SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022743-75.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: Wenceslau Braz
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO, COM ERRO NA EXECUÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIAS DIRIGIDAS CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. ATO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONDENATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. ALEGADA CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DE CLEMÊNCIA REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRÓPRIA DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DOSIMETRIA. FRAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO MANIFESTO E DE PROVA NOVA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, em que o Requerente busca desconstituir sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que lhe impôs a pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, § 2º, II e VI, § 2º-A, I, e § 7º, III, c/c os arts. 14, II, e 73, primeira parte, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as insurgências dirigidas contra a decisão de pronúncia — fundamentação no in dubio pro societate, ausência de animus necandi e violação ao princípio da correlação — comportam exame nesta via; (ii) saber se a alegada contrariedade do veredicto à prova dos autos, quanto ao segundo e ao quinto quesitos, se amolda às hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal; (iii) saber se as frações adotadas na causa de aumento do art. 121, § 7º, III, e na minorante da tentativa revelam ilegalidade manifesta apta a autorizar a rescisão do julgado. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal é ação de fundamentação vinculada, destinada à desconstituição da coisa julgada penal — garantia inscrita no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal — exclusivamente nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 621 do Código de Processo Penal, que não comportam ampliação. 4. A decisão de pronúncia é interlocutória mista não terminativa, impugnável por recurso em sentido estrito (art. 581, IV, do CPP). Não interposto o recurso, operou-se a preclusão. 5. A pronúncia não é decisão condenatória, mas juízo de admissibilidade da acusação. Não constitui, em regra, objeto idôneo à rescisão revisional, não demonstrada circunstância excepcional, de modo que os pedidos de reforma da pronúncia — para absolver, impronunciar ou desclassificar — esbarram na inadequação da via. 6. Ainda que superados esses óbices, a pronúncia não se assentou exclusivamente na fórmula do in dubio pro societate: analisou nominalmente cada depoimento colhido em contraditório e formulou juízo expresso de preponderância, apontando o isolamento da tese defensiva. 7. Não há violação ao princípio da correlação. O quesito relativo ao motivo fútil reproduziu literalmente a fundamentação da denúncia, e a pronúncia reportou-se expressamente às qualificadoras narradas na inicial acusatória, de modo que o Requerente se defendeu dos exatos fatos submetidos ao Conselho de Sentença. 8. A tese sustentada em plenário foi a de absolvição por clemência e, subsidiariamente, a de desclassificação para lesão corporal culposa, conforme ata retificada. Rejeitada a clemência pela via do quesito genérico do art. 483, III, do Código de Processo Penal, o veredicto não é sindicável sob o critério da contrariedade à prova, porquanto o apelo à clemência não constitui questão probatória. 9. Quanto ao mais, a alegada contrariedade do veredicto à prova dos autos é matéria própria da apelação prevista no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. O não conhecimento daquele recurso, por intempestividade, não transfere à ação revisional a função do recurso não manejado a tempo. 10. As frações impugnadas não foram deduzidas nas razões da apelação, configurando inovação e supressão de instância, ao passo que a única matéria de dosimetria ali suscitada — a fixação da pena-base — não foi renovada nesta sede. 11. As frações da causa de aumento do art. 121, § 7º, III, e da minorante da tentativa foram fixadas dentro dos intervalos legais e mediante fundamentação concreta, com substratos distintos, não se configurando contrariedade ao texto expresso da lei penal nem bis in idem. 12. A divergência entre os percentuais de superfície corporal queimada não constitui prova nova, porquanto os documentos médicos integravam os autos desde momento anterior à sessão plenária, tendo sido submetidos ao Conselho de Sentença. 13. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS nº 5 – Igualdade de Gênero). IV. Dispositivo 14. Revisão criminal não conhecida. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXVI, e 227; CPP, arts. 413, 483, III, 581, IV, 593, III, "d", 621, I, e 798, § 5º, "b"; CP, art. 121, § 2º, II e VI, § 2º-A, I, e § 7º, III, c/c arts. 14, II, e 73, primeira parte; Lei nº 8.069/1990, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.123.321/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 11.11.2025, DJEN 19.11.2025; STJ, AgRg no HC nº 1.016.800/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. 17.09.2025, DJEN 22.09.2025; STJ, Jurisprudência em Teses, Ed. n. 63, tese 13; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp n. 1.885.871/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0096172-12.2025.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.01.2026; TJPR, RevCrim nº 0107281-91.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª C. Crim., j. 13.04.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024886-71.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09.2025; TJPR, RevCrim nº 0043860-59.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª C. Crim., j. 20.09.2025.