SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0022344-46.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA AUTOMÁTICA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por executados contra decisão que, em embargos à execução opostos no âmbito de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo e de demonstração da probabilidade do direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos à execução podem receber efeito suspensivo sem prévia garantia do juízo; (ii) estabelecer se a gratuidade da justiça e a alegada hipossuficiência econômica autorizam a dispensa desse requisito; e (iii) determinar se estão presentes circunstâncias excepcionais aptas a justificar a suspensão da execução e a exclusão ou abstenção da inscrição dos agravantes em cadastros de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil exige cumulativamente, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requerimento do embargante, relevância da fundamentação, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia da execução por penhora, depósito ou caução.4. a ausência de garantia da execução, fato incontroverso no caso, impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos, salvo em situações excepcionalíssimas.5. A concessão da gratuidade da justiça não afasta automaticamente a exigência de garantia do juízo, pois a gratuidade isenta o beneficiário de despesas processuais, enquanto a garantia preserva o equilíbrio processual e assegura eventual ressarcimento ao credor.6. A dispensa excepcional da garantia exige a demonstração de absoluta impossibilidade de oferecê-la, o que não ocorre quando a declaração de imposto de renda revela a existência de veículos, bovinos e maquinários agrícolas passíveis de constrição.7. A alegação de incidência dos limites de encargos previstos na legislação aplicável às cédulas, notas e duplicatas rurais não apresenta plausibilidade suficiente quando os contratos que originaram o instrumento de confissão de dívida não são juntados aos autos.8. A definição da natureza rural da obrigação e da legislação incidente depende da análise dos contratos originários e, portanto, exige dilação probatória incompatível com a tutela provisória fundada em direito evidente.9. A ausência de plausibilidade do direito e de garantia do juízo impede tanto a suspensão da execução quanto a retirada do nome dos agravantes dos cadastros de restrição ao crédito.IV. DISPOSITIVO10. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CPC/1973, art. 739-A, § 1º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 73; CDC, art. 52, § 1º; Decreto nº 22.626/1933, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.837.156/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 05.09.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.308.179/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 797.159/RO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07.02.2017, DJe 20.02.2017; STJ, AgRg no REsp nº 635.949/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21.10.2004; STJ, AgInt nos EAREsp nº 1.240.564/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 01.12.2020, DJe 10.12.2020; STJ, REsp nº 1.803.247/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.11.2019, DJe 21.11.2019; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0119245-47.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 07.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0050292-60.2026.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 20.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0141821-97.2025.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 10.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0084022-33.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0112955-16.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.07.2025.