SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003230-28.2026.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – BENESSE DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DECISUM COM RELAÇÃO A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, do CPC – VÍCIO VERIFICADO – VÍCIO SANADO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO EMBARGADA.