SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002987-79.2025.8.16.0141
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Sat May 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Suspensão do processo até o cumprimento integral de acordo celebrado entre as partes. Apelação cível provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, enquanto a apelante pugna pela manutenção da homologação do acordo, porém, com a determinação da suspensão do processo até seu integral cumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo após a homologação de acordo entre as partes é válida, considerando o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação pactuada. III. Razões de decidir 3. As partes celebraram acordo e requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação. 4. A extinção do processo, conforme realizada, impede o cumprimento da sentença em caso de inadimplemento, o que contraria o pedido das partes. 5. O artigo 922 do Código de Processo Civil permite a suspensão da execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação. 6. A jurisprudência reconhece que a homologação de acordo não deve resultar na extinção imediata do processo quando há pedido expresso de suspensão até o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. Tese de julgamento: É indevida a extinção do processo quando as partes celebram acordo e requerem a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, conforme disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no Ag 976.440/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 31.05.2011; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000828-81.2017.8.16.0065, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 29.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001306-12.2023.8.16.0055, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011205-14.2020.8.16.0031, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 11.05.2024.