Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo, mantendo a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial que reconheceu saldo devedor em fase de cumprimento de sentença, com a alegação de que os cálculos não teriam considerado encargos moratórios previstos no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento deve ser reformada, considerando a alegação de que os cálculos homologados não observaram os encargos moratórios previstos no contrato.III. Razões de decidir3. O agravo interno não apresenta fundamentos novos ou relevantes que justifiquem a reforma da decisão agravada.4. A homologação dos cálculos da Contadoria Judicial representa mero cumprimento da coisa julgada, não sendo admissível a rediscussão de critérios já fixados.5. A pretensão do agravante de aplicar a comissão de permanência foi afastada por decisão judicial transitada em julgado, configurando tentativa de contornar a coisa julgada.6. Não há demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão do efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada.Tese de julgamento: É inadmissível a rediscussão de cláusulas contratuais ou encargos afastados por decisão judicial definitiva na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 995, p.u., 1.019, I, 332, p.u., e 502.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022658-89.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 11.05.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BV S.A. em face de decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0003895-40.2026.8.16.0000, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial, reconhecendo saldo devedor no valor de R$ 19.872,83 (setembro/2022).Na decisão agravada, entendeu-se ausente a presença concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, destacando-se que a pretensão recursal do agravante — consistente na aplicação de comissão de permanência contratual de 12% ao mês — foi expressamente afastada pelo acórdão transitado em julgado, que constitui o título executivo judicial.No agravo interno, a instituição financeira sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, reiterando a alegação de que os cálculos homologados não teriam observado os encargos moratórios previstos no contrato, o que teria ocasionado indevida redução do saldo devedor. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Contrarrazões apresentadas por JOSÉ DA LUZ, pugnando pela manutenção da decisão agravada.É o relatório.
II – Voto: Preliminarmente, o presente recurso merece conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.O recurso de Agravo Interno, conforme estabelece o parágrafo 1º, do art. 332, do RI-TJPR, é cabível contra decisão monocrática do Relator, em processo de competência originária, incidentes, remessa necessária ou recurso, no prazo de quinze dias, na forma do art. 1.021 do CPC, conforme se verifica:“§1º Contra decisão monocrática do Relator, caberá agravo interno, em processo de competência originaria, incidentes, remessa necessária ou recurso, no prazo de quinze dias, na forma do art. 1021 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela ER nº 01/2016- DJr nº 1882 de 13/09/2016)”.Contudo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que exige a demonstração de erro, ilegalidade ou superveniência de fato novo apto a infirmar os fundamentos da decisão impugnada.No caso concreto, o recurso não merece provimento.O pedido de reconsideração não constitui direito subjetivo da parte. Cuida-se de providência de natureza facultativa do relator, admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados fato novo, documento novo ou erro material relevante.No caso concreto, os fundamentos trazidos no agravo interno reproduzem, em essência, as teses já submetidas à apreciação quando do exame do pedido liminar no agravo de instrumento (excesso de prazo, alegada superação da prejudicialidade e alegação de prejuízos). Não há elemento superveniente idôneo, nem apontamento de erro material, a justificar a retratação.Assim, inexistindo fato novo ou vício objetivo que imponha revisão imediata, deve a irresignação ser submetida ao órgão colegiado, no julgamento próprio do agravo interno e/ou do agravo de instrumento.Isso porque as razões deduzidas no agravo interno limitam-se à reiteração das mesmas teses já apreciadas e expressamente afastadas quando do exame do pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento. Não se aponta qualquer elemento novo, tampouco erro material ou equívoco jurídico manifesto na decisão agravada.A decisão monocrática foi clara ao consignar que a pretensão do agravante — consistente na incidência da cláusula contratual de comissão de permanência — encontra óbice direto no título executivo judicial, formado a partir de acórdão transitado em julgado que afastou a possibilidade de cumulação ou cobrança dos encargos pretendidos. Nesse contexto, a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial representou mero cumprimento fiel da coisa julgada, não sendo juridicamente admissível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão de critérios já definitivamente fixados na fase de conhecimento.Com efeito, a fase executiva não se presta à reabertura do debate sobre cláusulas contratuais ou encargos afastados por decisão judicial definitiva, sob pena de violação ao art. 502 do CPC. A insistência do agravante em rediscutir a forma de cálculo do débito, buscando majorar o saldo devedor com base em cláusula já declarada inaplicável, revela inequívoca tentativa de contornar a coisa julgada material, o que não pode ser admitido.Além disso, permanece ausente o perigo de dano grave ou de difícil reparação. O prosseguimento do cumprimento de sentença com base em cálculos homologados judicialmente — e elaborados por órgão técnico auxiliar do juízo, dotado de fé pública — não configura risco jurídico relevante, mas, ao contrário, representa a efetivação regular da tutela jurisdicional. Eventual divergência quanto ao montante apurado, se existente, não caracteriza situação de urgência apta a justificar a suspensão da decisão, sobretudo porque não há demonstração de dano concreto, atual e irreversível.Importante destacar, ainda, que a concessão do efeito suspensivo pretendido implicaria, na prática, antecipar o julgamento do mérito do próprio agravo de instrumento, providência incompatível com a natureza excepcional da tutela recursal e com os limites cognitivos do agravo interno.Dessa forma, inexistindo qualquer fundamento novo ou relevante capaz de infirmar a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção integral, por seus próprios e bem lançados fundamentos. III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada.
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