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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 18.1, proferido nos autos de Agravo Interno nº 0122338-81.2025.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, restando assim ementado:“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARGUIR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES POR MEIO DE AGRAVO INTERNO QUANDO O OBJETIVO FOR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte executada contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no qual a agravante alegou cerceamento de defesa por não ter sido intimada previamente sobre a penhora de seu faturamento, sustentando que não foram esgotados os meios menos gravosos para satisfação da execução e que a medida poderia levar à falência da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é cabível para buscar a reforma de decisão monocrática, sendo possível arguir omissões e contradições.4. Não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC. 5. A intimação da parte executada é exigível apenas após a formalização da penhora, não configurando cerceamento de defesa. 6. A agravante não demonstrou que a penhora sobre o faturamento inviabilizaria suas atividades empresariais. 7. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência que admite a penhora de percentual do faturamento em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Tese de julgamento: A ausência de intimação prévia do executado sobre a penhora não configura nulidade, desde que a intimação ocorra após a formalização do ato, respeitando o contraditório diferido previsto no art. 841 do CPC.”Em suas razões recursais (mov. 1.1), a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado. Alega que: a) há contradição interna e omissão injustificável diante de precedente deste Relator (Agravo de Instrumento nº 0094441-15.2024.8.16.0000 AI), que exigia o esgotamento das vias executivas menos gravosas antes da penhora de faturamento, tese ignorada pelo acórdão embargado; b) há omissão e obscuridade na análise da inviabilidade da atividade empresarial, pois o acórdão desconsiderou a prova "dramática e inquestionável" do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) de 30/06/2025, que aponta prejuízo de R$ 21.706,02 sobre receita líquida de R$ 7.843,91 (prejuízo superior a 270%), limitando-se a afirmar genericamente que a prova não era suficiente. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.Houve apresentação de contrarrazões (mov. 10.1/ED).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o artigo 219, ambos do Código de Processo Civil, e por estarem presentes os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.MéritoEm que pesem as alegações da parte embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção da recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.De início, no tocante à alegada contradição com precedente anterior de minha relatoria (Agravo de Instrumento nº 0094441-15.2024.8.16.0000 AI), cumpre esclarecer que a contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. A divergência de entendimento em relação a outros julgados, ainda que do mesmo órgão julgador, não configura vício de contradição sanável por esta via.Ademais, impende destacar que houve evolução do posicionamento deste Relator quanto à matéria. Sem embargo do precedente anteriormente citado pela embargante, o acórdão embargado adotou orientação diversa, fundada na compreensão de que a penhora sobre faturamento, embora medida excepcional e dependente de fundamentação concreta, não exige, em caráter absoluto, o exaurimento de todas as providências executivas imagináveis, desde que observadas a razoabilidade da medida, a ordem legal de preferência e a inexistência de demonstração suficiente de inviabilização da atividade empresarial.Ressalte-se, ainda, que, embora o Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça tenha sido firmado no âmbito das execuções fiscais, nele se registrou orientação no sentido de que a penhora sobre faturamento não se subordina ao esgotamento absoluto das diligências executivas, devendo a medida observar fundamentação concreta e percentual que não inviabilize a atividade empresarial. De todo modo, no presente julgamento, a conclusão adotada decorre da análise do caso concreto e dos elementos constantes dos autos.No tocante à alegada omissão e obscuridade sobre a análise do DRE e a inviabilidade da empresa, verifica-se que o acórdão foi cristalino ao se manifestar acerca da insuficiência probatória. Veja-se:"Por fim, em sede de cognição sumária, não logrou êxito em demonstrar que a penhora sobre o faturamento inviabilizaria as suas atividades empresariais, porquanto o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) acostado no mov. 1.2 dos autos de agravo de instrumento não tem o condão, ao menos no presente momento processual, de comprovar, por si só, as alegadas dificuldades financeiras da executada".O fato de a embargante considerar que o prejuízo contábil de R$ 21.706,02 frente à receita de R$ 7.843,91 constitui "prova inquestionável" de inviabilidade é uma interpretação da parte, com a qual o Colegiado não concordou. O acórdão fundamentou que tal documento, isoladamente, não foi capaz de comprovar o alegado colapso a ponto de impedir a constrição de 30%. A discordância da parte quanto ao peso probatório atribuído ao documento refere-se ao mérito da decisão (error in judicando), e não a uma falha no procedimento de julgamento (error in procedendo).Assim, não há que se falar em vícios no acórdão embargado.A parte embargante, em verdade, insurge-se contra o próprio mérito do decisum atacado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso na decisão recorrida, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita. Nesse sentido é o entendimento desta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGANTE QUE APONTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – JULGAMENTO CUJA REVISÃO DEVE SER BUSCADA JUNTO A INSTÂNCIAS SUPERIORES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0113936-11.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 01.12.2025)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0121035-32.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 11.11.2025)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO – MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0083460-87.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 29.09.2025)Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07/2021).Por fim, quanto ao pedido formulado em contrarrazões para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, não se verifica, ao menos nesta oportunidade, a manifesta intenção protelatória necessária à imposição da penalidade. Embora os embargos de declaração revelem inconformismo com o resultado do julgamento, a parte embargante buscou provocar manifestação sobre pontos específicos do acórdão, notadamente a alegada contradição com precedente anterior. Assim, ausente demonstração suficiente de caráter manifestamente protelatório, rejeita-se o pedido de aplicação da multa, sem prejuízo de eventual incidência da penalidade em caso de oposição de novos aclaratórios manifestamente infundados.
ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por IMOBILIARIA NATAL EIRELI - EPP, nos termos da fundamentação retro.