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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de embargos de declaração cível oposto em face do acórdão de mov. 26.1, que julgou conhecido e parcialmente provido o recurso de agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes para “tão somente para reconhecer a necessidade de análise do instituto suscitado de maneira individualizada, pois fundamentada em marcos temporais distintos”. Afastou-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Em suas razões (mov. 1.1) os embargantes defendem, em resumo, que: a) houve equívoco ao entender que o Estado do Paraná tomou ciência da impossibilidade de penhora do imóvel em 2024, vez que a informação sobre a adjudicação se encontra averbada na matrícula desde 2016; b) não tendo ocorrido nenhuma penhora frutífera após 2016, há que se reconhecer a prescrição; c) apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a contagem do prazo prescricional. Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício apontado e reformar o acórdão. O embargado apresentou resposta ao recurso (mov. 10.1), aduzindo, em suma, que os embargos possuem o intuíto de rediscutir matéria amplamente debatida. Pugna pela rejeição dos aclaratórios. Os autos vieram conclusos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Primeiro importante esclarecer que acerca do cabimento dos aclaratórios, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, determina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição: II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento: III – corrigir erro material. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia. Se mostra pertinente a citação da ementa do acórdão embargado (mov. 26.1): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM SABER SE: (I) NECESSÁRIA A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS MARCOS TEMPORAIS; (II) HÁ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB A PREMISSA DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO É A MESMA DAQUELA CONTIDA NA EXCEÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS (0002629-29.2007.8.16.0050), CUJO TEOR JÁ FOI REJEITADO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA, NO ENTANTO, QUE SE BASEIA EM MARCOS DISTINTOS, PRÓPRIOS E PARTICULARES DOS AUTOS DE ORIGEM. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0099754-54.2024.8.16.0000, IGUALMENTE RELACIONADO A PRESENTE EXECUÇÃO, QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A ANÁLISE INDIVIDUAL E PARTICULARIZADA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COMANDO QUE NÃO FOI OBSERVADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE ANÁLISE DA TESE DE PRESCRIÇÃO POR ESTE COLEGIADO JÁ NESSE MOMENTO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO E QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ANÁLISE, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. 4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. TRANSCURSO DE MENOS DE UM ANO ACERCA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA REALIZADA NOS AUTOS ANEXOS (0000424-03.2002.8.16.0050). PERÍODO QUE NÃO EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1340553. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO INSTITUTO SUSCITADO DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA, POIS FUNDAMENTADA EM MARCOS TEMPORAIS DISTINTOS. Pois bem. Como já relatado, alegam os embargantes que o acórdão estaria eivado de omissão em vista que haveria equívoco ao concluir que o Estado do Paraná tomou ciência da impossibilidade de penhora do imóvel em 2024, vez que a informação sobre a adjudicação se encontra averbada na matrícula desde 2016, e quanto ao argumento de que só diligências frutíferas interromperiam a prescrição. Entretanto, através da simples leitura do julgado, contata-se que os vícios apontados se baseiam, exclusivamente, no fato de que o entendimento exposto nos fundamentos do acórdão não foi em direção ao pretendido pela parte, na medida em que deixa clara a questão suscitada. Da análise do acórdão, percebe-se que este foi em direção ao entendimento de que não transcorreu o lapso prescricional uma vez que a ciência da Fazenda Pública nos autos de que a diligência, qual seja a penhora de bem imóvel realizada em 04/05/2015, apenas ocorreu em 24/10/2024, através do recurso de agravo de instrumento nº 0111225-67.2024.8.16.0000, veja-se: "Anote-se que, em que pese não se desconheça que a partir de tal data não houve mais diligências frutíferas nos autos principais, não há como se perder de vista que em 18/12/2017, foi procedido o seu apensamento aos autos 0000424-03.2002.8.16.0050, onde, desde 04/05/2015, se encontrava penhorado imóvel de propriedade do executado, o qual passou a garantir todas as execuções apensadas, suspendendo eventual contagem prescricional. Nesse exato sentido, aliás, se posicionou esta Colenda Câmara Cível, ao analisar a possibilidade de reconhecimento de eventual prescrição nos autos 0002629-29.2007.8.16.0050: Poder-se-ia imaginar, então, que, considerado o período transcorrido desde a data da desistência da penhora (12/09/2017 – petição de mov. 47.1, protocolada em) até a protocolização da exceção de pré-executividade (04/10 /2023), que o prazo de seis (6) anos, estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS para o reconhecimento da prescrição intercorrente (1 ano de suspenção acrescido de 5 anos relativo prescrição), teria sido ultrapassado, o que justificaria a extinção do processo pela prescrição. Ocorre, entretanto, que o Estado do Paraná, na mesma petição em que desistiu da penhora dos veículos localizados via RENAJUD, logo após desistir da penhora dos veículos, o Estado do Paraná postulou o apensamento dos autos da desta execução fiscal aos autos da execução fiscal nº 0000357-38.2002.8.16.0050. Em 20/10/2017, reiterando o pedido de apensamento, também indicou como autos aos quais estes deveriam ser apensados o da execução fiscal nº 0000424- 03.2002.8.16.0050 (petição de mov. 52.1). Esse pleito foi deferido em 13/12/2017, conforme se vê da decisão de mov. 53.1, proferida em 13/12/2017. Examinando-se os autos do processo da ação de execução fiscal nº 0000424- 03.2002.8.16.0050, percebe-se que, conforme afirmado pelo recorrente, houve, em 04 /05/2015, a penhora de imóvel de propriedade do executado. Tal conclusão decorre do termo penhora de mov. 37.1 dos referidos autos: (...) Ora, considerando a existência de imóvel penhorado nos autos nº 0000424-03.2002.8.16.0050, aos quais estes encontram-se apensados, certo ser afirmado que o referido imóvel está a garantir todas as execuções apensadas – assim, a magistrada ao afirmar que não foram localizados bens para garantir a execução equivocou-se. Assim, ainda, que nestes autos de execução não tenha havido penhora de bens no prazo de seis anos contados da desistência da constrição que havia recaído sobre veículos, o fato é que, com o apensamento destes autos aos de nº 0000424- 03.2022.8.16.0050, nos quais houve penhora realizada em 04/05/2015, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002629-29.2007.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.06.2024) Registre-se que a informação acerca do insucesso na realização da hasta pública só foi apresentada nos autos em 24/10/2024, através do recurso de agravo de instrumento nº 0111225-67.2024.8.16.0000, oportunidade em que informado pelo executado que, nos autos da carta precatória, foi comunicado pelo leiloeiro a impossibilidade do prosseguimento da hasta pública, pois o bem já sido adjudicado em processo distinto. A ciência fazendária sobre tal informação e, consequentemente, o insucesso da constrição patrimonial, se deu apenas com a intimação para apresentação de contrarrazões naqueles autos, isto é, em 21/11/2024, porquanto esta foi a primeira oportunidade que teve para se manifestar sobre a questão. Assim, considerando que entre a ciência da fazenda pública e a prolação da decisão agravada (07/07 /2025), transcorreu menos de um ano, lapso muito inferior ao período de suspensão do art. 40 da LEF somado ao prazo quinquenal, é manifesta a não configuração da prescrição intercorrente." Dessa forma, devidamente enfrentadas as questões suscitadas, se faz evidente, portanto, que o decisum, em consonância com a situação fática evidenciada e com base em previsão legal e precedentes desta Corte, ao contrário do indicado, não incorreu em omissão. Ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões levantadas pelas partes, nem mencionar todos os dispositivos legais citados, bastando expor as razões do seu convencimento de maneira adequada à solução da controvérsia, o que foi feito no caso dos autos. Claro, portanto, que a oposição dos presentes embargos não se relaciona com a existência de eventual vício no acórdão guerreado, mas sim com tentativa de utilização de artifício jurídico para instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador, o que não se mostra possível no ordenamento pátrio. Desse modo, não constatados os vícios apontados, devem ser rejeitados os presentes aclaratórios.
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