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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES E BLOQUEIOS PATRIMONIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 481 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA VINCULADA ÀS MEDIDAS CAUTELARES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra r. decisão monocrática que, em sede de Embargos de Declaração, manteve o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando os agravantes a paralisação compulsória das atividades empresariais em razão da denominada Operação Ouranós, a constrição praticamente integral do patrimônio das pessoas jurídicas e do sócio, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e a existência de bloqueios judiciais de elevado montante, requerendo, subsidiariamente, a concessão do benefício ao menos enquanto perdurarem as medidas cautelares criminais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) restou comprovada, de forma idônea e atual, a hipossuficiência econômico-financeira do agravante pessoa física e das agravantes pessoas jurídicas, apta à concessão da gratuidade de justiça; (ii) a paralisação das atividades empresariais e os bloqueios patrimoniais equivalem, por si sós, à insuficiência de recursos exigida pelos arts. 98 e 99 do CPC; e (iii) é cabível a concessão temporária ou provisória do benefício condicionada à duração das medidas cautelares impostas em processo criminal autônomo.III. Razões de decidir3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, sendo a presunção do art. 99, § 3º, do CPC restrita à pessoa natural e de caráter relativo, passível de afastamento diante de elementos que indiquem capacidade econômica.4. Quanto ao agravante pessoa natural, a presunção relativa restou afastada, na medida em que não foram apresentados comprovantes idôneos de auferimento de renda incompatível com o recolhimento das custas, tendo havido reiterada apresentação de documentos já rejeitados, além de extratos bancários indicativos de movimentações e bloqueios expressivos, sem demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento, especialmente diante do relato de participação societária em outras empresas.5. Em relação às pessoas jurídicas agravantes, inexiste presunção legal de hipossuficiência, incumbindo-lhes a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, ônus não desincumbido, uma vez que as partes se limitaram a reapresentar documentos já analisados, deixando de juntar balancetes, declarações fiscais próprias ou documentação contábil atualizada.6. Bloqueios judiciais, arrestos e paralisação de atividades empresariais não se confundem automaticamente com inexistência de patrimônio ou incapacidade contributiva, nem dispensam a demonstração objetiva da insuficiência financeira.7. A alegação de impossibilidade material de produção de documentação contábil, em razão da suposta ausência de equipe técnica decorrente da paralisação, não afasta o ônus probatório inerente ao pedido de gratuidade.8. O pedido subsidiário de concessão provisória do benefício, vinculado à duração das medidas cautelares criminais, não merece acolhimento, porquanto o deferimento da gratuidade demanda análise de elementos atuais e concretos, inexistindo previsão legal para concessão condicionada a medidas aplicadas em processo autônomo.IV. Dispositivo9. Agravo Interno conhecido e não provido, mantida incólume a r. decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos, remanescendo exigível o preparo recursal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 1.021 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.087.484/SP; STJ, Súmula 481; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0016481-09.2026.8.16.0001, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 06.07.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0004847-16.2026.8.16.0001, Rel.ª Des.ª Jaqueline Allievi, j. 01.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0005200-56.2026.8.16.0001, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 22.04.2026.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006867-77.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Agravo Interno interposto por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., SBARAINI CAPITAL LTDA., SBARAINI SECURITIZADORA S.A. e EDUARDO SBARAINI, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão monocrática de mov. 17.1, proferida nos autos dos Embargos de Declaração nº 0033914-60.2025.8.16.0001, que manteve o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente pronunciado na decisão de mov. 9.1 do recurso de Apelação nº 0000086-71.2024.8.16.0013.Em suas razões recursais, os agravantes requereram a atribuição de efeito suspensivo, com base no REsp nº 2.087.484/SP, para afastar a exigência do preparo até o julgamento colegiado, a reforma da r. decisão monocrática, com o deferimento da assistência judiciária gratuita, sustentando a paralisação compulsória das atividades empresariais em razão da denominada Operação Ouranós, deflagrada em novembro de 2023, a constrição praticamente integral do patrimônio das pessoas jurídicas e do agravante EDUARDO SBARAINI, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e a existência de bloqueios judiciais superiores a R$ 1.600.000,00. Subsidiariamente, pugnam pela concessão do benefício ao menos enquanto perdurarem as medidas cautelares criminais.Na sequência, sobreveio r. decisão de mov. 9.1 que, invocando o precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.087.484/SP, deferiu o efeito suspensivo postulado, para suspender a exigência do preparo até o julgamento definitivo do recurso.Apesar de intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões.É o relatório.
2. Fundamentação2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.2.2. Passando-se à análise de mérito, verifica-se que a decisão vergastada não comporta reforma.A priori, cabe reforçar que a rejeição dos aclaratórios se mostrou acertada em razão de não se configurar como via adequada para a impugnação pretendida, uma vez que são previstos para hipóteses limitadas em que há efetivamente vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. Em suma, o mero inconformismo com o resultado da decisão não merece ser rediscutido na via eleita. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS JURÍDICAS E PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO INTEGRAL DAS TESES RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E BLOQUEIOS JUDICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MISERABILIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado por pessoas jurídicas e pessoa física, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, diante da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. 2. Os embargantes sustentam omissão quanto à análise da impossibilidade material de produção de documentação contábil complementar em razão das constrições judiciais decorrentes da denominada “Operação Ouranós”, da paralisação das atividades empresariais e da ausência de faturamento, defendendo que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para demonstrar a incapacidade financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar argumentos relacionados à alegada impossibilidade material de apresentação de documentos contábeis e à repercussão das constrições judiciais sobre a capacidade financeira dos embargantes para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou reexame do conjunto fático-probatório.5. A fundamentação anteriormente lançada apreciou expressamente as alegações relativas à paralisação das atividades empresariais, aos bloqueios judiciais decorrentes da denominada “Operação Ouranós”, à ausência de faturamento, à indisponibilidade patrimonial e à insuficiência dos documentos apresentados para comprovação objetiva da alegada hipossuficiência financeira. 6. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige demonstração concreta e robusta da incapacidade econômica, inexistindo presunção de hipossuficiência, conforme art. 98 do Código de Processo Civil e Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A alegação de impossibilidade material de apresentação de documentação contábil, decorrente da alegada paralisação das atividades empresariais e da ausência de equipe técnica, não afasta o ônus probatório inerente ao pedido de gratuidade da justiça, incumbindo à parte requerente adotar as providências necessárias à obtenção de elementos minimamente idôneos à aferição concreta da alegada insuficiência financeira. 8. A ausência de escrituração contábil regular, de demonstrações financeiras atualizadas ou de documentação fiscal mínima não pode ser convertida em presunção favorável ao deferimento da benesse processual, sobretudo em hipóteses envolvendo grupo empresarial e demanda de elevado valor econômico. 9. Bloqueios judiciais, arrestos, penhoras e indisponibilidades patrimoniais não se confundem automaticamente com inexistência de patrimônio ou hipossuficiência econômica, tampouco autorizam a transferência ao erário dos custos inerentes ao exercício da jurisdição, nem dispensam a demonstração objetiva da incapacidade financeira. 10. No tocante à pessoa física embargante, a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil restou afastada diante dos elementos constantes dos autos, especialmente em razão da existência de movimentações financeiras relevantes e patrimônio submetido a constrições judiciais de elevado montante. 11. A pretensão deduzida nos aclaratórios evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, buscando rediscutir matéria amplamente examinada, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.12. O julgador não está obrigado a responder individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.13. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelos embargantes, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de declaração não acolhidos, por inexistência de vício sanável no acórdão. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016481-09.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 06.07.2026) (grifo nosso)Ainda que se cogitasse a hipótese de aplicação excepcional dos efeitos infringentes, o conjunto dos autos não conduz para o deferimento do pedido.A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Frisa-se que a presunção de insuficiência financeira é restrita às pessoas naturais e se aplica de forma relativa, devendo ser corroborada por outros elementos demonstrativos de hipossuficiência.No que tange ao agravante EDUARDO SBARAINI, não foram apresentados os comprovantes necessários de auferimento de renda incompatível com a exigência de recolhimento de custas, considerando a apresentação reiterada de documentos já rejeitados como prova da hipossuficiência, além de extratos bancários que indicam movimentações e bloqueios expressivos (mov.1.15 e 1.16/ED), sem indicação efetiva de impossibilidade de pagamento das custas, mesmo porque há relato nos autos pelo próprio agravante de que tem participação societária em outras empresas, não tendo sido demonstrado que todas sofreram constrições.Logo, impossível a concessão.Quanto às pessoas jurídicas, inexiste presunção legal de insuficiência, cabendo a elas a demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor da Súmula 481 do STJ.Em relação às agravantes SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA e SBARAINI SECURITIZADORA S.A, a principal tese recursal é de que as empresas tiveram capital comprometido em virtude de bloqueios patrimoniais, além de paralisação de atividades em decorrência da “Operação Ouranós”.Todavia, igualmente não merece prosperar a alegação, haja vista a constrição realizada não se confundir com incapacidade econômica, que poderia ter sido demonstrada através de documentos contábeis cujo acesso não é obstado pela existência dos bloqueios, no entanto, as partes se limitaram a reapresentar documentos já analisados, deixando de juntar balancetes, declarações próprias das pessoas jurídicas ou outros documentos recentes. Nesse ponto, a tese de que não foi possível manter equipe contábil diante da paralisação das empresas e que, por tal razão, inexiste documentação financeira atualizada, é descabida e não serve como justificativa para eximir as partes do seu ônus de comprovar fato para a concessão de pedido em seu favor.Desse modo, não se faz crível que, apesar dos bloqueios e da alegada paralisação de atividades, inexista patrimônio suficiente para arcar com os encargos do processo.Deve-se assegurar o acesso à justiça através da gratuidade àqueles que, efetivamente, ostentam a condição de necessitados, assim entendida a situação que impeça o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, o que não é, manifestamente, a hipótese dos autos.Já restou decidido por esta Câmara Cível em casos semelhantes envolvendo os agravantes:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES E BLOQUEIO DE BENS. PROVAS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado em apelação cível, condicionando o conhecimento do recurso ao recolhimento do preparo. Os agravantes, pessoa natural e pessoas jurídicas, alegam incapacidade financeira decorrente de suposta paralisação compulsória das atividades empresariais e de bloqueios patrimoniais relacionados à denominada “Operação Ouranós”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes demonstraram, de forma suficiente e idônea, a hipossuficiência econômico-financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça, nos termos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo disciplinada pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.4. Para a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada quando houver, nos autos, elementos que indiquem capacidade econômica ou quando o magistrado determinar a complementação da prova, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.5. Para as pessoas jurídicas, inexiste presunção legal de hipossuficiência, sendo indispensável a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.6. No caso concreto, os agravantes foram expressamente intimados para apresentar documentação idônea e atual (como declarações fiscais, extratos bancários e outros elementos objetivos) apta a demonstrar a alegada precariedade financeira, oportunidade que não foi atendida de forma satisfatória.7. A simples alegação de paralisação das atividades empresariais ou de bloqueio judicial de bens não se confunde com demonstração de hipossuficiência econômica, pois a constrição patrimonial não impede, por si só, a obtenção de documentos fiscais e contábeis nem prova a impossibilidade de suportar o custo do processo.8. Quanto ao agravante pessoa natural, a existência de participação societária em diversas empresas, aliada à ausência de prova clara e contemporânea de inexistência de rendimentos, reforça a necessidade de rigor na aferição da capacidade econômica e afasta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC.9. Inexistindo elementos novos, objetivos e verificáveis capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a sua manutenção integral.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno conhecido e não provido, mantida integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.[...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004847-16.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 01.06.2026) (grifo nosso)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. ART. 98 E ART. 99, § 3º, DO CPC. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES E BLOQUEIOS JUDICIAIS QUE NÃO EQUIVALEM À INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE TEMPORÁRIA VINCULADA A MEDIDAS CAUTELARES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 2.087.484/SP) SEM NATUREZA VINCULANTE NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado por pessoa física e por pessoas jurídicas, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção.2. Os agravantes sustentam ausência de apreciação adequada do conjunto probatório, afirmando paralisação das atividades empresariais em razão de operação criminal, bloqueios judiciais de ativos e inexistência de faturamento, bem como postulam efeito suspensivo e concessão temporária do benefício.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se (i) restou comprovada a insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça, bem como se (ii) é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno e a concessão temporária do benefício vinculada a medidas cautelares criminais. III. Razões de decidir4. A assistência judiciária gratuita exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do CPC, sendo a presunção do art. 99, § 3º, restrita à pessoa natural e de caráter relativo. 5. Em relação às pessoas jurídicas, inexiste presunção de hipossuficiência, impondo-se prova robusta da incapacidade econômica, conforme Súmula 481 do STJ, não suprida por alegações genéricas de inatividade, ausência de faturamento ou bloqueios judiciais, desacompanhadas de documentação contábil idônea. 6. Bloqueios patrimoniais e paralisação de atividades não equivalem, por si, à inexistência de patrimônio ou incapacidade contributiva, tampouco autorizam a transferência automática dos custos processuais ao erário. 7. O precedente invocado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.087.484/SP), embora constitua orientação relevante, não possui natureza vinculante nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, nem afasta o poder-dever do relator de indeferir o benefício quando ausentes os requisitos legais, inexistindo, no caso concreto, risco de dano irreparável apto a justificar a concessão de efeito suspensivo. 8. Inviável, ainda, a concessão temporária da gratuidade condicionada à duração de medidas cautelares criminais, ante a ausência de previsão legal e a necessidade de aferição atual e concreta da insuficiência econômica. 9. Não configurada litigância de má-fé, porquanto o exercício do direito de recorrer, ainda que sem êxito, não caracteriza, por si só, abuso processual. IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e não provido [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005200-56.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.04.2026) (grifo nosso)Por fim, a respeito do pedido subsidiário de concessão provisória enquanto perdurarem as medidas cautelares impostas no processo criminal – cuja decisão não foi juntada sob a tese de sigilo, eis que envolveria terceiros estranhos à lide –, não merece acolhimento.Isso porque, o deferimento da gratuidade de justiça demanda análise de elementos atuais e concretos acerca da hipossuficiência financeira alegada, não sendo cabível, tampouco existindo previsão legal, para a concessão condicionada à duração de medidas cautelares aplicadas em processo autônomo de outra esfera do Direito.Nesse sentido, as alegações genéricas desacompanhadas de comprovantes atuais e condizentes com o pedido não podem ser relevadas meramente em razão da imposição de medidas cautelares em outros autos.Assim, o conjunto processual aponta para manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça, passando a ser exigível o preparo a partir da conclusão deste julgamento definitivo pelo órgão colegiado. 3. DispositivoDiante de todo o exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno em análise, mantendo-se incólume a decisão monocrática recorrida, remanescendo exigível o preparo recursal a partir da publicação deste julgado, sob pena de deserção.Este é o voto.
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