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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração autuados sob nº 0012208-45.2026.8.16.0014, em que é embargante Alia Sahão de Avelar, Fabíola Sahão de Avelar, Fernando Cury Sahão, José Cury Sahão (representado por Fernando Cury Sahão), Márcia Sahão Turquino e Paulo Roberto Cury Sahão e embargados Espólio de Alice Abib Sahão, Maria Tereza da Silva Sahão, Michel Cury Sahião Filho, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Salim Sahão, Salim Sahião Neto, Sônia Cury Sahião e Valter de Oliveira opostos contra Acórdão proferido nos autos de ação de sobrepartilha de bens nº 0053222-77.2024.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 1ª
Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.
I – RELATÓRIO
Tratam os autos de embargos de declaração autuados sob nº 0012208-45.2026.8.16.0014 opostos em face do Acórdão (mov. 84.1 – TJ) assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE HERDEIROS E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRELIMINARES DE NULIDADE. ITCMD INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS – COMPETÊNCIA DO ESTADO DA SITUAÇÃO DO BEM (ART. 155, §1º, I, CF) – NECESSÁRIA PROVA DA QUITAÇÃO DO TRIBUTO (ART. 192, CTN) OU GARANTIA DE PAGAMENTO (ART. 654, PAR. ÚNICO, CPC) –HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA INDEVIDA – NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADOS DEMAIS RECURSOS – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.CASO EM EXAME. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS RECURSOS, PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que homologou a partilha de bens dos espólios de Salim Sahão e Alice Abib Sahão, determinando a divisão dos quinhões entre os herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de homologação da partilha deve ser anulada em razão da falta de comprovação do recolhimento decorrente dos bens localizados no Estado de São Paulo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recolhimento do ITCMD deve ser apurado ou garantido antes da homologação da partilha, conforme o artigo 192 do CTN e o artigo 654 do CPC.4. É nula a homologação da partilha sem o recolhimento, ou garantia de pagamento, do ITCMD referente aos bens imóveis partilhados devidos à Fazenda Pública de sua localização.5. Prejudicados os demais recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível da Fazenda Pública do Estado de São Paulo conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade da sentença recorrida, prejudicados os demais recursos interpostos.Tese de julgamento: A sentença que homologa a partilha de bens em ação de sobrepartilha é nula se não houver comprovação do recolhimento do ITCMD relativo aos bens localizados no Estado onde se encontram, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e artigo 654 do Código de Processo Civil.”
Alia Sahão de Avelar e Outros opuseram embargos declaração (mov. 1.1-ED) sob argumento de que o Acórdão padece de omissão, porque não apreciou a alegação apresentada em contrarrazões recursais acerca da aplicação da Súmula 114, do Supremo Tribunal Federal, e da Lei do Estado de São Paulo nº 10.705/2000, no sentido de que o
ITCMD somente seria exigível após a homologação do cálculo ou da transmissão judicial. Alegam que a legislação estadual paulista não diferencia inventário e sobrepartilha, razão pela qual o imposto deveria ser recolhido no prazo legal posterior ao ato judicial homologatório, de modo que inexigível o pagamento como condição antecedente à homologação da partilha. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a aplicação da Súmula 114 do STF e da Lei nº 10.705/2000 do Estado de São Paulo, afastando-se a nulidade reconhecida no acórdão embargado.
Em contrarrazões (mov. 15.1-ED) a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnou a rejeição dos aclaratórios.
Após a inclusão dos embargos em pauta de julgamento, os embargantes informaram (mov. 29.1-ED) que promoveram as diligências destinadas à regularização do ITCMD incidente sobre os bens situados no Estado de São Paulo;
requerem a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre a quitação tributária e, confirmada a regularidade, seja reformado o acórdão embargado, com retomada do julgamento das demais apelações. Por fim, juntaram guia DARE-SP
(mov. 29.2-ED)
e comprovante de pagamento de R$26.447,36, em 23/10/2026 (mov. 29.3- ED).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, autoriza o manejo dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.
Importa esclarecer que a omissão se refere àquela verificada “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. 3ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 611).
Apontam os embargantes omissão no Acórdão que deixou de apreciar tese apresentada em contrarrazões recursais acerca da aplicação da Súmula 114 do STF e da Lei nº 10.705/2000 do Estado de São Paulo para sustentar que o ITCMD somente seria exigível após a homologação.
Assiste razão aos embargantes apenas quanto à necessidade de integração da fundamentação, pois tais argumentos, embora diretamente relacionados ao fundamento adotado para declarar a nulidade da sentença, não foram expressamente examinados no acórdão embargado.
O julgado embargado examinou a tese de nulidade da sentença homologatória sob a perspectiva do artigo 192, do Código Tributário Nacional, do artigo 654 do Código de Processo Civil e do artigo 155, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, concluindo que, por se tratar de bens imóveis situados no Estado de São Paulo, competia à respectiva Fazenda Pública a exigência do ITCMD e que a homologação da partilha não poderia subsistir sem prova do recolhimento ou da garantia do tributo.
Constou expressamente do acórdão que “a sentença de homologação da partilha somente poderia ter sido proferida após a comprovação do recolhimento do imposto causa mortis ou que houvesse garantia de seu pagamento”, bem como, que não foram localizados nos autos comprovantes de pagamento do imposto causa mortis com relação aos bens localizados no Estado de São Paulo.
A omissão deve, portanto, ser suprida.
A Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. O enunciado, contudo, refere-se ao momento de exigibilidade do tributo em relação à homologação do respectivo cálculo e não afasta, por si só, a aplicação dos artigos 192 do Código Tributário Nacional e 654 do Código de Processo Civil, que fundamentaram a conclusão adotada no acórdão embargado.
De igual modo, a redação do artigo 19 da Lei estadual nº 10.705/2000 transcrita pelos embargantes não se encontrava em vigor. O dispositivo foi alterado pela Lei estadual nº 10.992/2001, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, passando a disciplinar a multa aplicável ao débito não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária: “Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento)”.
Ou seja, não se encontra mais em vigor a redação anterior do citado artigo 19, no sentido de que “Na transmissão realizada por termo judicial, em virtude de sentença judicial, ou fora do Estado, o imposto seria pago dentro de 30 dias contados da assinatura do termo, do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso”.Quanto ao requerimento superveniente (mov. 29.1-ED), o pagamento informado não autoriza a modificação do acórdão nestes embargos de declaração.Os embargos de declaração foram opostos (mov. 1.1-ED) sob a alegação de omissão do Acórdão quanto à incidência da Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal e da Lei paulista nº 10.705/2000, matérias que afirmam suscitadas nas contrarrazões apresentadas nos autos originários (mov. 3.922).O recolhimento noticiado ocorreu em 23/10/2026 (mov. 29.3), posteriormente à prolação do acórdão embargado e à própria oposição dos embargos de declaração. Portanto, a circunstância não poderia ter sido apreciada no julgamento da apelação e, consequentemente, não caracteriza vício integrativo do pronunciamento colegiado.Com o julgamento da apelação, exauriu-se a prestação jurisdicional correspondente àquela fase recursal. A oposição dos embargos de declaração devolveu ao Colegiado apenas o exame dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não autorizando a reabertura integral do julgamento nem a reapreciação do resultado com fundamento em circunstância fática posterior.Os artigos 493 e 933, ambos do Código de Processo Civil, não instituem via recursal autônoma, tampouco ampliam as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A consideração de fato superveniente pressupõe matéria ainda compreendida na cognição do órgão julgador, não podendo servir como fundamento para pedido incidental de reconsideração de acórdão colegiado.No caso, o pedido de reforma do acórdão e de retomada do julgamento das apelações anteriormente declaradas prejudicadas extrapola os limites objetivos dos aclaratórios. A pretensão não constitui mero requerimento de natureza instrutória, pois busca modificar o resultado do julgamento colegiado com base em pagamento realizado posteriormente, sem vinculação com eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Também não se mostra necessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para manifestação sobre os documentos dos movs. 29.2 e 29.3. A diligência pretendida visa à apuração de fato que, ainda que confirmado, não integra o objeto cognoscível destes embargos e não autoriza, por si só, a desconstituição do acórdão.A regularização tributária superveniente poderá ser apresentada ao Juízo de origem por ocasião do cumprimento do acórdão, a fim de que seja considerada no prosseguimento da sobrepartilha e se evite a repetição de providência eventualmente já satisfeita. Essa circunstância, porém, não permite a reabertura do julgamento da apelação nos presentes embargos de declaração.Posto isso, o voto é pelo acolhimento dos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão apontado, contudo, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado, conforme as razões delineadas.
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e acolhimento, sem efeitos infringentes, dos embargos de declaração opostos por Alia Sahão de Avelar e Outros nos termos da fundamentação.