Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO RENAJUD E TRÂMITE ADMINISTRATIVO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que o indeferiu o pedido de levantamento de restrição RENAJUD em ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que não houve consolidação da propriedade em favor da parte autora até o momento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ainda não houve a consolidação da posse e da propriedade do bem em nome do credor fiduciário, apta a permitir o levantamento de restrição no RENAJUD e à transferência em nome do credor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que a posse e propriedade do bem se consolidam em favor do credor fiduciário após decorrido o prazo de 5 dias da possibilidade de purgar a mora. 4. A manutenção da decisão após a apreensão do bem configura indevida limitação ao direito de propriedade do agravante, que já consolidou a posse, conforme a legislação pertinente.IV. DISPOSITIVO5. Recurso provido.______________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §1º e § 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível - 0092421-17.2025.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. 07.11.2025; STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022572-21.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.06.2026)
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