SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022333-17.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos por Valor Real Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que, em agravo de instrumento, deu provimento ao recurso do autor/Embargado para determinar a entrega das chaves e sua imissão na posse de imóvel. A embargante sustenta omissão quanto à composição do preço, à necessidade de pagamento de entrada com recursos próprios e à inadimplência referente a “juros de obra”, requerendo o saneamento dos vícios e a atribuição de efeito suspensivo.Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição do recurso e aplicação de multa por caráter protelatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: a) à composição do preço do imóvel e à necessidade de pagamento de valores com recursos próprios; b) à alegada inadimplência relativa aos “juros de obra”; c) à caracterização do adimplemento substancial e à abusividade da cláusula que condiciona a entrega das chaves à quitação integral do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração exigem a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto, sendo insuficiente o inconformismo da parte com o resultado do julgamento.5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a controvérsia relativa à composição do preço do imóvel, distinguindo os valores pagos via financiamento e diretamente à construtora, concluindo pela existência de adimplemento substancial.6. A alegação de omissão quanto aos “juros de obra” não procede, pois a decisão tratou da matéria no âmbito da cognição sumária própria da tutela provisória, reconhecendo a permanência de obrigações pendentes sem afastar a conclusão sobre a abusividade da cláusula contratual.7. A pretensão recursal revela tentativa de rediscussão do mérito, mediante nova interpretação dos fatos e das provas, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.8. Não configurado o caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.9. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que rejeitados os embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ainda que a parte alegue omissão sobre fundamentos já enfrentados pelo acórdão, aplicando-se, para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 300, 1.022, 1.025, 1.026, § 1º e § 2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15/12/2016.TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05/07/2023.TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03/07/2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A empresa entrou com recurso dizendo que a decisão anterior deixou de analisar alguns pontos sobre o pagamento do imóvel. O Tribunal entendeu que não houve falha na decisão, pois todos os temas importantes já tinham sido analisados. Concluiu também que o recurso foi usado apenas para tentar mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido nesse tipo de pedido. Por isso, os embargos foram negados e a decisão anterior foi mantida.