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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão unipessoal deste relator (mov. 9.1 dos autos da apelação cível nº 0007455-84.2025.8.16.0174), por meio da qual negou-se provimento ao recurso interposto pelo ora agravante, nos termos do disposto no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, e artigo 182, inciso XX, alínea ‘b’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Inconformado, o Município de União da Vitória sustenta, em síntese, que a decisão agravada negou vigência à parte final da tese vinculante fixada pelo Supremo tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema nº 1.184/STF, eis que o valor do crédito executado é superior ao patamar estabelecido pela legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 22/2016) e, pois, deve ser respeitada a competência constitucional do ente municipal assegurada pelo referido precedente. Cita julgados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça, os quais, segundo diz, corroboram a tese ventilada pela municipalidade, no sentido de que o presente executivo fiscal “não é de ‘baixo valor’ para fins de aplicação das restrições do Tema 1.184”. Pondera que possui legislação que prevê a possibilidade de cobrança amigável e parcelamento dos débitos, de modo a demonstrar a satisfação do requisito de solução administrativa, conforme prevê a Resolução nº 547/2024-CNJ, bem como defende a possibilidade de suspensão do processo para regularização processual, nos termos do item 3 da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184/STF. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, a fim de que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos e, subsidiariamente, pugna pela suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta dias), para adoção das medidas necessárias à operacionalização do protesto extrajudicial (mov. 1.1-Ag). A parte agravada não foi intimada para apresentar contrarrazões, pois não restou estabelecida a relação processual. É o relatório.
Voto. Ao analisar os argumentos apresentados pelo Município de União da Vitória nas razões de apelação originária, este relator houve por bem negar provimento ao recurso interposto. Foram feitas, na decisão monocrática, na parte que aqui interessa, as seguintes ponderações (mov. 9.1-Ap): (...)Inicialmente cumpre destacar, a propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida, bem como da necessidade de o ente público, antes de ajuizar a ação, cobrar a dívida por outros meios, as teses fixadas por ocasião do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1184/STF): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na sequência, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou para acolher os embargos de declaração opostos, “sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Avançando no assunto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, alterada pela Resolução nº 617/2025, de 12 de março de 2025, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ouIII – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Posteriormente, chegou ao Supremo Tribunal Federal discussão acerca de eventual violação ao princípio da separação dos poderes e da competência tributária do ente federativo, em razão da utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito. A Corte Suprema, ao julgar o ARE nº 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), assim decidiu: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. Competência do CNJ para gestão judiciária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu execução fiscal com fundamento no Tema 1.184/RG e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito. III. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 109/RG, o Supremo Tribunal Federal afirmou a autonomia dos entes federativos para a definição de valores mínimos de cobrança judicial de crédito tributário, vedando a utilização de lei de ente diverso para aferir o interesse de agir em execução fiscal. 4. Por sua vez, no Tema 1.184/RG, o STF assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, inclusive estabelecendo a necessidade de adoção de providências prévias ao seu ajuizamento, à luz do princípio constitucional da eficiência. A decisão fundamentou-se tanto na reduzida perspectiva de recuperação de créditos pela via judicial, quando comparada a outros mecanismos de cobrança, como nos impactos que tais execuções produzem sobre o funcionamento do Poder Judiciário. 5. Após a conclusão do julgamento do Tema 1.184/RG, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de competência constitucional, editou a Resolução nº 547/2024 para fixar os critérios para tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A jurisprudência do STF afirma a competência do CNJ para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário. 6. Como decorrência do Tema 1.184/RG e da Resolução CNJ nº 547/2024, no âmbito da “Política Judiciária de Eficiência das Execuções Fiscais”, mais de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas, no período de outubro de 2023 a julho de 2025. 7. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência. 8. A controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 tem natureza infraconstitucional e fática, tendo em vista que pressupõe a reinterpretação da resolução do Conselho Nacional de Justiça, assim como a análise do quadro fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo conhecido para admitir em parte o recurso, negando-lhe provimento.Teses de julgamento: “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir”. (ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2025, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-329 DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025 – grifos acrescidos). Diante do panorama nacional estabelecido com o Tema 1184/STF, com a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, bem como com o julgamento do Tema 1428/STF, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de novamente uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, revisaram a redação do Enunciado nº 03 anteriormente editado e aprovaram novos enunciados sobre a temática, conforme consta da ata da reunião realizada em 23 de outubro de 2025 (disponível no SEI!TJPR Nº 0085517-23.2025.8.16.6000 - SEI!DOC Nº 12441346), a seguir transcrita: Às 15:00 horas do dia 23 de outubro de 2025, quinta-feira, na sala “Desembargador Clotário Portugal” do Tribunal de Justiça do Paraná, reuniram-se os Desembargadores Lauri Caetano da Silva, Salvatore Antonio Astuti, Tito Campos de Paula, Eugenio Achille Grandinetti, Espedito Reis do Amaral, Jorge de Oliveira Vargas, Eduardo Sarrão, Marcos Sérgio Galliano Daros, Octávio Campos Fischer e os Desembargadores Substitutos José Orlando Cerqueira Bremer, Rodrigo Fernandes Lima Dalledone e Fernando César Zeni , integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, detentoras da competência para julgar os feitos nos quais esteja em discussão matéria atinente a execuções de créditos tributários (art. 110, inc. I, “a”, do RITJ), para, em razão das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 1.355.208 (Tema 1184) e RE nº 1.553.607 (Tema 1428), bem como o contido na Resolução nº 547/2024 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, uniformizarem o entendimento jurisprudencial. Após os debates, os magistrados deliberaram retificar, em virtude do julgamento do Tema 1428 pelo Supremo Tribunal Federal, o teor do enunciado nº 03, editado em 01/08/2024, a fim de adequá-lo ao novo entendimento do STF. Ainda deliberaram editar mais três (03) enunciados (10, 11 e 12). Os enunciados das referidas câmaras, sobre o julgamento dos Temas 1184 e 1428, e sobre a aplicação da Resolução 547/CNJ, passaram a ser os seguintes: “1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” (enunciado aprovado por maioria de votos, vencidos os Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas, Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e o Desembargador Substituto Fernando César Zeni); “3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, aplica-se a todas as execuções fiscais propostas posteriormente à edição da Resolução 547/CNJ, independentemente do valor, salvo, quanto ao protesto, se se fizerem presentes algumas das hipóteses do art. 3º, incs. I a IV, da referida resolução. (ARE 1.553.607 – Tema 14/28 e Consulta CNJ 0005858-02.2024.200.0000” (enunciado aprovado por unanimidade votos); “4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980” (enunciado aprovado por maioria de votos, vencidos o Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, para quem o valor a ser considerado é R$ 4.700,00, que seria o custo médio de uma ação de execução, e o Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, para quem deve ser observado o valor de R$ 10.000,00, previsto na Resolução 547/CNJ); “5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam banco de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas.” (enunciado aprovado por maioria de votos, vencidos o Desembargador Jorge de Oliveira Vargas e o Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski); “6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação.” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ.” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “9 – a extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando julgamento do Tema 1184 seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “10 – O exequente, quando da propositura da ação de execução fiscal, não necessita comprovar a realização das providências previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024-CNJ, que são condições de ajuizamento da ação, bastando afirmar tê-las realizado” (enunciado aprovado por maioria de votos, vencidos os Desembargadores Octávio Campos Fischer e Jorge de Oliveira Vargas, que defenderam a necessidade de comprovação, ainda que mínima, das providências previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024-CNJ); “11 – O protesto é dispensado quando se fizer presente uma das seguintes hipóteses: I) comunicação de inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, §3º, I); II) existência de averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, §3º, I); III) indicação, no ajuizamento da ação, de bens ou direitos passíveis de penhora de titularidade do executado; IV) inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522/2002” (enunciado aprovado por unanimidade de votos); “12 – Para fins do §2º do art. 1º da Resolução nº 547/2024-CNJ, consideram-se apensadas tão somente as execuções fiscais em que haja decisão judicial determinando a sua reunião (Súmula nº 515/STJ)” (enunciado aprovado por unanimidade de votos).Da leitura dos julgados e atos normativos e orientativos aqui citados, bem como da análise do caso concreto, é possível verificar que, mesmo após oportunizado prazo para se manifestar, o ente municipal não adotou a medida prevista no artigo 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 (prévio protesto do título). Da mesma forma, não foi demonstrada qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do já citado artigo 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Destarte, em conformidade com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, bem como em razão da alteração do Enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte, é legítima a extinção do presente processo de execução fiscal. Assim, neste cenário, não há razão para alterar a r. sentença que extinguiu o processo (...) – grifos acrescidos. Observa-se, portanto, que a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada, de maneira a expor os motivos pelos quais este relator entendeu por bem negar provimento ao recurso de apelação. Registre-se que o que interessa, neste momento, é identificar se o agravante traz, ou não, argumentos relevantes para a modificação da decisão proferida monocraticamente. Nesse contexto, em que pese alegue o exequente que o crédito executado é superior ao patamar estabelecido pela legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 22/2016) e, pois, deve ser respeitada a competência constitucional do ente municipal assegurada pelo referido precedente, bem como a possibilidade de suspensão do processo para regularização processual, nos termos do item 3 da tese fixada no julgamento do tema nº 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, tal entendimento deve ser analisado à luz do caso concreto, pois, como referido linhas acima, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal “As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência”. No caso dos autos, como já mencionado, é possível verificar que mesmo após oportunizado prazo para se manifestar, o ente municipal não adotou a medida prevista no artigo 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 (prévio protesto do título). Da mesma forma, não foi demonstrada qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do já citado artigo 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Desse modo, após ler atentamente as razões deste recurso, a conclusão inevitável a que se chega é que nelas não existem argumentos substanciais a se alterar a decisão unipessoal proferida na apelação, mas sim apenas irresignação/inconformismo em relação aos seus termos. Destarte, uma vez que os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida, o não provimento do recurso deve ser mantido. Compreendida a questão, portanto, nos limites do agravo interno, como acima afirmado, e sendo certo que inexiste impropriedade técnica em relação à referida decisão ora recorrida, tal qual se encontra posta, voto pelo não provimento deste recurso, nos termos da fundamentação.
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