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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Otávio João, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 14 da Lei 10.826/03, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“Em 21 de julho de 2023, aproximadamente às 20h20, em via pública, mais precisamente nas imediações da Avenida Flamboyant, nº 657, no Município de Rondon/PR, Comarca de Cidade Gaúcha/PR, o denunciado OTÁVIO JOÃO, com vontade e consciência, portanto dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava, no interior do veículo FIAT/UNO PLACAS APA-3322, de propriedade do senhor Alison Burdinhao Pichini, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria 1.222/2019), 01 (uma) arma de fogo, de uso permitido, calibre 9mm (nove milímetros), marca Sarsilmaz, nº de série 564825, comcapacidade para 17 (dezessete) tiros, além de 22 (vinte e duas) munições intactas, calibre 9mm (nove milímetros), bem como 01 (um) carregador, tudo eficiente para o que originalmente projetado (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.19; Termos de Depoimento de movs. 1.3 a 1.7 e 1.11; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8; Termo de Interrogatório de mov. 1.13).”
A MMª Juíza de Direito julgou procedente a denúncia, consoante sentença de mov. 116.1, e condenou Otávio João nas sanções do art. 14 da Lei nº. 10.826/03, aplicando-lhe as penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos.
Otávio João interpôs recurso de apelação (mov. 135.1), sustentando, em síntese, que a abordagem policial é ilícita, porquanto os depoimentos dos policiais militares são vagos, limitando-se a afirmar que o veículo “aparentava pesado” e que os ocupantes do veículo “olhavam para trás”.
Argumenta que praticou a conduta delitiva por estado de necessidade, já que portava a arma de fogo para proteção pessoal.
Alternativamente, postula a redução da reprimenda pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Em contrarrazões (mov. 138.1), o Ministério Público do Estado do Paraná, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Gildelena Alves da Silva, pronunciou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 14.1).


II.
O recurso deve ser parcialmente conhecido e desprovido.
Inicialmente, no tocante ao reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial, e por consequência, das provas obtidas, em razão da alegada ausência de fundadas suspeitas a legitimar a abordagem do acusado, a tese não comporta acolhimento.
A fim de melhor equacionar a questão, convém proceder à análise da prova oral amealhada nos autos.
Extrai-se do Boletim de Ocorrência de mov. 1.19:
“NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO FRONTEIRA E DIVISAS INTEGRADAS II/HORUS, A EQUIPE BPFRON REALIZAVA PATRULHAMENTO NA CIDADE DE RONDON QUANDO AVISTOU DOIS INDIVÍDUOS TRANSITANDO COM UM VEÍCULO FIAT/UNO PLACAS APA-3322 QUE AO CRUZAR COM A EQUIPE APRESENTOU NERVOSISMO, OLHANDO TODO TEMPO PARA TRAZ E SE ABAIXANDO DENTRO DO VEICULO E O VEICULO APARENTEMENTE ESTAVA PESADO, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM ATRAVÉS DE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS E DE IMEDIATO FOI ACATADO, DURANTE BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO NO BOLSO DIREITO DA CALÇA DO CONDUTOR OTAVIO JOÃO UM CARREGADOR DE PISTOLA MUNICIADO COM 11 MUNIÇÕES CALIBRE 9MM MARCA CBC, COM O PASSAGEIRO ALISON BURDINHAO PICHINI NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO, DURANTE BUSCA NO VEICULO FOI LOCALIZADO NO INTERIOR DE UMA MALA NO MEIO DE ROUPAS UMA PISTOLA SARSILMAZ CALIBRE 9MM MODELO B6 NUMERO DE SERIE 564825 MUNICIADA COM 11 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, DIANTE DOS FATOS ALISON E O VEICULO FORAM LIBERADOS NO LOCAL E OTAVIO, O ARMAMENTO E AS MUNIÇÕES FORAM ENCAMINHADO A 21ª SDP DE CIANORTE”.
Além disso, a prova colacionada aos autos demonstra que:
“Os policiais militares Rodrigo Leopoldino Moreira (mov. 1.3) e Anderson Brunetti Reis (mov. 1.6), confirmaram os fatos narrados no boletim de ocorrência.Em juízo, o informante ALISON BURDINHÃO PICHINI, amigo do réu (mov. 109.2), relatou que estava com o réu durante a abordagem e presenciou os fatos. Afirmou que não sabia que o réu tinha arma de fogo. Contou que a arma estava na mala e tinham acabado de fazer o pagamento dos funcionários. Por fim, disse que a arma era do réu.O policial militar Anderson Brunetti Reis, em juízo (mov. 109.3), o relatou que, no dia dos fatos, a equipe estava em patrulhamento, quando percebeu o veículo conduzido pelo réu aparentando estar pesado. Disse que os dois indivíduos que estavam no carro demonstraram um comportamento estranho, razão pela qual foi realizada a abordagem. Durante a abordagem, encontraram o armamento apreendido, tendo o réu confessado que era proprietário da arma, sendo conduzido à delegacia.No mesmo sentido foi o relato do policial militar Rodrigo Leopoldino Moreira (mov. 109.4).O réu, na ocasião de seu interrogatório judicial (mov. 177.6), confessou a autoria dos fatos. Disse que a arma de fogo era sua e a usava toda sexta-feira, pois andava com uma alta quantidade de dinheiro e utilizava o objeto para sua segurança. Nunca foi atrás de buscar autorização e pagou pelo objeto em torno de R$ 5.000,00. Por fim, disse que Alisson não sabia que ele estava com a arma e só a portava quando saía com dinheiro”.
Pois bem.
Dispõem os artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal:
“Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.(...)
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.
Da leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que tanto a busca domiciliar quanto a busca pessoal exigem indícios mínimos da ocorrência de possível delito, todavia, optou o legislador, de forma expressa, em exigir maior rigor para a busca domiciliar, que exige fundadas razões, ao passo que, para a busca pessoal, se exigem apenas fundadas suspeitas.
Acerca do conceito de fundada suspeita, Guilherme de Souza Nucci[1] esclarece que:
“Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver”. [Grifou-se].
Consoante entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a medida excepcional de busca pessoal sem autorização judicial exige “a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência”.
Logo, “não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial” (RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19/4/2022).
O caso em apreço retrata justamente a fundada suspeita apta a positivar a licitude da abordagem policial.
Isso porque segundo se extrai das provas coligidas aos autos, a equipe estava realizando patrulhamento quando o réu e um rapaz, ao avistaram a viatura, se abaixaram no veículo, demonstrando comportamento suspeito, por isso, os agentes decidiram abordá-los. Além disso, os policiais relataram que o carro aparentava estar pesado, por isso resolveram averiguar.
Feita a abordagem, foi constatado que de fato, o acusado portava uma arma de fogo de uso permitido, além de munições.
Nesse contexto, verifica-se do contido no boletim de ocorrência e dos depoimentos dos policiais militares que atuaram na diligência, a presença de circunstâncias concretas que deram ensejo à abordagem policial que, por sua vez, obteve êxito em localizar além da arma de fogo e munições.
Como se vê, os policiais não procederam à abordagem fora de contexto ou de forma aleatória, arbitrária ou abusiva, do contrário, a busca pessoal estava calcada em fundada suspeita de prática criminosa.
Nesse aspecto, é fundamental obtemperar que o preparo e a experiência na função capacitam os policiais para uma espécie de tino ou percepção/perspicácia para captar comportamentos humanos, como indicativos de desconforto ou contrariedade com a presença da força policial, o que os permite realizar um juízo de “atitudes suspeitas”. Essa percepção se amolda ao modelo legal “fundadas suspeitas”, pois do contrário teríamos que admitir buscas pessoais somente quando os agentes públicos se deparassem com os crimes em seus desenvolvimentos, ou seja, em estado de flagrância.
Assim, em que pesem os argumentos defensivos, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na atuação dos policiais militares, pois agiram no estrito cumprimento de dever legal em situação que vislumbraram a possível ocorrência de ilícito, a qual, como dito, culminou na apreensão de uma arma de fogo e de munições.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. III. Razões de decidir. 5. A busca veicular foi considerada válida, pois observou os limites do art. 244 do Código de Processo Penal, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. 6. A abordagem policial foi justificada pelo comportamento suspeito do agravante, não havendo indícios de perseguição pessoal ou preconceito que pudessem invalidar a medida. [...]. Tese de julgamento: ‘1. A busca pessoal e veicular sem mandado judicial é válida quando há fundada suspeita de crime. 2. A presença de comportamento suspeito justifica a abordagem policial e a validade das provas obtidas’. [...]”. (AgRg no HC n. 992.527/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025). [Destacou-se].
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 4. No caso em questão, a denúncia anônima que originou a abordagem policial foi considerada especificada, pois continha elementos concretos, como o número de telefone do investigado e informações detalhadas sobre a atividade suspeita, o que justificou a ação policial. 5. A busca pessoal e veicular realizada com base em fundada suspeita e confirmada por indícios concretos não configura abuso de poder ou ilegalidade. A diligência policial foi amparada pelo art. 244 do Código de Processo Penal, que dispensa a necessidade de mandado nas hipóteses de fundada suspeita. 6. Não foi constatada a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que justificasse a concessão de ordem de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no HC n. 858.610/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). [Grifou-se].
Na mesma linha é a jurisprudência desta Colenda Segunda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, §1º, I, DA LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – BUSCA PESSOAL – ILICITUDE DA PROVA – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 244 DO CPP – FUNDADA SUSPEITA – REGULARIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL – RECURSO DESPROVIDO. No caso concreto, a busca pessoal restou justificada diante de fundada suspeita derivada do contexto fático, motivo pelo qual se considera lícita a revista pessoal por meio da qual os policiais encontraram a arma de fogo em poder do acusado”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003909-24.2023.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 24.04.2025). [Destacou-se].
Portanto, perfeitamente lícitas a abordagem e a busca pessoal procedidas pelos agentes segurança pública e, por consequência, também as provas angariadas na atuação policial. Desse modo, não se verifica qualquer ilicitude na atuação dos agentes públicos, que agiram sob o manto da legalidade e em observância à justa causa.
No mérito, a Defesa pugna pelo reconhecimento da excludente da ilicitude do estado de necessidade, porquanto transportava a arma de fogo para defesa pessoal.
Razão não lhe assiste.
O estado de necessidade, nos termos do art. 24 do Código Penal, exige a demonstração de perigo atual, inevitável e não provocado voluntariamente pelo agente, bem como a inexistência de outro meio menos gravoso para afastá-lo.
No caso, embora o apelante tenha alegado que transportava a arma para defesa pessoal, tal circunstância, por si só, não configura situação de perigo atual ou iminente apta a justificar a posse e o porte irregular de arma de fogo em via pública. Trata-se, quando muito, de situação hipotética, desprovida de contemporaneidade suficiente para legitimar a conduta ilícita.
Ou seja, somente o perigo atual, que deve ser real e concreto e acontecer no exato momento em que exigida a ação para salvaguardar o bem ameaçado, sem a qual este seria lesado, pode ser considerado como justificativa excludente da ilicitude da conduta.
Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto que evidencie a inevitabilidade da conduta, sendo certo que o ordenamento jurídico disponibiliza meios legítimos de proteção, como o acionamento das autoridades policiais, não se admitindo a autotutela armada como forma de prevenção genérica de eventual ameaça futura.
Nesse sentido, o entendimento desta colenda Segunda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE USO OU AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELANTE POLICIAL MILITAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA, INCLUSIVE PRIVADO. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. DOCUMENTO DANDO CIÊNCIA DA PERDA DO PORTE DE ARMA ASSINADO PELO APELANTE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR EXCUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS AMEAÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS ILÍCITOS PARA AUTODEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE USO RESTRITO. SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PORTE QUE AFASTA QUALQUER EXCEÇÃO LEGAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. ARMA MUNICIADA. ELEMENTO ÍNSITO AO TIPO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. MEDIDA IMPOSTA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 25 DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0036598-35.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 13.04.2026).

“APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – TESE AFASTADA – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TESE AFASTADA – SITUAÇÃO QUE NÃO ERA DE PERIGO ATUAL E DE OUTRO MODO NÃO PODIA EVITAR – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. atenuante da confissão espontânea – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – NÃO CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Tendo em vista que a abordagem policial restou justificada diante do nervosismo e agitação do acusado quando os policiais se aproximaram, não há que se falar em ilicitude das provas colhidas no decorrer da abordagem, bem como da busca pessoal no acusado, eis que este informou estar armado.2. O estado de necessidade se configura quando o sujeito praticar o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não foi provocado pelo próprio agente, e nem podia de outro modo evitar, o que não ocorre nos autos, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/03.3. A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004617-02.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 23.03.2026).

De outro vértice, no que se refere à dosimetria da pena, o réu postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a redução da reprimenda penal.
Ocorre que a pretensão almejada já foi realizada na sentença (mov. 116.1), motivo pelo qual, falta interesse recursal.
Por fim, ainda em relação à dosimetria da pena, denota-se que a MMª Julgadora substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos.
Ocorre que a pena privativa de liberdade referente ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 foi fixada no mínimo legal, de 1 (ano) ano de reclusão.
Dessa forma, a MMª Julgadora substituiu a pena corporal pela prestação pecuniária acima do mínimo legal (dois salários mínimos), sem se referir à situação financeira do condenado, fixando o montante de forma exacerbada e desproporcional à pena privativa de liberdade.
Assim, atendendo-se ao princípio da proporcionalidade, bem assim à situação financeira do réu, vez que não há dados nos autos que indiquem de forma contrária, de ofício, reduz-se a prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo.
Diante do exposto, é de se conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, com readequação, de ofício, da prestação pecuniária.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dra. Gabriela Soutier Fontanella.
[1] Código de Processo Penal comentado. 22. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2022.