SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022631-09.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de indenização por danos materiais e morais. DECISÃO AGRAVADA QUE inDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ao réu. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE não DEMONSTRADOS. DECISÃO mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO não PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a justiça gratuita ao réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu faz jus à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. O texto constitucional exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV).4. O agravante, seja perante o juízo de primeiro grau, seja em sede recursal, não apresentou nenhum documento solicitado para comprovar a sua hipossuficiência financeira.IV. Dispositivo5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.