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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov.
30.1, complementada pela decisão de mov. 36.1,
ambas
proferidas
nos autos de “Ação de
Busca e Apreensão”,
ajuizada
por
Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
em face de
Maria Isabel dos Santos, que
indeferiu a petição inicial
ante
ausência de demonstração inequívoca da autenticidade da assinatura e da identificação da contratante (ré), no contrato de alienação fiduciária.
Insatisfeita,
Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
recorre perante
esta
Egrégia
Corte
(mov.
42.1 da origem), aduzindo, em síntese,
que a assinatura aposta no contrato é válida nos termos da Lei nº 14.063/2020, ainda que desacompanhada de certificado emitido pela
ICPBrasil, porquanto aceita pelas partes e dotada de mecanismos que asseguram a identificação do signatário, a exemplo de data e hora, nome,
email, endereço IP e localização.
Por tais razões, requer o provimento do recurso de maneira a se reconhecer a validade da assinatura
aposta no contrato de mov. 1.4 da origem, com o regular prosseguimento do feito.
A parte Ré,
embora
citada
(mov. 64.1), não apresentou contrarrazões.
É o relatório.

VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o
recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO
Cuida-se, na origem, de ação de
busca e apreensão proposta
Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
em face de
Maria Isabel dos Santos
fundada em contrato de alienação fiduciária de veículo.
Recebida a inicial, o juízo
de origem
determinou emenda à inicial
(mov. 24.1),
a fim de que
a Instituição Financeira apresentasse
“informações/documentos suplementares capazes de possibilitar a
verificação da assinatura eletrônica constante do instrumento contratual, vez que isso não foi possível
somente com base no contrato juntado ao evento 1.4.”
Em petição de mov. 28.1, a Apelante afirmou que assinatura do contrato
(sic) “foi devidamente assinada eletronicamente e, ainda que não conste expressamente a certificadora digital, a mesma reputa-se como válida, de acordo com a lei
LEI
Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020”.
Na
sequência,
sobreveio sentença (mov. 30.1) que indeferiu a petição inicial nos seguintes termos:

“A ausência desses dados compromete a comprovação da manifestação de vontade da autora, tornando incerta a origem da contratação.
A dúvida quanto à pactuação somente poderia ser dirimida por meio de prévia intimação do réu para constituir a lide, o que desvirtuaria o próprio instituto da busca e apreensão, uma vez que o mandado possui caráter liminar, na forma do art. 3°, caput, do Decreto-Lei n°. 911/1969.
Acrescento, ademais, não se tratar de formalismo excessivo, mas de segurança jurídica em relação aos documentos anexados aos processos judiciais, em especial considerando o rito da busca e apreensão, ressaltando que a parte poderá propor nova demanda para reconhecimento da
existência do contrato.
Assim, não sendo demonstrada de forma inequívoca a autenticidade e a identificação do signatário,
acrescido da ausência de elementos que demonstrem a aquiescência do réu quanto a forma de assinatura
do contrato, o indeferimento da petição inicial é
medida
que se impõe.
Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos
termos do 321, parágrafo único, e 485, inc. I e IV, todos do CPC.
Custas e despesas processuais pela parte autora.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Contra a decisão, a Instituição Financeira apresenta
irresignação
pelos motivos já relatados.
Pois bem.
Nos últimos anos, em razão das inovações tecnológicas nas comunicações, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto este Egrégio Tribunal passaram a reconhecer a validade de documentos firmados com assinaturas diversas da de próprio punho, em meio eletrônico.
Uma das principais preocupações, entretanto, é assegurar rastreabilidade e verificabilidade suficientes para conferir que a assinatura foi, de fato, aposta pelo seu titular.
No caso dos autos, a sentença indeferiu a petição inicial por restar comprometida a verificação de autenticidade da assinatura da Ré/Apelada,
a
qual foi subscrita da seguinte forma no contrato
que sustenta o pedido inicial:
Em que pese as razões expostas pela Instituição Financeira, não se verificam razões para alteração da sentença.
Consta da documentação acostada a ausência de identificação da plataforma/provedora da assinatura, bem como de link (ou código) de validação ou relatório de metadados qualificados que permitisse a verificação independente.
Em verdade, há apenas
o nome da contratante, acompanhada de data e hora e
números de IP, desprovidos de contexto verificável,
sem atributos que evidenciem a associação unívoca ao signatário.
Ressalte-se
que a
Apelante foi regularmente intimada a apresentar os mecanismos de verificação (emenda), mas optou por sustentar, em termos genéricos, a suficiência da assinatura.

Outrossim, destaco que este Colendo Colegiado
vem adotando tal orientação em hipóteses
que envolvem
contratos com
as características da assinatura como a do caso dos autos, confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – IRRESIGNAÇÃO – VALIDADE DO CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAR-SE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – AUTOR QUE FOI INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL PARA ESSE FIM – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO INCENSURÁVEL – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005410-84.2024.8.16.0193 - Colombo
-
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA
-
J.
04.04.2025)
– grifei.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA AO CONTRATO – CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL - DESNECESSIDADE – ARTIGO 10, DA MP 2.200-2/2001 – CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE QUE PODE SER FEITA POR OUTROS MEIOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE E DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000159-85.2024.8.16.0193 - Colombo
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
-
J.
05.07.2024)
– grifei.

Por tais razões, o
recurso não comporta provimento, devendo
ser mantida a sentença recorrida.
Sem honorários recursais, ante a ausência de fixação na origem.

Conclusão
Desta feita, voto pelo
conhecimento
e
desprovimento
do recurso interposto por
Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, nos termos da fundamentação.