntariamente por contratá-la para um outro financiamento, o que importaria em comportamento contraditório com pretendida responsabilização da Apelada e configuraria uso indevido da máquina judiciária, prejudicando a parte contrária, motivo pelo qual requereu sua condenação às penas por litigância de má-fé.Sem razão.Porém, o pedido não comporta acolhimento.Nos termos do art. 79 do Código de Processo Civil, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. O art. 80 do mesmo diploma, enumera as hipóteses caracterizadoras da conduta ímproba, dentre elas alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. O art. 81, por sua vez, disciplina as consequências sancionatórias.A aplicação da penalidade, contudo, exige demonstração segura de conduta processual dolosa, temerária ou abusiva, não se presumindo da mera sucumbência, da insistência em tese já rejeitada ou da interposição de recurso contra decisão desfavorável. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA NO MOV. 136.1 E CONDENOU A PARTE EXECUTADA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 2% DO VALOR DA EXECUÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS PENHORAS – ALEGADA INEFICÁCIA DA PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS PENHORAS – ALEGADA INEFICÁCIA DA PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO – IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE POSTERIOR CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM - ART. 799, I DO CPC.2.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PERTINÊNCIA - PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.2.3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL – POSSÍVEL EQUÍVOCO DO PROCURADOR – INVIABILIDADE DE SANÇÃO – CONDUTA INADEQUADA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE INTUITO DE LUDIBRIAR O JUÍZO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.910.622/DF, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/3/2022, DJE DE 31/3/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004593-46.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 18.05.2026)
No caso, embora as teses recursais do Apelante não tenham sido acolhidas, não se identifica, com a segurança necessária, conduta processual apta a justificar a sanção pretendida. A Apelante, nas razões recursais, busca a condenação de todos os envolvidos na compra e venda rescindida em verbas indenizatórias que entende ter direito como efeitos patrimonial do desfazimento do negócio. Trata-se de insurgência dirigida contra pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável, com apresentação de fundamentos jurídicos e fáticos, ainda que rejeitados no mérito. O fato de a Recorrente ter reiterado as teses de responsabilização da ré DOMUS rechaçadas no decisum e até mesmo em alguma medida contraditórias ao reconhecimento de que essa empresa lhe teria prestado outros serviços com excelência posteriormente, não basta, por si só, para caracterizar alteração dolosa da verdade dos fatos. Também não se verifica intuito manifestamente protelatório. A apelação é recurso legalmente cabível contra sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC, o manejo do recurso, nesse contexto, insere-se no exercício regular do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, não havendo elemento objetivo que revele finalidade exclusiva de retardar o andamento do processo. A imputação de má-fé exige mais do que alegação de que a parte adversa “faltou com a verdade” ou buscou vantagem econômica. Exige demonstração concreta de uma das condutas previstas no art. 80 do CPC, com abuso do processo, dolo processual ou comportamento incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual previstos no art. 5º do CPC. A multa do art. 81 do CPC possui natureza sancionatória e demanda fundamentação específica, fundada em conduta abusiva inequivocamente demonstrada, o que não se verifica na hipótese.
5. - Conclusão:
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, majorando-se os honorários recursais para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, com amparo no art. 85, §11, CPC, mantida a distribuição proporcional entre os patronos de cada requerido, como consignado no decisum.É como voto.