SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022462-22.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES DIRETAMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL. DOCUMENTOS RELACIONADOS À DENOMINADA “OPERAÇÃO CORTINA DE FUMAÇA”. INDEFERIMENTO DA JUNTADA. DESENTRANHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE SIGILO. IDENTIDADE DAS CONTROVÉRSIAS. MÉRITO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DE PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTS. 435 E 493, DO CPC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. DISPOSITIVOS QUE NÃO AUTORIZAM A VALORAÇÃO ORIGINÁRIA DE ACERVO PROBATÓRIO INÉDITO PELO TRIBUNAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS EFEITOS DO HC Nº 265.973/PR DO STF. QUESTÃO PREJUDICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DOS RECURSOS. ÓBICE PROCESSUAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DOIS DOS AGRAVOS INTERNOS. EXTINÇÃO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIOS. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVOS INTERNOS Nº 0000931-74.2026.8.16.0000 E Nº 0022453-60.2026.8.16.0000 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. AGRAVOS INTERNOS Nº 0022462-22.2026.8.16.0000 E Nº 0000922-15.2026.8.16.0000 JULGADOS PREJUDICADOS, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.