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Processo:
0003160-07.2026.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE: I) EM AFERIR SE HÁ VÍCIOS QUANTO AS MATÉRIAS ABORDADAS NO ACÓRDÃO; II) NO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA; E III) NA APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 3. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADES E ERRO MATERIAL INDICADOS NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DE TESE CONTRÁRIA À PRETENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSTO NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO E NO DISPOSITIVO. VÍCIO QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. 5. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. 6. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.