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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO, COM ERRO NA EXECUÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIAS DIRIGIDAS CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. ATO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONDENATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. ALEGADA CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DE CLEMÊNCIA REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRÓPRIA DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DOSIMETRIA. FRAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO MANIFESTO E DE PROVA NOVA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, em que o Requerente busca desconstituir sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que lhe impôs a pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, § 2º, II e VI, § 2º-A, I, e § 7º, III, c/c os arts. 14, II, e 73, primeira parte, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as insurgências dirigidas contra a decisão de pronúncia — fundamentação no in dubio pro societate, ausência de animus necandi e violação ao princípio da correlação — comportam exame nesta via; (ii) saber se a alegada contrariedade do veredicto à prova dos autos, quanto ao segundo e ao quinto quesitos, se amolda às hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal; (iii) saber se as frações adotadas na causa de aumento do art. 121, § 7º, III, e na minorante da tentativa revelam ilegalidade manifesta apta a autorizar a rescisão do julgado. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal é ação de fundamentação vinculada, destinada à desconstituição da coisa julgada penal — garantia inscrita no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal — exclusivamente nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 621 do Código de Processo Penal, que não comportam ampliação. 4. A decisão de pronúncia é interlocutória mista não terminativa, impugnável por recurso em sentido estrito (art. 581, IV, do CPP). Não interposto o recurso, operou-se a preclusão. 5. A pronúncia não é decisão condenatória, mas juízo de admissibilidade da acusação. Não constitui, em regra, objeto idôneo à rescisão revisional, não demonstrada circunstância excepcional, de modo que os pedidos de reforma da pronúncia — para absolver, impronunciar ou desclassificar — esbarram na inadequação da via. 6. Ainda que superados esses óbices, a pronúncia não se assentou exclusivamente na fórmula do in dubio pro societate: analisou nominalmente cada depoimento colhido em contraditório e formulou juízo expresso de preponderância, apontando o isolamento da tese defensiva. 7. Não há violação ao princípio da correlação. O quesito relativo ao motivo fútil reproduziu literalmente a fundamentação da denúncia, e a pronúncia reportou-se expressamente às qualificadoras narradas na inicial acusatória, de modo que o Requerente se defendeu dos exatos fatos submetidos ao Conselho de Sentença. 8. A tese sustentada em plenário foi a de absolvição por clemência e, subsidiariamente, a de desclassificação para lesão corporal culposa, conforme ata retificada. Rejeitada a clemência pela via do quesito genérico do art. 483, III, do Código de Processo Penal, o veredicto não é sindicável sob o critério da contrariedade à prova, porquanto o apelo à clemência não constitui questão probatória. 9. Quanto ao mais, a alegada contrariedade do veredicto à prova dos autos é matéria própria da apelação prevista no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. O não conhecimento daquele recurso, por intempestividade, não transfere à ação revisional a função do recurso não manejado a tempo. 10. As frações impugnadas não foram deduzidas nas razões da apelação, configurando inovação e supressão de instância, ao passo que a única matéria de dosimetria ali suscitada — a fixação da pena-base — não foi renovada nesta sede. 11. As frações da causa de aumento do art. 121, § 7º, III, e da minorante da tentativa foram fixadas dentro dos intervalos legais e mediante fundamentação concreta, com substratos distintos, não se configurando contrariedade ao texto expresso da lei penal nem bis in idem. 12. A divergência entre os percentuais de superfície corporal queimada não constitui prova nova, porquanto os documentos médicos integravam os autos desde momento anterior à sessão plenária, tendo sido submetidos ao Conselho de Sentença. 13. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS nº 5 – Igualdade de Gênero). IV. Dispositivo 14. Revisão criminal não conhecida. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXVI, e 227; CPP, arts. 413, 483, III, 581, IV, 593, III, "d", 621, I, e 798, § 5º, "b"; CP, art. 121, § 2º, II e VI, § 2º-A, I, e § 7º, III, c/c arts. 14, II, e 73, primeira parte; Lei nº 8.069/1990, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.123.321/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 11.11.2025, DJEN 19.11.2025; STJ, AgRg no HC nº 1.016.800/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. 17.09.2025, DJEN 22.09.2025; STJ, Jurisprudência em Teses, Ed. n. 63, tese 13; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp n. 1.885.871/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0096172-12.2025.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 28.01.2026; TJPR, RevCrim nº 0107281-91.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª C. Crim., j. 13.04.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024886-71.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 21.09.2025; TJPR, RevCrim nº 0043860-59.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª C. Crim., j. 20.09.2025.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0022743-75.2026.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 10.11.2026)
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I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Revisão Criminal formulado por R.S.D.P. (mov. 1.1 – TJ), com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, em face da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 0001324-92.2022.8.16.0176, da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Wenceslau Braz. Submetido a julgamento em 15 de maio de 2023, o Conselho de Sentença absolveu o Requerente das imputações do art. 12 da Lei nº 10.826/03 (Fato 01) e do art. 129, § 13, do Código Penal (Fato 02), e o condenou pelo Fato 03, reconhecendo as qualificadoras do motivo fútil e do feminicídio, bem como a majorante da prática do delito na presença de descendente da ofendida. Em conformidade com a decisão soberana dos Jurados, foi aplicada a pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e VI, § 2º-A, I, e § 7º, III, c/c os arts. 14, II, e 73, primeira parte, todos do Código Penal (mov. 449.1 – 1ºG). A decisão de pronúncia (mov. 191.1 – 1ºG) não foi impugnada por qualquer das partes. A apelação interposta pela Defesa (mov. 455.1 – 1ºG) não foi conhecida, por intempestividade, ao fundamento de que o prazo recursal fluiu da intimação das partes em plenário, na forma do art. 798, § 5º, "b", do Código de Processo Penal (mov. 18.1 – AP). O agravo interno foi conhecido e desprovido, à unanimidade (mov. 1.13 – TJ), e o recurso especial subsequente foi inadmitido pela 1ª Vice-Presidência desta Corte (mov. 1.14 – TJ). Na inicial revisional, sustenta o Requerente, em síntese: (a) a nulidade da decisão de pronúncia, por assentada no in dubio pro societate, sem observância do standard probatório do art. 413 do Código de Processo Penal; (b) a ausência de prova do animus necandi, porquanto a ofendida teria declarado, de forma reiterada, que a intenção do Requerente era atear fogo na residência, e não em sua pessoa; (c) a violação ao princípio da correlação, ao argumento de que a decisão de pronúncia teria inovado nos fundamentos da qualificadora do motivo fútil; (d) a manifesta contrariedade à prova dos autos da resposta afirmativa ao segundo e quinto quesitos; (e) a ausência de fundamentação idônea e a ocorrência de bis in idem na fixação da fração máxima da causa de aumento do art. 121, § 7º, III, do Código Penal; e (f) a inadequação da fração mínima adotada na minorante da tentativa, ante os elementos médicos que apontariam queimaduras de 2º grau em 4% da superfície corporal, sem risco de morte. Requer, como pedido principal, a reforma da sentença condenatória para absolvê-lo pela inexistência dos fatos e, subsidiariamente, a impronúncia; a desclassificação da imputação para crime diverso dos dolosos contra a vida; a anulação da sessão plenária, com submissão a novo julgamento; e, por fim, a readequação das frações da causa de aumento e da minorante da tentativa. O trânsito em julgado da condenação foi certificado em 10 de julho de 2024 (movs. 1.3 e 1.4 – TJ). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da Revisão Criminal (mov. 14.1 – TJ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1. DA ADMISSIBILIDADE Regularizada a representação processual, com a juntada de procuração dotada de poderes especiais (movs. 20.1 e 20.2 – TJ), em cumprimento ao art. 288 do Regimento Interno desta Corte, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do pedido. 2. PROTOCOLO DE PERSPECTIVA DE GÊNERO De pronto, cabe enfatizar que, em se tratando de situação envolvendo violência de gênero e afronta ao direito da mulher, é imprescindível que a atuação da magistrada ou magistrado na análise do caso concreto se dê à luz dos critérios estabelecidos no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, importantíssimo instrumento normativo concebido pelo Conselho Nacional de Justiça para orientar a magistratura nos julgamentos de casos a partir de um olhar voltado ao enfrentamento das desigualdades de gênero. Julgar com as lentes de gênero não é uma opção, mas um imperativo constitucional que se assenta no princípio da dignidade humana, conduzindo a uma tutela judicial adequada e efetiva, e garantindo cidadania, por isso, o julgamento aqui realizado se dá à luz das diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, alinhando-se, também, aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aos quais se obrigou o Brasil, notadamente, ao 5º Objetivo: Igualdade de Gênero. (Vide a Agenda 2030, disponível em: https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/) Acresça-se que, tendo o delito sido praticado na presença física do filho do casal, então com 09 (nove) anos de idade, atingido pelas chamas por erro na execução, o exame do caso também se orienta pelo dever de proteção integral e pela primazia do melhor interesse da criança, na forma do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069/1990. Pois bem. 3. DA NATUREZA E DOS LIMITES DA REVISÃO CRIMINAL A revisão criminal possui natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada à desconstituição de decisão condenatória transitada em julgado quando verificado erro judiciário. Trata-se de verdadeiro remédio constitucional contra condenações injustas, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: Tem alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo, igualmente, o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações. Eis porque é uma ação sui generis, onde não há parte contrária, mas somente o Autor, questionando um erro judiciário que o vitimou. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1175). Cuida-se, pois, de ação de fundamentação vinculada, admitida exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. O rol não admite ampliação, sob pena de converter a ação revisional em sucedâneo recursal e de fragilizar a coisa julgada, garantia constitucional inscrita no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Feitas essas considerações, a presente ação não reúne condições de conhecimento. Explico. 4. DAS INSURGÊNCIAS DIRIGIDAS CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA As teses das alíneas (a), (b) e (c) voltam-se contra a decisão de pronúncia, e os pedidos que delas emanam não deixam margem a dúvida: a inicial requer seja "reformada a r. sentença de pronúncia para absolver o réu", sucessivamente para "impronunciar o revisionando" e, ainda, para "reformar a r. sentença de pronúncia, para desclassificar a imputação" (mov.1.1 – TJ). Contra essa pretensão erguem-se três óbices, cada qual autônomo e, de per si, bastante ao não conhecimento. O primeiro é a preclusão. A pronúncia é decisão interlocutória mista não terminativa, impugnável por recurso em sentido estrito, na forma do art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Nenhuma das partes recorreu, circunstância que o próprio Requerente admite na inicial — "tanto o requerente quanto o advogado dativo que lhe representava não interpuseram recurso; logo, transitou-se em julgado a r. sentença de pronuncia" (mov. 1.1 – TJ) — e que a sentença condenatória confirma: "Não havendo a interposição de recurso pelas partes (eventos 206, 207 e 208), o acusado foi conduzido a Plenário para julgamento pelo Júri" (mov. 449.1 – 1ºG). O segundo óbice é mais profundo e diz respeito à própria idoneidade do objeto. O art. 621 do Código de Processo Penal admite a rescisão da sentença condenatória, e a pronúncia não condena: encerra juízo de admissibilidade da acusação — pronunciamento sobre a viabilidade da imputação, que não impõe pena nem declara culpa. Não constitui, em regra, objeto idôneo à via revisional, e o Requerente não demonstra a circunstância excepcional que autorizasse afastar tal diretriz. Não se cuida, pois, de improcedência do pedido, mas de inadequação da via eleita, o que conduz ao não conhecimento. Nesse sentido, já decidiu a 2ª Câmara Criminal desta Corte: Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal não admitida. I. Caso em exame 1. Revisão Criminal visando a reforma da condenação imposta ao requerente, que foi sentenciado a 13 anos e 4 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado, com a defesa questionando a decisão de pronúncia, a manutenção da prisão preventiva e a ausência de análise sobre a detração penal e atenuantes, após a sentença ter transitado em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a Revisão Criminal em face da decisão de pronúncia e outros pedidos formulados pela defesa, considerando os requisitos legais para sua admissibilidade. III. Razões de decidir (...). 6. A insurgência contra a decisão de pronúncia não se enquadra nos requisitos do art. 621 do CPP, pois a pronúncia não possui caráter condenatório. 7. A defesa não impugnou a decisão de pronúncia no momento oportuno, configurando preclusão. IV. Dispositivo e tese 8. Revisão Criminal não admitida. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0096172-12.2025.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.01.2026) O terceiro decorre da própria marcha do processo. A pronúncia exauriu sua função ao remeter o feito ao juiz natural da causa. Sobreveio o veredicto condenatório, formado sob padrão de convencimento mais exigente e resguardado pela soberania constitucional dos veredictos, sendo descabida a rediscussão sobre se o limiar de admissibilidade foi corretamente aferido. Ainda que superados todos esses óbices, o vício alegado não se confirma. A decisão de pronúncia (mov. 191.1 – 1ºG) não se limitou a invocar a fórmula do in dubio pro societate. Examinou, nominalmente, cada elemento colhido sob o crivo do contraditório — as declarações das duas vítimas, o depoimento especial da filha do casal, os relatos dos policiais militares, dos vizinhos e da testemunha que prestou socorro, bem como o interrogatório do acusado — e consignou que "B.F.P. e a ofendida são uníssonos ao narrarem em juízo, em oportunidades distintas, que o acusado jogou a gasolina falando que então não queimaria mais a residência, mas sim, a companheira". Mais do que isso: a decisão formulou juízo expresso de preponderância, ao registrar que "a tese defensiva e a negativa do réu encontram-se, aparentemente, isoladas e não afastam por completo os demais depoimentos prestados", concluindo que "a conduta do réu e a prova oral colhida até o momento demonstram a compatibilidade com o animus necandi". Há, portanto, fundamentação autônoma e suficiente. A menção à fórmula é meramente cumulativa, e não a razão de decidir — o que retira a premissa dos precedentes invocados na inicial, todos construídos sobre hipóteses de ausência de lastro probatório, situação diversa da que ora se examina. Convém acrescer que o próprio Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Jurisprudência em Teses, Edição n. 63, dedicada à revisão criminal, que "o acolhimento da pretensão revisional, nos moldes do art. 621, I, do CPP, é excepcional e limita-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas" (tese n. 13). Na espécie, aferir o acerto da pronúncia demandaria exatamente a análise subjetiva que o enunciado exclui. Quanto à alegada violação ao princípio da correlação, os autos a desmentem. Ainda que o pedido correspondente busque a anulação da sessão plenária, o vício é imputado à pronúncia — e não se verifica em nenhum dos dois planos. O quinto quesito submetido ao Conselho de Sentença indagou se o Requerente "agiu por motivo fútil, em virtude de discussão pretérita entre o denunciado e a vítima (...), relacionada a não participação desta em evento festivo realizado na data do fato (cavalgada), à ausência de contribuição financeira do denunciado em relação às despesas domésticas e aos maus tratos praticados por ele contra o seu cavalo" (mov. 449.18 – 1ºG) — reprodução literal da fundamentação da denúncia, sem o acréscimo ou a substituição de um só elemento. E a pronúncia, ao encerrar o exame das qualificadoras, reportou-se expressamente aos "indicativos da presença das qualificadoras narradas na inicial". Não houve, pois, imputação de fato diverso daquele de que o Requerente se defendeu, tampouco julgamento extra petita. Diante do exposto, não conheço das teses deduzidas nas alíneas (a), (b) e (c). 5. DA ALEGADA CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS A tese da alínea (d) impugna as respostas afirmativas ao segundo e ao quinto quesitos. No que toca ao quinto quesito (motivo fútil), a insurgência já foi enfrentada, sob o ângulo da correlação, no item 4 supra, ao qual me reporto para evitar tautologia; remanesce, aqui, o exame da contrariedade à prova quanto ao segundo quesito. Impõe-se, antes de tudo, precisar qual foi a defesa efetivamente sustentada em plenário. Segundo a ata da sessão — cujo teor foi retificado pela decisão de mov. 472.1 – 1ºG, proferida a requerimento do Ministério Público e com a anuência expressa da Defesa (mov. 468.1 – 1ºG), o que confere ao documento higidez incontroversa —, "o advogado nomeado do acusado produziu a defesa (...) sustentando a tese de absolvição por clemência e, subsidiariamente, de desclassificação do delito exposto no (Fato 03), para o delito de lesão corporal culposa". Pois bem. A absolvição por clemência é veiculada pelo quesito genérico do art. 483, III, do Código de Processo Penal, que não interroga os jurados sobre fatos ou provas, mas convoca sua consciência. Respondido negativamente esse quesito — como se deu no quarto quesito da primeira série —, o resultado não se sujeita ao crivo da contrariedade à prova dos autos, pela singela razão de que não se apoia em prova alguma: apoia-se em juízo de consciência, insindicável por definição. Quanto à tese subsidiária — a desclassificação para lesão corporal culposa, isto é, a versão do acidente que ora se reapresenta —, o Conselho de Sentença dispunha de duas narrativas e optou por uma delas. E, como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados" (AgRg no REsp n. 1.885.871/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021). A escolha entre versões plausíveis é o exercício ordinário da competência constitucional do Júri, e não a sua deturpação. De todo modo, a via própria para tal impugnação seria a apelação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, e não a ação revisional. A apelação chegou a ser manejada, mas não foi conhecida, por intempestividade, tendo o prazo fluído da intimação das partes em plenário (art. 798, § 5º, "b", do Código de Processo Penal) (mov. 18.1 – AP) — matéria hoje acobertada pela coisa julgada, após o desprovimento do agravo interno e a inadmissão do recurso especial. Não se trata, portanto, de tese apreciada e rejeitada, mas de tese que não chegou a ser validamente devolvida a esta Corte. Esse dado, longe de abrir caminho à via revisional, é justamente o que a obstrui: a revisão criminal não se presta a suprir deficiência no manejo do recurso próprio, nem a restituir, por via oblíqua, prazo já precluso. Nesse exato sentido decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIMITES DA REVISÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revisão criminal constitui ação de natureza excepcional, não se prestando como terceira instância recursal para reexame de fatos e provas exaustivamente debatidos ou para que novos julgadores imponham sua própria valoração discricionária à dosimetria da pena. Sua finalidade restringe-se à correção de erro judiciário manifesto, decisão flagrantemente contrária à evidência dos autos ou à lei, e não à simples revaloração subjetiva do conjunto probatório. (...). (REsp n. 2.123.321/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.) No mesmo sentido, é a decisão da 1ª Câmara Criminal desta Corte: REVISÃO CRIMINAL – TENTATIVAS DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO PELO EG. CONSELHO DE SENTENÇA, PENA COMPUTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM – RECURSO DA DEFESA – IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO “A QUO”, NO QUE CONCERNE AO CONCURSO DE CRIMES – PRETENSÃO DE REVISÃO DA SENTENÇA, COM REANÁLISE DA MATÉRIA – INADMISSÍVEL – DECISÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA E AMPLAMENTE FUNDAMENTADA – AÇÃO REVISIONAL SUBSTITUTIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO INTERPOSTO NO PRAZO CABÍVEL – IMPORTA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0107281-91.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 13.04.2024) E, ainda, quanto à impossibilidade de a renovação de fundamentos servir de expediente para superar a preclusão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. NULIDADES DE ORDEM PÚBLICA ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 2. É entendimento consolidado nesta Corte que a constituição de novos advogados não implica devolução de prazos ou reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais já concluídos, devendo o novo patrono receber os autos no estado em que se encontram. (...). Permitir que a substituição da defesa sirva de pretexto para alterar, complementar ou renovar fundamentos recursais após o escoamento do prazo legal representaria risco à estabilidade dos atos processuais e à segurança jurídica. (AgRg no HC n. 1.016.800/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025). Registro, por fim, que as teses de impedimento de juradas e de número insuficiente de jurados em plenário, a que alude o parecer ministerial, foram deduzidas nas razões da apelação não conhecida, cuja cópia instrui esta ação (mov. 1.11 – TJ). Não foram, contudo, renovadas na inicial revisional, que delas não extrai causa de pedir nem pedido. Documento juntado como prova não deduz pretensão, razão pela qual tais matérias não integram o objeto desta ação. Diante do exposto, não conheço das teses deduzidas na alínea (d). 6. DA DOSIMETRIA DA PENA Também não comportam conhecimento as insurgências das alíneas (e) e (f). Sustenta o Requerente que a fração de metade, aplicada à causa de aumento do art. 121, § 7º, III, do Código Penal, carece de fundamentação idônea e configura bis in idem, porquanto o mesmo substrato — as queimaduras sofridas pelo filho do casal — teria servido para justificar a fração mínima na minorante da tentativa. Pretende, ademais, a adoção da fração máxima de diminuição, ao argumento de que os elementos médicos apontam queimaduras de 2º grau em 4% da superfície corporal, sem risco de morte. Registro, de início, que nenhuma dessas frações foi impugnada na apelação não conhecida. As razões recursais voltaram-se exclusivamente contra a pena-base, ao sustentar que "nenhuma [sic] das circunstâncias foram desfavoráveis ao apelante, razão pela qual sua pena base não deveria ter se afastado da pena mínima", com o pedido final de que "a pena do apelante seja fixada no patamar mínimo previsto em lei" (mov. 1.11 – TJ). A causa de aumento do art. 121, § 7º, III, e a minorante da tentativa não foram ali sequer mencionadas. Configura-se, pois, dupla impropriedade: inovação em relação ao que se buscou devolver na origem e revaloração probatória nesta sede. Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/03. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE SEJA CONSIDERADA, NA TERCEIRA FASE, A REDUTORA DO TRÁFICO MINORADO. QUESTÃO NÃO AVENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE, EMBORA TENHA REVISADO DE OFÍCIO A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA PELO JUÍZO ‘A QUO’, NÃO VISLUMBROU A AVENTADA ILEGALIDADE APONTADA PELO REVISIONANDO. REVISÃO CRIMINAL. PRÁTICA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI, À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS OU DE FATOS NOVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. (...) 3. Não merece trânsito revisional quando o requerente pleiteia a revisão da dosimetria da pena sem que isso tenha sido suscitado em grau recursal ou até mesmo em sede revisional anterior, já julgada improcedente, sob pena de indevida inovação recursal e supressão de instância. Ademais, não trazendo quaisquer novos elementos de prova ou demonstrando que o julgado rescindendo foi exarado com amparo em fundamentos manifestamente contrários à prova dos autos, a dispositivo de lei ou se mostra teratológico, mas que apenas deu interpretação devidamente fundamentada aos fatos narrados na denúncia, lastreada no livre convencimento do Juízo sentenciante, mesmo que contrários aos interesses do requerente. Precedentes do STJ e do TJPR. (...). 5. Revisão criminal não conhecida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024886-71.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09.2025) PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. PEDIDO NÃO CONHECIDO.(...). A revisão criminal é ação de natureza excepcional, admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 621 do CPP, não se prestando à rediscussão de matérias que poderiam ter sido objeto de recurso ordinário.3.2. A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi suscitada nas alegações finais nem nas razões de apelação, caracterizando inovação recursal e supressão de instância.3.3. Precedentes deste Tribunal reconhecem que matérias não debatidas na instância de origem não podem ser examinadas em sede de revisão criminal, sob pena de violação ao devido processo legal.3.4. O STJ também tem entendimento consolidado de que, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, é necessário o prévio exame da questão nas instâncias ordinárias.3.5. Ausente qualquer hipótese legal de cabimento, a revisão criminal não deve ser conhecida.IV. DISPOSITIVO E TESERevisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: “a revisão criminal não é sucedâneo recursal e não se presta a inovar teses não submetidas às instâncias ordinárias, especialmente quando ausentes as hipóteses do art. 621 do CPP”.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II; Código de Processo Penal, arts. 157, 226, 621.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª C. Crim., 0001641-65.2024.8.16.0000, rel. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 08/06/2024.TJPR, 4ª C. Crim., 0068209-63.2024.8.16.0000, rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 26/08/2024.TJPR, 3ª C. Crim., 0058721-55.2022.8.16.0000, rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 30/04/2023. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0043860-59.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.09.2025) Ainda que assim não fosse, a pretensão é de revaloração, e não de correção de ilegalidade. Ambas as frações foram fixadas dentro dos intervalos que a lei comina — de 1/3 até a metade, no art. 121, § 7º, III, e de 1/3 a 2/3, no parágrafo único do art. 14, ambos do Código Penal — e mediante fundamentação concreta declinada na sentença. Quanto à causa de aumento, consignou o Juízo sentenciante que "as sérias queimaduras causadas na criança (...) se deram após ele ter assistido a toda a briga dos genitores, que durou muito tempo, o que lhe causou, certamente, bem mais sofrimento psicológico do que se a briga dos pais tivesse sido uma breve discussão". Quanto à minorante, entendeu que "o iter criminis chegou próximo à consumação", considerada a regra do art. 73, primeira parte, do Código Penal, e a extensão das lesões produzidas. Os substratos não se confundem. A majorante foi graduada pela intensidade do sofrimento imposto ao descendente que presenciou integralmente o delito — circunstância que qualifica a presença exigida pelo tipo derivado —, ao passo que a fração da tentativa foi aferida pela proximidade da consumação, segundo critério inversamente proporcional. Não se identifica, portanto, dupla valoração de um mesmo fato, tampouco contrariedade ao texto expresso da lei penal. No que toca à divergência entre o percentual de 15% da superfície corporal, descrito na denúncia e no primeiro quesito, e o de 4% constante do prontuário médico, os documentos que a revelam integravam os autos desde 29 de setembro de 2022 (movs. 89.1 e 89.12 – 1ºG), muito antes da sessão plenária, e foram submetidos ao Conselho de Sentença. Não se cuida, pois, de prova nova na acepção do art. 621, III, do Código de Processo Penal — fundamento sequer invocado na inicial —, mas de elemento já disponível e valorado. Anote-se, ademais, que o mesmo documento registra internação em Centro de Tratamento de Queimados, com intubação orotraqueal por suspeita de lesão de via aérea, o que infirma a alegação de ausência de qualquer gravidade. 6.1. Do registro de ofício quanto à integralidade da sentença Por fim, impõe-se um registro de ofício. O Requerente noticia que o arquivo eletrônico da sentença condenatória (mov. 449.1 – 1ºG) se encontra incompleto, faltando-lhe as páginas 6 e 7. A alegação procede: o documento salta da análise da primeira circunstância judicial diretamente para a terceira fase da dosimetria, e sua paginação interna confirma a ausência de duas laudas. Não foram atingidas por essa falha, todavia, as frações efetivamente impugnadas, ambas integralmente lançadas na parte disponível do documento e acima examinadas. Observo que o Requerente, embora aponte a lacuna, dela não extrai pedido algum: não postula a nulidade da dosimetria nem a rescisão da pena por ausência de fundamentação, limitando-se a formular as duas pretensões de readequação de frações já apreciadas. Não cabe a esta Câmara, em ação de fundamentação vinculada, deduzir de ofício pretensão rescisória que a parte não formulou. Anoto, ademais, que a suficiência da fundamentação da pena-base — única matéria de dosimetria efetivamente deduzida nas razões da apelação não conhecida (mov. 1.11 – TJ) — não foi renovada nesta sede. Assim, o que se impugnou na origem não veio à revisional, e o que se traz à revisional não passou pela origem. A falha, no entanto, é do arquivo eletrônico, não pode ser imputada ao Requerente, tampouco perpetuada nos autos. Determino, por isso, seja oficiado ao Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Wenceslau Braz para que certifique a integralidade do documento de mov. 449.1 e, sendo o caso, promova a juntada das laudas faltantes, requisitando-se, se necessário, cópia integral da sentença aos autos de execução penal — providência de natureza administrativa, que não altera o julgado ora proferido. Diante do exposto, não conheço das teses deduzidas nas alíneas (e) e (f). 7. CONCLUSÃO Ausentes as hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, e não demonstrada ilegalidade visível primo ictu oculi, voto por não conhecer da Revisão Criminal, com a determinação constante do item 6.1. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, "d", da Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Sem honorários, porquanto o Requerente é assistido por advogado constituído.
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