SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011154-92.2019.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO APELANTE 1 CONHECIDO E PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Arapongas da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo. Ao Apelante 1 foi fixada a pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa, em regime inicial fechado. Ao Apelante 2, foi imposta a sanção de 14 (quatorze) anos, 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 35 (trinta e cinto) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa do Apelante 1 requer a declaração de nulidade da prisão em flagrante, do reconhecimento pessoal e da quebra do sigilo dos dados telefônicos, a absolvição, a revisão do cálculo dosimétrico e a alteração da modalidade prisional.1.3. A defesa do Apelante 2 almeja a consideração da nulidade do reconhecimento pessoal e a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão quanto ao Apelante 1 consistem em saber: (i) se é viável declarar a nulidade da prisão em flagrante dos réus; (ii) se o ato de reconhecimento pessoal é nulo; (iii) se houve ilegalidade na quebra do sigilo dos dados; (iv) se há provas suficientes para preservar a condenação; (v) se é cabível o afastamento das consequências do crime; (vi) se é possível o redimensionamento da fração operada às majorantes do concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II) e da restrição da liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, V); e (vii) se o regime semiaberto é adequado para o início de cumprimento da reprimenda.2.2. As questões em discussão em relação ao Apelante 2 consistem em saber: (i) se o procedimento do reconhecimento pessoal não atendeu às formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal; e (ii) se há como absolver o réu R.G.U. por exiguidade probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É cediço que a abordagem e, por conseguinte, a busca pessoal, exige a presença de fundada suspeita que legitime a incursão dos agentes de segurança pública, uma vez que a mera menção de informações pretéritas não registradas, a operação pautada em critérios subjetivos e a ausência de fatores que justifiquem a investida, invalidam o procedimento versado no artigo 244 do Código de Processo Penal.3.2. O instituto da “prisão por averiguação” não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, de modo que a condução indevida de pessoas para a Delegacia de Polícia, sem estar enquadrada nas hipóteses de flagrante delito ou de cumprimento de ordem judicial, conforme artigo 5º, LXI, da Carta Magna, é ilegal e não é admitida pelo ordenamento jurídico.3.3. No particular, não há elementos que amparem a ação da Guarda Municipal ou que comprovem a existência de fundadas suspeitas e de informações antecedentes à atitude dos servidores públicos para a detenção dos réus, de forma que, com base no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal, e no princípio dos frutos da árvore envenenada, é necessário declarar a ilicitude da abordagem dos guardas municipais e, consequentemente, das provas derivadas do ato.3.4. Diante da falta de outros subsídios no acervo probatório que atestem a existência da infração e que lastreiem a condenação dos réus, é viável a absolvição do Apelante 1, nos moldes do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, com a extensão dos efeitos ao Apelante 2, segundo disposto no artigo 580 do mesmo diploma legal.3.5. Ficaram prejudicadas as demandas de reconhecimento da nulidade da quebra de sigilo dos dados do telefone celular do réu B.A.R. de A., de exclusão da vetorial das consequências do crime e do redimensionamento das frações aplicadas na terceira fase do cálculo dosimétrico, postuladas pelo Apelante 1, e de declaração de nulidade do ato de identificação dos réus, formulados pelos Apelantes 1 e 2.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso do Apelante 1 conhecido e provido, com extensão dos efeitos ao Apelante 2, com fulcro no artigo 580 do Código de Processo Penal.4.2. Recurso do Apelante 2 conhecido e prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, § 1º, 244, 302, 386, II, e 580; CRFB, art. 5º, LXI; e CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.4.2022; STF, ADPF 444, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14.06.2018; STJ, AgRg no REsp n. 2.259.998/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.6.2026; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014873-21.2019.8.16.0033, Pinhais, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 23.10.2023.