Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos por Valor Real Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que, em agravo de instrumento, deu provimento ao recurso do autor/Embargado para determinar a entrega das chaves e sua imissão na posse de imóvel. A embargante sustenta omissão quanto à composição do preço, à necessidade de pagamento de entrada com recursos próprios e à inadimplência referente a “juros de obra”, requerendo o saneamento dos vícios e a atribuição de efeito suspensivo.Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição do recurso e aplicação de multa por caráter protelatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto:
a) à composição do preço do imóvel e à necessidade de pagamento de valores com recursos próprios;
b) à alegada inadimplência relativa aos “juros de obra”;
c) à caracterização do adimplemento substancial e à abusividade da cláusula que condiciona a entrega das chaves à quitação integral do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração exigem a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto, sendo insuficiente o inconformismo da parte com o resultado do julgamento.5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a controvérsia relativa à composição do preço do imóvel, distinguindo os valores pagos via financiamento e diretamente à construtora, concluindo pela existência de adimplemento substancial.6. A alegação de omissão quanto aos “juros de obra” não procede,
pois
a decisão tratou da matéria no âmbito da cognição sumária própria da tutela provisória, reconhecendo a permanência de obrigações pendentes sem afastar a conclusão sobre a abusividade da cláusula contratual.7. A pretensão recursal revela tentativa de rediscussão do mérito, mediante nova interpretação dos fatos e das provas, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.8. Não configurado o caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.9. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que rejeitados os embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ainda que a parte alegue omissão sobre fundamentos já enfrentados pelo acórdão, aplicando-se, para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC.”
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA
CPC,
arts. 300, 1.022, 1.025, 1.026, § 1º e § 2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA
STJ, Segunda Turma,
EDcl
na PET nos
EDcl
nos
EDcl
no
AgRg
no
AREsp
598.827/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15/12/2016.TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza Pamela
Dalle
Grave Flores Paganini, j. 05/07/2023.TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03/07/2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL
A empresa entrou com recurso dizendo que a decisão anterior deixou de analisar alguns pontos sobre o pagamento do imóvel. O Tribunal entendeu que não houve falha na decisão, pois todos os temas importantes já tinham sido analisados. Concluiu também que o recurso foi usado apenas para tentar mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido nesse tipo de pedido. Por isso, os embargos foram negados e a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022333-17.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 03.07.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido por esta Câmara Julgadora no mov. 26.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0061639-27.2025.8.16.0000 AI, em apenso, que conheceu e deu provimento ao recurso do autor/Embargado, para determinar a entrega das chaves e sua imissão na posse do imóvel.Aduz a ré/Embargante, em suma, que a decisão embargada padece de omissão ao não considerar que o financiamento bancário não abrangeu a integralidade do preço do imóvel, devendo o Embargado pagar o valor da entrada com recursos próprios diretamente à construtora/Embargante, e por não ter enfrentado a questão da inadimplência relativa aos denominados “juros de obra”, não havendo de se falar em adimplemento substancial.Com base em tais argumentos, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Em contrarrazões (mov. 10.1), o Embargado refutou os argumentos lançados, pugnando a rejeição dos aclaratórios e a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Retornaram os autos conclusos em 08/04/2026 (mov. 11.0).É o relatório.
Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, se conhece dos Embargos de Declaração.Preliminarmente, embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.026, § 1º, autorize, como exceção à regra, a suspensão da eficácia das decisões proferidas monocraticamente ou pelo Colegiado, seu deferimento fica condicionado à demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, à existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos apontados genericamente pela Embargante e que não foram demonstrados, o que por si, inviabiliza o acolhimento do pleito.No mérito, porém, não merecem acolhimento por não apontar efetivo vício de omissão, tampouco outros de contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial embargada, de acordo com a previsão do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, capazes de a macular.Vê-se que a Embargante pretende, na verdade, explicitamente, a pretexto de suprir alegadas falhas inexistentes no julgado, impor ao Tribunal uma nova interpretação dos fatos e dos acontecimentos processuais, notadamente para afastar a tese do adimplemento substancial do saldo devedor do contrato particular de compra e venda, e a questão dos denominados “juros de obra”, como se isso não tivesse sido debatido e resolvido no Acórdão mediante fundamentada, coesa e suficiente análise.Quanto a isto, confira-se o seguinte trecho do Acórdão embargado:“(...)O imóvel teria sido comprado pelo autor/Agravante para nele morar, tanto que a linha de crédito utilizada foi do Sistema Financeiro de Habitação, do “Programa Casa Verde e Amarela – Recursos do FGTS” (mov. 1.7/origem), e ele sustenta seu pleito na ideia de adimplemento substancial, que geralmente é utilizada em demandas que envolvem resolução contratual e pode ser resumida nos termos de julgados do Superior Tribunal de Justiça:“(...) a Teoria do Adimplemento Substancial exige, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: i) o grau de satisfação do interesse do credor, ou seja, a prestação imperfeita deve satisfazer seu interesse; ii) comparação entre o valor da parcela descumprida com o valor do bem ou do contrato; iii) o esforço e diligência do devedor em adimplir integralmente; iv) a manutenção do equilíbrio entre as prestações correspectivas; v) a existência de outros remédios capazes de atender ao interesse do credor com efeitos menos gravosos ao devedor; e vi) ponderação entre a utilidade da extinção da relação jurídica obrigacional e o prejuízo que adviria para o devedor e para terceiros a partir da resolução. (...)” (REsp n. 1.236.960/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 5/12/2019)”.Nesse sentido e levando em consideração a prova apresentada nos autos, inclusive em sede recursal, quanto aos pagamentos realizados em favor da ré/Agravada com relação ao imóvel no “Residencial Solar das Andorinha”, observa-se que a prestação imperfeita do autor/Agravante é capaz de satisfazer os interesses da credora e suprir os demais requisitos, pois consta do contrato firmado que de um preço efetivo total de R$ 188.499,95, o valor substancial de R$ 127.056,25 foi recebido pela vendedora mediante financiamento bancário contratado junto à Caixa Econômica Federal em 04/04/2022, com mais R$ 4.329,00 do FGTS, o que por si só representa 69,70% do preço contratual (mov. 1.7/origem).Além disso, a ré/Agravada, ao contestar (mov. 44.1/origem), confirmou que foram pagos (pelo menos) mais R$ 23.064,99 diretamente à ela, referentes à parcela com recursos próprios, que foram parcelados nas condições do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel (movs. 44.4 e 44.5/origem), o que confirmaria um adimplemento entre 80% e 85% do preço total devido à promitente vendedora, não se levando em conta exata, aqui, os consectários moratórios em relação aos valores adimplidos com atraso, pois, como acima dito, a ré/Agravada indicava uma pendência no valor de R$ 51.790,64 para quitar o apartamento em planilha de 05/08/2025 (mov. 44.2/origem).Ainda que o autor/Agravante esteja inadimplente quanto às parcelas restantes, isso não representa motivo suficientemente justo para obstar o acesso do comprador ao bem, em especial pela presença de situação que confirma o adimplemento substancial do contrato em questão, restando abusiva a cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à quitação total do imóvel, impedindo o promissário comprador de usufruir do bem, embora esteja comprovadamente às voltas com despesas condominiais e tributárias.A oneração do autor/Agravante pelo financiamento bancário firmado, das parcelas restantes da entrada e o pagamento da taxa condominial e do IPTU do imóvel que está impedido de usufruir (movs. 1.10 a 1.13, 4.24 e 4.23/origem) – o que estaria ocorrendo, conforme prova documental inicial, justamente pela realidade constante da matrícula imobiliária, diferentemente da cláusula nº 7.1 do contrato entre as partes (mov. 1.19/origem), isto é, o Condomínio e o Município reconhecem o autor/Agravante como o devedor de tais despesas e não a construtora –, somente agravam sua situação, obrigando-o, ainda, a morar de favor ou a pagar aluguel em outra localidade, o que permite o reconhecimento da situação de urgência da tutela antecipatória pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Com efeito, o imóvel foi financiado com alienação fiduciária e registrado o contrato de financiamento na matrícula (mov. 1.15/origem), de modo que o autor/Agravante e consumidor corre sério risco de, não se livrando das eventuais despesas de morar noutro lugar, inclusive tendo se casado depois da realização do negócio jurídico, acabar perdendo o apartamento, em prejuízo de ambas as partes”.Verifica-se, portanto, que o Colegiado não deixou de apreciar as circunstâncias relacionadas à composição do preço do imóvel, distinguindo expressamente os valores recebidos por meio do financiamento bancário daqueles pagos diretamente à construtora com recursos próprios, concluindo, a partir da soma de ambos, pela existência de adimplemento substancial. Da mesma forma, o fato de a embargante discordar da relevância jurídica atribuída aos pagamentos realizados não caracteriza omissão, mas mera insurgência contra a conclusão adotada.Também não se extrai a alegada omissão quanto aos denominados “juros de obra”, isso porque a controvérsia apreciada no Agravo de Instrumento não consistia em apurar definitivamente a existência, extensão ou exigibilidade de eventual débito decorrente do contrato de financiamento mantido com a Caixa Econômica Federal, mas apenas verificar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. E, para tal finalidade, o Acórdão considerou expressamente a permanência de obrigações financeiras pendentes relacionadas ao negócio jurídico celebrado entre as partes, inclusive aquelas decorrentes do financiamento imobiliário e dos valores ainda não quitados, concluindo, mesmo assim, em cognição sumária, pela ocorrência do adimplemento substancial do negócio jurídico e pela abusividade da cláusula que condicionava a entrega das chaves à quitação integral do imóvel.Evidencia-se, em verdade, na integralidade do arrazoado, um mero inconformismo da Embargante com o teor do Acórdão proferido à unanimidade pelo Colegiado, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos opostos já que não se extrai da decisão embargada nenhum dos defeitos referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse liame, do entendimento jurisprudencial (destacou-se):“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE VIA COM O OBJETIVO DE POSTULAR REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB DETERMINADO PRISMA NORMATIVO, COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001157-33.2021.8.16.0169/2 - Tibagi - Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 05.07.2023).“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. [...]” (STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002996-46.2022.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: Andrei De Oliveira Rech - J. 03.07.2023).Não se identifica um interesse meramente protelatório da Embargante, pela posição processual que ocupa, para fins de aplicação da multa requerida na petição de mov. 10.1 pelo Embargado.Por fim, em notória opção legislativa de adotar a teoria do pré-questionamento implícito e ficto, e não o pré-questionamento explícito, e, muito menos, o numérico, especialmente quando não se esteja tratando de matéria constitucional (como no caso), o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração.
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