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Processo:

1. Companhia de Habitação Popular de Curitiba opõe Embargos de Declaração ao acórdão de mov. 94.1 TJPR, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0069589-92.2022.8.16.0000 AI, que restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE REINCLUSÃO DA COHAB DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - FATOS NOVOS QUE JUSTIFICAM A REANÁLISE DA MATÉRIA - COHAB QUE RETOMOU A POSSE DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA ORA DISCUTIDA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA PELO DÉBITO - DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB.Agravo de instrumento conhecido e provido.
Em suas razões recursais, a Embargante alega que “O título executivo foi constituído tão somente em face de MARIA APARECIDA MARTINS SANTANA e o ESPÓLIO DE BOAVENTURA GUILHERME SANTANA sendo importante ressaltar que, além de possuir a qualidade de terceira que sofre constrição de seus bens em cujo incidente não fez parte, o ato de constrição esbulha o patrimônio da Embargante, a teor do art. 674 do CPC/2015, já que a penhora se encontra eivada de nulidades”. Aponta que “o v. acórdão embargado ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF/88), pois o título executivo extraído do processo cognitivo, não está revestido de legitimidade contra a COHAB-CT”.Conclui que “não é devedora, apenas tem seu imóvel como garantia da execução considerando que se trata de débito real. Portanto, seu patrimônio pessoal não devem ser objeto de constrição. A penhora do patrimônio pessoal da promitente vendedora estaria se transformando uma dívida real em pessoal violando o disposto no art. 1.345 do CC e violando-se a coisa julgada, posto que o título executivo é formado apenas em relação ao condomínio e os promitentes compradores, transformando a promitente vendedora em verdadeira garantidora de relação de terceiros”.Ademais, requer o prequestionamento explicito de dispositivos legais citados.

2. Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência dos vícios apontados no acórdão, extraindo-se de suas razões apenas a discordância da Embargante com o resultado que lhe foi desfavorável.Isso porque o acordão foi claro e coerente em suas razões de decidir, delineando os motivos pelos quais deu provimento ao precedente agravo de instrumento interposto pelo Condomínio/Autor. O acórdão concluiu pela responsabilização da COHAB pela dívida executada, considerando a retomada do imóvel por ela, bem como a natureza da dívida condominial.Nesse passo, constou no decisum que “o Autor trouxe aos autos fatos novos, decorrentes do processo judicial promovido pela COHAB em face dos mutuários, a fim de retomar o imóvel gerador do débito aqui perseguido. Tais fatos não foram apreciados pelo juízo singular, que se limitou a mencionar, na decisão agravada, que a matéria já havia sido objeto de decisão anterior. Ora, somente com a resposta do ofício encaminhado à COHAB é que se teve notícia da existência do processo de retomada do bem (NPU 0006031-62.2007.8.16.0004), o qual, inclusive, é anterior à decisão que reconheceu a ilegitimidade da COHAB para figurar no polo passivo do presente feito; daí a inocorrência de preclusão”; daí a inexistência de ofensa à coisa julgada.Também foi esclarecido acerca da legitimidade da COHAB, na medida em que “da análise dos autos nº 0006031-62.2007.8.16.0004, é possível constatar que os mutuários deixaram de pagar as parcelas do financiamento habitacional em novembro de 2002”, sendo o bem retomado, já que a própria Companhia confirmou que “em 15/12/2006, tomou conhecimento de que os Réus haviam abandonado o imóvel sem dar notícias de seu paradeiro".Nesse contexto, entende-se que os argumentos levantados nestes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgado, aliada a evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido nesta sede recursal.Diante dos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC, dessume-se que as funções dos embargos de declaração são, somente, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisum. Não se constitui em ambiente para a discussão do mérito da decisão, sob o pálio de suposta ocorrência de vício.Quanto ao prequestionamento, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Nessa toada, tem-se a posição do C. STJ:
Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020)
Assim, ficam afastadas a alegações de vícios, já que os pontos elencados restaram suficientemente motivados, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil, traduzindo-se a oposição dos presentes embargos em mera tentativa de rediscussão da causa.
3. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.