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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. 1. RELATÓRIO DAS CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 489, I, CPC. REGISTRO EXPRESSO DA APRESENTAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. ISONOMIA NÃO IMPÕE SIMETRIA ABSOLUTA. 2. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA PARA SANAR. MÉRITO: REJEITADA. DECISÃO UNA PROFERIDA EM ÚNICO ATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR UM INTERESSADO INTERROMPE PRAZO PARA TODOS. ART. 1.026 CPC. 3. MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS. OBSCURIDADE RECONHECIDA PARA ESCLARECER. ART. 921, § 5º, CPC. APLICÁVEL À PRESCRIÇÃO MATERIAL POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. STJ: INEXISTE DIFERENÇA ENTRE NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. RATIO ESSENDI DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ISENÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 4. QUESTÕES DE FATO E PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGADOR NÃO OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO. ART. 489, § 1º, IV, CPC. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a condenação em sucumbência com base no art. 921, § 5º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs controvérsias residem em verificar se há omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Quanto ao relatório das contrarrazões, não há omissão. O relatório não reproduz integralmente as peças, mas identifica partes, objeto e principais ocorrências (art. 489, I, CPC). O acórdão registrou expressamente a apresentação das contrarrazões. A alegação de nulidade pressupõe prejuízo concreto (art. 282, § 1º, CPC). Embargante não apontou como o sucinto registro influiu no julgamento. A isonomia não impõe simetria absoluta no relatório, especialmente considerando celeridade e economia processual (art. 4º CPC).2. Quanto à intempestividade, há omissão a ser sanada. No mérito, a preliminar é rejeitada. Os julgados invocados tratam de decisões autônomas em momentos distintos. No caso, trata-se de decisão una, proferida em único ato judicial, analisando simultaneamente pedidos de diferentes partes. A oposição de embargos de declaração por qualquer interessado interrompe prazo para todos (art. 1.026 CPC), pois o aclaramento pode repercutir sobre conteúdo integral da decisão.3. Quanto à modalidade de prescrição e honorários, reconhece-se obscuridade para esclarecimento. O acórdão referiu o art. 921, § 5º do CPC sem explicitar por que dispositivo da prescrição intercorrente seria aplicável à prescrição do direito material. Esta Câmara firmou entendimento de que o art. 921, § 5º tem incidência não apenas na prescrição intercorrente em sentido estrito, mas também na prescrição por não localização do devedor. Na origem, o magistrado reconheceu prescrição porque "a ação foi ajuizada em 2009 e o exequente não foi diligente para citação". Extinção decorreu da não localização do devedor, circunstância que se aproxima, pela ratio essendi, da prescrição intercorrente. O STJ assentou que "inexiste diferença entre não localização do executado e não localização de bens, apta a diferenciar regimes sucumbenciais. Tratando-se de prescrição no processo de execução, não há ônus sucumbenciais (art. 921, § 5º CPC)" (REsp 2.184.376/SC). Registrou que "prescrição não é motivada apenas pela inércia do exequente, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens" (REsp 2.025.303/DF). Ainda que se trate de prescrição do direito material, a hipótese se enquadra na ratio do art. 921, § 5º do CPC. Isenção de sucumbência mantida.4. Esclarecida a obscuridade, ficam afastadas as demais omissões sobre distinguishing, teses interpretativas e honorários do art. 85, § 1º, pois o acórdão expõe com suficiência o caminho hermenêutico adotado.5. Quanto às questões de fato, ausência de menção expressa às circunstâncias não configura omissão, pois foram consideradas no contexto da fundamentação. O julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto, mas apenas enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, § 1º, IV, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para sanar omissão sobre preliminar de intempestividade (rejeitada no mérito) e esclarecer obscuridade sobre aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC.Tese de julgamento: O art. 921, § 5º do CPC aplica-se não apenas à prescrição intercorrente em sentido estrito, mas também à prescrição da pretensão executiva decorrente da não localização tempestiva do devedor. Inexiste diferença, quanto ao regime sucumbencial, entre não localização do executado e não localização de bens (STJ, REsp 2.184.376/SC). Tratando-se de decisão una proferida em único ato judicial, a oposição de embargos de declaração por qualquer dos interessados interrompe prazo para todos os demais (art. 1.026 CPC).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 7º, 10, 85, § 1º, 282, § 1º, 489, I, II, § 1º, III, IV, VI, 921, §§ 4º e 5º, 1.022, I, II, III, 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.184.376/SC, REsp 2.025.303/DF; TJPR, 13ª Câmara Cível - AC 0047729-22.2024.8.16.0014, AC 0007404-45.2024.8.16.0033.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022491-72.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.05.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão (mov. 40.1), proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0110719-57.2025.8.16.0000, que conheceu do recurso da parte embargada, dando-lhe parcial provimento para afastar sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência, na forma do art. 921, § 5º, do CPC.Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em resumo, que: (a) há omissão quanto à ausência de sumarização das contrarrazões no relatório do acórdão com a mesma minúcia dispensada à peça inaugural do agravo, em violação ao art. 489, I, do CPC e ao princípio da isonomia previsto no art. 7º do CPC; (b) há omissão quanto à preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões, porquanto o efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos por corréu em face de decisão distinta não se estenderia ao prazo para interposição do recurso ora em análise, conforme jurisprudência pacífica do STJ; (c) há erro de fato quanto à modalidade prescricional reconhecida, na medida em que o acórdão aplicou o regime do art. 921, § 5º, do CPC – próprio da prescrição intercorrente – a hipótese de prescrição do direito material, cujo termo inicial é o vencimento da obrigação e não a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, o que impacta diretamente a fixação dos ônus sucumbenciais; (d) há omissão quanto à ausência de distinguishing ou overruling dos precedentes do STJ trazidos nas contrarrazões, que reconhecem a cabimento da sucumbência quando a prescrição é reconhecida por acolhimento de exceção de pré-executividade, em violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC; (e) há omissão quanto ao reconhecimento das questões de fato objetivas do caso, quais sejam: tratar-se de prescrição direta; ter o agravado sofrido penhora bancária dezesseis anos após a tramitação do processo sem sua citação; ter a agravante resistido ao reconhecimento da prescrição desde o primeiro grau; e ter a última tentativa de localização do agravado ocorrido em 2014, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (f) há omissão quanto à não submissão a julgamento das teses interpretativas – literal, sistemática e teleológica – desenvolvidas nas contrarrazões acerca da inaplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC ao presente caso, sem que o acórdão tenha ao menos esclarecido qual técnica interpretativa teria sido adotada; e (g) há omissão quanto ao requerimento expresso de fixação de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 1º, do CPC, aplicável às execuções resistidas.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
II. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem a função de complementar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, como se observa:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Sobre o assunto, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona:Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Pois bem.1. Do relatório das contrarrazões e da alegada violação à isonomiaPrimeiramente, sustenta o embargante a ocorrência de omissão, tendo em vista a ausência de sumarização das contrarrazões no relatório do acórdão com a mesma minúcia dispensada à peça inaugural do agravo, em violação ao art. 489, I, do CPC e ao princípio da isonomia previsto no art. 7º do CPC.Sem razão.O relatório não tem por finalidade reproduzir integralmente o teor das peças processuais, mas sim identificar as partes, o objeto do litígio e as principais ocorrências havidas no andamento do processo, conforme estabelece o art. 489, I, do CPC. No caso, o acórdão registrou expressamente a apresentação das contrarrazões, cumprindo a exigência legal.Ademais, a alegação de nulidade pressupõe a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º, do CPC. O embargante, contudo, limita-se a afirmar, em abstrato, que a ausência de sumarização detalhada das contrarrazões teria comprometido sua defesa, sem apontar de que forma o sucinto registro teria influído no julgamento das questões por ele suscitadas. Por fim, o princípio da isonomia não impõe ao órgão julgador a obrigação de tratar de forma absolutamente simétrica o relatório das peças das partes, sobretudo quando sopesado com os princípios da celeridade e da economia processual, igualmente norteadores do processo civil (art. 4º do CPC). A extensão do relatório é matéria afeta ao prudente arbítrio do relator, desde que observado o conteúdo mínimo exigido pela lei – o que, no caso, foi satisfeito.Rejeita-se, portanto, a alegada omissão.2. Da preliminar de intempestividadeNo mais, sustenta que há omissão quanto à preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões, porquanto o efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos por corréu em face de decisão distinta não se estenderia ao prazo para interposição do recurso ora em análise, conforme jurisprudência pacífica do STJ.De fato, observa-se que o acórdão tenha conhecido do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade, não enfrentou expressamente a tese arguida pela embargante, de modo que deve ser reconhecida a omissão, sanando-se o vício.No mérito, porém, é de rigor a rejeição da argumentação.O embargante sustenta, com base em decisões do STJ, que a oposição de embargos de declaração por um dos executados contra decisão que lhe diz respeito não interromperia o prazo recursal em relação à decisão proferida perante outro executado. Ocorre que os julgados invocados tratam de hipóteses em que foram proferidas decisões autônomas e independentes em relação a partes diversas, em momentos distintos, de modo que os atos processuais de uma delas não tinham aptidão para influir no prazo recursal da outra.O presente caso é diverso. Cuida-se de decisão una, proferida em um único ato judicial, que analisou simultaneamente os pedidos formulados por diferentes partes no mesmo processo de execução. Tratando-se de pronunciamento judicial único – ainda que resolva questões distintas –, a oposição de embargos de declaração por qualquer dos interessados interrompe o prazo para interposição de recursos por todos os demais, nos termos do art. 1.026 do CPC, na medida em que o aclaramento eventualmente obtido poderia repercutir sobre o conteúdo integral da decisão embargada.Não há, portanto, amparo legal ou jurisprudencial para a tese da embargante, sendo de rigor a rejeição da preliminar de intempestividade.3. Da alegada obscuridade quanto à modalidade de prescrição e seus reflexos nos honorários advocatíciosAqui, reconhece-se a pertinência do apontamento, não para fins de reforma do julgado, mas para fins de esclarecimento da obscuridade apontada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.Com efeito, o acórdão embargado fez referência ao art. 921, § 5º, do CPC para afastar a condenação em honorários advocatícios sem explicitar, de forma suficientemente clara, a razão pela qual o dispositivo – inserido sistematicamente no âmbito da prescrição intercorrente – seria aplicável à hipótese dos autos, em que se reconheceu a prescrição do direito material.Impõe-se, portanto, o esclarecimento.Esta Câmara Cível já firmou entendimento no sentido de que o art. 921, § 5º, do CPC tem incidência não apenas nos casos de prescrição intercorrente em sentido estrito, mas também nas hipóteses de prescrição da pretensão executiva decorrente da não localização tempestiva do devedor, conforme se extrai dos julgados expressamente mencionados no acórdão:APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO (2). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS SUFICIENTES DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. REQUISITOS DO ART. 256 CPC. NÃO CUMPRIDOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2º DO CPC. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTIVA. CONSUMADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OBSERVADA. RECURSO (1). SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ISENÇÃO DE ACORDO COM O ART. 921, §5º DO CPC. DEFINIDA. ENTENDIMENTO DA MAIORIA. HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. DEVIDOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047729-22.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.04.2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DO BANCO AUTOR E NEGOU-LHE PROVIMENTO. JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ, COM ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO AFASTAR, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE REFERE AO CASO DOS AUTOS – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – MAS SOMENTE AOS CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEFESA PELA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DO STJ, QUE ENTENDE QUE A ISENÇÃO SE LIMITA AOS CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ART. 921, §5° DO CPC TAMBÉM SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO DECORRENTES DA NÃO LOCALIZAÇÃO TEMPESTIVA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007404-45.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.11.2024).No caso concreto, o magistrado de origem reconheceu a prescrição da pretensão executiva por entender que "a ação de execução foi ajuizada em 2009 e o exequente não foi diligente para realizar a citação do executado, razão pela qual operou-se a prescrição da pretensão executiva, em razão do decurso do prazo prescricional de 3 anos". Em outras palavras, a extinção do processo decorreu, em última análise, da não localização do devedor para fins de citação regular – circunstância que se aproxima, pela ratio essendi, da prescrição intercorrente, cuja caracterização também pressupõe a ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis.Nesse sentido, o STJ, ao examinar hipótese análoga, assentou que "inexiste qualquer diferença entre, de um lado, a não localização do executado e, de outro, a não localização de seus bens, apta a diferenciar os regimes sucumbenciais de cada hipótese de prescrição", concluindo que "tratando-se do reconhecimento de prescrição no curso do processo de execução, cuja sentença foi proferida após 26/8/2021, não há ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 921, § 5º, CPC" (REsp n. 2.184.376/SC, rel. Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/12/2025).A mesma Corte já havia registrado que "a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora" (REsp n. 2.025.303/DF, rel. Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/11/2022).Assim esclarecida a obscuridade, confirma-se o acórdão embargado no ponto: ainda que se trate de prescrição do direito material – e não de prescrição intercorrente em sentido técnico-estrito –, a hipótese se enquadra na ratio do art. 921, § 5º, do CPC, assim como interpretado por esta Câmara e pelo STJ, afastando-se a condenação em ônus sucumbenciais.Consequentemente, e em razão do próprio esclarecimento ora prestado, ficam afastadas as demais omissões suscitadas pelo embargante quanto à ausência de distinguishing dos precedentes do STJ, à não apreciação das teses interpretativas sobre o art. 921, § 5º, do CPC e ao requerimento de fixação de honorários com fundamento no art. 85, § 1º, do CPC, uma vez que o acórdão, agora integralizado, expõe com suficiência o caminho hermenêutico adotado pela Câmara para aplicar o referido dispositivo ao caso concreto.4. Das questões de fato e do prequestionamentoA ausência de menção expressa às circunstâncias fáticas apontadas pelo embargante – tais como o lapso temporal entre o ajuizamento da execução e a tentativa de citação, ou a resistência da exequente ao reconhecimento da prescrição – não configura omissão sanável pela via dos embargos de declaração, porquanto tais elementos foram considerados no contexto da fundamentação, ainda que não reproduzidos de forma individualizada no acórdão. O órgão julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes, mas apenas a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC) — o que foi observado.Quanto ao prequestionamento, registra-se, para fins de eventual acesso às vias extraordinárias, que os arts. 7º, 10, 85, § 1º, 489, I, II e § 1º, III, IV e VI, e 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC, foram expressamente debatidos ao longo do acórdão embargado e dos presentes embargos de declaração, considerando-se, assim, prequestionada a matéria.III. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão quanto à preliminar de intempestividade e esclarecer a obscuridade apontada quanto à aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC à hipótese de prescrição da pretensão executiva decorrente da não localização do devedor, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado em todos os seus termos, sem atribuição de efeitos infringentes.
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