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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu de parte do recurso interposto pela parte ré conhecendo em parte, e na porção conhecida dando-lhe parcial provimento, cujo julgado está sintetizado na seguinte ementa:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VEÍCULO COM 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ÍNDICE POUCO ACIMA DO DOBRO QUE NÃO ALCANÇA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE A CORRETORA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade nos juros remuneratórios e a venda casada do seguro prestamista, determinando o recálculo dos valores e a devolução dos valores pagos a maior. A parte apelante sustenta a legalidade dos juros e a validade da contratação dos seguros, alegando a ausência de abusividade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios e na contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada não ultrapassa o triplo da média de mercado, considerando a idade do veículo como fator relevante.4. Foi reconhecida a venda casada do seguro prestamista, configurando abusividade na contratação, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.5. A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer apenas a partir do ajuizamento da demanda, sem devolução retroativa.6. Redistribuição da sucumbência, observando-se as perdas e ganhos das partes. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, mantendo a contratação dos juros remuneratórios e reconhecendo a venda casada do seguro prestamista, com determinação de restituição dos valores pagos a título de seguro após o ajuizamento da demanda. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos com alienação fiduciária, a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva quando ultrapassa o triplo da média de mercado, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a idade do veículo e as condições da contratação Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 487, I, 489, § 1º; CC/2002, arts. 51, § 1º, 122; CDC, art. 39, I; Lei nº 4.595/1964; Lei nº 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, REsp n. 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; TJPR, Apelação Cível – Ação Revisional de Contrato Bancário com Cláusula de Alienação Fiduciária, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível – Ação Revisional de Contrato Bancário, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, Apelação Cível – Ação Revisional de Contrato Bancário, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 08.08.2025; Súmula nº 596/STF.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039650-33.2024.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 06.02.2026)”
A parte embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão por reconhecer a ausência de abusividade quanto aos juros remuneratórios, considerando o veículo financiado antigo, não tendo se pronunciado sobre a ausência de comprovação da parte ré quanto ao risco atrelado ao perfil do consumidor no contrato.Também sustenta que ainda que tenha sido reconhecida a abusividade da tarifa do seguro (venda casada), deixou de determinar a restituição dos valores pagos anteriormente, tendo determinado sua restituição à partir do ajuizamento da ação. O impedimento da restituição total implica em violação ao art. 42 do CDC e art. 169 do CC.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. No caso, o Embargante atribuiu ao Acórdão o defeito da omissão, uma vez que não se comprovou o risco da operação por parte do Banco contratante. Além disso, se insurge contra a restituição dos valores pagos em relação ao seguro, restituição determinada a partir do ajuizamento da ação, quando entende que deveria ser integral sua restituição.Contudo, não lhe assiste razão.Não há nenhuma omissão como faz crer o Embargante.O inconformismo reside com o resultado do decidido, ou seja, com o reconhecimento da possibilidade de se cobrar até o triplo os juros remuneratórios, considerando o ano de fabricação do veículo.Da mesma forma, o Embargante está inconformado com a restituição das parcelas do seguro somente a partir do ajuizamento da ação.Sobre o tema, restou o Acórdão assim fundamentado (mov. 1):
“(...) Ocorre que, segundo se extrai do documento objeto da demanda, o percentual de juros remuneratórios estipulado na Cédula de Crédito Bancário foi de 47,13% ao ano. Desse modo, das tabelas indicativas das taxas médias de mercado para as operações de crédito para aquisição de veículo, divulgada pelo Banco Central do Brasil, é possível constatar que a taxa de juros praticada pela instituição financeira apelada pouco acima do dobro da média para as operações de créditos no mesmo período.Tem-se entendido que, independentemente do perfil dos consumidores que são atendidos pela financeira, deve-se aplicar a média de mercado para operações de mesma natureza, pois referido segmento de mercado, no qual atua a recorrente, estaria inserido o risco da atividade, inerente aos negócios realizados pela financeira.Não obstante, a Câmara tem adotado posicionamentos tendentes a considerar peculiaridades de cada caso, sem que isso implique na adoção de critérios eminentemente genéricos. Assim, embora seja possível constatar que a taxa de juros remuneratórios se aproxima ao dobro da média de mercado, cumpre mencionar que o veículo adquirido constitui garantia do crédito ofertado ao consumidor, qual seja, Citroen/C3 GLX 1.4/GLX Sonora 1.4 Flex 8V 5P G, Ano/ Modelo 2010, tratando de veículo com 10 anos de fabricação e de uso, o que impacta diretamente no aumento da dificuldade em eventual necessidade de retomada e revenda para recuperação de crédito.E, diante deste quadro, tem-se adotado como parâmetro máximo o triplo da média divulgada pelo BACEN, de modo que resta ausente, no caso concreto, a abusividade alegada.
(...)Assim, considerando as peculiaridades do caso em análise, o ano de fabricação do veículo, observa-se que trata de operação de maior risco, merece provimento o recurso, uma vez que a taxa de juros remuneratórios não chega a atingir ao triplo da média de mercado, e em situações tais, em que o veículo possui mais de dez anos de fabricação, esta Câmara entende ser plenamente justificada a aplicabilidade de até o triplo da taxa média de mercado, justamente pelo risco maior da operação, e no caso presente, sequer atinge o dobro da média de mercado.
Desta forma, não há abusividade na taxa de juros contratada, logo, deve ser reformada a r. sentença no ponto, para manter as taxas de juros pactuadas.”
Deste modo, rechaça-se a tese de omissão/contradição quanto aos pontos delineados, vez que os pedidos foram objeto de fundamentação no bojo do Acórdão.Igualmente, em relação
à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, assim restou fundamentado:
“(...) Em conclusão, escorreita a r. sentença que reconheceu a venda casada, porém, é de se determinar, conforme entendimento desta Colenda 20ª Câmara Cível, a restituição de valores a título de seguro às parcelas pagas, com sua devida correção monetária, pela parte ré, após o ajuizamento da demanda, sem devolução retroativa.”
O Colegiado, ao analisar o recurso, reconheceu a inexistência de abusividade quanto aos juros remuneratórios contratados e manteve o reconhecimento da venda casada quanto ao seguro
prestamista, porém determinou a restituição das parcelas pagas, após o ajuizamento da ação em consonância com o entendimento da 20ª Câmara Cível, não havendo aqui, nenhuma omissão.Pretende o Embargante a rediscussão da causa.Trata-se de mero inconformismo com o resultado, restando evidente que o objeto dos presentes embargos declaratórios é a rediscussão da causa.Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DO ARESTO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Constatada a omissão no acórdão, bem como a existência de erro material na decisão monocrática, pelo que passa a parte dispositiva a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento". 3. Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar os fundamentos eleitos, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão no acórdão recorrido, relativo a erro material constante da parte dispositiva da decisão monocrática.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.342.076/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024)
Por conseguinte, conclui-se que inexistem os vícios apontados, cuidando-se de clara manifestação de inconformismo e pretensão de revisão do entendimento adotado pela Câmara, finalidade estranha ao recurso integrativo. Por fim, é certo que se a Embargante pretende a reforma da decisão embargada, não se prestando os declaratórios, como já assinalado, à rediscussão ou revisão do que foi decidido. Assim, rejeitam-se os presentes embargos declaratórios.3. Conclusão.Ante o exposto, conclui-se pela rejeição dos embargos de declaração, eis que ausentes os vícios de que trata o art. 1022 do CPC.