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Processo:

Xi – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BRADESCO LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, ao Acórdão de mov. 19.1, pelo qual esta c. 17.ª Câmara Cível, à unanimidade, conheceu em parte da Apelação interposta por VALDEMIR DE MORAES ASSIS e, na extensão em que conhecida, deu-lhe provimento para julgar procedente o pedido inicial de usucapião extraordinária, declarar o domínio do autor sobre o veículo da marca “Hyundai”, modelo “I 30”, ano 2009/2010, placas ASE-2661, determinar a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito e inverter os ônus sucumbenciais.Sustenta a embargante, em síntese: i) omissão quanto aos efeitos da “Ação Possessória” n.º 0026517-13.2013.8.16.0019, ajuizada para a retomada do veículo, sobre a prescrição da pretensão decorrente do contrato de arrendamento mercantil; ii) necessidade de esclarecer se a demanda anterior produziu efeito interruptivo, qual consequência decorreu de sua extinção por abandono e qual termo inicial foi adotado para a contagem da prescrição; iii) omissão quanto à efetiva comprovação da prescrição, pois a indicação do vencimento da última parcela em 15.01.2014 não demonstra, por si só, a fluência integral e ininterrupta do prazo; e, iv) omissão quanto à distribuição do ônus da prova, por incumbir à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Requereu o acolhimento dos Embargos, com atribuição de efeitos infringentes, além do prequestionamento dos artigos 189, 202, inciso I, 206, § 5.º, inciso I, e 1.261 do Código Civil e dos artigos 373, inciso I, 489, § 1.º, inciso IV, 1.022, inciso II e 1.025, todos do Código de Processo Civil. É a breve exposição.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios têm cabimento nas hipóteses em que a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição; do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado.
Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo.No caso, não se verificam as omissões apontadas pela embargante.Da “Ação Possessória” anteriormente ajuizada A embargante afirma que o Acórdão mencionou a “Ação Possessória” n.º 0026517-13.2013.8.16.0019, mas deixou de examinar sua repercussão sobre a prescrição da pretensão decorrente de contrato de arrendamento mercantil.O argumento parte de premissa que não encontra suporte no julgamento embargado. A existência da demanda anterior e a forma pela qual foi encerrada integraram expressamente a fundamentação do Acórdão: “Conforme narrado pela parte autora, foi ajuizada ‘Ação Possessória’, autuada sob o n.º 0026517-13.2013.8.16.0019, que tramitou perante a 3.ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, a qual foi extinta, em 02.06.2015, em razão do abandono da causa.”A demanda anterior, portanto, não foi ignorada. Ao contrário, o Acórdão examinou sua existência, identificou a causa de extinção e concluiu pela ausência de medida eficaz destinada à retomada do veículo. A r. Sentença prolatada naqueles autos esclarece, ainda, que a instituição financeira deixou de promover os atos que lhe competiam, não conferindo regular andamento ao feito mesmo após a intimação pessoal de seu representante legal ao mov. 53. Por isso o processo foi extinto sem resolução de mérito e a medida liminar anteriormente concedida ao mov. 35 foi revogada. Veja-se:“Vistos etc.Tendo em vista que o autor deixou de promover os atos que lhe competiam, não dando regular andamento ao feito e abandonando a causa mesmo após realizada a intimação pessoal de seu representante legal (ev. 53), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil.Revogo a liminar conferida no ev. 35.Custas pela parte autora. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários diante da inexistência de atuação de patrono pela parte contrária.Façam-se todos os necessários levantamentos, anotações e comunicações, inclusive na distribuição.P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Ponta Grossa, 02 de Junho de 2015.”A partir desses elementos, extrai-se a seguinte sequência temporal: a instituição financeira ajuizou a “Ação Possessória” em 2013; a última parcela do contrato de arrendamento mercantil venceu em 15.01.2014, conforme informado pela própria credora ao mov. 42.1; a demanda possessória foi extinta por abandono da causa em 02.06.2015 e arquivada definitivamente em 21.10.2015; e, o autor recebeu o veículo mediante dação em pagamento em 02.09.2020.A circunstância é juridicamente relevante porque a citação válida em processo posteriormente extinto sem resolução de mérito interrompe, em regra, a prescrição, ressalvadas as hipóteses de paralisação ou abandono decorrentes de negligência da parte autora, previstas nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973.Ainda que se admita, em favor da embargante, que a demanda possessória possuía aptidão para interferir na prescrição da pretensão decorrente do contrato, a instituição financeira não pode se beneficiar do efeito interruptivo no caso concreto, pois abandonou a causa mesmo após a intimação pessoal de seu representante legal, hipótese abrangida pela ressalva firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o REsp n.º 1.091.539/AP, sob o rito dos recursos repetitivos, assim assentou:“Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Precedentes.” (STJ, 3.ª Seção, REsp 1.091.539/AP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.11.2008 – grifou-se) A hipótese dos autos corresponde precisamente à ressalva estabelecida no precedente: a “Ação Possessória” foi extinta por abandono imputável à própria instituição financeira, depois de pessoalmente intimada a promover o regular prosseguimento do feito.Não se trata, pois, de confundir a ausência de recuperação material do veículo com os efeitos processuais da demanda anterior. A conclusão decorre da causa específica de extinção, fundada na negligência da autora, que impede atribuir à demanda abandonada o efeito interruptivo pretendido pela embargante.Após o arquivamento definitivo dos autos, em 21.10.2015, a instituição financeira não demonstrou a adoção de nova medida judicial ou extrajudicial destinada à cobrança do débito ou à retomada do veículo.A circunstância de não haver o Acórdão examinado individualmente todos os dispositivos invocados ou desenvolvido a questão nos termos pretendidos pela parte não caracteriza omissão, pois a fundamentação adotada mostrou-se suficiente à solução da controvérsia.A embargante pretende, em verdade, conferir consequência jurídica diversa a fato expressamente considerado pelo Colegiado, o que traduz discordância com a solução adotada e não configura vício sanável nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Da comprovação da prescrição e da distribuição do ônus da prova Também não há omissão quanto à comprovação da prescrição ou à distribuição do ônus probatório. O Acórdão consignou que, conforme informação prestada pela própria instituição financeira ao mov. 42.1, a última parcela do contrato venceu em 15.01.2014:“Segundo alega a instituição requerida, o contrato segue inadimplido, tendo a última parcela vencido em 15.01.14 (mov. 42.1); todavia, o credor não adotou qualquer providência destinada à retomada da posse do veículo.” A conclusão não decorreu, portanto, de presunção destituída de suporte documental. Foram considerados o vencimento da obrigação informado pela própria credora, a extinção por abandono da causa anteriormente ajuizada e a ausência de demonstração de providência posterior apta a suspender ou interromper o prazo prescricional.Nos termos do artigo 206, § 5.º, inciso I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Demonstrado o vencimento da obrigação e ausente causa interruptiva eficaz, não se exige prova adicional quanto à fluência ordinária do prazo.Quanto ao artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos da pretensão de usucapião, encargo satisfeito pelos elementos documentais e pela prova testemunhal examinados no Acórdão.O contrato particular de dação em pagamento de mov. 1.4 demonstrou que o autor recebeu o veículo em 02.09.2020, para quitação de dívida no valor de R$27.000,00. A testemunha ouvida ao mov. 159.2 confirmou que o autor recebeu o automóvel como forma de pagamento pelos serviços prestados e que o utilizava habitualmente em seus deslocamentos cotidianos. Esses elementos demonstraram o exercício público, contínuo e exclusivo da posse.À instituição financeira, por sua vez, incumbia demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Competia-lhe, portanto, indicar e comprovar eventual renegociação, reconhecimento da dívida ou causa suspensiva ou interruptiva posterior.A afirmação genérica de que poderiam ter ocorrido vencimento antecipado, renegociação ou atos de cobrança não transfere à parte autora o encargo de produzir prova negativa indeterminada acerca da inexistência de toda e qualquer circunstância hipotética.A embargante não indicou qual aditamento teria sido celebrado, em que data teria ocorrido eventual reconhecimento da dívida ou qual providência posterior teria preservado sua pretensão.Reconhecido o fato constitutivo com base na prova produzida e ausente demonstração de causa apta a interferir no prazo prescricional, a regra de distribuição do ônus da prova não conduz à conclusão diversa.A pretensão de alterar a valoração dos documentos e a consequência jurídica atribuída ao conjunto probatório revela pedido de rediscussão de matéria já decidida, incompatível com a finalidade integrativa dos Embargos de Declaração.Da aplicação do REsp n.º 1.528.626/RS A prescrição da pretensão decorrente do contrato e a prescrição aquisitiva constituem fenômenos distintos. A primeira obsta o exercício da pretensão contratual pela instituição financeira, enquanto a segunda exige o exercício de posse qualificada pelo prazo previsto no artigo 1.261 do Código Civil.O Acórdão examinou separadamente esses requisitos e aplicou o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.528.626/RS, segundo o qual a existência de contrato de arrendamento mercantil impede, em princípio, a aquisição da propriedade por usucapião em razão da precariedade da posse, mas deixa de constituir óbice quando prescrita a pretensão decorrente do contrato e demonstrado o exercício de posse qualificada pelo prazo legal:“A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva.” (STJ, 4.ª Turma, REsp 1.528.626/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. p/ o Acórdão Min. Raul Araújo, j. 17.12.2019, DJe 16.03.2020)A existência da demanda possessória não distingue o caso a ponto de afastar o precedente, pois a instituição financeira abandonou a causa mesmo após a intimação pessoal de seu representante legal, ocasionando a extinção fundada no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil de 1973 e a revogação da medida liminar. O Acórdão também examinou a posse exercida pelo autor desde 02.09.2020 e concluiu, com fundamento no contrato de mov. 1.4 e na prova testemunhal de mov. 159.2, tratar-se de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini.A decisão colegiada considerou que o autor exercia a posse do veículo desde setembro de 2020 e reconheceu o preenchimento do prazo previsto no artigo 1.261 do Código Civil, além dos demais requisitos da usucapião extraordinária.A embargante busca, novamente, reavaliar a prova e afastar a aplicação do precedente mediante interpretação mais favorável à sua pretensão, sem apontar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no julgamento.Do prequestionamento O Órgão Julgador não está obrigado a manifestar-se sobre cada dispositivo legal invocado, bastando que decida de forma fundamentada a controvérsia, indicando as razões de seu convencimento, o que foi observado. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.De todo modo, inclusive para os fins do artigo 1.025 do mesmo Código, têm-se por enfrentadas as questões suscitadas pela embargante, ainda que rejeitada a pretensão integrativa.Ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há espaço para a atribuição de efeitos infringentes, cuja concessão pressupõe o efetivo saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material com repercussão sobre o resultado do julgamento.Ex positis, o voto é no sentido de rejeitarem-se os Embargos de Declaração, mantendo-se íntegro o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.