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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E DE ANUÊNCIA ESPECÍFICA. INEFICÁCIA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA EM PREGÃO. COBRANÇA PERCENTUAL SOBRE LOTE ADJUDICADO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ART. 5º, III, DA LEI Nº 10.520/2002. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Revisional de Contrato c/c Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual, Obrigação de Fazer e Restituição de Valores, por meio da qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 1.2. A sentença afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a nulidade da cláusula contratual que previa cobrança de percentual incidente sobre o valor dos lotes adjudicados em licitações realizadas sob o Sistema de Registro de Preços, determinou a adequação da cobrança ao modelo de plano fixo por período e condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 1.3. O Juízo sentenciante reconheceu a sucumbência recíproca, fixada na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, arbitrando honorários advocatícios em 20% sobre o proveito econômico. 1.4. Em suas razões recursais, a recorrente sustentou: (i) a incompetência do juízo estatal diante da existência de cláusula compromissória arbitral; (ii) a legalidade da cobrança da taxa de utilização da plataforma eletrônica, à luz do art. 5º, III, da Lei nº 10.520/2002; (iii) a inexistência de pagamento indevido; e (iv) a necessidade de reforma dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se a cláusula compromissória arbitral prevista em regulamento de plataforma eletrônica possui validade em contrato de adesão sem destaque e anuência específica; (ii) verificar se é legal a cobrança de percentual incidente sobre o valor de lote adjudicado em pregão eletrônico, inclusive sob o Sistema de Registro de Preços; (iii) analisar se é devida a restituição dos valores pagos; e (iv) verificar se devem ser reformados os ônus sucumbenciais fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão somente possui eficácia quando observados os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, consistentes em redação destacada e anuência expressa do aderente mediante assinatura ou visto específico. 3.2. No caso concreto, a cláusula arbitral não constava destacada no instrumento contratual firmado pela autora, encontrando-se apenas de forma genérica no regulamento da plataforma eletrônica, sem manifestação específica de vontade da aderente, circunstância que afasta sua validade. 3.3. O controle judicial acerca da existência e validade formal da convenção de arbitragem não viola o princípio da kompetenz-kompetenz, porquanto constitui providência antecedente e necessária ao reconhecimento da própria existência de convenção arbitral válida. 3.4. O art. 5º, III, da Lei nº 10.520/2002 autorizava apenas o ressarcimento dos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação no pregão eletrônico, tratando-se de exceção legal sujeita à interpretação restritiva. 3.5. A cobrança de percentual incidente sobre o valor econômico do lote adjudicado não guarda relação proporcional com os custos efetivos de tecnologia da informação, os quais não variam conforme o valor do objeto licitado, revelando natureza de remuneração por êxito incompatível com o permissivo legal. 3.6. A ilegalidade da cobrança mostra-se ainda mais evidente nas licitações realizadas sob o Sistema de Registro de Preços, em que a adjudicação não assegura contratação imediata nem proveito econômico efetivo ao licitante vencedor, configurando mera expectativa de contratação futura. 3.7. A ausência de demonstração técnica pela recorrente acerca da correspondência entre os percentuais cobrados e os custos efetivos suportados reforça a conclusão pela ilegalidade da exigência. 3.8. Reconhecida a inexistência de causa jurídica válida para a cobrança, a restituição dos valores pagos indevidamente decorre dos arts. 876 e 884 do Código Civil, independentemente de demonstração de má-fé da recorrente. 3.9. A devolução dos valores não se condiciona à observância de procedimento administrativo específico, pois o reconhecimento judicial da ilicitude da cobrança impede a retenção indevida das quantias recebidas. 3.10. Mantêm-se os critérios fixados na sentença para atualização da condenação, consistentes na incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3.11. A manutenção integral da sentença impõe a preservação da sucumbência recíproca na proporção estabelecida pelo Juízo de origem, bem como dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/1996, art. 4º, § 2º; Lei nº 10.520/2002, art. 5º, III; Código Civil, arts. 405, 876 e 884; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004380-72.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 28.07.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004380-72.2025.8.16.0033, em que figura como Apelante Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL) e como Apelada Zanette e Lobo LTDA – EPP.1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual, Obrigação de Fazer e Restituição de Valores nº 0004380-72.2025.8.16.0033, em trâmite perante Vara Cível de Pinhais, ação ajuizada por Zanette e Lobo LTDA – EPP, por meio da qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Na sentença, o Magistrado afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas reconheceu a nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança de percentual incidente sobre o valor dos lotes adjudicados em licitações realizadas sob o Sistema de Registro de Preços, por entender que tal exigência extrapola o permissivo do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002. Em consequência, determinou a adequação da forma de cobrança ao modelo de plano fixo por período, bem como condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Reconheceu, ainda, a sucumbência recíproca, fixando-a na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, com honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o proveito econômico.Inconformada, a ré interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 61.1), sustentando, em síntese: (i) a incompetência do juízo estatal, diante da existência de cláusula compromissória arbitral; (ii) a legalidade da cobrança da taxa de utilização da plataforma eletrônica, à luz do artigo 5º, III, da Lei nº 10.520/2002; (iii) a inexistência de pagamento indevido e, por conseguinte, a impossibilidade de restituição dos valores; e (iv) a necessidade de reforma dos consectários sucumbenciais.Foram apresentadas contrarrazões (mov.69.1), pugnando a parte autora pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença.É o relatório.
2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo recolhido em mov. 72.3-origem e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.2.2 Da preliminar de incompetência do juízo – cláusula compromissória arbitralA controvérsia preliminar devolvida à apreciação desta Corte diz respeito à alegada incompetência do juízo estatal, sob o argumento de que as partes teriam se vinculado a cláusula compromissória arbitral prevista no regulamento da plataforma administrada pela Apelante, o que atrairia a incidência do princípio da kompetenz-kompetenz.A insurgência, contudo, não comporta acolhimento.É certo que a Lei nº 9.307/1996 admite a arbitragem como meio legítimo de solução de conflitos, inclusive em contratos de adesão. Todavia, nesses casos, a eficácia da cláusula compromissória está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos previstos no artigo 4º, § 2º[1], consistentes na redação em destaque e na anuência expressa do aderente, mediante assinatura ou visto específico.No caso concreto, tal como bem consignado na sentença, a cláusula arbitral não consta destacada no instrumento contratual firmado pela Autora, encontrando-se apenas de forma genérica no regulamento da plataforma, sem qualquer manifestação específica de vontade da parte aderente. Ausentes, portanto, os requisitos legais de eficácia da cláusula compromissória.Nessas circunstâncias, não há falar em prevalência do princípio da kompetenz-kompetenz, uma vez que o controle judicial acerca da existência e da validade formal da convenção de arbitragem constitui providência legítima e antecedente, não se tratando de invasão da competência arbitral, mas de verificação da própria existência de convenção válida.Correta, portanto, a rejeição da preliminar de incompetência, devendo ser mantida a jurisdição estatal.2.3 MéritoDa legalidade da cobrança da taxa de utilização da plataformaNo mérito, a controvérsia central reside na possibilidade de cobrança, pela Apelante, de percentual incidente sobre o valor do lote adjudicado, inclusive em licitações realizadas sob o Sistema de Registro de Preços, a título de utilização da plataforma eletrônica.O artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002[2], vigente à época do contrato, estabelecia, de forma expressa, a vedação à exigência de taxas e emolumentos no pregão eletrônico, ressalvada exclusivamente a hipótese de ressarcimento dos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação. Trata-se de exceção legal que impõe interpretação restritiva, não comportando ampliação para abarcar formas indiretas de remuneração por resultado.A cobrança impugnada, entretanto, é calculada com base em percentual sobre o valor econômico do lote adjudicado, critério que não guarda relação proporcional com os custos efetivos de tecnologia da informação, os quais, por sua própria natureza, não variam conforme o valor do objeto licitado.A ilegalidade mostra-se ainda mais evidente quando se observa a incidência da cobrança em licitações realizadas sob o Sistema de Registro de Preços, modalidade em que a adjudicação não gera obrigação de contratação nem assegura proveito econômico ao licitante vencedor, configurando mera expectativa futura. Exigir pagamento nessa hipótese equivale a impor ônus financeiro dissociado de contratação efetiva ou de proveito econômico concretamente auferido, em afronta à vedação ao enriquecimento sem causa.Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer que a cobrança extrapola os limites do artigo 5º, III, da Lei nº 10.520/2002, assumindo natureza de remuneração por êxito, juridicamente inadmissível.Da restituição dos valores pagosSuperada a discussão acerca da legalidade da cobrança, impõe-se o exame do dever de restituição dos valores pagos indevidamente.Reconhecida a inexistência de causa jurídica válida para a exigência, a restituição decorre como efeito natural da procedência do pedido revisional, encontrando amparo nos artigos 876 e 884 do Código Civil. A devolução, na espécie, deve ocorrer de forma simples, independentemente da demonstração de má-fé da apelante.Não procede o argumento de que a devolução estaria condicionada à observância de procedimento administrativo específico, pois tal exigência não se sobrepõe ao reconhecimento judicial da ilicitude da cobrança nem legitima a retenção de valores indevidamente exigidos.Correta, portanto, a condenação à restituição integral dos valores pagos a maior, mantidos os critérios fixados na sentença, consistentes na correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil[3].Dos ônus sucumbenciaisDiante da manutenção integral da sentença, impõe-se a preservação da sucumbência recíproca, na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, bem como do rateio das custas processuais nessa mesma proporção.Os honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o proveito econômico, observam os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e já se encontram no patamar máximo legal, razão pela qual não comportam majoração em grau recursal, especialmente diante da sucumbência recíproca.3. Conclusão Pelas razões antes expostas, voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.4. Disposições finais[1] Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.[2] Art. 5º É vedada a exigência de: (...) III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. (Revogado pela Lei nº 14.133/2021)[3] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
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