SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022658-89.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo, mantendo a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial que reconheceu saldo devedor em fase de cumprimento de sentença, com a alegação de que os cálculos não teriam considerado encargos moratórios previstos no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento deve ser reformada, considerando a alegação de que os cálculos homologados não observaram os encargos moratórios previstos no contrato.III. Razões de decidir3. O agravo interno não apresenta fundamentos novos ou relevantes que justifiquem a reforma da decisão agravada.4. A homologação dos cálculos da Contadoria Judicial representa mero cumprimento da coisa julgada, não sendo admissível a rediscussão de critérios já fixados.5. A pretensão do agravante de aplicar a comissão de permanência foi afastada por decisão judicial transitada em julgado, configurando tentativa de contornar a coisa julgada.6. Não há demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão do efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada.Tese de julgamento: É inadmissível a rediscussão de cláusulas contratuais ou encargos afastados por decisão judicial definitiva na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995, p.u., 1.019, I, 332, p.u., e 502.