Ementa
Ementa:
Direito processual civil. Apelação cível. Suspensão do processo até o cumprimento integral de acordo celebrado entre as partes. Apelação cível provida.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, enquanto a apelante pugna pela manutenção da homologação do acordo, porém, com a determinação da suspensão do processo até seu integral cumprimento.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo após a homologação de acordo entre as partes é válida, considerando o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação pactuada.
III.
Razões de decidir
3. As partes celebraram acordo e requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação.
4. A extinção do processo, conforme realizada, impede o cumprimento da sentença em caso de inadimplemento, o que contraria o pedido das partes.
5. O artigo 922 do Código de Processo Civil permite a suspensão da execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação.
6. A jurisprudência reconhece que a homologação de acordo não deve resultar na extinção imediata do processo quando há pedido expresso de suspensão até o cumprimento da obrigação.
IV.
Dispositivo e tese
7. Apelação provida para determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo.
Tese de julgamento: É indevida a extinção do processo quando as partes celebram acordo e requerem a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, conforme disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil.
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 922.
Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg
no
AgRg
no Ag 976.440/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 31.05.2011; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000828-81.2017.8.16.0065, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 29.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001306-12.2023.8.16.0055, Rel. Desembargador
Jucimar
Novochadlo, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011205-14.2020.8.16.0031, Rel. Desembargador
Shiroshi
Yendo, j. 11.05.2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002987-79.2025.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 16.05.2026)
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Íntegra
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002987-79.2025.8.16.0141, da Vara Cível de Realeza, em que é apelante Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP e apelados Aldinei Marcos Lubian e Outros.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 29.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002987-79.2025.8.16.0141, na qual o MM. Juiz Felipe Wollertt de França homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos seguintes termos: “1. Verificada a possibilidade jurídica e a licitude do acordo entabulado, homologo a transação realizada entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos almejados, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.
2. Os honorários advocatícios devem ser pagos conforme acordo.
Em caso de omissão, cada parte arcará com as verbas devidas ao seu respectivo patrono, ficando o requerido responsável pelas custas processuais - ressalvadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.
3. Por fim, na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas Renajud e Sisbajud, determino o imediato desbloqueio, bem como a expedição, se necessário, de alvará de levantamento em favor da parte executada.
Caso não tenha sido informada a conta bancária necessária para a devolução dos valores, intime-se a parte executada para que a indique, no prazo de 15 dias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4. Oportunamente, arquivem-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência.” A exequente interpôs recurso (mov. 44.1 de origem) alegando, em síntese, que: a) a demanda trata de execução fundada em cédula de crédito bancário, cujo débito, no momento do ajuizamento, correspondia a R$ 112.983,72 (cento e doze mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos); b) durante o trâmite, houve tentativa de composição, resultando em acordo extrajudicial protocolado na data de 04.12.2025; c) no referido acordo, ficou expressamente ajustado que o processo deveria permanecer suspenso até o cumprimento total da obrigação, com prosseguimento em caso de inadimplemento; d) apesar disso, o juiz de primeiro grau homologou o acordo e extinguiu o feito, em desconformidade com o pactuado; e) a extinção contraria o artigo 924 do Código de Processo Civil, pois não houve satisfação da obrigação, tampouco preenchimento de qualquer hipótese legal de extinção; f) a manutenção da sentença iria lhe impor novos custos processuais em caso de descumprimento do acordo, obrigando-a a iniciar cumprimento de sentença, embora o ajuste tenha previsto expressamente a suspensão da execução; g) precedentes reconhecem que o pedido conjunto de homologação e suspensão não autoriza a extinção da ação; h) o acordo prevê parcelamento com término apenas em 20.04.2029, inexistindo, portanto, integral cumprimento da obrigação; i) a sentença deve ser reformada para que o processo permaneça suspenso até o adimplemento integral das parcelas. Não houve contrarrazões, porquanto sequer foi perfectibilizada a triangularização processual na origem. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço o recurso. No mérito, cinge-se a controvérsia à necessidade de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo entabulado pelas partes.
Pois bem.
Em análise aos autos, as partes celebraram acordo e nele estipularam que o feito permaneceria suspenso até o integral cumprimento pelos executados da obrigação, com posterior extinção, vejamos (mov. 24.1, item XII, requerimentos finais): “(...) a) A homologação no que diz respeito ao quantum debeatur, com fulcro nos artigos 487, III, b, e 922, ambos do CPC c/c o artigo 842, do CC, para que o acordo celebrado entre as partes surta seus efeitos jurídicos entre elas e terceiros interessados, tendo em vista que o pacto versa sobre direitos disponíveis e inexiste nulidade quanto à forma escolhida pelas partes, com a suspensão do feito até 20/04/2029 para possibilitar que a partes cumpram o acordo pactuado.
b) Após o decurso do prazo de suspensão, requer a exequente para que se lhe conceda a oportunidade para se manifestar sobre o cumprimento ou não do presente acordo e, se for o caso, para requerer a extinção do processo ou o prosseguimento do mesmo conforme acima pactuado. (...)” grifou-se Sobre o tema, o artigo 922 do Código de Processo Civil assim disciplina: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Por força do princípio da adstrição ao pedido, não poderia o julgador a quo ter, de imediato, julgado extinto o processo, o que deveria ser postergado para o momento em que for noticiado o efetivo cumprimento do acordo.
Diante do requerimento da recorrente, o feito deve permanecer suspenso, até ulterior cumprimento integral da obrigação, oportunidade em que, na qualidade de credora, deverá requerer a extinção. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. ANIMUS NOVANDI. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TÍTULO ORIGINAL. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que o acordo celebrado, sem a intenção de novar, apenas suspende a execução. Em caso de descumprimento, a execução prossegue com base no título original. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ªT, AgRg no AgRg no Ag 976.440/SP, Min.Maria Isabel Gallotti, 31.05.2011)”Nesta mesma linha de raciocínio já decidiu esta c. Câmara: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000828-81.2017.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.06.2024) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL”. 1. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEGESE DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE.1. Quando as partes celebram transação e requerem a suspensão do processo até integral cumprimento, incabível a extinção do processo. Inteligência do art. 922 do Código de Processo Civil.2. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001306-12.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL (EXEQUENTE). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA.É indevida a extinção do processo quando as partes celebram acordo e requerem a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, a teor do disposto no art. 922 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011205-14.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.05.2024)” Nesta toada, embora indicado no decisum que seria “...assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência.” (mov. 29.1 - item 4), tal consignação não teria efeitos jurídicos efetivos, pois, extinto o feito e resolvido o mérito, não haveria a possibilidade de se retomar a execução, já que implicaria o fim da via processual – extraindo-se que a extinção, no modo como realizada, não encontra similitude com a previsão colacionada, corroborando a necessidade de suspensão até a satisfação integral da obrigação pactuada. Assim, havendo expresso pedido das partes para suspensão do processo até satisfação integral do débito, deve-se primar pela celeridade e economia processual, para autorizar o prosseguimento do feito em caso de seu descumprimento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de cassar a sentença, determinando-se a suspensão do processo até o cumprimento do acordo.
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