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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020447-55.2024.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat Aug 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Mérito. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima e dos policiais militares. Posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Prescindibilidade de laudo pericial. Comprovação por outros meios de prova. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP). Afastamento. Incidência incompatível com a forma qualificada (tema repetitivo 1.087/STJ). Deslocamento para a pena-base como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Furto privilegiado (art. 155, §2º, CP). Reconhecimento. Réu primário e pequeno valor dos bens. Súmula 511/STJ. Honorários advocatícios devidos à defensora dativa pela atuação recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e majorado pelo repouso noturno (art. 155, §4º, I, c/c §1º, CP). II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão, consistentes em saber: (i) se a prova é suficiente para a condenação; (ii) se a qualificadora de rompimento de obstáculo exige obrigatoriamente laudo pericial; e (iii) se é possível a aplicação cumulativa da majorante do repouso noturno com a forma qualificada e (iv) se é possível o reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de decidir: 3. A autoria e a materialidade restaram demonstradas pelo auto de exibição e apreensão, posse dos bens pelo réu logo após o crime e depoimentos judiciais harmônicos da vítima e dos policiais. 4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos, gerando a presunção de autoria quando o agente é flagrado na posse dos objetos subtraídos. 5. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo prescinde de exame pericial quando o arrombamento é demonstrado de forma inequívoca por fotografias, prova oral e pela própria mudança de versão do acusado. 6. Segundo o Tema Repetitivo 1.087 do STJ, a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado. Contudo, tal circunstância deve ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria (circunstâncias do crime), por configurar maior desvalor da conduta. 7. Preenchidos os requisitos de primariedade e pequeno valor da res furtiva (inferior ao salário-mínimo), deve ser reconhecido o privilégio do art. 155, §2º, do CP, inclusive no furto qualificado de natureza objetiva, conforme a Súmula 511 do STJ. 8. A defensora dativa nomeada para atuar em grau recursal faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios, observados os parâmetros da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA/PR. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, I; CPP, arts. 156 e 158; Súmula 511/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal 0001322-34.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.12.2025; AgRg no HC n. 1.073.357/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0034466-10.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.06.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012763-47.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 25.05.2026.