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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Crime interposta pela defesa de SADI DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR (mov. 214.1 – 1º Grau), na ação penal nº 0002184-38.2017.8.16.0154, que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de condenar o réu SADI DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997.
A denúncia narra o seguinte (mov. 18.1 – 1º Grau):
“Consta do incluso inquérito policial que no dia 03 de setembro de 2017, por volta de 23hs40min, o denunciado SADI DE OLIVEIRA, consciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, portanto, dolosamente, após ingerir bebida alcoólica, mesmo assim e sob a influência de álcool, qual seja, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência (ingestão) de álcool, passou a conduzir (dirigir), de modo anormal, o veículo VW/PARATI CL 1.6, ano/mod. 1997, cor cinza, placas MPP 10 18 (fls. 17/18 – mov. 15.2 e fls. 20/22 (mov. 15.3)), tanto é que quando se encontrava na Rodovia Federal BR 163, KM 32 (fls. 17/19 e 20/22 – mov. 15.2 e 15.3), neste município e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, ao ser abordado por Policiais Rodoviários Federais estes constataram, na oportunidade, que o denunciado SADI DE OLIVEIRA, apresentava-se em visível estado de embriaguez alcoólica, com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas (6 dg/l) – (CTB, art. 165, cc. art. 276), como atesta o auto de exame de alcoolemia (etilômetro/bafômetro) de fls. 26 – mov 1.9, atestando o equivalente a 0,66 mg/l (SESSENTA E SEIS centésimos de miligrama de álcool p/litro de ar expelido), o que corresponde a 13,2 dg/l (TREZE decigramas e dois centésimos de decigrama de álcool por litro de sangue analisado) – (CTB, art. 277), e assim, com a sua ação, de forma anormal, expôs a perigo, não só a sua própria segurança, mas também a de um indeterminado número de pessoas e a incolumidade pública no que tange à segurança no tráfego de pessoas e de veículos em vias públicas – ruas, avenidas, estradas e rodovias”.
Recebida a denúncia em 18/12/2017 (mov. 28.1 – 1º Grau).
Foi concedida a suspensão condicional do processo em 25/01/2018 (mov. 42.2 – 1º Grau).
Em 24/10/2021 foi revogada a suspensão condicional do processo por descumprimento dos seus requisitos (mov. 99.1 – 1º Grau).
O réu foi citado por edital para a apresentação de Resposta à Acusação (mov. 121.1 – 1º Grau).
Em 05/07/2022 o processo foi suspenso em razão da decretação de revelia (mov. 130.1 – 1º Grau).
O acusado foi citado (mov. 177.1 – 1º Grau).
Audiência de instrução e julgamento realizada, ocasião em que foi ouvida 01 (uma) testemunha (mov. 209 – 1º Grau).
Apresentadas as alegações finais pelas partes (mov. 209.3 – 1º Grau).
Encerrada a instrução, o douto Juiz de Direito da VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR prolatou sentença (mov. 214.1 – 1º Grau), aplicando ao réu SADI DE OLIVEIRA a pena definitiva de 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, além de 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade.
Em suas razões de apelo (mov. 14.1 – 2º Grau), a defesa de SADI DE OLIVEIRA sustentou, em síntese, que: a) a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição; b) a suspensão do feito não deve ser atribuída ao réu; c) a suspensão condicional do processo foi revogada exclusivamente em razão da mudança de endereço, não havendo intimação pessoal válida para o exercício do contraditório antes da revogação; d) a declaração de revelia está eivada de nulidade; e) o conjunto probatório amealhado aos autos é frágil, não devendo ensejar a condenação; f) a condenação se baseou apenas na palavra dos agentes públicos; g) não foi realizada prova técnica que complemente a realização do teste de etilômetro; h) a elevação da pena-base no que tange às consequências do crime carece de fundamentação; i) não houve vítimas no acidente de trânsito e os danos materiais causados não são de grande monta; j) a pena de suspensão do direito de dirigir é desproporcional; e k) não há razões que justifiquem a quebra da fiança.
Ao final, pediu o recebimento do recurso em seu duplo efeito e o seu provimento.
Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do apelo (mov. 232.1 – 2º Grau).
Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu Ilustre Promotor de Justiça designado em segundo grau RUDI RIGO BURKLE, manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau).
É, em síntese, o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Dos Pressupostos de Admissibilidade
A defesa pleiteia, incialmente, o recebimento do recurso em seu duplo efeito.
Todavia, o recurso não merece conhecimento neste tocante, pois o pedido não apresenta interesse recursal.
Isto porque, o Juízo a quo recebeu o recurso de Apelação Criminal com efeito suspensivo (mov. 229.1 – 1º Grau).
Nesse sentido, cita-se julgado desta c. Corte:
APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS ARTIGOS 140, § 3º (FATO 01), E 147, CAPUT (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL (INJÚRIA CONTRA PESSOA IDOSA E AMEAÇA, RESPECTIVAMENTE). INSURGÊNCIA DAS DEFESAS.APELAÇÃO (1): 1. PRELIMINAR. 1.1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO CONCEDIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DO RECURSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PREJUDICADO. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005819-25.2022.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 09.03.2026). (Grifei).
Quanto às demais questões, observo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), de modo que o recurso merece conhecimento.
II.2. Da prescrição
A defesa sustenta que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, vez que a suspensão do feito não deve ser atribuída ao réu.
Contudo, sem razão.
Veja-se que o Apelante SADI DE OLIVEIRA foi condenado à pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção, pela prática do crime do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
Na hipótese, não havendo recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, o prazo prescricional deve ser regulado pela pena concreta cominada em sentença, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal:
“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.
Na mesma linha, a Súmula nº 146, do Supremo Tribunal Federal, dispõe que “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”, e, na hipótese, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ não interpôs recurso.
Nesse diapasão, a pena concreta corresponde ao prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal.
Da análise dos autos originários, verifica-se que a denúncia foi recebida em 18/12/2017 (mov. 28.1 – 1º Grau) e a sentença foi publicada em 13/12/2025 (mov. 214.1 – 1º Grau).
No entanto, o processo permaneceu suspenso entre 25/01/2018 (mov. 42.1 – 1º Grau) e 24/10/2021 (99.1 – 1º Grau), em razão da suspensão condicional do processo, e entre 05/07/2022 (mov. 130.1 – 1º Grau) e 08/11/2024 (mov. 177.1 – 1º Grau), diante da declaração da revelia, tendo sido retomado o curso processual com a citação do Apelante.
Assim, tem-se que:
a) entre o recebimento da denúncia em 18/12/2017 e a concessão da suspensão condicional do processo em 25/01/2018 transcorreu o lapso temporal de aproximadamente 01 (um) mês e 07 (sete) dias;
b) entre a revogação da suspensão condicional do processo em 24/10/2021 e a declaração da revelia em 05/07/2022 se passaram, aproximadamente, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias; e
c) entre a citação do Apelante em 23/10/2024 e a publicação da sentença em 13/12/2025, o lapso temporal é de, aproximadamente, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias;
Somando-se os períodos em que o processo não estava suspenso, vislumbra-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal aproximado de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 09 (nove) dias, não tenso disso alcançado o prazo prescricional trienal.
E ao contrário do que quis fazer crer a defesa, a suspensão do prazo prescricional durante o período de suspensão condicional do processo está expressamente prevista no art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/1995.
Ora, o sursis processual representa medida de política criminal que condiciona a suspensão da ação penal ao cumprimento, pelo acusado, de obrigações fixadas judicialmente.
Em caso de descumprimento das obrigações impostas, o trâmite processual é retomado, de modo que seria contraditório consentir que o lapso temporal no qual o Estado se absteve de prosseguir na busca da pretensão punitiva fosse computado para o cálculo do prazo prescricional que corre em desfavor do Estado.
Constitui corolário lógico da aplicação da suspensão condicional do processo a suspensão, também, do prazo prescricional, pois, se assim não fosse, o sursis processual perderia a sua utilidade prática. Já o fundamento da suspensão do processo em razão da revelia decorrente de citação por edital é trazido à baila pelo art. 366 do Código de Processo Penal, segundo o qual, não comparecendo o acusado citado por edital nem constituindo defensor, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
Neste caso, a suspensão decorre da impossibilidade de assegurar ao acusado o exercício da autodefesa e do contraditório, garantias que restariam comprometidas caso o processo prosseguisse e fosse julgado à revelia do acusado.
Neste viés, não seria razoável que a impossibilidade de localização do acusado operasse em seu benefício.
Por conseguinte, afasto a alegação de prescrição da pretensão punitiva.
II.3. Das alegações de nulidade
A defesa alega a nulidade da revogação da suspensão condicional do processo sem o exercício do contraditório, afirmando, para tanto, que não houve intimação pessoal válida.
Aventa, também, a nulidade da declaração da revelia.
Novamente, sem razão.
De acordo com o termo de audiência, o Apelante se comprometeu em não se ausentar da Comarca onde residia por mais de oito dias sem autorização judicial e em comparecer mensalmente em Juízo para informar as suas atividades.
Contudo, o Apelante deixou de ser encontrado no endereço fornecido ao Juízo, o que evidencia o descumprimento das condições a ele impostas, cuja observância pressupõe a manutenção de endereço atualizado e apto a viabilizar a comunicação dos atos processuais.
A reiterada impossibilidade de localização do beneficiário no endereço fornecido, mediante a frustração de intimações, autoriza a presunção de que o réu se ausentou da comarca sem a autorização judicial, ou ao menos deixou de atualizar seu endereço perante o Juízo.
Assim, o descumprimento em voga amolda-se à previsão do §4º do art. 89, da Lei nº 9.099/95, que faculta ao julgador a revogação da suspensão em caso de descumprimento de qualquer condição imposta, sendo certo que a inércia do Apelante em atender aos chamamentos judiciais é circunstância suficiente para demonstrar o desinteresse do acusado na observância das regras do benefício que lhe foi concedido.
De igual forma, não procede a alegação de ausência de contraditório prévio à revogação do sursis processual, porquanto a exigência de prévia oitiva do beneficiário, pressupõe a possibilidade de intimá-lo, o que, na espécie, não ocorreu, pois o acusado deixou de manter atualizado o endereço fornecido ao Juízo.
Cumpre observar que foram esgotadas as diligências cabíveis para a localização e intimação do Apelante, de modo que a impossibilidade de sua prévia manifestação não decorre de omissão do Juízo, mas da sua própria desídia.
Ademais, o ordenamento jurídico pátrio veda que as partes aleguem nulidades a que deram causa, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal.
Também não merece prosperar a arguição de nulidade da decretação de revelia, pois a impossibilidade de localização pessoal do acusado decorreu exclusivamente da inobservância, por parte deste, do dever legal de manter atualizado o endereço perante o Juízo, ônus que lhe incumbia.
Note-se que o art. 367 do Código de Processo Penal estabelece que o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
No caso em tela, a citação por edital constitui decorrência regular do esgotamento das diligências cabíveis para a citação pessoal.
No mesmo sentido, manifestou-se a d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em seu parecer (mov. 14.1 – 1º Grau):
“Ao que se denota dos autos, o apelante foi devidamente intimado acerca da audiência de instrução designada (mov. 207.3), mantendo-se deliberadamente inerte. Ademais, o apelante não foi mais localizado no endereço previamente informado ao Juízo, não subsistindo qualquer informação acerca da mudança de domicílio ou justificativa sobre eventual impossibilidade de cumprir a suspensão condicional. Ressalta-se que foram efetuadas diversas diligências a fim de se localizar o réu, bem como expedido mandado para o último endereço constante nos autos, a fim de intimá-lo para se manifestar sobre o descumprimento do benefício, entretanto, sem êxito. Ocorre que a modificação da sua residência não foi comunicada ao juízo, não havendo informações para tomar conhecimento acerca do paradeiro do apelante ou de seus meios de contato. Infere-se, de tal maneira, que foram realizadas as diligências possíveis e necessárias para que o apelante comparecesse ao ato instrutório. (...) É dizer, a ausência do réu em audiência se deu, exclusivamente, por sua culpa, ao não informar o juízo acerca da mudança de sua residência, não sendo permitido que se valha de sua própria torpeza para agora, em sede recursal, ver a nulificação de todo o processo, conforme inteligência do artigo 565 do Código de Processo Penal (...) ”.
Não é outro o entendimento desta c. Câmara Criminal:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU AFIANÇADO QUE MUDOU DE RESIDÊNCIA SEM INFORMAR À AUTORIDADE COMPETENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA, SENDO DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS À ÉPOCA. ADEMAIS, ÔNUS DO ACUSADO EM INFORMAR EVENTUAL NOVO ENDEREÇO. VALIDADE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. POR CONSEGUINTE, INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. DEFENSOR NOMEADO PARA REALIZAR A DEFESA INTEGRAL DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital foi válida, pois houve esgotamento das tentativas de citação pessoal do réu, que não informou sua mudança de endereço à autoridade competente. 4. A decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional é válida, não havendo prescrição da pretensão punitiva. (...) 6. Recurso em sentido estrito desprovido. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007649-82.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 06.10.2025). (Grifei).
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APELO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DISPOSTA NO ART. 65, INC. I DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO. REJEIÇÃO. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0022623-78.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 06.02.2025). (Grifei).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 306 E 307 DA LEI Nº 9.503/97. SURSIS PROCESSUAL.INSURGÊNCIA MINISTERIAL À DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL EM RELAÇÃO AO RÉU, CONSIDERANDO O MAGISTRADO APENAS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, SEM LEVAR EM CONTA O DESCUMPRIMENTO DE ALGUMAS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART.89 DA LEI Nº 9.099/95. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. TENTATIVAS ANTERIORES DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL, COM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIME INTENTADO EM FACE DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO.É possível a revogação do benefício previamente concedido mesmo após o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo, quando descumpridas as condições impostas. Precedentes STF e STJ.I. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - RSE - 1419201-5 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Un�nime -
J. 05.05.2016). (Grifei).
Sobre o mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça já concluiu:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. A decisão monocrática afastou a Súmula n. 7, STJ, por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, e deu provimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 367 e 565 do Código de Processo Penal. O agravo regimental da defesa foi desprovido por unanimidade, fixando-se a tese de que é legítima a revogação da suspensão condicional do processo quando o réu descumpre condições e não é localizado no endereço indicado, sendo prescindível o esgotamento de todos os meios de intimação. (...) (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.950.211/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 27/11/2025). (Grifei).
Nestes termos, afasto as nulidades aventadas.
II.4. Do pleito absolutório
Neste ponto, a defesa pleiteia a absolvição do Apelante quanto à prática do crime do art. 306, caput, do Código Penal.
Para tanto, afirma que o conjunto probatório amealhado aos autos é frágil, não estando apto a ensejar a condenação. Sustenta que a condenação se baseou apenas na palavra dos agentes públicos, não tendo sido realizada prova técnica que complemente a realização do teste de etilômetro para a aferição da embriaguez.
Todavia, razão não lhe assiste.

Verifica-se, da análise dos autos, que a materialidade delitiva quedou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3 – 1º Grau), do Boletim de Ocorrência (mov. 15.2/15.3 – 1º Grau), do Exame de Etilômetro (mov. 1.9 – 1º Grau) e dos depoimentos colhidos.
A autoria delitiva também é inconteste e recai sobre o Apelante, conforme se depreende da prova oral colhida nos autos, a qual extraio do parecer exarado pela d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, a título de celeridade, ressaltando que foi averiguada em sede recursal.
O policial rodoviário federal JOÃO MARCOS ALVES VIEIRA DUARTE asseverou, em sede policial, que SADI tentou ultrapassar um caminhão, mas perdeu o controle e colidiu com a lateral do veículo. Afirmou que o teste de etilômetro realizado por SADI apontou a embriaguez (mov. 1.5):
“No dia 03/09/2017 as 23:40 SADI DE OLIVIRA, portador do CPF81574231987 conduzia seu veículo, um VW Parati de placa MPP1018 que trafegava em Santo Antônio do Sudoeste-PR na BR 163, ao chegar no KM 32, segundo o depoente Sadi tentou realizar uma ultrapassagem a um bitrem de placa ILI0005 que transportava produto perigoso, no momento da ultrapassagem perdeu o controle e bateu com sua lateral direita na lateral esquerda do caminhão. O condutor do bitrem o senhor Hugo Rezende Guimarães Junior, entrou em contato com a central da PRF (CIOP) e informou o ocorrido, a central de atendimento da PRF comunicou a equipe da unidade Planalto sobre o acidente no KM 32 da BR 163, no local do acidente ao realizar os procedimentos necessários realizou o teste de etilômetro nos envolvidos. O senhor Hugo realizou o teste de número 06023 no aparelho número 090743 o qual apresentou o valor de 0.00, já o senhor Sadi realizou o teste de número 06024 que apresentou o valor de 0.66, que corresponde ao crime de embriaguez ao volante”.
Ouvido apenas em Delegacia de Polícia, o Apelante SADI DE OLIVEIRA informou que ingeriu bebidas alcoólicas antes de dirigir (mov. 1.6 – 1º Grau):
“na noite de hoje tinha vindo para esta cidade, acabou tomando cervejas e quando retornava para casa em Barracão acabou acontecendo o acidente com o caminhão; que tem conhecimento que não poderia ingerir bebida alcoólica antes de dirigir, mas confessa que hoje infringiu a lei”.
O policial rodoviário federal JORGE LUIS LIMA GOULART aduziu, em Juízo, que SADI foi submetido ao exame etilométrico, que apresentou resultado alto, caracterizando o crime de trânsito (mov. 209.2 – 1º Grau):
“a equipe foi acionada para atender o acidente, onde um veículo teria colidido com um caminhão. Relatou que o condutor do veículo foi submetido ao exame etilométrico, que apresentou resultado “um pouco alto”, já considerado crime de trânsito”.
O delito em análise é trazido à baila pelo artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.
Da declaração do policial rodoviário federal JORGE LUÍS, prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, somada às provas amealhadas neste caderno processual, verifica-se que a acusação procede, não havendo que se falar em insuficiência do conjunto probatório.
O depoimento prestado em Juízo pelo policial rodoviário federal que atendeu a ocorrência, a confissão extrajudicial e o Teste de Etilômetro – que apontou a concentração alcoólica de 0,66 mg/L de ar alveolar –
comprovam, de forma indene de dúvidas, que o acusado conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool.
Imperioso ressaltar, neste momento, que os agentes públicos gozam de presunção de boa-fé, de modo que suas palavras somente poderão ser desqualificadas ante a apresentação de provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela.
Em relação à validade dos depoimentos de policiais, preciso é o ensinamento de RENATO MARCÃO:
“(...) o testemunho prestado por agente do aparato policial é de suma importância para o julgamento do processo, e a presunção, embora relativa, é de que o relato por ele apresentado corresponde à verdade dos fatos, até porque as declarações prestadas por agentes públicos gozam de fé pública”[1].
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (STJ, AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/10/2021).
Cabe destacar, ademais, que o art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, traz à baila crime de perigo abstrato, que se consuma com a mera condução de veículo sob a influência de álcool em grau capaz de comprometer a segurança no trânsito.
Na lição de RENATO BRASILEIRO:
“A tipificação da embriaguez ao volante como crime de perigo abstrato não pode ser taxada de inconstitucional em virtude de suposta violação ao princípio da ofensividade. A objetividade jurídica desse delito transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção do corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. Assim, é de todo irrelevante indagar se o comportamento do agente atinge, ou não, algum bem jurídico tutelado, sendo legítima a opção legislativa por objetivar a proteção da segurança da própria coletividade. Não há necessidade de se comprovar o risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal. Basta que seja comprovado que o agente conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determina dependência”.[2]
Destarte, o delito em voga se caracteriza como crime de perigo abstrato, prescindindo da comprovação de dano concreto ou de risco efetivo à integridade de terceiros, de modo que a subsunção do fato à norma se mostra suficiente para a sua aplicação.
Ou seja, a simples condução de veículo automotor sob influência de álcool, em nível capaz de comprometer a segurança no trânsito, é suficiente para a consumação do delito, não sendo necessária a comprovação de que o réu estava dirigindo de forma anormal ou perigosa.
E, nessa linha, o Código de Trânsito Brasileiro admite, em seu art. 306, a pluralidade de meios probatórios para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.(...)§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ouII - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”.
No mesmo viés, a Resolução n. 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) – que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização de situações congêneres – autoriza a constatação da alteração da capacidade psicomotora através de exame clínico, de teste de etilômetro, de prova testemunhal, de imagens, de vídeos ou de documentos aptos a revelar o estado de embriaguez do condutor do veículo:
“Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:I – Exame de sangue;II – Exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;III – Teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);IV – Verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.§ 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro”.
O conjunto probatório, nesse aspecto, revela quadro seguro, harmônico e suficiente para confirmar a prática da infração.
Em caso semelhante, já decidiu esta C. Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TESTE DE ETILÔMETRO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU. STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em (...) III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas pelo teste de etilômetro, prova testemunhal e confissão do réu. 4. O resultado do teste de etilômetro indicou alteração da capacidade psicomotora do réu, configurando o crime previsto no art. 306 do CTB. 5. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de perigo concreto para sua configuração. 6. As provas apresentadas foram suficientes para manter a condenação, conforme entendimento jurisprudencial. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004235-09.2023.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 18.02.2026). (Grifei).
Não é outro o entendimento exarado pela d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA em seu parecer (mov. 14.1 – 2º Grau):
“Não se olvide que o crime em exame é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida a embriaguez e o perigo resultante desse estado, seja pelo exame do etilômetro, seja pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora ou prova testemunhal (...)”.
Dessa forma, mantenho a condenação pela prática do delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o conjunto probatório comprova de forma segura a materialidade e autoria delitiva.
II.2.2. Da dosimetria da pena
Quanto à dosimetria da pena, a defesa pleiteia a fixação da pena em seu mínimo legal, ao argumento de que a elevação da pena-base, no que tange às consequências do crime, carece de fundamentação, inclusive, porque não houve vítimas no acidente de trânsito e os danos materiais causados não são de grande monta.
Afirma que a pena de suspensão do direito de dirigir é desproporcional e que não há razões que justifiquem a quebra da fiança.
Note-se que o Juízo a quo valorou negativamente as consequências do crime diante do envolvimento do Apelante em acidente de trânsito.
Em que pese a defesa sustente a inexistência de vítimas e a reduzida expressão dos danos materiais, tais circunstâncias não afastam a possibilidade de valoração negativa das consequências do crime.
Isso porque o acidente de trânsito provocado pelo Apelante não constitui mero desdobramento do tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas resultado concreto que extrapola a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada.
A colisão ocorrida em via pública, ainda que sem vítimas, revela maior risco à incolumidade pública e efetiva repercussão lesiva no mundo exterior, justificando, portanto, a exasperação da pena-base sob o vetor das consequências do crime.
Nesse sentido, já concluiu esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CULPABILIDADE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO LEGALMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA, EM HORÁRIO DE INTENSO FLUXO, COM RISCO CONCRETO A OUTROS CONDUTORES E PEDESTRES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTRAPOLAMENTO AO PREVISTO NO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001749-71.2022.8.16.0095 - Irati -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 10.06.2026). (Grifei).
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART, 306, §1º, I, DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. DOSIMETRIA – PENA-BASE – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CABIMENTO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FOI CAUSADORA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXASPERAÇÃO DA PENA JUSTIFICADA – 2. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 3. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PENA ACESSÓRIA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A situação no caso concreto é suficiente a legitimar a valoração negativa quanto às consequências do crime. De fato, não se trata de consequência natural e prevista no tipo penal do artigo 306, da Lei nº 9.503/97. 2. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução.3. Não há reparos a serem feitos na pena acessória de suspensão do direito de dirigir, pois, demonstra-se proporcional a pena privativa de liberdade fixada. 4. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0020875-96.2021.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 09.09.2025). (Grifei).
Outrossim, sem razão a defesa no que concerne à necessidade de redução da pena de suspensão do direito de dirigir.
Em observância ao princípio da proporcionalidade, a sanção acessória deve guardar correspondência com a reprimenda privativa de liberdade.
A critério de exame de simetria entre as penas principal e acessória, consigna-se que a embriaguez ao volante é apenada com detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, enquanto a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode variar entre 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos, portanto, uma análise somente de igualdade aritmética impossibilitaria que as penas restassem em patamares proporcionais quando fixadas acima do mínimo legal.
Portanto, para que seja feito um cálculo realmente proporcional, deve ser somada à pena acessória mínima de dois meses, o valor resultante da aplicação das frações dosimétricas na primeira fase sobre o intervalo da pena acessória em abstrato, ou seja, 58 (cinquenta e oito) meses. Ainda, sobre o resultado desta operação, incidem as frações aplicadas na segunda e na terceira fase da dosimetria, se houver.
Em outras palavras, aplicam-se as frações utilizadas na primeira, segunda e/ou terceira fase da dosimetria pelo juízo sentenciante, respectivamente, sobre os 58 (cinquenta e oito) meses de intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no art. 293, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo sempre necessário se lembrar de somar os 02 (dois) meses mínimos da pena acessória, após a aplicação das frações da primeira fase.
Na hipótese, a pena-base foi exasperada em 1/8 (um oitavo), diante da valoração negativa das consequências do crime.
Assim, aplicando-se a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de pena acessória de 58 (cinquenta e oito) meses, o resultado é de 217 (duzentos e dezessete) dias de aumento.
Somando-se os dias de aumento aos 02 (dois) meses de pena acessória mínima, tem-se 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
Na segunda fase da dosimetria da pena foi aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para a redução da pena, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Aplicando-se a mesma fração à pena acessória, tem-se que a pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir deve restar em 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias, pena que se torna definitiva diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena.
Portanto, considerando que a pena acessória já foi aplicada, em sentença, no patamar acima exarado, não se vislumbra desproporção em relação à reprimenda corporal, devendo ser mantida a sentença.
Por fim, em relação à fiança recolhida, o Juízo a quo concluiu (mov. 214.1 – 1º Grau):
“Quanto à fiança recolhida (evento 1.10), diante do não comparecimento do réu em audiência e da revelia reconhecida, decreto a quebra da fiança e consequente perdimento de metade do valor recolhido, nos termos dos artigos 237 e 343, ambos do Código de Processo Penal. Quanto a parcela da fiança perdida em razão do quebramento (artigo 343, do CPP), bem como em relação à parcela remanescente, cumpra-se o disposto nos artigos 867, 868 e 869, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná”.
Os artigos 327 e 343, do Código de Processo Penal dispõem:
“Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva”.
No caso em tela, a decretação da revelia do réu e o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento evidenciam o descumprimento de obrigação assumida quando da concessão da liberdade mediante fiança, consistente no dever de comparecer aos atos do processo.
A fiança, nessa perspectiva, não constitui mera garantia patrimonial, mas instrumento de vinculação do acusado ao trâmite processual. Assim, uma vez demonstrada a inércia injustificada do afiançado diante quanto a ato processual relevante, bem como reconhecida a sua revelia, mostra-se legítima a quebra da fiança, nos termos do art. 327 do Código de Processo Penal, com a consequente perda de metade do valor recolhido, conforme expressamente previsto no art. 343 do mesmo diploma legal.
Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
É como voto!