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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida nos autos da ação penal nº 0002181-92.2024.8.16.0104, oriunda da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Felimon Ribeiro Rodrigues pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, e absolvê-lo da imputação relativa ao art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.A denúncia relata que (mov. 16.1):
“Fato 01 “No dia 24 de março de 2024, por volta das 18h00min, na residência situada na Rua Tiradentes, n. 2661, Centro, nesta cidade e Comarca de Laranjeiras do Sul, o denunciado, com consciência e vontade, FELIMON RIBEIRO RODRIGUES obstáculo, consistente no arrombamento da porta de entrada, mediante rompimento de subtraiu, para si , com ânimo de assenhoreamento definitivo, um revólver, marca Taurus, calibre .38, nº de série JK386409, dez munições de calibre .38 intactas, uma garrafa de Whisky Red Label, uma garrafa de Whisky Jack Daniel’s e uma garrafa de Whisky Ballantines, gerando um prejuízo aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à vítima (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, Adenaur Nesi relatório de investigação de mov. 11.1, imagens das câmeras de segurança de mov. 11.2, termo de declaração da vítima de mov. 11.4, registro da arma furtada de mov. 11.5, termo de interrogatório de mov. 11.7, relatório da autoridade policial de mov. 12.1, boletim de localização das bebidas de mov. 13.1, auto de entrega das bebidas de mov. 13.2 e imagens da porta arrombada de movs. 15.1, 15.2, 15.3 e 15.4).”
Fato 02.“Logo após o Fato 01, em via pública, o denunciado FELIMON RIBEIRO RODRIGUES portou , com consciência e vontade, uma arma de fogo de uso permitido, qual seja, um revólver, calibre .38, marca Taurus, nº de série JK386409, e dez munições calibre .38 intactas, autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar sem (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, relatório de investigação de mov. 11.1, imagens das câmeras de segurança de mov. 11.2, termo de declaração da vítima de mov. 11.4, registro da arma furtada de mov. 11.5, termo de interrogatório de mov. 11.7 e relatório da autoridade policial de mov. 12.1).”
Em suas razões recursais, o Ministério Público sustenta que a absolvição pelo fato 02 merece reforma, ao argumento de que, uma vez retirada a arma da residência e conduzida em via pública, teria se aperfeiçoado conduta autônoma de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material com o furto. Postula, ainda, a exasperação da reprimenda.A defesa apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que o armamento constituía objeto do próprio furto e de que não houve demonstração de porte autônomo, mas simples desdobramento da infração patrimonial, incidindo o princípio da consunção. Requereu, ainda, a fixação de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal.A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, assentando que a conduta atribuída no fato 02 configura mero exaurimento do crime patrimonial antecedente, sem desígnio autônomo apto a justificar condenação independente pelo Estatuto do Desarmamento. Ao final, opinou também pelo arbitramento de verba honorária em favor da defensora dativa.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da AdmissibilidadeEstão presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, notadamente cabimento, tempestividade e regularidade formal, bem como os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse recursal, o recurso merece ser conhecido.Passa-se ao exame do mérito.
II.2 – MéritoA controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação autônoma do apelado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material com o furto qualificado reconhecido na sentença.A pretensão ministerial, contudo, não comporta acolhimento.A instrução processual demonstrou, com segurança, a prática do delito patrimonial. A materialidade e a autoria do furto qualificado foram reconhecidas pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo relatório de investigação (mov. 11.1), pelo vídeo (mov. 11.2), pelo boletim de ocorrência de recuperação dos bens (mov. 13.1), pelo auto de entrega (mov. 13.2), pelas imagens (movs. 15.1, 15.2, 15.3, 15.4), bem como pela prova oral produzida em sede policial (movs. 11.4, 11.7) e em Juízo. Diversa, entretanto, é a situação do fato 02.A tese ministerial parte da premissa de que, ao sair da residência levando consigo a arma subtraída, o acusado teria dado início a conduta penalmente autônoma, lesiva à incolumidade pública, distinta do furto consumado no interior do imóvel. Ocorre que, à luz do conjunto probatório, tal construção não se sustenta com o necessário grau de certeza exigido para um decreto condenatório.Isso porque a arma de fogo imputada no fato 02 é exatamente a mesma que integrava o rol de bens subtraídos no fato 01. A narrativa dos autos revela um único contexto fático. Inicialmente, o réu ingressou no imóvel, subtrai o armamento, as munições e os demais objetos e, posteriormente, deixou o local na posse da res furtiva. Não houve demonstração segura de que, em momento posterior, apartado da dinâmica do furto, tenha passado a portar a arma com autonomia causal e finalística bastante para justificar a incidência independente do art. 14 da Lei nº 10.826/2003.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.














(Vide Adin 3.112-1)
Ao contrário, a prova oral colhida em juízo aponta justamente para a ausência de apreensão da arma em poder do acusado, circunstância expressamente ressaltada na sentença e retomada pela Procuradoria-Geral de Justiça. O policial, Cleber Pelizari, ouvido em audiência relatou que o revólver acabou sendo recuperado, posteriormente, em ponto de drogas da cidade, e não em posse direta do réu. A outra testemunha também não confirmou a localização posterior da arma com o acusado. Assim, não se formou lastro probatório firme no sentido de que o apelado tenha sido flagrado em situação autônoma de porte ilegal, em contexto dissociado da subtração antecedente.
E aí, logo após o fato 01, ele também teria sido abordado sem autorização com essa arma de fogo de uso permitido, que seria, precisamente, esse revólver Marca Taurus, calibre 38. Como que a equipe chegou na autoria). Então, várias informações chegavam até nós de onde estariam essas armas, enfim... Mas foi coincidentemente ou não, foi feita uma busca na casa de um traficante, aí não lembro agora se foi preso o traficante por tráfico ou somente pela arma de fogo, mas essa arma foi recuperada na mão de um ponto de droga aí na cidade. (mov. 67.3 - Cleber Pelizari).
A circunstância de ter o acusado transportado o armamento imediatamente após a subtração não basta, por si só, para caracterizar delito independente. Em casos como o presente, o transporte da coisa furtada se insere no próprio iter criminis do furto, constituindo seu natural prolongamento fático até a consolidação do apossamento. Cuida-se, portanto, de situação em que a conduta subsequente se apresenta como mero exaurimento da infração patrimonial, sem relevo penal autônomo.É precisamente nesse ponto que incide o princípio da consunção.
“o princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condições ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa” [Avena, Norberto Processo penal / Norberto Avena. – 15. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 949].
Pela lógica do concurso aparente de normas, a infração-meio, a fase normal de execução ou o mero exaurimento do crime-fim são absorvidos por este, quando não evidenciado desígnio autônomo. Não se mostra juridicamente adequado fracionar um mesmo encadeamento fático em dois ilícitos independentes quando o segundo nada mais representa do que consequência imediata e inseparável da prática do primeiro. No caso, a intenção delitiva discernível dos autos volta-se à subtração patrimonial; o porte da arma, no exato contexto da retirada do bem do interior da residência, não se destacou da ação principal com autonomia suficiente para justificar resposta penal adicional.A sentença bem observou que não é possível extrair, das imagens das redondezas ou da prova oral, demonstração autônoma de porte de arma de fogo em momento posterior ao furto. O fato de o acusado ter sido visto deixando a cena do crime com objetos subtraídos, entre os quais o armamento, não transforma automaticamente esse deslocamento em delito distinto, sob pena de se punir duas vezes o mesmo contexto de ilicitude. Essa compreensão, além de prestigiar a proporcionalidade, evita indevido bis in idem. Também não altera esse panorama a confissão judicial de que o réu vendeu o revólver em ponto de drogas. A declaração, embora evidencie o destino posterior da res furtiva, não supre a falta de prova segura acerca da configuração típica autônoma do porte ilegal nos termos narrados na denúncia. O ponto juridicamente relevante permanece inalterado, uma vez que a acusação não demonstrou, para além de dúvida razoável, uma situação independente de porte em via pública, desvinculada do próprio exaurimento do furto. A orientação adotada encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime de porte ilegal de arma de fogo pode ser absorvido pelo furto quando o armamento portado corresponde ao próprio bem subtraído, revelando mero exaurimento do delito patrimonial. Essa mesma linha foi destacada no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que bem pontuou a inexistência de desígnio autônomo e a unidade do contexto fático, além de invocar precedentes do STJ e desta Corte estadual em hipóteses análogas.
Em razão do princípio da consunção, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) deve ser absorvido pelo de furto porque a arma encontrada com o réu fazia parte dos bens subtraídos, evidenciando o mero exaurimento do delito, post factum impunível. […]” (STJ - REsp n. 1.503.548/SC - relator Ministro Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - J. 6.8.2015. (jurisprudência trazida pela PGJ em sua manifestação ao mov. 14.1)um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do princípio da consunção consiste, justamente, na pluralidade de normas aparentemente aplicáveis a uma mesma hipótese. Isso acarreta a necessidade de que o caso concreto preencha, aparente e completamente, a estrutura essencial de todas as normas incriminadoras . Com efeito, há de se analisar o contexto fático em uma perspectiva axiológica da realidade, de modo a se admitir serem várias as interpretações possíveis dessa realidade em confronto com as condutas que venham a ensejar a intervenção penal. Vale dizer, em uma análise global (conjunta) dos fatos criminosos, um deles se mostra valorativamente insignificante – embora não insignificante, se isoladamente considerado – diante de outro (ou de outros), de modo a perder seu significado autônomo […] Não se mostra, a meu sentir, plausível sustentar a prática de dois crimes distintos e em concurso formal, quando, em um mesmo cenário fático, se observa que a intenção criminosa era dirigida para uma única finalidade, perceptível, com clareza, ante os assentados de maneira incontroversa pelas instâncias ordinárias. [...] Perfeitamente factível, portanto, a incidência do princípio da consunção, aplicável quando a intenção criminosa una é alcançada pelo cometimento de mais de um crime, devendo o agente, no entanto, ser punido por apenas um delito, de forma a, também e principalmente, obviar a sobrecarga punitiva, incompatível com a proporcionalidade da sanção, princípio regente no processo de individualização da pena. [...]”. (STJ - HC 461.950/SP - rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - J. 11.5.2021. (jurisprudência trazida pela PGJ em sua manifestação ao mov. 14.1)
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTENÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA DIVERSO DAQUELE QUE APRESENTOU AS RAZÕES. MEMBRO DA INSTITUIÇÃO QUE, AO MINUTAR O ARRAZOADO, OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO APELO. ENTRETANTO, REDAÇÃO DO ARTIGO 576 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE VEDA AO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO DESISTIR DO RECURSO QUE TENHA INTERPOSTO. OBRIGATORIEDADE, PORTANTO, DE AVALIAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO CONDENATÓRIO. CONCLUSÃO ESCORREITA EXARADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE MATERIAL DA SEGUNDA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU POR INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PROBABILIDADE DE DANO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMAMENTO BÉLICO CAPAZ DE DEFLAGRAR AS MUNIÇÕES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PORTE DE CARREGADOR E DE MUNIÇÕES EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR QUE SE TRADUZEM COMO MERO EXAURIMENTO DO CRIME PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. POST FACTUM IMPUNÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA DO RECORRIDO EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000664-06.2015.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 28.05.2022).
De mais a mais, mesmo sob perspectiva estritamente probatória, persiste quadro de insuficiência para a condenação. A prova produzida não é unívoca nem convergente em demonstrar que o apelado, em ocasião posterior à prática do furto, tenha mantido consigo a arma de fogo em circunstância típica autônoma. E, em matéria penal, a dúvida razoável milita em favor do acusado, conforme corretamente reconhecido na origem.Assim, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia — seja pela incidência do princípio da consunção, seja pela ausência de prova segura quanto à autonomia do porte —, a absolvição referente ao fato 02 deve ser integralmente preservada.No tocante ao pedido recursal de exasperação da pena-base, tampouco assiste razão ao apelante. A sentença afastou fundamentadamente a valoração negativa dos antecedentes, consignando que as condenações mencionadas pelo Ministério Público dizem respeito a fatos posteriores ao delito apurado nestes autos, circunstância que impede sua utilização como maus antecedentes para este processo. Não se identifica, no ponto, qualquer ilegalidade ou desacerto a justificar reforma.
II.2.3 – Dos honoráriosPor fim, assiste razão à defesa quanto ao arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau.Conforme o disposto na Lei Estadual nº 18.664/2015, e em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, elaborada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná e Secretaria de Estado da Fazenda, em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa e estabeleceu os parâmetros para a remuneração dos advogados dativos a cargo do Estado do Paraná, passa-se à fixação.Nesse contexto, arbitro, em favor do(a) Defensor(a) Dativo(a) Dr(a). Milena Cichoski (OAB/PR 117.992), pelas contrarrazões recursais – item 1.15 da Tabela, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) à título de honorários dativos, valendo esta decisão como certidão para todos os fins.
II.2.4 – ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo Ministério Público.Determina-se, ainda, a intimação da(s) vítima(s) acerca do inteiro teor desta decisão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.