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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial formulado por André Henrique Portela em face de Banco Master. e condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa.Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo 15% do valor da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Ressalvada a gratuidade da justiça” (mov. 43.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) a condenação por litigância de má-fé é indevida, pois o autor acreditava estar a firmar um contrato de crédito consignado com a empresa Credcesta, desconhecendo que esta integrava o grupo Banco Master;(b) por ser uma pessoa simples e de baixa instrução, acreditou legitimamente que os descontos efetuados no seu benefício eram irregulares;(c) não houve intenção de alterar a verdade dos fatos ou agir com dolo processual, mas sim um erro justificável decorrente da vulnerabilidade típica do consumidor;(d) a conduta de procurar o Judiciário para esclarecer a origem dos descontos configura um exercício regular de direito, não se enquadrando nas hipóteses previstas nos arts. 79 a 81 do CPC.Pede o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, afastando-se integralmente a condenação por litigância de má-fé (mov. 47.1, autos principais).O réu apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que:(a) a multa por litigância de má-fé deve ser mantida, pois o apelante agiu de forma desleal ao alterar a verdade dos fatos, alegando inicialmente desconhecer a contratação e mudando sua versão apenas após a comprovação documental do banco;(b) a contratação do cartão consignado de benefícios (Credcesta) é plenamente válida e regular, tendo sido confirmada por biometria facial, georreferenciamento e depósito do valor solicitado diretamente na conta do autor;(c) o apelante tinha plena ciência da natureza do negócio jurídico, visto que a cédula de crédito bancária trazia informações claras sobre o produto e o autor utilizou o cartão para compras e saques;(d) houve a assinatura de um "termo de consentimento esclarecido", no qual o apelante declarou expressamente ter sido informado sobre a distinção entre o cartão de benefícios e o empréstimo consignado convencional;(e) inexiste qualquer ato ilícito ou vício de consentimento que justifique a rescisão do contrato, a repetição do indébito ou a condenação por danos morais.Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a sentença (mov. 52.1, autos principais).



FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do apelo e do objeto da ação.Conheço do recurso, porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante o deferimento da gratuidade processual (mov. 16.1, autos principais).Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado cumulado com dano moral promovida por Andre Henrique Portela em face de Banco Marter. Narra o autor que recebe benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Em consulta ao seu extrato previdenciário, constatou que o réu acabou implantando em seu benefício reserva de crédito consignado (RCC) para cartão de crédito.Aduz jamais ter utilizado o cartão e que a modalidade contratual gera uma dívida impagável, haja vista que são realizados descontos das parcelas mínimas das faturas em seu benefício previdenciário.
Em contestação o réu apresentou o contrato assinado pelo autor e pugnou pela regularidade do negócio. O pedido foi julgado improcedente.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé.Da multa por litigância de má-fé. A sentença condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa "por acusar a parte ré de não ter fornecido adequada informação, sustentar desconhecer os fatos e sustentar a existência de dívida como se decorrente de empréstimo fosse".Estabelece o art. 80 do CPC o seguinte: "Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.Orienta o Superior Tribunal de Justiça que o exercício legítimo do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, incisos XXXV e LV), não configura litigância de má-fé, salvo se demonstrada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo ou culpa grave), a configurar conduta desleal por abuso de direito. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.974.517/RO, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 26/10/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1.730.542/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/08/2022; AgInt no AREsp 2.171.874/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16/12/2022; AgInt no REsp 1.741.282/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 02/12/2022.O ato que ensejou a condenação por litigância de má-fé consiste na alegação do autor de que "jamais" teria firmado contrato de reserva de cartão consignado (RCC) com o réu.O questionamento acerca da validade de contratações eletrônicas complexas e a pretensão de revisão de descontos em benefício previdenciário se insere no exercício do direito constitucional de ação. Ausente prova robusta de que o autor agiu com o dolo específico de ludibriar o Judiciário, não se verifica elemento subjetivo suficiente para indicar conduta dolosa em alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Tal cenário afasta a caracterização objetiva das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, assim como do dolo ou má-fé, não sendo o caso de incidir a condenação por litigância de má-fé.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento a apelação para afastar a condenação por litigância de má-fé.