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Processo:

1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A nos autos de Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito (Esquema “Nhoc”) nº 0016028-48.2021.8.16.0014, manejada por VERA LUCIA MENEZES DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, conforme se extrai de sua parte dispositiva:
“3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de:
a) declarar a nulidade das cláusulas e lançamentos abusivos, determinando o expurgo das rubricas que não possuem lastro contratual, nem autorização expressa da correntista, nos termos da fundamentação;
b) reconhecer como regulares apenas as rubricas 07 (estorno de cheque devolvido), 51 (estorno a débito), 65 (estorno a débito caixa) e 71 (estorno de empréstimo), por se tratarem de lançamentos meramente técnicos, de natureza contábil, que não representam cobrança efetiva de valores;
c) determinar a limitação dos juros remuneratórios aplicados à conta corrente nº 705220-6, agência 0039, à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie (cheque especial/conta garantida – série 20741/BACEN), nos termos da Súmula 530/STJ, restrita aos períodos não alcançados pela prescrição já reconhecida no acórdão de evento 82;
d) declarar a nulidade da capitalização de juros, por ausência de previsão contratual expressa, afastando-se qualquer capitalização mensal ou periódica praticada sob essa rubrica;
e) reconhecer a abusividade dos lançamentos identificados como duplicidade de encargos financeiros (“esquema NHOC”), determinando a exclusão de tais lançamentos e o recálculo do saldo devedor com a correção dos valores indevidos;
f) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados sob as rubricas declaradas abusivas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando caracterizada a má-fé diante da repetição injustificada de lançamentos e ausência de transparência contratual;
g) determinar que o recálculo e a restituição sejam apurados em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de planilha contábil, limitada aos períodos não prescritos (de 07/07/1991 a 10/01/1993, de 07/07/2001 a 11/01/2003, de 11/01/2003 a 08/08/2003, de 09/08/2003 a 08/08/2013 e a partir de 09/08/2013 em diante), conforme delimitado pelo acórdão do Tribunal de Justiça.
Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo a autora na proporção de 30% (trinta por cento) e o réu em 70% (setenta por cento).Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador do autor, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), tudo devidamente atualizado, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a desnecessidade de participação em audiências.
Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador do réu, arbitro-os em 10% sobre o sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação, considerando a ausência de proveito econômico, a atuação do procurador da ré, a média complexidade das matérias versadas, o tempo despendido para a solução da lide e a ausência de participação em audiência de instrução e julgamento (art. 85, §2º, do CPC).
Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, Foro Judicial e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias.” (mov. 136.1)
Em suas razões (mov. 153.1) pugna o banco Réu/Apelante pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao vincular diversos lançamentos bancários ao chamado “esquema nhoc”, afirmando que “a cobrança do ‘nhoc’, se e quando ocorreu, foi realizada apenas por meio de um segundo lançamento de juros sob o código 62 dentro de um mesmo mês” e que “a grande maioria dos códigos elencados na petição inicial registrava débitos revertidos exclusivamente em benefício do próprio correntista, não se confundindo, portanto, com juros ou tarifas bancárias”; b) argumenta que a sentença determinou a devolução não apenas de tarifas bancárias, mas também de operações regularmente realizadas pela correntista, sustentando que “a r. sentença deixou de analisar que a parte ora apelada tratou como indevidos, por exemplo, todos os pagamentos de suas obrigações pessoais (...) transferência de saldo na própria agência (...) e, inclusive, para sua própria conta poupança”; c) defende a legalidade das tarifas e lançamentos questionados, afirmando que “os lançamentos indicados são, na verdade, débitos efetuados pelo próprio correntista para o pagamento de obrigações em seu exclusivo proveito, além de tarifas pagas em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira”; d) sustenta que o alegado “nhoc” possuía características específicas e limitadas, asseverando que “a cobrança de ‘juros NHOC’ possuía algumas características: a) aparecia nos extratos como segunda parcela de juros sob o CÓDIGO 62, lançada manualmente pela agência; b) acontecia ‘no penúltimo dia útil do mês’” e que “o ‘nhoc’ consistia no lançamento de uma segunda parcela sob o código 62, SOMENTE”; e) argumenta que, à época dos fatos, não havia exigência normativa de contratação específica para cobrança das tarifas bancárias, afirmando que “no período de movimentação da conta corrente objeto da presente demanda (...) não havia a obrigatoriedade de contratação prévia”; f) sustenta, ainda, que havia autorização contratual expressa para os lançamentos realizados, destacando que a previsão consta das “CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – SUPER CHEQUE”, segundo as quais “o cliente autoriza o banco a debitar na conta corrente vinculada ao crédito concedido, os encargos e demais despesas decorrentes do referido contrato”; g) defende a licitude dos lançamentos realizados sob os códigos 60, 63, 64, 68, 78, 79, 80 e 97, sustentando que correspondiam a pagamentos, compensações, empréstimos, transferências, utilização de crédito e tarifas efetivamente usufruídas pela correntista, afirmando que sua devolução implicaria “situação de claro enriquecimento sem causa e grave ofensa ao princípio da boa-fé contratual”; h) em relação aos lançamentos sob o código 60, afirma que se tratavam de “débitos efetuados para o adimplemento de obrigações assumidas pelo correntista”, consistentes em “pagamentos realizados por meio de boletos, carnês, guias de recolhimento e instrumentos congêneres”, decorrentes de manifestação de vontade da própria autora; i) quanto aos lançamentos sob os códigos 63 e 80, sustenta que eram referentes ao “pagamento de obrigações pessoais da parte autora mediante débito em conta corrente” e que os lançamentos sob o código 80 correspondiam a “pagamentos solicitados pelos correntistas, em canais de atendimento diversos do caixa físico, para quitação de obrigações pessoais diversas”; j) em relação à rubrica 64, argumenta que se referia a “lançamento decorrente da compensação de cheques”, representando valores efetivamente processados pelo sistema bancário, de modo que “não há que se falar em devolução ao correntista”; k) no tocante aos lançamentos sob o código 68, afirma que correspondiam a “pagamentos de parcelas de empréstimos liberados em conta corrente”, razão pela qual os valores reverteram em benefício direto da correntista; l) Quanto ao código 78, sustenta que os lançamentos decorriam da utilização de limite de crédito adicional, esclarecendo tratar-se de “crédito adicional concedido pelo Banco para cobertura de eventual saldo devedor em conta corrente”, cuja cobrança seria regularmente autorizada pelas normas do sistema financeiro; m) defende a impossibilidade de repetição em dobro, sustentando a inexistência de má-fé por parte da instituição financeira e argumentando que os lançamentos decorreram de operações legítimas e identificáveis pela correntista ao longo dos anos de relacionamento contratual; n) insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afirmando que a sentença reconheceu a abusividade “apenas com base na ausência do contrato de abertura de crédito contendo cláusula expressa sobre a taxa de juros remuneratórios pactuada”, sem demonstração concreta de excessividade; o) sustenta a inexistência de capitalização ilícita, argumentando que a sentença declarou sua abusividade “considerando a ausência de previsão contratual acerca da capitalização”, conclusão que reputa equivocada e incompatível com os elementos constantes dos autos; p) requer a aplicação do art. 354 do Código Civil para a correta imputação dos pagamentos efetuados durante a execução contratual, afastando a metodologia adotada na sentença para recálculo do débito; q) subsidiariamente, sustenta que, caso mantida qualquer condenação, os juros de mora devem observar exclusivamente a Taxa Selic, afirmando que “os juros de mora incidentes a partir da citação (...) devem ser apurados mediante a aplicação da Taxa Selic, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária”; r) ao final, requer a reforma da sentença para afastar a repetição dos lançamentos referentes aos códigos 60, 62, 64, 68, 78, 79, 80 e 97, a limitação dos juros à taxa média de mercado, o reconhecimento da capitalização, a condenação à restituição em dobro e, subsidiariamente, para determinar a incidência da Taxa Selic.A parte autora apresentou contrarrazões nos mov. 93.1, nas quais alegou, preliminarmente, inovação recursal na apelação da ré com relação à “desnecessidade de contratação expressa em relação aos juros remuneratórios cobrados sob a modalidade “cheque especial”, devido à natureza desse tipo de operação” e, no mérito, alegando que a sentença não comporta reforma nos pontos alegados pelo banco. Contrarrazões pelo banco no mov 94.1, no qual alegou, preliminarmente, que o recurso da autora ofende o princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pelo seu não provimento.Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo ao mov. 153.2), tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.1 DEVOLUÇÃO DE TARIFASConforme relatado, a sentença determinou que devem ser restituídos às autora todos os descontos em conta corrente que digam respeito a serviços cuja previsão contratual não ficou demonstrada, ou seja, com autorização ou solicitação expressa da parte.No recurso, a instituição financeira alega que “segundo normativos do BACEN, no período de movimentação da conta corrente objeto da presente demanda, abrangido pela vigência das Resoluções 1.568/89 e 2.303/96, não havia a obrigatoriedade de contratação prévia”, e que a sentença, da forma como redigida, não determina somente a devolução das tarifas bancárias que seriam indevidas, mas, também, dos lançamentos regulares que reverteram em benefício exclusivo do próprio correntista.
Pois bem. No que tange à remuneração dos serviços prestados por instituição financeira, sabe-se que o Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central, está autorizado a editar resoluções sobre a remuneração a ser paga pelos serviços prestados, nos termos dos artigos 4º, VI e IX e 9º da Lei 4.595/64.Cabe verificar, então, no exame do caso concreto, se a resolução editada pelo conselho Monetário Nacional, em vigor na data em que celebrado o contrato em discussão, autoriza a cobrança da tarifa questionada. Mas não é só. Cumpre examinar, ainda, a existência de expressa previsão contratual, autorizando a sua cobrança, bem como se essa previsão contratual atende às exigências decorrentes das normas consumeristas aplicáveis à espécie, notadamente daquelas que tratam do dever de informação, atribuído aos fornecedores de serviços. Nesta última hipótese, o descumprimento do dever de informação que deve nortear a relação entre o prestador de serviços e o consumidor, configura circunstância apta a autorizar o reconhecimento da abusividade destas cobranças. A este respeito, a lição de Cláudia Lima Marques:A este respeito, a lição de Cláudia Lima Marques:
“Cláusulas que violam deveres anexos de informação - Os deveres de boa-fé são intrinsicamente bilaterais: a boa-fé é “visão” do outro, a consideração “dos interesses do outro” (§§ 241 e 242 do BGB-Reformado). Somente a lei pode transformar esta bilateralidade, impondo o dever de informar a um só dos contratantes. É o que o CDC realizou: o dever de informar é dever dos fornecedores (arts. 8º, 10, 12, 14, 18, 20, 30, 31, 33 a 37, 40, 43, 46, 48, 51 a 54), que ficam sujeitos a sanções, inclusive a de nulidade (art. 51, IV), em caso de descumprimento deste dever” (In Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 6ª Edição, Editora RT. , p. 1.119).
A ausência de autorização contratual para a cobrança das tarifas fere corolários da boa-fé objetiva, em especial os deveres de informação e transparência que disciplinam as relações consumeristas.Ademais, tal entendimento restou pacificado com a edição da Súmula 44, deste Tribunal de Justiça, veja-se:
Súmula 44, TJPR –A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.
À propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando neste mesmo sentido, vide:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto nos autos de ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito contra decisão que conheceu do recurso especial para dar-lhe parcial provimento a fim de excluir as tarifas bancárias exigidas sem expressa pactuação.2. O agravante sustenta a possibilidade de cobrança de tarifas sem autorização formal até o início da vigência da Resolução n. 3.518/2007.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se é possível a cobrança de tarifas bancárias sem expressa pactuação contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo na vigência da Resolução 2.303/1996, a cobrança de tarifas bancárias dependia de pactuação expressa.5. A Resolução 3.518/2007 do CMN, vigente a partir de 30/04/2008, limitou a cobrança de tarifas a hipóteses taxativamente previstas em normas padronizada expedida pelo Banco Central do Brasil, exigindo pactuação expressa.6. O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada ao validar a cobrança de tarifas sem pactuação expressa, devendo ser reformado para excluir tais cobranças.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A cobrança de tarifas bancárias em contratos celebrados até 30/04/2008 exige pactuação expressa. 2. A Resolução 3.518/2007 do CMN limita a cobrança de tarifas a hipóteses previstas em normas padronizada expedida pelo Banco Central do Brasil, exigindo pactuação expressa".Jurisprudência relevante citada: REsp 1.270.174/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 5.11.2012; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013; AgInt no REsp n. 2.017.968/PR, Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/7/2024. (AgInt no REsp n. 2.021.357/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)
De igual forma, esta Colenda Câmara, in verbis:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU.1.1. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado restrita a meses específicos, em que a taxa aplicada superou a média apurada pelo Bacen. 1.1.1. Contrato de abertura de conta corrente. Ausência de expressa previsão contratual. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula/STJ n. 530. Contrato de crédito em conta corrente que possui natureza complexa, com renovação automática por período prolongado. Características próprias que afastam a necessidade de expressa pactuação da taxa de juros remuneratórios. Aplicação de juros variáveis devida, de acordo com as flutuações do mercado financeiro, sendo vedada apenas a abusividade no percentual praticado pela instituição financeira. Precedentes. 1.1.2. Análise quanto à abusividade das taxas de juros efetivamente aplicadas ao longo da contratação, mês a mês, que de outro modo se faz possível. Excesso demonstrado em relação a apenas 6 (seis) meses pontuais, em que a taxa aplicada superou o dobro da média do mercado apurada pelo Bacen para a modalidade da operação, conforme laudo pericial. Limitação dos juros apenas nos meses indicados. No mais, a exorbitâncianão restou comprovada, restando afastada a limitação. Sentença parcialmente reformada.1.2. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Exigência de expressa disposição contratual (Súmula/STJ n. 539). Ausência de prova neste sentido. Afastamento da capitalização mensal que era mesmo impositivo. Sentença mantida nesse ponto.1.3. Repetição do indébito, considerando os valores efetivamente pagos pelo correntista, que é imperativo legal e moral, a evitar o enriquecimento sem causa (CC, art. 876), ressalvada a compensação de valores virtualmente ainda devidos pelo correntista na revisão do saldo em conta.2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.Tarifas bancárias. Necessidade de previsão contratual ou expressa manifestação de vontade do cliente, ainda que o contrato tenha sido firmado sob a vigência da Resolução n. 2.303/1996. Súmula TJPR n. 44. Ausência de comprovação no período de agosto/2012 a abril/2017. Exigibilidade da cobrança afastada no período. Repetição simples do indébito. Sentença reformada nesse ponto.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Redistribuição de acordo com o decaimento de cada uma das partes (CPC, art. 86, caput). Honorários advocatícios. Fixação por equidade, a evitar o irrisório.RECURSO DE APELAÇÃO (1) E RECURSO ADESIVO (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027324-12.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 19.05.2025)
Cabe ressaltar, portanto, que ainda que a pretensão revisional envolva período compreendido entre julho de 1991 e janeiro de 1993, entre julho de 2001 e agosto de 2003, dentre outros, a aplicabilidade da Resolução CMN 2.303/1996 não afasta a necessidade de expressa previsão contratual para a cobrança de taxas e tarifas bancárias.Ora, no caso específico, não ficou demonstrada, de fato, a existência de expressa pactuação das tarifas e taxas questionadas na inicial, cabendo ressaltar que os documentos apresentados pela instituição em contestação – minuta do contrato de abertura de crédito em conta corrente - mov. 43.4; tabela de códigos (rubricas) de registro em extrato bancário - mov. 43.5; tabela de históricos conta corrente - mov.
43.6; tabela de tarifas banestado - mov. 43.7 – não se mostram aptos a demonstrar a efetiva pactuação das tarifas, por se tratar de documentos administrativos unilaterais, desprovidos de assinatura ou anuência do correntista.
Deste modo, deve ser mantida a sentença no que diz respeito à determinação de que as taxas e tarifas bancárias descontadas na conta corrente, e cuja anuência não restou demonstrada nos autos, devem ser restituídas, conforme entendimento já sedimentado nesta Câmara especializada:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (...) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO (SÚMULA 539 DO STJ). COBRANÇA INDEVIDA. AFASTAMENTO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. TEORIA DA SUPRESSIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA NÃO PERMITIDA, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006262-22.2020.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 07.05.2024)
Deve-se ressaltar, no entanto, que o conceito de tarifa compreende os valores cobrados como contraprestação pela prestação de serviços bancários, tais como emissão de talonário de cheques, manutenção de conta corrente, disponibilização de extratos, adiantamento de depósitos, dentre outras; excluem-se dessa categoria, por óbvio, os débitos automáticos de terceiros (água, luz, telefone), prestações de empréstimos, seguros e demais financiamentos, impostos (CPMF, IOF, COFINS), saques e transferências feitas pela parte, que não detêm natureza de tarifa.
No caso, a simples leitura das descrições das rubricas citadas na sentença (mov. 136.1, p; 15) revela que diversos lançamentos classificados como “tarifas” correspondem, na realidade, a valores debitados em razão de operações realizadas pelo próprio correntista, tais como seguro, débito de empréstimo, transferências DOC/TED.
Tais rubricas não configuram tarifas bancárias propriamente ditas, mas contraprestação por serviços efetivamente utilizados pelo cliente ou encargos decorrentes de relação contratual distinta, razão pela qual não se mostram passíveis de restituição.
Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (...) 3.4. Foi reconhecida a legalidade da cobrança das tarifas bancárias, diante da existência de previsão de forma genérica no contrato, e os lançamentos questionados não foram considerados como tarifas, mas sim como movimentações da conta corrente que reverteram em proveito do próprio correntista . (...) (TJ-PR 00002255520188160135 Piraí do Sul, Relator.: Josely correntista Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 17/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO. NATUREZA ESPECÍFICA DA OPERAÇÃO QUE ADMITE A COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DEVIDA, TODAVIA SOMENTE NOS MESES EM QUE A TAXA PRATICADA EXCEDEU O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO).PRÁTICA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA.EXPURGO DEVIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA. SÚMULA 44 DO TJPR. LANÇAMENTOS CLASSIFICADOS COMO TARIFAS QUE, NA REALIDADE, CORRESPONDEM A OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA OU A ENCARGOS VINCULADOS A OUTROS PRODUTOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA RESTITUIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS VALORES DECORRENTES DA CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE JÁ CONSIDEROU O RECÁLCULO SEM CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE NOVOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros e das tarifas bancárias, determinando a restituição de valores apurados em favor da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão de repetição de indébito; (ii) a legalidade da cobrança de juros remuneratórios; (iii) a possibilidade de capitalização de juros; (iv) a validade da cobrança de tarifas administrativas; e (v) se os valores decorrentes da exclusão da capitalização teriam sido devidamente contemplados na condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de prescrição não merece conhecimento, pois a matéria já foi apreciada em decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento, operando-se a preclusão.4. Nas operações de abertura de crédito em conta corrente admite-se a cobrança de juros remuneratórios flutuantes; todavia, constatada pelo laudo pericial a cobrança de juros superiores à média de mercado, admite-se a limitação apenas nos períodos em que a taxa praticada superou o dobro da média divulgada pelo Banco Central.5. A capitalização de juros depende de autorização contratual expressa. Ausente a juntada do instrumento contratual e tendo o laudo pericial constatado a ocorrência de anatocismo, mostra-se correto o afastamento da capitalização.6. A cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual, ainda que genérica, conforme orientação da Súmula 44 do TJPR.7. Parte dos lançamentos classificados pelo laudo pericial como tarifas corresponde, na realidade, a valores decorrentes de operações realizadas pelo próprio correntista ou a encargos vinculados a outros produtos bancários, não configurando tarifas administrativas passíveis de restituição.8. A alegação da autora de que os valores decorrentes da exclusão da capitalização não teriam sido contemplados na condenação não procede, pois o laudo pericial já realizou os recálculos sem capitalização. De todo modo, a reforma parcial do julgado impõe a realização de novos cálculos em sede de liquidação. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e parcialmente provido.____________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC; arts. 85, §2º, 435 e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/5/2023; TJ-PR, 00002255520188160135, Relator.: Josely Dittrich Ribas, j. 17/02/2025, 14ª Câmara Cível; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0018815-07.2012.8.16.0001, Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier Da Silva, j. 04.12.2021.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031446-26.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 19.05.2026)
Assim, a despeito da ausência de pactuação contratual, ainda que de forma genérica, quanto a algumas rubricas, a sentença merece reforma, para que sejam restituídas apenas as cobranças que efetivamente ostentem natureza de tarifa bancária, excluindo-se os lançamentos decorrentes de operações realizadas pelo próprio correntista, tais como transferências DOC/TED, bem como aqueles vinculados à utilização de produtos bancários distintos, que não se qualificam como tarifas propriamente ditas.

2.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA BACENA sentença reconheceu, neste ponto, que “deve-se proceder à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (série 20741/BACEN), observando-se as médias históricas correspondentes às operações de conta garantida/cheque especial para pessoa física, restrita aos períodos não alcançados pela prescrição”, consignando que “a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça (...) admitem a revisão de juros quando demonstrada a cobrança acima da média de mercado, considerando abusivas, em regra, aquelas que ultrapassam uma vez e meia a taxa média praticada.” Destacou, ainda, que “na contestação (evento 43.1), o réu limitou-se a sustentar genericamente a regularidade dos juros, sem, contudo, trazer qualquer documento que demonstrasse a taxa efetivamente aplicada. Diante da inversão do ônus da prova deferida no evento 57.1, incumbia à instituição financeira comprovar a pactuação e a correspondência dos percentuais cobrados - ônus do qual não se desincumbiu.”Nas razões de apelação, o banco alegou que é inaplicável o enunciado da Súmula 530 do STJ (“nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen”) ao presente caso, pois o caso em questão trata de conta corrente, em que a disponibilização do crédito não é imediata e, portanto, é impraticável fixar, no contrato de abertura da conta, uma taxa fixa e insuscetível às variações de mercado, defendendo ainda que o juízo determinou a substituição automática dos juros pela taxa média do BACEN, sem qualquer exame das circunstâncias específicas da contratação, do risco assumido ou da variação natural das taxas no mercado.
Pois bem. Acerca do tema, o entendimento firmado por esta colenda Câmara Cível é no sentido de restringir o alcance da súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”, aos contratos de mútuo com disponibilização de capital imediata, o que não se verifica no contrato de abertura de crédito em conta corrente, de fato.  
Por consequência, em razão da natureza específica do contrato de conta corrente, que admite a cobrança de juros flutuantes, a limitação da taxa de juros somente é possível quando restar comprovada a abusividade dos juros pela cobrança de valores significativamente superiores à taxa média de mercado.  
A propósito: 
 
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO PARCIAL.I. (...)RAZÕES DE DECIDIR3.1. A petição inicial não é inepta, pois, apesar de genérica em relação às tarifas bancárias, ponto com relação ao qual a instituição financeira não tem interesse recursal e o recurso não foi conhecido, o autor discriminou as obrigações que pretendia revisar (capitalização de juros e juros remuneratórios), além de quantificar os valores contestados. Cumprimento dos requisitos previstos no artigo 330, §2º, do CPC.3.2. Capitalização de juros que é permitida, desde que expressamente pactuada (súmula 539 do STJ). Caso concreto em que o Banco não juntou o instrumento contratual comprovando a existência de pactuação expressa para cobrança de juros na forma capitalizada, em qualquer periodicidade. Comprovação, ademais, da ocorrência da capitalização. Sentença mantida. 3.3. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação à média de mercado, com base na súmula 530 do STJ, por ser inaplicável na espécie, conforme distinguishing realizado. Contrato de limite de cheque especial, ademais, que possui taxas flutuantes, ante a renovação mensal e variação das taxas. Precedentes do STJ. Existência de particularidade da operação que dispensa a pactuação de taxa de juros fixa, conforme entendimento desta Câmara Cível. Necessidade de efetiva demonstração da abusividade, nos termos do RESP nº 1.061.530/RS, para limitação dos juros no caso concreto. Hipótese em que o laudo pericial juntado pelo autor aponta diferença não significativa entre as taxas de juros praticadas e aquelas divulgadas pelo BACEN. Abusividade não constatada. Sentença reformada no ponto. 3.4. Descabimento de condenação à repetição em dobro de valores, ante a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade, ademais, da tese firmada no EARESP n° 676.608. Sentença reformada para determinar a repetição simples de valores.IV. DISPOSITIVO 1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001108-69.2019.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.10.2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINARMENTE. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS ENQUANTO NÃO ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO. INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DA SÚMULA Nº 530/STJ AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL. NATUREZA ESPECÍFICA DA OPERAÇÃO QUE ADMITE A COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA CÂMARA JULGADORA. LAUDO PERICIAL QUE, POR OUTRO LADO, FOI CONCLUSIVO ACERCA DA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DEVIDA, TODAVIA SOMENTE NOS MESES EM QUE A TAXA PRATICADA EXCEDEU O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE ADOTADO PELA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA. PRÁTICA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL. EXPURGO DEVIDO. 4. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA. SÚMULA 44 DO TJPR. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003097-81.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024)


APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO”. CONTRATO DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. (...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. TESE REJEITADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA 539) QUE, NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADA (CPC, ART. 373, II). ABUSIVIDADE CONSTATADA. 2.4. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO IMPOSTA NA CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRATAÇÃO DOS JUROS EM TAXA FLUTUANTE. PREVISÃO TÍPICA DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À ABUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 530, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. ABUSIVIDADE DOS JUROS, CONTUDO, COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL, SUPERANDO EM MUITO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO (CPC, ART. 373, I). PRECEDENTES(...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA NAS PARTES CONHECIDA E NÃO PREJUDICADA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004729-19.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.06.2023)


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTOS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ESTABELECE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÃO QUE NÃO PREVÊ TAXA FIXA DE JUROS, ANTE A RENOVAÇÃO MENSAL E VARIAÇÃO DAS TAXAS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO RESP Nº 1.061.530/RS. TAXAS QUE SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS QUANDO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LAUDO PERICIAL ELABORADO QUE DEMONSTRA QUE AS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELO BANCO SOMENTE ULTRAPASSARAM O DOBRO DA MÉDIA EM ALGUNS MESES. MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS, COM EXCEÇÃO DOS MESES EM QUE CONSTATADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012086-50.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.03.2023)

Paralelamente, esta Colenda Câmara definiu como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios o dobro da taxa média de mercado. A propósito: 
 
Direito civil. Apelação cível. Revisão de contrato e abusividade de juros. Recurso de apelação cível não provido. (...) 3. A revisão de taxas de juros remuneratórios é possível se o consumidor é colocado em desvantagem exagerada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5. Apelação cível conhecida e não provida. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008269-36.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.02.2025).

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054832-17.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.02.2025)

No caso em apreço, embora a parte autora tenha se insurgido contra a incidência de taxas de juros superiores à média de mercado, e apesar de a parte ré não ter se desincumbido, de fato, de comprovar a razoabilidade das taxas cobradas, mesmo tendo havido a inversão do ônus probatório, a restituição dos valores cobrados acima da taxa média de mercado em todo o período contratual de fato não se revela possível, nos termos do entendimento desta Câmara.
Isso porque a abusividade – e o consequente dever de restituição das cobranças feitas a maior – apenas se verifica quando ultrapassado o dobro da taxa, e também quando não comprovado, pela instituição financeira, circunstâncias fáticas concretas que justifiquem a aplicação de taxas que superem este limiar.No caso em questão, conforme já esclarecido, o réu limitou-se a sustentar genericamente a regularidade dos juros, sem, contudo, trazer qualquer documento que demonstrasse a taxa efetivamente aplicada, e também não comprovou, por exemplo, pela via da prova técnica, quais as taxas cobradas.Assim, ao contrário do que entendeu o juízo singular, a limitação dos juros não é devida em todo o período de revisão das contas correntes, mas somente nos meses em que a taxa praticada tenha sido superior ao dobro da média de mercado, conforme entendimento consolidado desta colenda câmara cível. A propósito:

PELAÇÃO CÍVEL 01 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “PACTA SUNT SERVANDA” – NECESSIDADE – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE, contudo, em menor extensão – DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL – OBSERVÂNCIA DO RESP Nº 1.061.530-RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA – LIMITAÇÃO DEVIDA NO CASO CONCRETO, PORÉM, APENAS NOS MESES EM QUE ULTRAPASSADO O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO – (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018815-07.2012.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -  J. 04.12.2021) 
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DEVIDA NO CASO CONCRETO, PORÉM, APENAS NOS MESES EM QUE ULTRAPASSADO O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 4. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 86, CAPUT, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001655-40.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.08.2021)  

2.3. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROSAlegou a instituição financeira recorrente, conforme relatado, que a parte autora não demonstrou nos autos a ocorrência da capitalização, situação que por si só culminaria na improcedência do pedido. Defende ainda que “ainda que tenha havido a incidência de juros de forma capitalizada no presente caso, o D. Juízo a quo deveria reconhecer, ao menos, que a capitalização anual de juros precisa ser preservada nas operações envolvendo instituições financeiras, ainda que não esteja pactuada”.Acerca do tema, cumpre registrar inicialmente que o anatocismo tem causa na incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, ocasionando no(s) mês(es) subsequente(s) a incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. Geralmente atrelado aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, decorre da ausência de saldo suficiente para quitação dos juros mensais, ensejando a cobrança de juros sobre juros.Prática, regra geral, historicamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 4º do Decreto 22.626/1933), a capitalização de juros era, até então, possível apenas nos casos em que houvesse expressa previsão legal autorizando tal forma de cobrança de juros em determinada espécie contratual, como nos contratos de cédula de crédito bancário.

Para os contratos bancários em geral, somente com o advento da conhecida Medida Provisória nº. 1.963-17 de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001) é que a cobrança de juros capitalizados mensalmente passou a encontrar genérico respaldo legal. Vale dizer, portanto, que os contratos celebrados em data anterior ao advento do referido diploma ainda se encontram sujeitos à vedação antes mencionada, corroborada pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que veda a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Neste sentido:

"Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, anteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001), ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, inocorrentes, na presente hipótese (art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e Súmula n.º 121- STF). In casu, cuida-se de contrato de financiamento firmado em 17/03/2000, sendo, portanto, inaplicável o disposto na citada medida provisória. (...) (STJ - AgRg no Ag 630217/RS- Ministro JORGE SCARTEZZINI - 4ª Turma - DJ 28/03/2005)

Registre-se que a Suprema Corte, por ocasião do Recurso Extraordinário nº. 592.377, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da MP nº 2.170-36/2001. O referido paradigma foi ementado nos seguintes termos:

“CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 592377, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015).

Logo, desde que exista expressa previsão contratual a respeito, a capitalização de juros nos contratos firmados após o avento da referida medida provisória é admitida, sendo neste sentido o entendimento consolidado a respeito do tema, consubstanciado no enunciado da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.


No caso dos autos, conforme se observa da petição inicial, a parte autora pugna pelo expurgo dos juros capitalizados, sob o fundamento de que o contrato de abertura de conta corrente foi firmado em data anterior à edição da Medida Provisória n.°1.963-17, de 30 de março de 2000 (DOU de 31/03/2000), que passou a permitir referida prática, bem como porque não há previsão contratual.


Em sede de contestação, a instituição financeira se limitou a alegar que “Afastar a capitalização dos juros, em qualquer periodicidade, contraria o artigo 4º, do Dec. 22.626/33, e o art. 591, do CC, negando-lhes vigência de modo concreto e efetivo”.
A sentença determinou o afastamento da capitalização de juros, uma vez que o banco réu não comprovou a contratação expressa.
Sustenta o apelante, no presente recurso, que a parte autora não demonstrou nos autos a ocorrência da capitalização, e que “ainda que tenha havido a incidência de juros de forma capitalizada no presente caso, o D. Juízo a quo deveria reconhecer, ao menos, que a capitalização anual de juros precisa ser preservada nas operações envolvendo instituições financeiras, ainda que não esteja pactuada”.

Sem razão, contudo.
Conforme mencionado anteriormente, o instrumento contratual juntado aos autos se trata da minuta geral do contrato de abertura de conta corrente, registrado em cartório, mas não foi apresentado especificamente o contrato firmado pela parte, ou seja, não há sua assinatura nem ficou demonstrada sua anuência com o termos gerais ali contidos, nem há prova de que era este o contrato vigente ao tempo da abertura da conta corrente junto à instituição. Além disso, houve expressa inversão do ônus probatório, cabendo à ré a comprovação da cobrança de juros de forma capitalizada e, em caso positivo, se a conduta se configura abusiva.Assim, correta a sentença ao reconhecer que não há nos autos prova da expressa pactuação da capitalização de juros, ou da anuência da parte com relação a isto.

Por fim, e não menos importante, constata-se que a relação jurídica entre as partes teve início em 26/06/1991 , portanto, em data anterior à edição da medida provisória supramencionada, de modo que ainda que houvesse previsão contratual, a capitalização em qualquer periodicidade seria vedada.
Correta, portanto, a sentença neste particular, não merecendo reparos.


2.4. DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
Aduz a parte apelante que “as referidas rubricas são absolutamente legítimas, além de que não há que se falar em má-fé da instituição financeira, motivo pelo qual não há que se falar em devolução dobrada” e que “No caso, não há indicativos de que a instituição financeira apelante tenha agido de má-fé ou por engano injustificável, o que acarretaria a devolução em dobro no montante cobrado ” (mov. 153.1).
Pois bem, é cediço que a repetição autorizada pelo parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se apenas às hipóteses em que o fornecedor age de má-fé, não sendo cabível nos casos em que não houve comprovação da intenção de obter vantagem através do prejuízo do contratante.
No caso dos autos, de fato, quanto aos lançamentos relativos ao esquema “nhoc”, vem sendo decidido rotineiramente por esta Colenda Corte Estadual, que a cobrança em duplicidade dos referidos encargos torna presumida a má-fé da instituição financeira, sendo desnecessário que o consumidor faça prova cabal da mesma.
Por outro lado, com relação aos demais valores a serem repetidos, o intuito fraudulento da instituição financeira não resta evidenciado. Nesse sentido, importante registrar que o reconhecimento das irregularidades decorreu da revisão contratual, especificamente em razão da ausência de prova da contratação de tais encargos, o que se revela insuficiente à constatação da má-fé na sua cobrança.
Outrossim, inaplicável ao caso a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema (EARESP. Nº 600.663/RS), na medida em que os lançamentos ocorreram em data anterior a 30.03.2021.
Sendo assim, a repetição dobrada do indébito deve ocorrer apenas com relação aos lançamentos de código 62, advindos do sistema “nhoc”, devendo os demais valores serem repetidos de forma simples, devendo ser reformada a sentença pontualmente, neste aspecto.

2.5 DA TAXA SELIC
Neste ponto, pugna a instituição financeira pela aplicação da taxa Selic a partir da citação, na forma simples, sem incidência de índice de correção monetária.
Razão lhe assiste, neste tocante.
Embora já tenha sustentado em sentido contrário em casos semelhantes, em julgamento ao REsp nº. 1.111.117/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, CPC), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que “a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC” Confira-se:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1111117/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.06.2010, DJe 02.09.2010)

Neste sentido, inclusive, é o que tem decido esta Colenda Câmara julgadora. A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade em contrarrazões de apelação – Inocorrência – Razões de apelação que demonstram a insurgência contra os fundamentos da r. sentença.2. Juros Remuneratórios – Ausência de pactuação expressa e específica entre as partes Impossibilidade de verificação de prévia pactuação a título de juros remuneratórios- Limitação à Média do Mercado.3. Capitalização de juros – Necessidade de afastamento - Impossibilidade de verificação acerca da expressa pactuação da capitalização de juros.4. Correção monetária desde a data de cada lançamento indevido até a citação – Aplicação do disposto na Súmula 43, do STJ “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo” – Após a citação é necessária a cobrança isolada da taxa SELIC “As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros 5. moratórios e correção monetária” (STJ - AgRg no AREsp 196.158/CE). Redistribuição do ônus sucumbencial – Impossibilidade.Sentença mantida Majoração da verba honorária em atenção ao previsto no art. 85, §11°, do Novo Código de Processo Civil.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017425-12.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.06.2019)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ESQUEMA “NHOC”. (1) JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO A APURAÇÃO DOS VALORES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. (2) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. (3) ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL QUANTO AOS DÉBITOS REALIZADOS COM BASE EM CLÁUSULAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DO CONTRATO CUJA MODIFICAÇÃO A PARTE PLEITEIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL, POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS SEM CAUSA E QUE PROVOCARAM O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CCB. (4) VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. (5) JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. (6) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO. (7) LANÇAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FUNDAMENTADO DE DEVOLUÇÃO DOS LANÇAMENTOS INDICADOS SOB A RUBRICA 63, 80 E 97. (8) APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. PERTINÊNCIA. (9) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PUNIÇÃO DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ AO JULGAR O RECURSO REPETITIVO N. 1.112.746/DF. (10) REPETIÇÃO DEVIDA, A SER FEITA DE FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AOS JUROS COBRADOS EM DUPLICIDADE DE FORMA MASCARADA, E SIMPLES EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS COBRANÇAS INDEVIDAS. (11) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. (12) RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível 0002928-60.2012.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - J. 12.06.2019)

Deste modo, em observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no citado recurso repetitivo, altero meu entendimento para determinar, a partir da citação, a aplicação única da taxa Selic, enquanto indexador que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (art. 406 do CC/02, art. 161 caput e §1º do CTN e art. 13, da Lei nº. 9.065/95).
Com relação ao período anterior à citação, fica mantida a aplicação da correção monetária pelo índice IPCA, a partir da data de cada desembolso, conforme determinado na sentença de mov. 136.1

2.6 DA SUCUMBÊNCIA
Com a reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade e ao grau de êxito de cada parte.
No caso, a parte autora logrou êxito no reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros e na exclusão de encargos indevidamente incidentes sobre a conta corrente, sendo parcialmente vencida quanto à extensão da restituição pretendida, diante do afastamento de parte das rubricas consideradas em sentença como tarifas, bem como quanto à limitação automática dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, independente da taxa aplicada pelo banco. Também houve reforma da sentença com relação à restituição em dobro, na forma acima mencionada.
Assim, deverá a parte autora arcar com 30% das custas processuais, competindo ao banco réu o pagamento do percentual remanescente.
A alteração do resultado também demanda a readequação dos honorários advocatícios, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal (...).” (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017).

Considerando o grau de zelo profissional, a natureza e relativa simplicidade da causa, a necessidade de dilação probatória, o tempo de tramitação do processo (cerca de cinco anos) e o trabalho desenvolvido pelos patronos em ambas as instâncias, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, a serem suportados pelas partes na proporção definida: 70% em favor do patrono da parte autora e 30% em favor do patrono da parte ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.