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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022289-95.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE EXISTE OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.3. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS.4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.