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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 5ª Câmara Criminal (mov. 76.1 – 0007370-91.2024.8.16.0026 Ap) cuja ementa elucida:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE GUILHERME PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE JONATAN HENRIQUE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu Jonatan pela prática do crime de tráfico de drogas e o réu Guilherme por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e evidências de comercialização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para manter as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como se é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade e a readequação da pena de multa em razão da hipossuficiência financeira do apelante. III. Razões de decidir 3. Os pedidos de gratuidade da justiça e de afastamento da multa ao argumento de hipossuficiência financeira são questões afetas ao juízo da execução penal, razão pela qual não foram conhecidos. 4. Não há interesse recursal no reconhecimento da detração já contemplada na sentença recorrida. 5. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram comprovadas por provas documentais e testemunhais robustas. 6. Os depoimentos dos policiais foram coerentes e corroborados por outros elementos de prova, não havendo razões para duvidar de sua veracidade. 7. O vínculo associativo entre David e Guilherme foi evidenciado pelas transferências bancárias recebidas e a prática reiterada de tráfico, caracterizando a associação de caráter permanente e duradouro entre os corréus. IV. Dispositivo 8. Apelação de Guilherme parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida; apelação de Jonatan Henrique conhecida e desprovida.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007370-91.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel. Des. Ruy a. Henriques - J. 14.02.2026)
Após ser intimado da decisão supramencionada, a Procuradoria-Geral de Justiça opôs estes declaratórios alegando, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em contradição, pois deixou de determinar a correção ex officio de erro constante na guia de execução provisória relativa ao sentenciado Guilherme Coitinho; b) a guia registrou tempo de pena negativo para o delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, o que repercutiu no somatório e resultado em pena total inferior à efetivamente imposta; c) embora o acórdão tenha afirmado não haver reparos quanto à regularidade das cartas de guia e registros de execução, subsistiria inconsistência objetiva na guia provisória indicada, caracterizando contradição sanável por aclaratórios; d) a pena correta a constar para o delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 seria de 3 (três) anos de reclusão, a qual, somada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, totalizaria 8 (oito) anos de reclusão, evitando-se execução com pena indevidamente reduzida.Ao final, pugnou pelo acolhimento dos declaratórios para sanar a contradição, com determinação de correção da guia de recolhimento provisória mencionada, a fim de que passem a constar as penas correspondentes aos delitos pelos quais o embargado foi efetivamente condenado e o total correto (mov. 1.1/ED).
Instada, a Defesa constituída pelo embargado ofereceu contrarrazões, pugnando pela rejeição dos declaratórios. Para tanto, sustentou que o acórdão enfrentou adequadamente as teses recursais, inexistindo vício a ser suprido. Argumentou que a pretensão do embargante, na realidade, volta-se à discussão de suposto erro em guia de execução provisória, o que não se confundiria com vício intrínseco do acórdão e não justificaria aclaratórios na instância recursal. Alegou que a matéria atinente a cálculo, retificação de pena e correção de guia de execução é afeta ao Juízo da Execução Penal, a quem compete apreciar e corrigir inconsistências executórias. Ressaltou a impossibilidade de se atribuir efeito infringente aos embargos na ausência dos requisitos legais, afirmando que eventual determinação de alteração relacionada à execução penal configuraria uso indevido dos embargos de declaração (mov. 16.1/TJ). Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O acórdão embargado apreciou as apelações criminais interpostas por Guilherme e Jonatan Henrique contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal de Campo Largo, concluindo pela manutenção das condenações (mov. 76.1 dos autos nº 0007370-91.2024.8.16.0026 Ap). No ponto relativo às cartas de guia e aos registros executórios, consignou-se que:
Finalmente, em atenção ao parecer da Procuradoria de Justiça (mov. 58.1/TJ, item 2.3.5) sobre a detração operada na sentença, verificou-se que as cartas de guia emitidas (movs. 300.1, 300.2 e 300.3) contemplam a totalidade das penas impostas aos réus, estando igualmente correta a averbação delas nos respectivos autos de execução penal (nº







4005461-59.2024.8.16.4321/SEEU - Guilherme, nº 0006147-23.2015.8.16.0090/SEEU – Jonatan Henrique e nº 4005462-44.2024.8.16.4321/SEEU - David), assim como o período da prisão provisória de cada um deles, dispensando outras diligências no bojo deste caderno recursal.Assim, não há qualquer reparo a ser feito quanto à dosimetria das penas ou à regularidade das cartas de guia e registros de execução, restando plenamente adequada a aplicação da sanção penal aos réus no presente feito.(excerto mov. 76.1/TJ dos autos nº 0007370-91.2024.8.16.0026, p. 20).
Tal conclusão foi alcançada a partir do cotejo das cartas de guia com os registros executórios, consignando-se que as condenações se encontram corretamente averbadas nos autos de execução, em especial no SEEU nº 4005461-59.2024.8.16.4321.Nessa moldura, ainda que o embargante aponte inconsistência no documento do mov. 301.1 dos autos originários (do qual extrai a alegação de ‘pena negativa’ quanto ao delito do art. 35 e, por consequência, de somatório equivocado), tal circunstância não configura contradição interna do julgado. Com efeito, o acórdão registrou, após verificação dos registros executórios, que a pena total do embargado está corretamente averbada como 08 (oito) anos de reclusão, resultante de 05 (cinco) anos pelo art. 33 e 03 (três) anos pelo art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, o que torna despicienda a realização de providências adicionais nesta via integrativa.A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é aquela endógena, isto é, a que se estabelece entre fundamentos e conclusão, ou entre proposições do próprio pronunciamento jurisdicional:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ. ART. 130, II, DO CPP. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEQUESTRO CAUTELAR. LEVANTAMENTO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. ART. 131, II, DO CPP. VALOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.1. O propósito recursal é determinar se existem contradições no acórdão que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para condicionar o levantamento do sequestro cautelar penal à prestação de caução idônea.2. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ.3. Na presente hipótese, a maioria das questões apontadas pela embargante constituem mera discordância com os fundamentos adotados no acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza de referido recurso aclaratório.4. No sequestro cautelar penal, quando os embargos são opostos pelo terceiro que adquire, alegadamente de boa-fé, bem que efetivamente pertenceu ao réu, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do CPP, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal. Precedente.5. Deve ser, pois, corrigido o dispositivo do julgado, porquanto o condicionamento do levantamento do sequestro à prestação de caução idônea não representa julgamento de mérito dos embargos de terceiro, que, aliás, só ocorre após o julgamento final da ação penal.6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.(EDcl na PET na Pet n. 9.844/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/5/2020, DJe de 26/5/2020 - grifei).
No caso concreto, inexiste antagonismo lógico no acórdão, que, após conferência, afirmou a regularidade das guias e dos registros executórios e, justamente por isso, reputou superada a necessidade de novas diligências.Em última análise, o que se pretende, sob o rótulo de contradição, é reabrir discussão sobre correção documental de guia provisória, sem demonstrar incompatibilidade interna do julgado, providência que extrapola a função integrativa dos embargos de declaração. Em suma, não se verifica o alegado vício, tendo o acórdão enfrentado as questões relevantes à resolução da controvérsia, razão pela qual não houve violação ao art. 619 do Código de Processo Penal.Destarte, rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos acima expostos.