SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022491-72.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri May 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. 1. RELATÓRIO DAS CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 489, I, CPC. REGISTRO EXPRESSO DA APRESENTAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. ISONOMIA NÃO IMPÕE SIMETRIA ABSOLUTA. 2. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA PARA SANAR. MÉRITO: REJEITADA. DECISÃO UNA PROFERIDA EM ÚNICO ATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR UM INTERESSADO INTERROMPE PRAZO PARA TODOS. ART. 1.026 CPC. 3. MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS. OBSCURIDADE RECONHECIDA PARA ESCLARECER. ART. 921, § 5º, CPC. APLICÁVEL À PRESCRIÇÃO MATERIAL POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. STJ: INEXISTE DIFERENÇA ENTRE NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. RATIO ESSENDI DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ISENÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 4. QUESTÕES DE FATO E PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGADOR NÃO OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO. ART. 489, § 1º, IV, CPC. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a condenação em sucumbência com base no art. 921, § 5º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs controvérsias residem em verificar se há omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Quanto ao relatório das contrarrazões, não há omissão. O relatório não reproduz integralmente as peças, mas identifica partes, objeto e principais ocorrências (art. 489, I, CPC). O acórdão registrou expressamente a apresentação das contrarrazões. A alegação de nulidade pressupõe prejuízo concreto (art. 282, § 1º, CPC). Embargante não apontou como o sucinto registro influiu no julgamento. A isonomia não impõe simetria absoluta no relatório, especialmente considerando celeridade e economia processual (art. 4º CPC).2. Quanto à intempestividade, há omissão a ser sanada. No mérito, a preliminar é rejeitada. Os julgados invocados tratam de decisões autônomas em momentos distintos. No caso, trata-se de decisão una, proferida em único ato judicial, analisando simultaneamente pedidos de diferentes partes. A oposição de embargos de declaração por qualquer interessado interrompe prazo para todos (art. 1.026 CPC), pois o aclaramento pode repercutir sobre conteúdo integral da decisão.3. Quanto à modalidade de prescrição e honorários, reconhece-se obscuridade para esclarecimento. O acórdão referiu o art. 921, § 5º do CPC sem explicitar por que dispositivo da prescrição intercorrente seria aplicável à prescrição do direito material. Esta Câmara firmou entendimento de que o art. 921, § 5º tem incidência não apenas na prescrição intercorrente em sentido estrito, mas também na prescrição por não localização do devedor. Na origem, o magistrado reconheceu prescrição porque "a ação foi ajuizada em 2009 e o exequente não foi diligente para citação". Extinção decorreu da não localização do devedor, circunstância que se aproxima, pela ratio essendi, da prescrição intercorrente. O STJ assentou que "inexiste diferença entre não localização do executado e não localização de bens, apta a diferenciar regimes sucumbenciais. Tratando-se de prescrição no processo de execução, não há ônus sucumbenciais (art. 921, § 5º CPC)" (REsp 2.184.376/SC). Registrou que "prescrição não é motivada apenas pela inércia do exequente, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens" (REsp 2.025.303/DF). Ainda que se trate de prescrição do direito material, a hipótese se enquadra na ratio do art. 921, § 5º do CPC. Isenção de sucumbência mantida.4. Esclarecida a obscuridade, ficam afastadas as demais omissões sobre distinguishing, teses interpretativas e honorários do art. 85, § 1º, pois o acórdão expõe com suficiência o caminho hermenêutico adotado.5. Quanto às questões de fato, ausência de menção expressa às circunstâncias não configura omissão, pois foram consideradas no contexto da fundamentação. O julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto, mas apenas enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, § 1º, IV, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para sanar omissão sobre preliminar de intempestividade (rejeitada no mérito) e esclarecer obscuridade sobre aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC.Tese de julgamento: O art. 921, § 5º do CPC aplica-se não apenas à prescrição intercorrente em sentido estrito, mas também à prescrição da pretensão executiva decorrente da não localização tempestiva do devedor. Inexiste diferença, quanto ao regime sucumbencial, entre não localização do executado e não localização de bens (STJ, REsp 2.184.376/SC). Tratando-se de decisão una proferida em único ato judicial, a oposição de embargos de declaração por qualquer dos interessados interrompe prazo para todos os demais (art. 1.026 CPC).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 7º, 10, 85, § 1º, 282, § 1º, 489, I, II, § 1º, III, IV, VI, 921, §§ 4º e 5º, 1.022, I, II, III, 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.184.376/SC, REsp 2.025.303/DF; TJPR, 13ª Câmara Cível - AC 0047729-22.2024.8.16.0014, AC 0007404-45.2024.8.16.0033.