Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA AUTOMÁTICA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por executados contra decisão que, em embargos à execução opostos no âmbito de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo e de demonstração da probabilidade do direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos à execução podem receber efeito suspensivo sem prévia garantia do juízo; (ii) estabelecer se a gratuidade da justiça e a alegada hipossuficiência econômica autorizam a dispensa desse requisito; e (iii) determinar se estão presentes circunstâncias excepcionais aptas a justificar a suspensão da execução e a exclusão ou abstenção da inscrição dos agravantes em cadastros de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil exige cumulativamente, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requerimento do embargante, relevância da fundamentação, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia da execução por penhora, depósito ou caução.4. a ausência de garantia da execução, fato incontroverso no caso, impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos, salvo em situações excepcionalíssimas.5. A concessão da gratuidade da justiça não afasta automaticamente a exigência de garantia do juízo, pois a gratuidade isenta o beneficiário de despesas processuais, enquanto a garantia preserva o equilíbrio processual e assegura eventual ressarcimento ao credor.6. A dispensa excepcional da garantia exige a demonstração de absoluta impossibilidade de oferecê-la, o que não ocorre quando a declaração de imposto de renda revela a existência de veículos, bovinos e maquinários agrícolas passíveis de constrição.7. A alegação de incidência dos limites de encargos previstos na legislação aplicável às cédulas, notas e duplicatas rurais não apresenta plausibilidade suficiente quando os contratos que originaram o instrumento de confissão de dívida não são juntados aos autos.8. A definição da natureza rural da obrigação e da legislação incidente depende da análise dos contratos originários e, portanto, exige dilação probatória incompatível com a tutela provisória fundada em direito evidente.9. A ausência de plausibilidade do direito e de garantia do juízo impede tanto a suspensão da execução quanto a retirada do nome dos agravantes dos cadastros de restrição ao crédito.IV. DISPOSITIVO10. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CPC/1973, art. 739-A, § 1º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 73; CDC, art. 52, § 1º; Decreto nº 22.626/1933, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.837.156/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 05.09.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.308.179/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 797.159/RO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07.02.2017, DJe 20.02.2017; STJ, AgRg no REsp nº 635.949/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21.10.2004; STJ, AgInt nos EAREsp nº 1.240.564/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 01.12.2020, DJe 10.12.2020; STJ, REsp nº 1.803.247/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.11.2019, DJe 21.11.2019; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0119245-47.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 07.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0050292-60.2026.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 20.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0141821-97.2025.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 10.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0084022-33.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0112955-16.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.07.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022344-46.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.08.2026)
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Acórdão
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Apelação Cível n° 0000576-29.1997.8.16.0017 6ª Vara Cível de Maringá Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): Ouropiso Comércio e Acabamento De Madeiras Ltda. Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM BASE NA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE DEZOITO ANOS, SEM RESULTADOS PRÁTICOS À CONSECUÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. ACÓRDÃO MANTIDO (ARTIGO 110, § 2º, DO RITJ/PR). VISTOS. I. Trata-se de retorno do recurso de apelação cível para exercício do juízo de retratação oportunizado pelo 1º Vice-Presidente (mov. 20.1 do Recurso Especial nº 0000576-29.1997.8.16.0017 Pet 2), com base no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, que tratou da questão referente à sistemática para a contagem do prazo prescricional intercorrente prevista no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. A sentença extinguiu a execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente. Ao recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba foi negado provimento, mantendo a sentença de extinção, considerando que o processo tramitou por mais de 18 anos, sem que o tivesse obtido êxito nas inúmeras diligências requeridas e deferidas pelo Juízo ente fazendário a , para localizar bens penhoráveis em nome da empresa executada ou de seus sóciosquo . O acórdão está sintetizado na seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE DEZOITO ANOS, SEM RESULTADOS PRÁTICOS À CONSECUÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.” O Estado do Paraná opôs embargos de declaração, que foram acolhidos para aclaramento, mas sem modificação do mérito do acórdão. Diante do resultado, em setembro de 2016, o Estado do Paraná interpôs recurso especial arguindo contrariedade ao disposto no artigo 40, da lei nº 6.830/1980 e requerendo acaput reforma do acórdão, para afastar a declaração da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Em decisão datada de 31/03/2017, o 1º Vice-Presidente desta Corte determinou o sobrestamento do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Em 15/04/2020 a 1º Vice-Presidência determinou o retorno dos autos à esta Câmara julgadora, para eventual exercício do juízo de retratação. É o relatório. II.O Estado do Paraná defende a inocorrência da prescrição intercorrente. De antemão, consigna-se que o acórdão recorrido foi proferido em maio de 2016, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que a realização de diligências infrutíferas na busca de bens passíveis de penhora, por anos, não interrompe nem suspende o prazo prescricional. Nesse particular, anota-se o contido no acórdão impugnado, :verbis “Com efeito, o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que, para que a execução não se torne imprescritível, depois de transcorridos anos diligenciando na busca de bens passíveis de constrição, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente, vez que a realização de medidas infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo prescricional. Nesse sentido, arestos do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/03/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’ (Súmula 314/STJ). 2. ‘Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente’ (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. O PEDIDO DE DILIGÊNCIA FEITO PELA EXEQUENTE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, PARA NÃO SE DEIXAR O EXECUTADO EXPOSTO INDEFINIDAMENTE A PROTELAÇÕES DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...). 2. A diligência requerida não tem o condão de suspender a execução fiscal, impedindo a incidência da prescrição intercorrente, isso porque o contribuinte ficaria exposto a suportar execuções estéreis e perenes, já que na véspera de se encerrar o prazo prescricional, a exequente poderia requerer qualquer diligência, que suspenderia o prazo, o que não se admite por ofensa ao princípio da eficiência e da segurança jurídica; além disso, os pedidos de diligências poderiam se renovar, um após o outro, e transformar o processo em algo interminável, o que não pode ser admitido nesta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 228.307/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/10/2013) E também recentes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AC nº 1.503.805-8, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ªCC, DJe 29/04/2016) Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Taxas. Executados citados por edital. Prescrição intercorrente. Inexistência de bens passíveis de penhora. Diligências infrutíferas. Eternização do feito. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do TJPR. Prescrição intercorrente configurada. Apelação cível não provida. (TJPR, AC nº 1.478.125-4, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ªCC, DJe 11/04/2016) ... A prescrição intercorrente também se consuma nos casos em que, embora a Fazenda Pública não se mantenha inerte, as suas tentativas de localização de bens penhoráveis forem infrutíferas por um lapso temporal superior a 06 anos (art. 40 da LEF e súmula nº 314 do STJ), não podendo a execução fiscal perdurar indeterminadamente sem possibilidade de trazer qualquer resposta efetiva na persecução do crédito exequendo. (TJPR, AI nº 1.410.242-0, Rel. Desª Josély Dittrich Ribas, 2ªCC, DJe 18/04/2016) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. 1. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. VALOR ARBITRADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR, AC nº 1.469.669-2, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 2ªCC, DJe 21/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - AÇÃO AJUIZADA EM 1999, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - CITAÇÃO REALIZADA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO - EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, AC nº 1.276.553-6, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 3ªCC, DJe 09/11/2015) O que se verifica neste caso é que, do ajuizamento da execução fiscal (25/01/1997) até a prolação da sentença (10/04/2015), transcorreram mais de 18 anos, sem que a apelante tenha obtido êxito nas inúmeras diligências requeridas e deferidas pelo Juízo a quo, para localizar bens penhoráveis em nome da empresa executada ou de seus sócios, impondo-se a manutenção do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.” No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, que fundamentou o retorno dos autos para reanálise por este Relator, ficou estabelecido que: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um .ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’ 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento .em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (g/n) Na decisão supra ficou disciplinado que após a intimação da Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se, imperativa e automaticamente o prazo de suspensão prevista no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, pelo prazo máximo de um ano. No caso dos autos, como constou do acórdão, a execução fiscal foi ajuizada em janeiro de 1997, e até a prolação da sentença, em abril de 2015, todas as diligências requeridas pelo ente fazendário e deferidas pelo Juízo , na tentativa de localização de bens penhoráveis ema quo nome da empresa executada ou de seus sócios, restaram inexitosas, ou seja, o processo já tramitava por mais de 18 anossem qualquer resultado prático para a satisfação dos créditos exequendos. Amoldando o presente caso à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o item 4.3 do REsp nº 1.340.553/RS: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Tem-se, portanto, que correto o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que decretou a prescrição intercorrente, na medida em que não houve qualquer ato efetivo, durante todo o andamento do processo, apto a interromper a contagem do prazo prescricional intercorrente, sendo a citação da parte executada o único ato concretizado nos autos, em mais de 18 anos de tramitação. Diante do exposto,deixo de exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, e nos artigos 109 e 110 do RITJ/PR, mantendo a decisão colegiada de mov. 1.2 do recurso de apelação nº 0000576-29.1997.8.16.0017, ante a configuração da prescrição intercorrente, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ESTADO DO PARANÁ. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, com voto, e dele participaram Desembargador Stewalt Camargo Filho (relator) e Desembargador Antonio Renato Strapasson. 05 de junho de 2020 Desembargador Stewalt Camargo Filho Relator
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