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Processo:
0001676-17.2026.8.16.0174
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Marcos Sergio Galliano Daros Desembargador
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Cível |
| Comarca:
União da Vitória |
| Data do Julgamento:
Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Apr 28 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE nº 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que “As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência”.5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no artigo 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001676-17.2026.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 23.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0042741-55.2024.8.16.0014 Apelação Criminal n° 0042741-55.2024.8.16.0014 Ap 2º Juizado Especial Criminal de Londrina Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): TIMOTEO GERALDO DE MOURA Relator: Vanessa Villela De Biassio APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E CONCLUDENTE. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AUTÔNOMO. NATUREZA SUPLETIVA DA ATUAÇÃO DA ASSISTENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A absolvição proferida nos termos do art. 386, VII, do CPP deve ser mantida quando o conjunto probatório é frágil, contraditório ou insuficiente para estabelecer, com segurança, a responsabilidade penal do acusado, mormente quando há divergência nos depoimentos das testemunhas da acusação e da defesa, bem como quanto à materialidade e intencionalidade da suposta ameaça. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a ausência de prova firme e harmônica sobre a intenção do agente em causar mal grave e injusto à vítima impõe a manutenção da sentença absolutória, diante da imprescindibilidade de certeza para juízo condenatório, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. 3.O recurso do assistente de acusação tem natureza jurídica supletiva e exige interesse recursal próprio. Havendo apelo anterior do Ministério Público com idêntica fundamentação, resta esvaziado o interesse do assistente, o que impede o conhecimento do recurso. 4. A intempestividade do recurso, aliada à ausência de inovação argumentativa relevante, reforça a inadmissibilidade recursal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso do Ministério Público deve ser conhecido. Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/1995. III – VOTO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso interposto pelo Ministério Público e, no mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO. Quanto ao recurso interposto pela Assistente de Acusação, voto pelo seu NÃO CONHECIMENTO, em razão da ausência de interesse recursal autônomo, mantendo-se, assim, a sentença absolutória proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 12 de dezembro de 2025 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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