Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ““AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTAÇÃO DE MILHO SAFRINHA. LAVOURA DA AUTORA QUE PADECEU COM A SECA /ESTIAGEM E COM A GEADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO PLANTIO TARDIO DA LAVOURA, EM DESACORDO COM O PRAZO ESTIPULADO PELO ZARC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS E O PLANTIO TARDIO. PRECEDENTES. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. Ausência de contradição, omissão OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000622-06.2026.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.05.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 1.1 – em 2º grau), opostos por FAIRFAX BRASIL SEGUROS COORPORATIVOS S.A em face do Acórdão proferido nestes autos, assim ementado: “APELAÇÃO. “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTAÇÃO DE MILHO SAFRINHA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE SE CONFIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO E AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. LAVOURA DA AUTORA QUE PADECEU COM A SECA /ESTIAGEM E COM A GEADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO PLANTIO TARDIO DA LAVOURA, EM DESACORDO COM O PRAZO ESTIPULADO PELO ZARC. VISTORIA FINAL FEITA PELA SEGURADORA NO SENTIDO DE QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DOS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE ACOMETERAM A REGIÃO. PLANTAÇÃO EFETIVADA APENAS SETE DIAS DEPOIS DO TÉRMINO DA DATA INDICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS E O PLANTIO TARDIO. PRECEDENTES. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (...)”
Aponta omissão na decisão, que deixou de indicar que a indenização deve ser direcionada à beneficiária que não é a autora, mas sim C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Assim, pretende seja sanada a omissão, com atribuição de efeito infringente aos embargos.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 7.1).
2. O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Entretanto, no mérito, não merece acolhida. Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do NCPC.Isso porque a C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL trouxe ao mov. 117.1, informação de que a autora quitou todos os valores de financiamento junto a ela contraído: E como a própria embargante colacionou no recurso, o contrato de seguro previa que o pagamento deveria ocorrer à C. VALE, até o limite da dívida eventualmente existente e que o restante deveria ser pago à embargada. Como não existe mais dívida a ser paga, por óbvio a totalidade da condenação deve ser repassada à segurada/autora, assim como já determinado no v. Acórdão.Em suma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o voto é no sentido de não acolher os aclaratórios.
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