SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000622-06.2026.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ““AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTAÇÃO DE MILHO SAFRINHA. LAVOURA DA AUTORA QUE PADECEU COM A SECA /ESTIAGEM E COM A GEADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO PLANTIO TARDIO DA LAVOURA, EM DESACORDO COM O PRAZO ESTIPULADO PELO ZARC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS E O PLANTIO TARDIO. PRECEDENTES. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. Ausência de contradição, omissão OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.