SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004380-72.2025.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E DE ANUÊNCIA ESPECÍFICA. INEFICÁCIA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA EM PREGÃO. COBRANÇA PERCENTUAL SOBRE LOTE ADJUDICADO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ART. 5º, III, DA LEI Nº 10.520/2002. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Revisional de Contrato c/c Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual, Obrigação de Fazer e Restituição de Valores, por meio da qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 1.2. A sentença afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a nulidade da cláusula contratual que previa cobrança de percentual incidente sobre o valor dos lotes adjudicados em licitações realizadas sob o Sistema de Registro de Preços, determinou a adequação da cobrança ao modelo de plano fixo por período e condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 1.3. O Juízo sentenciante reconheceu a sucumbência recíproca, fixada na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, arbitrando honorários advocatícios em 20% sobre o proveito econômico. 1.4. Em suas razões recursais, a recorrente sustentou: (i) a incompetência do juízo estatal diante da existência de cláusula compromissória arbitral; (ii) a legalidade da cobrança da taxa de utilização da plataforma eletrônica, à luz do art. 5º, III, da Lei nº 10.520/2002; (iii) a inexistência de pagamento indevido; e (iv) a necessidade de reforma dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se a cláusula compromissória arbitral prevista em regulamento de plataforma eletrônica possui validade em contrato de adesão sem destaque e anuência específica; (ii) verificar se é legal a cobrança de percentual incidente sobre o valor de lote adjudicado em pregão eletrônico, inclusive sob o Sistema de Registro de Preços; (iii) analisar se é devida a restituição dos valores pagos; e (iv) verificar se devem ser reformados os ônus sucumbenciais fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão somente possui eficácia quando observados os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, consistentes em redação destacada e anuência expressa do aderente mediante assinatura ou visto específico. 3.2. No caso concreto, a cláusula arbitral não constava destacada no instrumento contratual firmado pela autora, encontrando-se apenas de forma genérica no regulamento da plataforma eletrônica, sem manifestação específica de vontade da aderente, circunstância que afasta sua validade. 3.3. O controle judicial acerca da existência e validade formal da convenção de arbitragem não viola o princípio da kompetenz-kompetenz, porquanto constitui providência antecedente e necessária ao reconhecimento da própria existência de convenção arbitral válida. 3.4. O art. 5º, III, da Lei nº 10.520/2002 autorizava apenas o ressarcimento dos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação no pregão eletrônico, tratando-se de exceção legal sujeita à interpretação restritiva. 3.5. A cobrança de percentual incidente sobre o valor econômico do lote adjudicado não guarda relação proporcional com os custos efetivos de tecnologia da informação, os quais não variam conforme o valor do objeto licitado, revelando natureza de remuneração por êxito incompatível com o permissivo legal. 3.6. A ilegalidade da cobrança mostra-se ainda mais evidente nas licitações realizadas sob o Sistema de Registro de Preços, em que a adjudicação não assegura contratação imediata nem proveito econômico efetivo ao licitante vencedor, configurando mera expectativa de contratação futura. 3.7. A ausência de demonstração técnica pela recorrente acerca da correspondência entre os percentuais cobrados e os custos efetivos suportados reforça a conclusão pela ilegalidade da exigência. 3.8. Reconhecida a inexistência de causa jurídica válida para a cobrança, a restituição dos valores pagos indevidamente decorre dos arts. 876 e 884 do Código Civil, independentemente de demonstração de má-fé da recorrente. 3.9. A devolução dos valores não se condiciona à observância de procedimento administrativo específico, pois o reconhecimento judicial da ilicitude da cobrança impede a retenção indevida das quantias recebidas. 3.10. Mantêm-se os critérios fixados na sentença para atualização da condenação, consistentes na incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3.11. A manutenção integral da sentença impõe a preservação da sucumbência recíproca na proporção estabelecida pelo Juízo de origem, bem como dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/1996, art. 4º, § 2º; Lei nº 10.520/2002, art. 5º, III; Código Civil, arts. 405, 876 e 884; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º.