SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006867-77.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES E BLOQUEIOS PATRIMONIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 481 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA VINCULADA ÀS MEDIDAS CAUTELARES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra r. decisão monocrática que, em sede de Embargos de Declaração, manteve o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando os agravantes a paralisação compulsória das atividades empresariais em razão da denominada Operação Ouranós, a constrição praticamente integral do patrimônio das pessoas jurídicas e do sócio, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e a existência de bloqueios judiciais de elevado montante, requerendo, subsidiariamente, a concessão do benefício ao menos enquanto perdurarem as medidas cautelares criminais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) restou comprovada, de forma idônea e atual, a hipossuficiência econômico-financeira do agravante pessoa física e das agravantes pessoas jurídicas, apta à concessão da gratuidade de justiça; (ii) a paralisação das atividades empresariais e os bloqueios patrimoniais equivalem, por si sós, à insuficiência de recursos exigida pelos arts. 98 e 99 do CPC; e (iii) é cabível a concessão temporária ou provisória do benefício condicionada à duração das medidas cautelares impostas em processo criminal autônomo.III. Razões de decidir3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, sendo a presunção do art. 99, § 3º, do CPC restrita à pessoa natural e de caráter relativo, passível de afastamento diante de elementos que indiquem capacidade econômica.4. Quanto ao agravante pessoa natural, a presunção relativa restou afastada, na medida em que não foram apresentados comprovantes idôneos de auferimento de renda incompatível com o recolhimento das custas, tendo havido reiterada apresentação de documentos já rejeitados, além de extratos bancários indicativos de movimentações e bloqueios expressivos, sem demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento, especialmente diante do relato de participação societária em outras empresas.5. Em relação às pessoas jurídicas agravantes, inexiste presunção legal de hipossuficiência, incumbindo-lhes a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, ônus não desincumbido, uma vez que as partes se limitaram a reapresentar documentos já analisados, deixando de juntar balancetes, declarações fiscais próprias ou documentação contábil atualizada.6. Bloqueios judiciais, arrestos e paralisação de atividades empresariais não se confundem automaticamente com inexistência de patrimônio ou incapacidade contributiva, nem dispensam a demonstração objetiva da insuficiência financeira.7. A alegação de impossibilidade material de produção de documentação contábil, em razão da suposta ausência de equipe técnica decorrente da paralisação, não afasta o ônus probatório inerente ao pedido de gratuidade.8. O pedido subsidiário de concessão provisória do benefício, vinculado à duração das medidas cautelares criminais, não merece acolhimento, porquanto o deferimento da gratuidade demanda análise de elementos atuais e concretos, inexistindo previsão legal para concessão condicionada a medidas aplicadas em processo autônomo.IV. Dispositivo9. Agravo Interno conhecido e não provido, mantida incólume a r. decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos, remanescendo exigível o preparo recursal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 1.021 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.087.484/SP; STJ, Súmula 481; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0016481-09.2026.8.16.0001, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 06.07.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0004847-16.2026.8.16.0001, Rel.ª Des.ª Jaqueline Allievi, j. 01.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0005200-56.2026.8.16.0001, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 22.04.2026.