Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 3ª Vara Criminal de Londrina, denunciou LUANA GONÇALVES por violação da norma incriminadora insculpida no artigo 155, §4, inciso II e IV, do Código Penal, atribuindo-lhe a seguinte conduta penalmente reprovável: Fato Delitivo – Art. 155, §4°, incisos II e IV, do Código Penal – Furto Qualificado pela fraude e concurso de agentes: No dia 15 de maio de 2020, por volta de 11hrs., nas dependências do Hipermercado Condor, localizado na Rua Rio Grande do Sul, n° 50, Centro, em Londrina/PR, a denunciada LUANA GONÇALVES e seu esposo Edson Ramos3 , previamente mancomunados e em união de desígnios, um aderindo à conduta delitiva do outro, dolosamente, subtraíram, para si, 01 (uma) peça de bacon, marca Alegra, avaliada em R$21,62 (vinte e um reais e sessenta e dois centavos), 01 (um) saco de salgadinhos, avaliado em R$ 13,72 (treze reais e setenta e dois centavos), 01 (uma) peça de carne bovina fraldinha, avaliada em R$ 20,71 (vinte reais e setenta e um centavos) e 01 (um) creme de avelã, marca Ritter, avaliado em R$ 11,39 (onze reais e trinta e nove centavos), totalizando a quantia de R$ 67,44 (sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), todos de propriedade do Hipermercado Condor. O crime foi cometido mediante fraude, vez que LUANA e Edson colocaram os objetos dentro de uma bolsa e, agindo como se clientes fossem, passaram pelo caixa e pagaram apenas pelos produtos que estavam no carrinho de compras. Entretanto, o crime foi percebido pelo segurança do estabelecimento, que passou a acompanhá-los, abordando-os no estacionamento na posse dos objetos subtraídos. Com a chegada da polícia militar, LUANA e Edson foram presos em flagrante delito e, na delegacia, ambos confessaram a autoria do crime, enquanto os produtos furtados foram restituídos ao estabelecimento. Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 26 de setembro de 2024 (mov. 11.1). A ré foi pessoalmente citada (mov. 30) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (mov. 38.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas e procedeu-se ao interrogatório da acusada. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela total procedência da denúncia, requerendo a condenação nos termos imputados (mov. 118.1). A defesa pediu o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a incidência do princípio da insignificância. Em caso de condenação, requereu o afastamento das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas, a fixação da pena no mínimo legal e do regime inicial aberto ou semiaberto, o reconhecimento da atenuante da confissão aquém do mínimo legal e do privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal bem como a concessão da justiça gratuita. (mov. 122.1). Foi proferida sentença (mov. 124.1), em 27 de março de 2026, sendo julgada procedente a denúncia, a fim de CONDENAR a ré LUANA GONÇALVES pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, com a imposição da pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, com a substituição por restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa. A ré sentenciada foi intimada pessoalmente (mov. 133) e a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (mov. 135.1), em que sustenta, em síntese, a concessão da gratuidade da justiça, sustentando hipossuficiência econômica. No mérito, insurge-se contra a condenação pela prática de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas, postulando, em pedido principal, a absolvição com fundamento no princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material da conduta (art. 386, III, CPP), sob o argumento de que a res furtiva possuía valor ínfimo, sendo integralmente restituída à vítima, e que as qualificadoras e eventual reincidência não impedem, por si sós, a incidência da bagatela, conforme precedentes do STF e STJ. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora da fraude (art. 155, § 4º, II, CP), sustentando inexistência de manobra enganosa apta a iludir a vítima, pois a acusada apenas se comportou como cliente do estabelecimento, sem criar situação especial de engano, bem como o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CP), diante da ausência de provas de unidade de desígnios e comunhão de esforços entre os envolvidos. Caso mantida a condenação por furto, pleiteia o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP), em razão do pequeno valor da coisa subtraída e da alegada primariedade, com substituição da pena privativa de liberdade por multa ou, subsidiariamente, redução da pena em dois terços. Ainda de forma subsidiária, requer a reforma da dosimetria para fixação da pena-base no mínimo legal, afastando a valoração negativa das circunstâncias do crime e, alternativamente, reduzindo-se o quantum de exasperação para patamar proporcional; postula também o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena inclusive abaixo do mínimo legal e afastamento da Súmula 231 do STJ. Por fim, requer a manutenção do regime inicial aberto e a suspensão da exigibilidade da pena de multa em razão de sua hipossuficiência. Em contrarrazões (mov. 144.1), o Ministério Público requer seja parcialmente conhecido e negado provimento ao recurso interposto. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento em parte e o desprovimento do apelo (mov. 14.1-TJ). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso comporta parcial conhecimento. Neste recurso de apelação, a defesa pede a justiça gratuita e sustenta a inexigibilidade da multa, diante da condição financeira da acusada. Contudo, a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, competente para analisar a situação econômica da pessoa apenada e que poderá inclusive parcelar o pagamento, como permitido pela LEP. A respeito, já foi decidido no Superior Tribunal de Justiça: “O alegado estado de miserabilidade do Réu, utilizado como argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.335.772/PE). Ademais, a fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado. Neste sentido, de longa data vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, que “A precária situação financeira do condenado não autoriza a isenção da pena de multa, haja vista que o ordenamento jurídico-penal hoje em vigor prevê a multa como uma das espécies de sanção e, no caso, o réu fora condenado pela prática do delito de roubo (art. 157 do Código Penal), cujo preceito secundário, de conteúdo cogente, prevê a aplicação de pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa.” (...) (STJ, REsp 722.561/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 447). O entendimento vem sendo mantido no Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PRESENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO E PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO EM 1/4. POSSIBILIDADE. DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]8. A estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. [...](STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.415.615/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 1/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. MONTANTE FUNDAMENTADO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FAMILIAR DO RÉU, NA GRAVIDADE DO CRIME E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.1. Nos termos da orientação desta Casa, "a estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação. Contudo, inexiste ilegalidade na fixação do valor unitário do dia-multa sem a apreciação das condições econômicas do réu, se foi ele estabelecido no mínimo legalmente previsto, como no caso concreto" (AgRg no REsp n. 1.263.860/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014).2. Relativamente à pena pecuniária, observa-se que foi considerada a situação econômica familiar do réu, a gravidade do crime e as circunstâncias em que o delito ocorreu. Assinalaram as instâncias de origem, no pormenor, que o crime foi praticado mediante abuso de confiança da vítima, causando-lhe prejuízo de milhões de reais, sendo que nada foi recuperado. Sublinharam, também, que, após descobrir o golpe, o ofendido teve um grave abalo em sua saúde e jamais se recuperou. Desse modo, devidamente fundamentada a escolha do montante, inviável alterar as premissas adotadas pela Corte local, sob pena de incursão fático-probatória, providência obstada em tema de habeas corpus. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC n. 706.045/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.154.752/RS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. O pedido de revogação da pena pecuniária não pode ser acolhido, tendo em vista a obrigatoriedade de sua aplicação cominada cumulativamente ao delito, porém, a isenção pode ser avaliada em sede de execução, quando o estado de pobreza do Agravante será estimado, adequando-se o valor da pena às suas condições financeiras (...) (STJ, AgRg no AREsp 152.151/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013) Além disso, destaco os julgados deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REGIME PRISIONAL. PENA DE MULTA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Matheus Soares Papa de Andrade e Alex Moreira de Souza contra sentença que os condenou pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), impondo-lhes as seguintes penas: a Matheus 1 ano e 1 dia de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além de 4 dias-multa; a Alex 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além de 5 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: concessão da justiça gratuita, afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, abrandamento do regime prisional inicial para a modalidade aberta, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, isenção ou redução da pena de multa e deferimento do direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os requerimentos de concessão da gratuidade da justiça não comportam conhecimento, por ser matéria afeta à fase de execução de sentença.4. A reclamação atinente ao direito de recorrer em liberdade formulada pelo réu Matheus (1) não pode ser conhecida, porquanto a prisão preventiva de ambos os acusados foi revogada na decisão condenatória.5. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida com base no Laudo Pericial nº 10.445/2024 e na prova oral colhida nos autos, que evidenciam o arrombamento das portas da residência furtada.6. O regime prisional inicial fechado foi chancelado devido à reincidência do réu Matheus e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §2º, do Código Penal.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada, pois o réu Matheus é reincidente, encontrando óbice no art. 44, inciso II, do Código Penal.8. A isenção ou redução da pena de multa foi indeferida, eis que a sanção pecuniária é cumulativa e deve ser fixada de forma proporcional à reprimenda privativa de liberdade. As alegações de hipossuficiência devem ser direcionadas ao Juízo da Execução Penal.IV. DISPOSITIVO9. Apelações conhecidas em parte e, na extensão conhecida, desprovidas.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025207-26.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 01.03.2025) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM CARACTERÍSTICA MODIFICADA (ARMA ACOPLADA COM SILENCIADOR) - ART.16, PARÁG. UNICO, INCISO II DA LEI 10826/03 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM VIRTUDE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000141-04.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.05.2023) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO V DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ARCAR COM O PAGAMENTO. PENA CUMULATIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. CONDIÇÃO FINANCEIRA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007363-14.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 22.05.2023). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006) – (...) PENA DE MULTA APLICADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RÉ QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUIZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – NÃO ACOLHIMENTO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002446-38.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 15.05.2023) Assim, nesse ponto, o recurso não deve ser conhecido. Mérito A defesa pugna pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, com a incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora da fraude (art. 155, § 4º, II, CP) bem como o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CP). Caso mantida a condenação por furto, pleiteia o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP), com a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou a redução da pena em dois terços. Ainda de forma subsidiária, pede a reforma da dosimetria para fixação da pena-base no mínimo legal, afastando a valoração negativa das circunstâncias do crime e, alternativamente, reduzindo-se o quantum de exasperação para patamar proporcional. Postula também o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena inclusive abaixo do mínimo legal e afastamento da Súmula 231 do STJ. Razão não lhe assiste. Inicialmente, destaco que a materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio de boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimento (mov. 1.3, 1.5 e 1.13), auto de entrega (mov. 1.15), auto de avaliação (mov. 1.17), nota fiscal (mov. 1.23), auto de exibição e apreensão (mov. 1.24) além da prova oral colhida durante a fase judicial. A autoria do delito também findou demonstrada e recai, indubitavelmente, na pessoa da denunciada, em especial diante da prova testemunhal colhida durante a persecução penal. Consta nos autos que a testemunha Alcídio Alves Trindade (mov. 78.3) afirmou que era “segurança da empresa-vítima Hipermercado Condor, nesta cidade, à época, no entanto, não se recordar do ocorrido”. O policial militar Luiz Carlos Cândido Matheus (mov. 115.3), respondeu “ter recebido a notícia da ocorrência de um furto no Hipermercado Condor, nesta cidade, e, no local, encontrado a acusada e EDSON RAMOS detidos pelos vigilantes, que repassaram terem eles sido detidos após saírem com mercadorias subtraídas. Encaminhou-os à delegacia de polícia”. O policial militar Bruno Xavier Correia (mov. 115.2), não se recordou do fato. Por sua vez, a ré LUANA GONÇALVES foi interrogada (mov. 78.4) e confessou a prática do fato delituoso, aduzindo “ter subtraído uma peça de bacon, um saco de salgadinhos, uma peça de carne bovina e um creme de avelã, colocando-os em sua bolsa para despistar os funcionários da firma Hipermercado Condor, nesta cidade, haja vista ter pagado por outros produtos do carrinho. Estava com EDSON RAMOS, seu marido, que lhe auxiliou, e o filho. No estacionamento, foram abordados por um segurança e ambos admitiram o crime.” Apresentadas as evidências dos autos, registro que o princípio da insignificância, também denominado princípio da bagatela, que deve ser analisado em conjunto com os princípios da intervenção penal mínima e da fragmentariedade, tem aplicabilidade reservada aos delitos que se apresentam com falta absoluta de potencialidade ofensiva à ordem social ou econômica, e desprovidos de expressividade, estando afastada a conduta do agente, em razão desta insignificância, o caráter antijurídico capaz de justificar seu ingresso na órbita do interesse punitivo do Estado. Quem primeiro tratou sobre o tema, no Direito Penal, foi Claus Roxin, em 1964. Busca raízes no brocardo civil minimis non curat praetor (algo como “o pretor – magistrado à época – não cuida de coisas sem importância). Ao sustentar que a função do Direito Penal seria a proteção aos bens jurídicos, Claus Roxin concluiu que, em face do dever de observância ao Estado Democrático de Direito, a intervenção Estatal deve ocorrer somente em casos de relevante lesão a bem jurídico. Diante disso, as condutas que não projetem lesão ao bem jurídico atualmente considerado, ou seja, destituída de valores divinos e morais, sublinhe-se que não coloquem o bem jurídico em risco, não devem ser punidas pelo Direito Penal. Melhor elucidando essa questão de restrição da punibilidade proposta pelo autor, necessário se faz citar o seguinte excerto: “Com toda segurança, pode-se divergir sobre uma ou outra de minhas posições, mas é indiscutível que a punibilidade, em todos os tipos penais anteriormente mencionados, é problemática há muito tempo, e todas as argumentações relevantes para a decisão estão influenciadas, explícita ou implicitamente, pelo princípio da proteção de bens jurídicos.Este princípio, como esbocei aqui, serve-me, antes de tudo, como linha diretriz político criminal para o legislador, como arsenal de indicações para a configuração de um Direito Penal liberal e de Estado de Direito.”[i] Sob esse enfoque, o Professor Roxin introduz a matéria demonstrando qual seria a função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, de modo que a política criminal deve se ocupar com crimes em que haja uma significativa lesão ao bem jurídico tutelado. Justamente por essa necessidade de lesão ao bem jurídico, Zaffaroni cria o conceito de tipicidade conglobante, por meio do qual é necessário, para que uma conduta seja considerada típica, que ela seja analisada sob à luz do aparelho normativo como um todo, não se restringindo ao que prevê especificamente a norma penal. A noção do sistema deve ser “global”. Para melhor explicar: “A construção da tipicidade objetiva não deve perseguir só a função de estabelecer a conduta típica senão também a de excluir sua tipicidade quando não meça o conflito, como requisito a barreira da infração e a irracionalidade do poder punitivo, toda vez que não houver o conflito como característica da conduta típica não seria tolerável nenhum exercício do poder punitivo.[ii] Não seria admissível para a fundamental racionalidade de qualquer decisão judicial, que se considerasse proibida uma ação que não lesiona o outro, tão pouco é racional afirmar que está proibida uma ação que outra norma ordena ou considerar que uma norma proíbe o que a outra fomenta.”[iii] Assim, a tipicidade além de formal, deve ser material, de modo que a primeira significa examinar se a conduta praticada pelo agente se amolda ao que está previsto como crime na lei penal, ao passo que, na última, consiste em examinar se essa conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal. Para Zaffaroni, portanto, a conduta perpetrada pelo agente só será típica, quando esta alcançar o conceito de tipicidade material, ou seja, na hipótese de importar: “lesão ao outro, que se produzem na interação humana, de modo que não existe conflito quando há ações que não lesionem nada”[iv]. Pode-se concluir, destarte, que a finalidade do princípio da intervenção mínima é auxiliar a análise do intérprete no tipo penal, excluindo do campo de incidência da lei as infrações de reduzida ofensividade. Partindo-se da visão doutrinária para o enfoque jurisprudencial, cabe sublinhar que o Ministro Celso de Mello (HC 84.412-0/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a aplicação desse princípio, sendo eles adotados pela jurisprudência do STF e do STJ. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A propósito: “O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” [v] A par disso, registro que o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto. No particular, mostra-se inviável a incidência do princípio da insignificância. A ré subtraiu, em concurso de agentes e mediante fraude, quatro itens de um supermercado, especificamente uma peça de bacon marca Alegra, pesando 0,516 quilogramas, avaliada em R$ 21,62, um saco de salgadinho, pesando 0,416 quilogramas, avaliado em R$ 13,72, uma peça de carne bovina do tipo fraldinha, pesando 1,096 quilogramas, avaliada em R$ 20,71, e uma unidade de creme de avelã marca Ritter, pesando 250 gramas, avaliada em R$ 11,39. O valor total dos bens atingiu o montante de R$ 67,44 e correspondia a aproximadamente 6,45% do salário mínimo vigente em 15/05/2020. Apesar de a quantia ser inferior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente na época dos fatos, percebe-se que o crime foi praticado mediante fraude e com o concurso de pessoas. Dessa forma, está demonstrado o grau elevado de reprovabilidade da conduta dos agentes, que torna inaplicável o princípio da insignificância à espécie (STJ, AgRg no HC n. 833.730/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) A respeito: “A jurisprudência desta Corte afasta a insignificância, entre outros, quando o valor supera 10% do salário-mínimo, quando há reiteração ou habitualidade delitiva, ou em casos de furto qualificado, não havendo excepcionalidade que autorize a tese no caso concreto.” (STJ, AgRg no HC n. 1.052.281/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026.) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE FRAUDE. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. SÚPLICA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II – No particular, mostra-se impossível a incidência do princípio da insignificância, uma vez que, além de o réu ser reincidente, o delito foi perpetrado com duas qualificadoras (concurso de agentes e mediante fraude), o que demonstra o acentuado grau de reprovabilidade do seu comportamento, não podendo ser considerado um irrelevante penal.III - “Conforme a jurisprudência deste Sodalício, a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a negativa da substituição da pena corporal por restritivas de direito, ainda que o total da reprimenda esteja inserido no limite legal”. (AgRg no HC n. 722.647/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029707-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023) Consigne-se, por fim, que, apesar da relevância do princípio da insignificância como maneira de limitar eventuais excessos na aplicação da normal penal ao caso concreto, não se pode perder de vista que sua aplicação indistintamente poderia servir como verdadeira chancela por parte desta Corte para que fossem institucionalizadas constantes condutas desvirtuadas contra o patrimônio alheio, como garantia de lucro fácil e ilícito, sem a intervenção penal. Logo, não há que falar em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, ante a ausência dos pressupostos necessários. No mesmo sentido, os pedidos defensivos de afastamento das qualificadoras não merecem acolhimento, pois o conjunto probatório demonstra, de forma segura, tanto o emprego de fraude quanto a atuação em concurso de agentes. A própria narrativa fática descrita na denúncia, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, do segurança do estabelecimento e pela confissão da apelante, evidencia que ela e seu esposo ocultaram mercadorias no interior de uma bolsa, transitaram normalmente pelos caixas e efetuaram o pagamento apenas dos produtos acondicionados no carrinho de compras, simulando uma compra regular para reduzir a vigilância dos funcionários e possibilitar a subtração dos itens ocultados. A tese defensiva de que a acusada apenas “passou-se por cliente” e não empregou qualquer expediente enganoso não encontra respaldo nos autos. Isso porque a fraude prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal não exige a indução da vítima em erro mediante elaborada encenação ou sofisticado ardil. Basta que o agente utilize meio enganoso apto a diminuir a vigilância da vítima ou de terceiros sobre o bem, facilitando a subtração. No caso, a ocultação dos produtos dentro da bolsa, aliada ao pagamento parcial das mercadorias, conferiu aparência de legitimidade à aquisição dos bens e teve por finalidade ludibriar os responsáveis pela fiscalização do supermercado, reduzindo a atenção dispensada aos itens não pagos e favorecendo a consumação da infração. Nesta Corte de Justiça, entende-se que “a qualificadora da fraude resta caracterizada quando o agente simula comportamento regular de cliente, paga por alguns produtos e oculta outros para burlar a vigilância do estabelecimento” (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0037845-37.2022.8.16.0014). A respeito: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude, na forma tentada (art. 155, “caput”, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal). Dolo específico evidenciado pelas circunstâncias do fato e pela prova oral e audiovisual. Tese absolutória por insuficiência probatória afastada. Qualificadora mantida, porquanto configurado ardil voltado a iludir a vigilância do estabelecimento. Pedido de assistência judiciária gratuita não conhecido por ausência de interesse recursal, ante deferimento na origem. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e, no que interessa ao presente recurso, condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude, na forma tentada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa sustenta ausência de dolo específico de subtrair e requer absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora da fraude, com desclassificação para furto simples.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) o conhecimento do pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal; (ii) a existência de suporte probatório suficiente para a manutenção da condenação por furto qualificado mediante fraude, na forma tentada, especialmente quanto ao dolo específico; (iii) a possibilidade de afastamento da qualificadora do emprego de fraude, com eventual desclassificação; (iv) a adequação das sanções aplicadas.III. Razões de decidir3. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que a matéria já foi apreciada e deferida na sentença, inexistindo sucumbência a justificar a insurgência recursal.4. A materialidade do crime restou comprovada por prova documental, testemunhal e audiovisual, conforme previsto no artigo 155 do Código Penal.5. O dolo específico de subtrair foi demonstrado pelo modo de agir do apelante, que ocultou a jaqueta sob a própria roupa, evidenciando a intenção de assenhoramento definitivo, conforme artigo 155 do Código Penal.6. A qualificadora do furto mediante fraude (ardil) foi mantida, pois o apelante utilizou meio astucioso para iludir a vigilância da vítima, conforme artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal.7. A negativa do apelante quanto ao dolo não foi suficiente para afastar a condenação, diante da prova robusta e coerente produzida nos autos, em consonância com o princípio do in dubio pro reo aplicado apenas quando houver dúvida razoável.8. A forma tentada resta inequívoca, porquanto a subtração não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, tendo havido intervenção de terceiros e restituição do bem ainda no interior do estabelecimento, quadro compatível com a capitulação reconhecida na origem (art. 14, II, do Código Penal).IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: Configura furto qualificado mediante fraude, na forma tentada, a conduta de quem, simulando ser cliente, emprega ardil para ocultar mercadoria sob as vestes e iludir a vigilância do estabelecimento, não se consumando a subtração por intervenção imediata de terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 4º, II, combinado com art. 14, II; art. 163, p.u., I; art. 107, IV; CPP, art. 201, § 2º, e art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0004419-66.2022.8.16.0165, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0023050-74.2023.8.16.0019, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0036643-73.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 22.06.2026) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE MATERIAL. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA E REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado mediante fraude. O apelante ingressou em estabelecimento comercial simulando a condição de cliente, utilizou um carrinho de compras para transitar pelo local e ocultou 06 (seis) peças de picanha (avaliadas em R$ 576,47), sob suas vestes. A abordagem ocorreu no estacionamento do supermercado, após o agente ter passado pelos caixas sem realizar o pagamento. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, desclassificação do crime, afastamento da qualificadora e revisão da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (a) se o acervo probatório é suficiente para manter o édito condenatório; (b) se a conduta pode ser considerada atípica em razão do princípio da insignificância; (c) se a simulação da condição de cliente caracteriza a qualificadora da fraude; (d) se o crime ocorreu na modalidade consumada ou tentada; e (e) se a dosimetria da pena deve ser reformada quanto à valoração dos maus antecedentes atingidos pelo prazo depurador e à compensação entre a confissão e a multirreincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria delitivas estão sobejamente demonstradas pelas imagens das câmeras de monitoramento, que registram toda a ação criminosa, e pelo depoimento judicial de agente de segurança que presenciou a ocultação dos bens, prevalecendo sobre a negativa isolada do réu. 2. O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da res furtiva (R$ 576,47) ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00) e o agente ostenta multirreincidência em crimes patrimoniais, demonstrando elevado desvalor da conduta e do resultado. 3. A qualificadora da fraude (artigo 155, § 4º, II, do Código Penal) deve ser mantida, pois o agente empregou ardil consistente em simular a condição de consumidor para reduzir a vigilância dos funcionários e facilitar a subtração. 4. O delito consumou-se no momento em que houve a inversão da posse com a saída do agente das dependências internas da loja, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada, conforme a teoria da amotio consolidada no Tema Repetitivo 934 do STJ. 5. Condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, inexistindo limite temporal para tal aferição, conforme tese fixada pelo STF no Tema 150 da repercussão geral. 6. No concurso entre a confissão espontânea e a reincidência, a multirreincidência do agente justifica a preponderância da agravante, admitindo-se apenas a compensação proporcional, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ.7. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável o regime aberto.8. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, devido à reincidência do apelante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A simulação da condição de cliente com o fim de ocultar mercadorias e subtraí-las de estabelecimento comercial caracteriza a qualificadora de fraude no crime de furto. 2. A multirreincidência e o valor do bem superior a 10% do salário-mínimo impedem a aplicação do princípio da insignificância. 3. O prazo depurador de cinco anos previsto no artigo 64, I, do Código Penal aplica-se exclusivamente à reincidência, não obstando o reconhecimento de maus antecedentes."_______________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 44, II e § 3º, 61, I, 65, III, “d”, 67; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Processo 0024874-68.2023.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 08/04/2026; TJPR, Processo 0014296-12.2024.8.16.0019, Rel. Desª Crisane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22/04/2026; STJ, REsp 1524450/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 14/10/2015; TJPR, Processo 0029099-40.2023.8.16.0017, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026; TJPR, Processo 0023050-74.2023.8.16.0019, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08/04/2026; TJPR, Processo 0037845-37.2022.8.16.0014, Rel. Des. Diego Santos Teixeira, 3ª Câmara Criminal, j. 15/03/2026; TJPR, Processo 0000088-11.2021.8.16.0154, Rel. Des. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 13/04/2026; TJPR, Processo 00006973-08.2024.8.16.0131, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14/03/2026; STJ, REsp 2062095/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 25/10/2023; STJ, AgRg no AREsp 2849715/SP, Rel. Min. Rogério Schie Cruz, 6ª Turma, j. 21/10/2025; STJ, AgRg no AREsp 3015305/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21/10/2025; TJPR, Processo 0011368-25.2023.8.16.0019, Rel. Desª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 24/04/2026; TJPR, Processo 0012083-67.2023.8.16.0019, Rel. Des. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 30/03/2026; TJPR, Processo 0007391-94.2024.8.16.0017, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026; TJPR, Processo 0007346-65.2026.8.16.0035, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026; TJPR, Processo 0035963-21.2024.8.16.0030, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 20/04/2026; TJPR, Processo 0002891-93.2023.8.16.0154, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 20/04/2026; Súmula nº 231/STJ; Súmula nº 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furtar seis peças de carne de um supermercado, usando um truque para parecer cliente e enganar os funcionários. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não havia provas suficientes e que o valor do furto era pequeno, já que devolveu os produtos. O Tribunal entendeu que as provas, como imagens das câmeras e depoimentos, mostraram claramente que ele cometeu o furto e usou fraude para isso. Também decidiu que o valor do furto não é pequeno para aplicar o princípio da insignificância, principalmente porque ele já tem várias condenações anteriores. Por isso, manteve a condenação, a pena de mais de três anos de prisão em regime semiaberto e negou os pedidos para reduzir a pena ou mudar o regime de cumprimento.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0041616-08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 14.06.2026) Desse modo, a situação dos autos ultrapassa a mera ocultação de mercadorias característica do furto comum, revelando verdadeira estratégia destinada a enganar a fiscalização do supermercado. Também não prospera a pretensão de afastamento da qualificadora do concurso de agentes. O acervo probatório demonstra que a apelante não atuou isoladamente, mas em comunhão de esforços e unidade de desígnios com seu esposo, Edson Ramos. A denúncia descreve que ambos estavam previamente mancomunados e agiram conjuntamente na execução do delito e os policiais militares relataram que o casal foi surpreendido em posse dos bens subtraídos e que ambos confessaram a prática criminosa. O segurança responsável pela abordagem informou ter observado a atuação conjunta dos dois durante toda a empreitada delitiva. Ademais, a própria apelante admitiu em juízo que estava acompanhada do corréu durante os fatos. Logo, a alegação defensiva de inexistência de liame subjetivo é incompatível com a prova produzida. No caso, o vínculo subjetivo pode ser inferido das circunstâncias do caso, especialmente quando evidenciada atuação coordenada, cooperação recíproca e convergência de vontades voltadas à obtenção do resultado criminoso. Assim, a ocultação das mercadorias, a circulação conjunta pelo estabelecimento, a passagem simultânea pelos caixas, o pagamento parcial dos produtos e a subsequente abordagem do casal na posse da res furtiva revelam inequívoca divisão funcional de tarefas e atuação coordenada, circunstâncias suficientes para caracterizar o concurso de pessoas. Ausentes, portanto, quaisquer elementos aptos a infirmar as conclusões da sentença, impõe-se a manutenção das qualificadoras previstas no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Prosseguindo a análise recursal, também não merece prosperar o pedido subsidiário de reconhecimento do furto privilegiado previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal. Embora a apelante seja tecnicamente primária e a res furtiva tenha sido avaliada em R$ 67,44, circunstâncias que em princípio autorizariam a incidência da benesse, verifica-se que o caso concreto apresenta óbice jurídico intransponível para o reconhecimento do privilégio: a manutenção da qualificadora do furto mediante fraude. Com efeito, a Súmula 511 do STJ dispõe que o privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal é compatível com o furto qualificado apenas quando a qualificadora ostentar natureza objetiva. Em contrapartida, quando subsiste qualificadora de natureza subjetiva, o reconhecimento do furto privilegiado torna-se juridicamente inviável. No caso dos autos, foi demonstrado que a apelante e seu esposo ocultaram mercadorias no interior de uma bolsa e efetuaram o pagamento apenas dos produtos acondicionados no carrinho de compras, simulando uma compra regular com o propósito deliberado de ludibriar os funcionários do supermercado e reduzir a vigilância incidente sobre os bens subtraídos. Trata-se, portanto, de expediente ardiloso diretamente relacionado ao elemento subjetivo da conduta, circunstância que caracteriza a qualificadora da fraude prevista no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. A qualificadora da fraude possui natureza subjetiva porque decorre do especial modo de agir do agente, exigindo a utilização consciente de ardil voltado a facilitar a subtração patrimonial. Não se trata de circunstância ligada ao objeto material ou ao meio físico empregado, mas sim ao desvalor acrescido da conduta decorrente da atuação enganosa do autor. No mesmo sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PRIVILÉGIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. 0001273-12.2017.8.24.0022, que manteve a sentença de primeiro grau.2. A Defensoria Pública argumenta que a qualificadora da fraude tem natureza objetiva e não subjetiva, e que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela compatibilidade do furto privilegiado com quaisquer espécies de suas qualificadoras.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o privilégio do furto previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal em casos de furto qualificado mediante fraude, considerando a natureza subjetiva da qualificadora.III. Razões de decidir4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a qualificadora do furto mediante fraude é de ordem subjetiva, o que impede o reconhecimento do privilégio do furto.5. A Súmula 511 do STJ dispõe que o privilégio do furto só é aplicável quando a qualificadora for de ordem objetiva, o que não é o caso do furto mediante fraude.IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: "1. A qualificadora do furto mediante fraude é de ordem subjetiva, impedindo o reconhecimento do privilégio do furto. 2. O privilégio do furto só é aplicável quando a qualificadora for de ordem objetiva".Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 511; AgRg no REsp n. 1.578.367/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.08.2016; AgRg no REsp n. 1.841.048/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.12.2019.(STJ, AgRg no HC n. 882.050/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE. ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CP. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EREsp n. 842.425/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 02/09/2011, e do REsp n. 1.193.194/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/8/2012, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou posicionamento no sentido da possibilidade da aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal ao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada. 2. A qualificadora do emprego de fraude possui natureza subjetiva e, por essa razão, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade da agravante. 3. Salienta-se que o fato da qualificadora da fraude (natureza subjetiva) ter sido utilizada como circunstância judicial negativa, para sopesar a pena-base, e do concurso de pessoas (natureza objetiva), para qualificar o crime, não altera o entendimento supra, uma vez que a Súmula 511/STJ quis afastar a figura do furto privilegiado dos crimes de pequena ofensividade e baixo grau de reprovabilidade, não se enquadrando, nestes casos, o furto praticado mediante fraude. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.841.048/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Desse modo, mantida a condenação pelo delito de furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes, mostra-se inviável o reconhecimento do furto privilegiado, em estrita observância ao entendimento consolidado na Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, inviável o acolhimento da pretensão defensiva. Dosimetria da pena A defesa pede a reforma da dosimetria para fixação da pena-base no mínimo legal, afastando a valoração negativa das circunstâncias do crime e, alternativamente, reduzindo-se o quantum de exasperação para patamar proporcional. Postula também o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena inclusive abaixo do mínimo legal e afastamento da Súmula 231 do STJ. Na sentença, foi utilizada a qualificadora do emprego de fraude na ação delitiva para exasperar a pena-base pelas circunstâncias do crime. De fato, nos ensinamentos de Cleber Masson, circunstâncias do crime “são os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc”[vi]. Nessas condições, é válida a utilização de uma circunstância qualificadora para tipificar a infração penal, modificando a sua própria estrutura, consistindo o aumento de pena numa consequência lógica desse recrudescimento típico, e da(s) outra(s), sobejante(s), como circunstância agravante ou fundamento para a elevação da basilar, o que ocorreu na espécie. O entendimento quanto à incidência das qualificadoras no delito de furto em concomitância para determinar a pena-base, qualificando o delito, e para a exasperação da pena na primeira fase, está bem firmado nos tribunais: Habeas Corpus. Penal. Dosimetria da pena. Furto duplamente qualificado. Concorrência de qualificadoras. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Writ indeferido. 1. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Ordem denegada. (grifei) (STF - HC: 99809 PR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/08/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011) RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a afirmação de ocorrência de bis in idem. 2. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 3. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime. 4. [...] (HC 377.108/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO, AMBOS NA FORMA TENTADA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...]. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE RELATIVA AO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA PELO COMETIMENTO DE DELITO DA MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O DELITO E DE OUTRA PARA NEGATIVAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – [...]. XII – “2. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. (…) (HC 377.108/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) XIII - O quantum de aumento da pena de multa empregado pelo magistrado, mostra-se condizente com as balizas cominadas à reprimenda privativa de liberdade do delito de roubo, encontrando-se em perfeita concordância à jurisprudência deste Tribunal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.05.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS SENTENCIADOS. [...] INSURGÊNCIA DOSIMÉTRICA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA. A PRESENÇA DAS DUAS QUALIFICADORAS PERMITE A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE E OUTRA PARA QUALIFICAR O CRIME. PRECEDENTES. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000158-72.2016.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 19.04.2021) APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV, DO CP. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. […] EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A OUTRA PARA QUALIFICAR O CRIME. NO CASO, UTILIZADO O CONCURSO DE AGENTES PARA QUALIFICAR O CRIME E O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA EXASPERARA PENA-BASE. PRECEDENTES. […] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000597-18.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 09.03.2020) APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º,INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DOS RÉUS. […] É assente o entendimento de que, diante da pluralidade de qualificadoras, expressamente reconhecidas no decreto condenatório, uma delas pode ser utilizada para tipificar o crime, qualificando-o, e as demais como circunstâncias judiciais, a fim de exasperar a sanção inicial, desde que não seja empregada a mesma circunstância em momentos distintos da fixação da pena. Precedentes. […] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000315-15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.12.2018) Desse modo, revela-se idôneo o aumento da reprimenda basilar em razão da prática do crime mediante fraude, enquanto o concurso de pessoas foi circunstância utilizada para qualificar o delito. Por outro lado, o aumento de 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa para essa circunstância não foi devidamente fundamentada e, de fato, apresenta-se exacerbada diante das circunstâncias do caso e da pena mínima inicial de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A despeito da legitimidade da utilização da qualificadora remanescente para exasperação da pena-base, observa-se que o incremento de 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, equivalente a aproximadamente 25% da pena mínima abstratamente cominada ao delito, mostra-se excessivo diante da fundamentação apresentada na sentença, que não evidenciou circunstância excepcional apta a justificar exasperação em patamar tão elevado. Considerando que a fraude consistiu na ocultação de reduzida quantidade de produtos e na simulação de compra regular em estabelecimento comercial, reputa-se mais proporcional e suficiente a adoção da fração de 1/6 (um sexto), em consonância com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Dessa forma, na particularidade, em atenção ao princípio da proporcionalidade, reduzo a valoração negativa atribuída às circunstâncias do crime e, utilizando a fração de 1/6 (um sexto), reduzo a pena-base atribuída ao furto qualificado para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Ressalte-se que esta operação não tem reflexos no cálculo final, posto que, na segunda fase da pena, incide a atenuante da confissão, que deve ser utilizada para a redução da pena ao mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Neste ponto, destaco que é firme o entendimento na Corte Superior de que “a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei” (STJ, REsp n. 1.117.073/PR) em atenção ao critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, o qual não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. Conclusão Nos moldes da fundamentação acima exarada, voto no sentido de conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso de apelação, sem alteração da pena definitiva imposta à ré.
|