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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. A insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração em face de acórdão de Mov. 15.1. -TJ, de minha relatoria, que conheceu parcialmente o recurso, e na parte conhecida, desproveu a Apelação Cível, restando assim ementada:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ENSINO – ATRASO NOS PAGAMENTOS – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – (1) – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – DESCABIMENTO – AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL – DESPACHO DE CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – ARTIGOS 240, §1º, DO CPC/15 E 202, I, DO CC/02 – PRELIMINAR REJEITADA – (2) – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PLANILHA DE DÉBITO E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA LEGAL (SELIC – IPCA) – ARTIGO 406 DO CC/02 – TERMO INICIAL CONFORME ARTIGO 405 DO MESMO CODEX – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 – PRECEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Alega a Embargante erro material na decisão. Requer, portanto, a correção do erro, para que conste expressamente a suspensão da exigibilidade da majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça. Contrarrazões à mov.10.1
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o breve relato.
VOTO
2 – Primeiramente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. No mérito, sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis em hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a fim de sanar os vícios do decisum, seja por obrigação ex officio desta Corte ou pela requisição da parte.
Diante disso, razão assiste à Embargante com relação ao alegado erro material.
4 - De início, cumpre salientar que o acórdão embargado conheceu parcialmente da Apelação Cível interposta pela embargante, mas, na parte conhecida, desproveu o recurso, mantendo a condenação de mérito. No entanto, reconheceu o direito à justiça gratuita, concedendo o benefício com efeitos ex nunc, sem retroagir à sentença de primeira instância.
Constou expressamente do acórdão:
(...) 2 – A parte recorrente pede o benefício da justiça gratuita. Para tanto, apresenta CTPS demonstrando o salário de R$ 1.927,73. Tal valor é efetivamente baixo a devida subsistência, de modo a restar evidente a necessidade que a parte recorrente tem de obter o benefício pretendido. Assim, concede-se a presente pretensão, com efeito ex nunc. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
No entanto, deixando de se manifestar no decisum quanto a suspensão da exigibilidade da majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça.
Pois bem.
Sem maiores delongas, passam estes aclaratórios a sanar a omissão do acórdão guerreado.
Tem-se que a justiça gratuita é um meio fundamental para o acesso efetivo à jurisdição, devendo a jurisprudência procurar amenizar os efeitos da pobreza, ao não colocar obstáculos indevidos para que os cidadãos possam arcar com os custos do processo judicial, mesmo em casos de vulnerabilidade financeira episódica.1.
Portanto, deve-se fazer constar no acórdão. Onde se lê:
“6 – Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador da parte apelada, majora-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, de 10% para 15%, valor este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da respectiva parte e labor na fase recursal, e o tempo de tramitação do processo e do recurso, assim como a complexidade da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.”
Deve ser alterado para:
“6 – Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador da parte apelada, majora-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, de 10% para 15%, valor este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da respectiva parte e labor na fase recursal, e o tempo de tramitação do processo e do recurso, assim como a complexidade da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça”
7 - Nestas condições, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas e adequar o acórdão, para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação acima.
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