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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 116.1 proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais sob nº 0002748-78.2024.8.16.0119, a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça ao réu, ora agravante.Defendendo que o indeferimento do benefício ofende o direito constitucional de acesso à justiça, afrontando o art. 5º, XXXV, da CF e o art. 98 do CPC, sustenta o agravante, em síntese, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não sendo necessária a comprovação exauriente de pobreza.Indeferida a tutela antecipada recursal (mov. 11.1/AI), oportunidade em que o agravante foi intimado para comprovar a insuficiência financeira, ele se manifestou no mov. 21.1/AI e apresentou os documentos de mov. 21.2/21.6/AI.Contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 27/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, V, do CPC.Sobre o benefício ora pleiteado, não se olvida que o direito de acesso à justiça é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”).E, nos termos do art. 99, §3º do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, certo que tal presunção não é absoluta e pode ser ilidida por outras provas.Com efeito, o próprio texto constitucional exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV).Confira-se:“CF, Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”No caso, o agravante não demonstrou a insuficiência financeira.Com efeito, ao contestar o feito (mov. 75.1/AO), o réu ora agravante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que recebe mensalmente valor inferior a três salários-mínimos (sem apresentar qualquer documento a respeito), e juntando declaração de hipossuficiência.Em decisão saneadora (mov. 93.1/AO), o magistrado de primeiro grau, antes de indeferir o pedido, determinou que o agravante comprovasse a hipossuficiência financeira apresentando “a) cópia integral da carteira de trabalho; b) cópia da última declaração de imposto de renda; c) cópia de seu comprovante de rendimentos (dos três últimos meses), e d) Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente, inclusive contas de instituições financeiras digitais”.O agravante, então, apresentou apenas dois documentos referentes ao processamento da declaração de imposto de renda dos anos de 2024 e 2025, com a informação de que não tem imposto a restituir (mov. 98.2-98.3/AO), mas sem qualquer demonstrativo financeiro do período.Sobreveio, então, a decisão agravada que indeferiu o benefício sob o fundamento de que “a parte executada afirmou ser hipossuficiente, entretanto, deixou de comprovar nos autos qual a sua renda auferida mensalmente, tratando-se de mera alegação, sem qualquer comprovação, o que não pode ser considerado”.De fato, o agravante não cumpriu com as determinações do juízo de primeiro grau, deixando de apresentar os documentos solicitados.Em sede recursal, intimado para comprovar a sua hipossuficiência financeira, com a juntada de documentos (declaração completa de imposto de renda; extrato de veículos junto ao Detran; extrato dos últimos 3 meses de todas as contas correntes de sua titularidade; cópia da Carteira de Trabalho ou dos rendimentos; certidão negativa de registro de imóveis), o agravante apresentou:- CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais – Extrato do INSS), mas sem qualquer indicação de valor auferido mensalmente (mov. 21.6/AI);- Documento da Receita Federal (mov. 21.5/AI) com a seguinte informação: “Prezado usuário, para acesso ao portal e-CAC, sua conta gov.br deve possuir nível de confiabilidade Prata ou Ouro. Consulte como aumentar o nível da sua conta no site gov.br”, também sem qualquer indicação de rendimento mensal;- Declaração do INSS indicando inexistir qualquer benefício previdenciário ativo (mov. 21.4), do mesmo modo sem qualquer demonstração de rendimento mensal;- Carteira de Trabalho constando inexistir vínculo trabalhista (mov. 21.1-21.1/AI).Logo, o agravante não cumpriu a determinação deste relator, deixando de apresentar declaração completa de imposto de renda, extrato de veículos junto ao Detran, extrato das contas correntes, rendimentos mensais, certidão negativa de registro de imóveis ou qualquer outro documento indicativo da sua renda mensal.De fato, o agravante apresentou documentos aleatórios sem qualquer indicação de sua renda mensal, sequer apresentou extrato de conta corrente, com claro intuito de esconder seus rendimentos. Nesse contexto, entendo que o agravante não comprovou adequadamente a sua hipossuficiência financeira, sendo importante destacar que é dever do Poder Judiciário zelar para que a justiça gratuita seja deferida somente a quem realmente se encontra em situação de pobreza, evitando que pessoas com capacidade financeira se aproveitem indevidamente de um instituto criado para proteger os mais necessitados.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso, devendo o agravante efetuar o pagamento do preparo recursal após o trânsito em julgado da presente decisão.
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