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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo FRIGORÍFICO QUALITY PIG EIRELI em face da decisão colegiada proferida no mov. 20.1 do recurso de Apelação Cível nº 0002721-14.2024.8.16.0049 que conheceu parcialmente e, nesta extensão julgou parcialmente provido o recurso interposto pelo ora embargante, o qual restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONVERTEU O MANDADO DE PAGAMENTO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO RÉU /EMBARGANTE – PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO ÔNUS DA PROVA ALEGADA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ASSERTIVA SOBRE EXCESSO DE R$ 201,87 (DUZENTOS E UM REAIS, OITENTA E SETE CENTAVOS) NO VALOR COBRADO NA MONITÓRIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO. 2.2. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO LÓGICA - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO - ATO INCOMPATÍVEL QUE COMPROVA QUE A PARTE NÃO É HIPOSSUFICIENTE – NÃO CONHECIMENTO. 2.3. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO CDC COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RELAÇÃO COOPERATIVISTA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC – MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. 2.4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – PROVAS JÁ ENCARTADAOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA DEMANDA. 2.5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ENVIO DE FATURA MENSAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE SUA INCIDÊNCIA NO PERÍODO SUBSEQUENTE - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA Nº 541 STJ) ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO. 2.6. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CARTÃO CRÉDITO ROTATIVO - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA- TAXAS MENSAIS E ANUAIS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO. 2.7. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. 2.8. EXCESSO EXECUÇÃO – CÁLCULOS JUNTADOS PELO EMBARGANTE QUE NÃO DEMOSTRAM COM CLAREZA O EXCESSO ALEGADO – AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO ADEQUADA DOS VALORES E CRITÉRIOS CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.Irresignado, o apelante, ora embargante, sustenta a ocorrência de omissão no julgado, sob a justificativa de que o acordão não explica de que forma os encargos imputados foram avaliados a luz do Código de Defesa do Consumidor, pois ao examinar a validade da capitalização de juros e dos juros remuneratórios, adotou critério típico das relações bancárias em geral, de modo que a decisão colegiada também não se encontra devidamente fundamentada, nos termos do art. o 489, §1º, inciso IV, do CPC.Afirma a necessidade de esclarecimento acerca da coerência interna do julgado, haja vista que o acórdão reconhece a vulnerabilidade técnica e econômica da embargante, mas não explicita de que modo tal vulnerabilidade influenciou o controle de abusividade contratual.Por fim, pugna pelo prequestionamento. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Cumpre esclarecer que, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr[1]., “a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível”, ou seja, “é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão”, o que não restou configurado no presente caso. O mesmo ocorre em relação à contradição, pelo que o jurista reconhece: “é contraditória a decisão quando “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”.Quanto à alegada contradição, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “é contraditória a decisão quando ‘traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão’”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225).E, ainda, Cassio Scarpinella Bueno destaca que “Ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304, sublinhei). Do mesmo modo, necessário ter-se em conta que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Nesse sentido:A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).Na hipótese, não há que se cogitar em ocorrência de omissão, posto que, vislumbra-se que todos os argumentos deduzidos pela parte e todas as alegações envolvendo a matéria trazida no recurso de origem foram apreciadas pelo r. acórdão, que contempla de forma fundamentada e clara os motivos que levaram ao parcial conhecimento do recurso, apenas, para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ora, o embargante não questiona os fundamentos invocados para reconhecer a aplicação do CDC ao caso, apenas alega que a decisão colegiada não explicou como vulnerabilidade do consumidor influenciou o controle de abusividade contratual. Nesse sentido, ressalto que para a apreciação da capitalização de juros o decisum considerou o tema de repercussão geral (REsp nº 973.827/RS) para a análise da controvérsia, uma vez que ela era informada mensalmente ao apelante por meio das faturas do cartão de crédito que previam juros anuais superiores ao mensal. Por ser um tema de repercussão geral, sua aplicação é obrigatória, nos termos do art. 927, inciso I, do CPC, cuja inobservância sim poderia representar uma omissão do colegiado, o que não ocorreu. Somente a título argumentativo, extraio trecho do Acordão: Pois bem. Mister destacar que a Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 592.377/RS (Tema 33), reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36/2001, sendo assim, é perfeitamente possível a capitalização, desde que expressamente pactuada entre as partes. Vejamos: “(...) Não obstante se entenda que a capitalização de juros deve estar expressamente pactuada, não se exige uma cláusula com menção expressa de “capitalização de juros”. A indicação da taxa mensal e anual no contrato é suficiente para que, por meros cálculos aritméticos, se verifique a capitalização de juros presente no contrato. No caso dos autos, a capitalização de juros não constou de forma expressa no Termo de Contratação do Cartão Ailos de Pessoa Jurídica, juntado pela Cooperativa, no mov. 1.14. Do mesmo modo, não foi apresentado as condições gerais do contrato, pois o documento juntado, no mov. 1.7, trata do Banco Cooperativo Sicoob S.A. de CNPJ diverso da agravante (02.038.232/0001-64), sem qualquer referência à parte autora Cooperativa de Crédito dos Profissionais dos Creas e demais Áreas Tecnológicas – Credcrea, CNPJ nº 05.979.692/0001-85. Contudo, ao analisar as faturas juntadas no mov. 1.4, págs. 4/8 dos autos de origem, verifica-se que há a previsão de juros remuneratórios rotativos de 6,50% ao mês e 112,91% ao ano: (...) Assim, a previsão dos encargos de financiamento com a incidência de juros de capitalizados é estimada pela soma anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada: REsp nº 973.827/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão Relª. p/ Acórdão Minª Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9-2012 (...)”Outrossim, sobre os juros remuneratórios, diversamente do que alega o recorrente, foi utilizado o entendimento firmado no REsp nº 1.061.530-RS, como parte da fundamentação e análise da suposta abusividade dos juros remuneratórios, o qual, conforme expressamente mencionado no decisum, um dos requisitos é o mutuário enquadrar-se na condição de consumidor. Ou seja, se não fosse reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não seria possível aplicar o entendimento do referido precedente (REsp nº 1.061.530-RS). Sendo assim, entendo que a pretensão da parte é evidentemente mudar a conclusão da decisão com revisão dos fundamentos, já que expressa e clara a fundamentação da decisão, contemplando todos os pontos relativos ao presente caso, não havendo a ocorrência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade.Assim, o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado não se mostra suficiente para amparar o acolhimento do presente recurso, posto que o acórdão embargado não se encontra eivado de qualquer vício passível de correção.Deste modo, se a parte embargante discorda dos fundamentos expostos pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através de recurso próprio.Posto isso, a rejeição dos embargos é de rigor, uma vez que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aduz ainda que os presentes aclaratórios também possuem a função de prequestionamento da matéria. Cumpre ressaltar, no entanto, que o prequestionamento da matéria ventilada nos embargos, a fim de possibilitar a rediscussão da tese jurídica nas Cortes Superiores prescinde de manifestação expressa pelas instâncias ordinárias dos dispositivos questionados como requisito insuperável de conhecimento dos recursos extraordinários:Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento. (AgRg no REsp 1247394/AL, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012). Ante o exposto, considerando que não há erro material ou evidente, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra. [1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225.
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