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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de execução fiscal nº 0011359-42.2023.8.16.0026, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Largo, ajuizada em outubro de 2023 pelo Município de Campo Largo em face de Restaurante Nerone Ltda. - ME, visando a cobrança de créditos tributários de Taxa de Verificação e Vigilância valor total de R$ 2.537,88 (mov. 1.2/orig.).Sobreveio a sentença que, com fulcro no art. 924, inciso III do CPC, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição material (mov. 11.1/orig.).Insatisfeito, o Município de Campo Largo/PR interpôs recurso de apelação defendendo o afastamento da ocorrência da prescrição, sob o argumento de que ajuizou Execução Fiscal anterior (sob nº 0000774-38.2017.8.16.0026), com base nos mesmos créditos ora buscados, a qual foi extinta nos seguintes termos: “A Lei Municipal n. º 3.511/2.022 autorizou o Poder Executivo Municipal a cancelar e não promover a cobrança judicial de débitos tributários que não excedam o valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e, desde que, não haja valores pecuniários neles vinculados, a título de penhora, bloqueio judicial ou depósito.Ainda, o artigo 2º da mencionada Lei Municipal prevê o cancelamento das respectivas Certidões de Dívida Ativa, em decorrência do seu caráter geral.Desta feita, tendo em vista que não há valores depositados em conta judicial vinculada aos autos e que o valor da certidão de dívida ativa (CDA 1607/2016) é inferior a R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), (seq. 1.3), conforme o estabelecido no Art. 1º, § 1º, da referida Lei, a extinção do feito é à medida que se impõe” (mov. 9.5/orig.). Alega que o despacho inicial, proferida no executivo fiscal acima citado, interrompeu o prazo prescricional, o qual teria reiniciado após o trânsito em julgado do processo, assim, deve ser afastada a prescrição reconhecida para que a execução tenha prosseguimento.Sem contrarrazões pela parte apelada, que não foi localizadaÉ a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Mérito. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de prescrição material, visto que a sentença extinguiu o feito, e o ente público requerente pretende a sua reforma e o prosseguimento da ação.Inobstante os argumentos expostos no apelo, a sentença deve ser mantida.Acerca do prazo da prescrição, o art. 174 do CTN, em seu caput, assim dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No presente caso, tratando-se de Taxa de Verificação e Vigilância, cujo lançamento se dá de ofício a partir das informações constantes dos registros da municipalidade, nos termos do art. 100, da Lei Municipal nº 2087/2008 e art. 149 do Código Tributário Nacional, desnecessária a instauração de prévio procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário.Assim, adota-se como data da constituição do crédito, para fins de definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional, o dia seguinte ao do seu vencimento.No caso dos autos, vê-se que o vencimento dos débitos se deu em 29/03/2013, sendo que a contagem do prazo prescricional se iniciou no dia seguinte, 30/03/2013, findando em 30/03/2018.Portanto, extrai-se que quando do ajuizamento da execução fiscal, em 20/10/2023 (mov. 1.2/orig.), já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal, visto que o vencimento do crédito tributário cobrado se deu em 29/03/2013.Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta 1ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO QUE SE DÁ COM A ENTREGA DO CARNÊ PARA PAGAMENTO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA EM DECIDIR CONTRA QUEM AJUIZAR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRESCRIÇÃO MATERIAL (EXECUTIVA) EM RELAÇÃO A PARTE DOS TRIBUTOS – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC 118/2005 – TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE VERIFICOU – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO SISBAJUD COM ADEQUAÇÃO DOS VALORES AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002868-54.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 29.10.2025). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA EXTINTIVA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ALEGAÇÕES QUANTO À NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – EXTINÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL – PARCIAL CONHECIMENTO – MÉRITO RECURSAL – TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SE DÁ NO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO CRÉDITO – PRECEDENTES DO TJPR – PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO VERIFICADA – ART. 174 DO CTN – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005027-51.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 06.10.2025). “Processual Civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de alvará de licença e taxa de vigilância sanitária. Lançamento de ofício. Prescrição material. CTN, art. 174. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Dia seguinte à data do vencimento. Execução proposta quando já prescrito o crédito. Certidão de dívida ativa que traz os respectivos vencimentos do tributo. Sentença mantida. Apelação cível não provida” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001659-48.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.03.2023). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO DIRETA (MATERIAL). OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 174, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA QUANDO JÁ PRESCRITO O CRÉDITO. TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE TRAZ OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS DO TRIBUTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TERMO ‘A QUO’ DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001634-35.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 05.12.2022). Ressalte-se, por fim, que não assiste razão ao apelante quando alega ter sido interrompido o prazo prescricional pois, conforme bem fundamentado na sentença, “não houve causa hábil a interromper o curso da prescrição, sendo que o despacho que ordenou a citação em processo extinto pelo cancelamento da CDA não tem o condão de interromper o prazo prescricional”.Destarte, conclui-se pela manutenção da sentença, com o consequente desprovimento do apelo interposto.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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