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Processo:
0011359-42.2023.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 174, DO CTN. CASO CONCRETO EM QUE O EXEQUENTE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ANO DE 2013 APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO QUE DISPUNHA PARA TANTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.