SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022569-66.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, AFASTADA – MÉRITO – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO COM VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSERIDO NO REGISTRO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (ATPV) ASSINADO PELA RECORRENTE COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR AVERIGUAR A CADEIA NEGOCIAL – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES – REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. A assinatura de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) pela recorrente, com reconhecimento de firma em cartório, afasta a tese de desconhecimento da venda do automóvel, a indicar a regularidade do negócio jurídico, ao menos em sede de cognição sumária.