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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de julgamento conjunto dos Agravos Internos nº 0000931-74.2026.8.16.0000, 0022462-22.2026.8.16.0000, 0022453-60.2026.8.16.0000 e 0000922-15.2026.8.16.0000, todos interpostos por Minefer Development S.A e Triana Business S.A., contra decisões monocráticas proferidas nos respectivos agravos de instrumento originários, que não conheceram dos pedidos de juntada de documentos apresentados pelas agravantes, determinaram o desentranhamento da documentação acostada aos autos e reputaram prejudicado o pedido de decretação de sigilo. Em todos os recursos, as agravantes sustentam, em síntese, que os documentos cuja juntada foi indeferida consubstanciam fatos supervenientes relevantes ao deslinde das controvérsias discutidas nos respectivos agravos de instrumento, relacionados à denominada Operação Cortina de Fumaça, razão pela qual poderiam ser considerados pelo Tribunal com fundamento nos arts. 435 e 493, do Código de Processo Civil. Alegam que a documentação possui pertinência direta com as matérias debatidas nos recursos originários, especialmente quanto à administração do Grupo Imcopa, afirmando inexistir inovação recursal ou supressão de instância, uma vez que os elementos probatórios já seriam de conhecimento do juízo de origem. Requerem, ao final, a reforma das decisões agravadas para que seja admitida a juntada dos documentos ou, subsidiariamente, o recebimento dos respectivos pedidos de reconsideração como agravos internos. As partes agravadas apresentaram contrarrazões, defendendo, em síntese, a manutenção das decisões monocráticas. Sustentam que a juntada de documentos inéditos diretamente em sede recursal configura inovação recursal, afronta ao contraditório e supressão de instância, além de argumentarem que a documentação pretendida decorre de elementos probatórios cuja utilização teria sido vedada por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 265.973/PR. Algumas agravadas suscitaram, ainda, a perda superveniente do objeto dos agravos internos, enquanto outras manifestaram concordância com a pretensão recursal das agravantes ou informaram a desistência dos respectivos agravos de instrumento originários. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos agravos internos, entendendo, em síntese, ser inadmissível a juntada dos documentos diretamente na instância recursal, por caracterizar inovação recursal e supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que sobreveio a perda do objeto em razão da extinção do agravo de instrumento originário. Verifica-se, ainda, que, no curso da tramitação dos presentes recursos, sobreveio a extinção dos Agravos de Instrumento nº 0033476-71.2024.8.16.0000 e 0020074-20.2024.8.16.0000, dos quais se originaram, respectivamente, os Agravos Internos nº 0022462-22.2026.8.16.0000 e 0000922-15.2026.8.16.0000, circunstância superveniente que será examinada no voto. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA IDENTIDADE DAS CONTROVÉRSIAS E DO JULGAMENTO CONJUNTO Inicialmente, observa-se que os presentes agravos internos possuem identidade substancial quanto ao objeto, às partes recorrentes, às decisões impugnadas e às questões jurídicas submetidas à apreciação desta Câmara, recomendando-se, por razões de economia processual, coerência e segurança jurídica, o seu julgamento conjunto. Com efeito, todos os recursos foram interpostos por Minefer Development S.A. e Triana Business S.A. contra decisões monocráticas proferidas em agravos de instrumento distintos, pelas quais foi indeferida a juntada de documentos apresentados pelas agravantes, determinado o desentranhamento da documentação acostada diretamente na instância recursal e reputando prejudicado o pedido de decretação de sigilo. Em todos os casos, as agravantes sustentam, essencialmente, que os documentos cuja juntada foi obstada constituem fatos supervenientes relevantes para o julgamento dos respectivos agravos de instrumento, defendendo sua admissibilidade, com fundamento nos arts. 435 e 493, do Código de Processo Civil. Em sentido oposto, as agravadas sustentam, em síntese, a ocorrência de inovação recursal, supressão de instância e afronta ao contraditório, além de, em alguns feitos, alegarem a perda superveniente do objeto, em razão de fatos posteriores à interposição dos recursos. Desse modo, a controvérsia jurídica posta nos quatro agravos internos é essencialmente a mesma, consistindo em definir se é admissível a juntada, diretamente em sede de agravo de instrumento, de documentos produzidos após a prolação da decisão agravada, bem como as consequências processuais decorrentes de eventual superveniência de fatos capazes de influenciar no prosseguimento dos recursos. Assim delimitada a controvérsia, passa-se ao exame conjunto dos recursos. 2.2 DA INADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL Os recursos, no que se refere ao mérito comum, não comportam provimento. Como já delimitado, a controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara restringe-se à possibilidade de admissão, em sede de agravo de instrumento, de documentos apresentados pelas agravantes após a interposição dos recursos originários, os quais, segundo afirmam, retratariam fatos supervenientes relacionados à denominada Operação Cortina de Fumaça. No entanto, a pretensão não pode ser acolhida. Isso porque o agravo de instrumento possui natureza eminentemente revisional, destinando-se ao controle da correção da decisão interlocutória impugnada, à luz do quadro fático e jurídico submetido ao juízo de origem quando de sua prolação. Em consequência, não se mostra admissível que o Tribunal proceda, originariamente, ao exame de elementos probatórios inéditos que não integraram a formação da decisão recorrida e que tampouco foram objeto de apreciação pelo juízo singular. A admissão da documentação pretendida importaria inequívoca supressão de instância. Com efeito, não se trata apenas de admitir a juntada material dos documentos aos autos recursais, mas de lhes atribuir eficácia probatória para influenciar no julgamento dos agravos de instrumento. Entretanto, essa valoração compete, em primeiro lugar, ao juízo de origem, sob pena de o Tribunal substituir-se ao magistrado singular na apreciação originária de fatos e provas que jamais integraram a decisão recorrida. Desse modo, destaca-se que a devolução da matéria ao Tribunal pressupõe prévia manifestação do juízo recorrido. Não tendo os documentos servido de fundamento para a decisão agravada, nem havendo pronunciamento judicial acerca de seu conteúdo, inviável seu exame direto nesta instância revisora. As agravantes invocam os arts. 435 e 493, do Código de Processo Civil, para sustentar que os documentos consubstanciariam fatos supervenientes aptos a influenciar no julgamento dos recursos. Também sob esse enfoque, contudo, a insurgência não merece acolhimento. O art. 435, do Código de Processo Civil, autoriza a juntada posterior de documentos quando destinados a comprovar fatos ocorridos após os articulados ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação anterior. Já o art. 493, do CPC, estabelece que o julgador deve considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito superveniente ao ajuizamento da demanda. Ainda que se admita, em tese, a juntada posterior de documentos com fundamento no art. 435, do CPC, tal faculdade não autoriza que o Tribunal lhes atribua eficácia probatória originária para reformar decisão fundada em quadro fático diverso. A superveniência dos documentos, por si só, não afasta a necessidade de observância da competência funcional das instâncias, nem autoriza a ampliação do objeto devolvido ao Tribunal. Em outras palavras, ainda que os documentos retratassem fatos posteriores à decisão agravada, sua consideração exigiria prévia apreciação pelo juízo competente, preservando-se o devido processo legal, o contraditório e o duplo grau de jurisdição. A pretensão das agravantes, portanto, não consiste propriamente na consideração de fato superveniente, mas na produção e valoração originária de novo acervo probatório em sede recursal, providência incompatível com os limites cognitivos do agravo de instrumento. A propósito: “DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITADO ATÉ À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA QUAL SE RECORRE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME [...] 3. Restou caracterizada inovação recursal, uma vez que os documentos e fundamentos utilizados no agravo não haviam sido submetidos previamente à apreciação do juízo de origem, contrariando o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil e ofendendo os princípios do contraditório, da vedação à supressão de instância e do duplo grau de jurisdição. 4. O efeito devolutivo do agravo de instrumento é restrito às matérias decididas na decisão agravada, sendo inviável a análise de questões ou documentos novos em segundo grau. 5. É inviável fundamentar a incorreção da decisão recorrida em elementos que não foram submetidos ao juízo de origem previamente à prolação da decisão ou em juízo de revisão, sobretudo quando não demonstrada a impossibilidade de apresentação das alegações e documentos novos na origem, sob pena de se sobrepor à jurisdição do primeiro grau, visto que os elementos não integram o conteúdo devolvido ao Tribunal. 6. O conhecimento de novas alegações e documentos por este órgão ad quem caracterizaria indevida supressão de instância, supressão de juízo de revisão e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de atentar contra os princípios da vedação à decisão surpresa e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. [...]”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0109112-09.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 19.02.2026) “DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL. TESES E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM 1º GRAU. INSURGÊNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS E DOCUMENTOS NOVOS. CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 5. O efeito devolutivo limita o reexame, pelo Tribunal, às matérias efetivamente apreciadas pelo Juízo de origem, não sendo possível ampliar o objeto do recurso com fundamentos ou documentos inéditos.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apreciação de matéria não submetida à instância de origem implica supressão de instância e ofensa do duplo grau de jurisdição.7. Na espécie, o recurso originário foi instruído exclusivamente com argumentos e provas novas, apresentados antes mesmo da contestação e sem prévio exame pelo Juízo de 1º Grau.8. Eventual apreciação dos argumentos e provas novas pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.9. A 12ª Câmara Cível deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de que a apresentação de novos elementos fáticos ou probatórios diretamente em sede recursal ofende o duplo grau de jurisdição, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais previstas em lei ou em situações de manifesta urgência, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. [...]”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0104355-69.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 08.12.2025) Sob essa lógica, o efeito devolutivo delimita a cognição do Tribunal às questões efetivamente apreciadas na decisão recorrida, não autorizando a ampliação objetiva do recurso mediante a introdução de fatos e provas inéditos. Não altera essa conclusão a alegação de que os documentos vieram posteriormente ao conhecimento do juízo de origem. O que se devolve ao Tribunal é a correção da decisão efetivamente recorrida, e não de eventual cenário probatório posteriormente formado perante o juízo singular. Se novos elementos vieram a integrar os autos originários após a prolação da decisão agravada, caberá ao juízo competente apreciá-los no momento processual adequado, sem repercussão sobre a legalidade da decisão impugnada. Destarte, correta se mostra a decisão monocrática que indeferiu a juntada dos documentos e determinou seu desentranhamento. Também não prospera a discussão travada pelas partes acerca dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º 265.973/PR. Isso porque o deslinde dos presentes recursos independe da definição acerca da extensão subjetiva ou objetiva daquela decisão. Ainda que se admitisse, em tese, a plena licitude e utilidade da documentação oriunda da denominada Operação Cortina de Fumaça, subsistiria o óbice processual anteriormente reconhecido, consistente na impossibilidade de exame originário, por esta instância revisora, de elementos probatórios não submetidos ao juízo de origem. Da mesma forma, eventual conclusão diversa acerca dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal igualmente não alteraria o resultado dos presentes recursos, uma vez que a inadmissibilidade da juntada decorre, precipuamente, da vedação à inovação recursal e da ocorrência de supressão de instância. Assim, mostra-se desnecessário o enfrentamento das alegações das partes acerca do alcance da decisão proferida no referido habeas corpus, porquanto insuficientes para modificar a conclusão ora adotada. 2.3 DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS AGRAVOS INTERNOS Nº 0022462-22.2026.8.16.0000 E Nº 0000922-15.2026.8.16.0000 Diversamente do que ocorre em relação aos demais recursos, verifica-se situação processual superveniente específica nos Agravos Internos nº 0022462-22.2026.8.16.0000 e nº 0000922-15.2026.8.16.0000. Conforme certificado nos respectivos autos, os Agravos de Instrumento nº 0033476-71.2024.8.16.0000 e nº 0020074-20.2024.8.16.0000 foram extintos durante a tramitação dos presentes agravos internos. Como é cediço, o agravo interno constitui recurso destinado exclusivamente ao controle colegiado de decisão monocrática proferida no âmbito do próprio recurso principal. Extinto o agravo de instrumento que lhe serve de suporte processual, desaparece o interesse recursal na revisão da decisão singular nele proferida, porquanto eventual pronunciamento deste órgão colegiado revelar-se-ia destituído de utilidade prática. A superveniente extinção dos recursos originários faz desaparecer o próprio objeto dos respectivos agravos internos, impondo o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o exame de seu mérito. Ressalte-se que essa perda de objeto decorre exclusivamente da extinção dos agravos de instrumento originários, não guardando relação com a preliminar suscitada pelas agravadas, fundada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º 265.973/PR. 2.4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de: a) no Agravo Interno nº 0000931-74.2026.8.16.0000, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada; b) no Agravo Interno nº 0022462-22.2026.8.16.0000, julgar prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da extinção do Agravo de Instrumento nº 0033476-71.2024.8.16.0000; c) no Agravo Interno nº 0022453-60.2026.8.16.0000, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada; d) no Agravo Interno nº 0000922-15.2026.8.16.0000, julgar prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da extinção do Agravo de Instrumento nº 0020074-20.2024.8.16.0000.
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