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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração autuados sob nº 0011935-66.2026.8.16.0014, em que é embargante Sônia Cury Sahião e embargados Alia Sahão de Avelar, Espólio de Alice Abib Sahão, Fabíola Sahão de Avelar, Fernando Cury Sahão, José Cury Sahão (representado por Fernando Cury Sahão), Márcia Sahão Turquino, Maria Tereza da Silva Sahão, Michel Cury Sahião Filho, Paulo Roberto Cury Sahão, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Salim Sahão, Salim Sahião Neto e Valter de Oliveira, opostos contra Acórdão proferido nos autos de ação de sobrepartilha de bens nº 0053222-77.2024.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 1ª
Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.
I – RELATÓRIO
Tratam os autos de embargos de declaração autuados sob nº 0011935-66.2026.8.16.0014 opostos em face do Acórdão (mov. 84.1 – TJ) assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE HERDEIROS E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRELIMINARES DE NULIDADE. ITCMD INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS – COMPETÊNCIA DO ESTADO DA SITUAÇÃO DO BEM (ART. 155, §1º, I, CF) – NECESSÁRIA PROVA DA QUITAÇÃO DO TRIBUTO (ART. 192, CTN) OU GARANTIA DE PAGAMENTO (ART. 654, PAR. ÚNICO, CPC) –HOMOLOGAÇÃO DO PLANHO DE PARTILHA INDEVIDA – NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADOS DEMAIS RECURSOS – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.CASO EM EXAME. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS RECURSOS, PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que homologou a partilha de bens dos espólios de Salim Sahão e Alice Abib Sahão, determinando a divisão dos quinhões entre os herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de homologação da partilha deve ser anulada em razão da falta de comprovação do recolhimento decorrente dos bens localizados no Estado de São Paulo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recolhimento do ITCMD deve ser apurado ou garantido antes da homologação da partilha, conforme o artigo 192 do CTN e o artigo 654 do CPC.4. É nula a homologação da partilha sem o recolhimento, ou garantia de pagamento, do ITCMD referente aos bens imóveis partilhados devidos à Fazenda Pública de sua localização.5. Prejudicados os demais recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível da Fazenda Pública o Estado de São Paulo conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade da sentença recorrida, prejudicados os demais recursos interpostos.Tese de julgamento: A sentença que homologa a partilha de bens em ação de sobrepartilha é nula se não houver comprovação do recolhimento do ITCMD relativo aos bens localizados no Estado onde se encontram, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e artigo 654 do Código de Processo Civil.”
Sônia Cury Sahião opôs embargos declaração sob argumento de que o Acórdão padece de contradição e omissões (mov. 1.1 - ED). Alega, em síntese, que (a) haveria contradição porque, no inventário nº 2384/1977, o inventariante à época teria recolhido todos os impostos sobre os bens do espólio de Salim Sahão e Alice Sahão nos Estados do Paraná e de São Paulo, e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo estaria cobrando não do espólio, mas dos sucessores que receberam a herança por representação, de modo que nada haveria a recolher pela embargante; e (b) haveria omissão do julgado porque bastaria compulsar os autos de inventário nº 2384/1977 para verificar os recibos de quitação dos tributos e a responsabilidade do inventariante, sendo de fácil constatação, já que parte dos bens já teria sido dividida com expedição de formal de partilha. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as apontadas contradições e omissões e corrigidos os equívocos.
Em contrarrazões (mov. 10.1-ED), o Espólio de José Cury Sahião e Outros requereu a “rejeição dos embargos de declaração em relação a alegada exigência do ITCMD em face dos herdeiros por representação e o acolhimento dos embargos de declaração em relação a dispensa do pagamento do imposto antes da homologação da partilha, nos termos igualmente defendidos nos embargos de declaração 0012208-45.2026.8.16.0014 ED”.
Por sua vez, em contrarrazões (mov. 15.1-ED) a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pediu a rejeição dos aclaratórios.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, autoriza-se o manejo dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.
Importa esclarecer que a omissão se refere àquela verificada “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”, a contradição “decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s).” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. 3ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 611 e 622).
Aponta a embargante contradição e omissões no Acórdão.
Cumpre delimitar, de início, a ratio decidendi do acórdão embargado.
O provimento parcial do recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo assentou-se em fundamento único e expresso: a impossibilidade de homologação da partilha sem prova do recolhimento, ou garantia de pagamento, do ITCMD incidente sobre os bens imóveis situados naquele Estado.
Nesse sentido, consignou o acórdão:
“Desse modo, a sentença de homologação da partilha somente poderia ter sido proferida após a comprovação do recolhimento do imposto causa mortis ou que houvesse garantia de seu pagamento.”
E, que:
“Ainda que se constate que houve o recolhimento do ITCMD causa mortis nos autos de sobrepartilha, conforme comprovante de pagamento de 07/03/2019 (movs. 921.2 e 921.3), confirmado o recolhimento pela Fazenda Pública do Estado do Paraná (mov. 941.1), não foram localizados nos autos comprovantes de pagamento do imposto causa mortis com relação aos bens localizados no Estado de São Paulo.”
Não se verifica contradição do julgamento no que se refere ao recolhimento de tributos perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
O julgado é coerente, parte de premissa única — a ausência de prova de quitação do ITCMD quanto aos bens situados em São Paulo — e dela extrai, de forma lógica e direta, a conclusão pela nulidade da homologação, com fundamento no artigo 155, §1º, inciso I, da Constituição Federal, no artigo 192 do Código Tributário Nacional e no artigo 654 do Código de Processo Civil.
Não há, entre os elementos do julgado, afirmação e negação simultâneas do mesmo ponto.
No caso, o acórdão distinguiu de modo expresso a situação dos bens localizados em cada Estado, reconhecendo o recolhimento no Paraná e apontando a falta de comprovação em São Paulo:
“(...) confirmado o recolhimento pela Fazenda Pública do Estado do Paraná (mov. 941.1), não foram localizados nos autos comprovantes de pagamento do imposto causa mortis com relação aos bens localizados no Estado de São Paulo.”
O que a embargante rotula de contradição é, em verdade, mera irresignação com o mérito do julgado, seja quanto à afirmação de que os tributos já teriam sido recolhidos, seja quanto à definição do sujeito passivo do imposto.
Divergência de tese não se confunde com contradição interna do provimento e não se presta à via aclaratória.
Também não se verifica omissão do julgamento quanto à apreciação de questão relevante para o julgamento, suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
A questão central apresentada no recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ausência de
recolhimento do ITCMD sobre os bens do espólio situados em São Paulo) foi expressamente enfrentada e decidida.
O acórdão não apenas apreciou o ponto, como nele fundou a nulidade reconhecida, determinando o retorno dos autos à origem justamente para a regularização das obrigações tributárias:
“Portanto, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença recorrida nesse aspecto, determinando o retorno dos autos à origem para a continuidade da sobrepartilha com observância às obrigações tributárias inerentes ao processo.”
Ainda, foi esclarecido sobre a competência tributária e a razão pela qual o recolhimento se faz necessário também perante a Fazenda paulista:
“Como relacionado anteriormente, vários dos bens integrantes da sobrepartilha estão localizados no Estado de São Paulo, de modo que se faz necessário o recolhimento do ITCMD também junto àquela Fazenda Pública.”
O que se extrai da oposição é que a embargante pretende o reexame de prova documental, sob argumento de que os recibos poderiam ser localizados em outro processo (autos de inventário nº 2384/1977), e a rediscussão da titularidade da obrigação tributária.
A pretensão desborda da função integrativa dos embargos.
A pretensão de que o Juízo ad quem diligenciasse
acerca de recibos em processo diverso extrapola o objeto do recurso e não constitui questão que o Acórdão estivesse obrigado a apreciar.
Registre-se que o ônus da comprovação da quitação recai sobre o interessado na homologação, à luz dos artigos 192 do Código Tributário Nacional e 654 do Código de Processo Civil.
Nesse contexto, a existência de eventual formal de partilha anterior não afasta a exigência de prova da quitação do ITCMD quanto aos bens localizados no Estado de São Paulo, como condição para a homologação.
Quanto à repercussão do julgamento sobre os demais herdeiros e cessionários, restou ela prejudicada em virtude do provimento do recurso fazendário, conforme expressamente decidido:
“Em razão do parcial provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (mov. 3822.1), restam prejudicadas as demais alegações por ela trazidas, bem como os recursos interpostos pelo Espólio de José Cury Sahão e outros (...), Michel Cury Sahião Filho (mov. 3828.1) e Sônia Cury Sahião (mov. 3829.1).”
O acórdão apreciou, portanto, expressamente o regime jurídico aplicável e a distribuição do ônus probatório, inexistindo questão relevante deixada sem apreciação
Em verdade, o que se verifica é que a embargante, por via transversa e inadequada, pretende a rediscussão do mérito e a modificação do julgado, finalidade que refoge à natureza integrativa dos embargos de declaração.
Como é sabido, os embargos declaratórios não se prestam à pretensão de modificação do julgado embargado, sobretudo quando a matéria versada não se encarta nas raras hipóteses que legitimam o empréstimo de efeitos infringentes.
Do exposto, ausentes os vícios apontados, o voto é pela rejeição dos embargos de declaração, conforme as razões delineadas.
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Sônia Cury Sahião, nos termos da fundamentação.