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Processo:
0022718-62.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA SESSÃO PLENÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, DETERMINANDO A GRAVAÇÃO INTEGRAL DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, DEVENDO SER PRESERVADAS AS IMAGENS DOS JURADOS E RESPEITADOS EVENTUAIS ATOS SIGILOSOS. I. Caso em exame1. Correição parcial visando a correção de ato do Juízo da 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba, que indeferiu o pedido de vedação da utilização dos antecedentes criminais do réu perante o plenário e indeferiu o pedido de gravação audiovisual integral da sessão de julgamento.II. Questão em discussão2. Saber se é vedada a utilização dos antecedentes criminais do réu perante o Plenário do Tribunal do Júri e se é obrigatória a gravação audiovisual integral da sessão de julgamento pelo sistema oficial do Poder Judiciário.III. Razões de decidir3. O pedido de vedação da utilização dos antecedentes criminais do réu em Plenário não prospera, já que a própria jurisprudência pátria exige que eventual reincidência deve ser debatida para autorizar o agravo da pena, se necessário.4. A Resolução Conjunta nº 645/25 do CNJ e CNMP assegura o direito à gravação integral dos atos processuais no Tribunal do Júri, determinando que o Juízo tome tal providência, respeitando a imagem dos jurados e atos sigilosos.5. O indeferimento do pedido de gravação configura error in procedendo, pois a gravação é fundamental para garantir a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais.IV. Dispositivo e tese6. Correição parcial conhecida e parcialmente provida, determinando a gravação integral do julgamento perante o Tribunal do Júri, devendo ser preservadas as imagens dos jurados e respeitados eventuais atos sigilosos.