SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005583-64.2017.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prosseguimento para satisfação dos honorários. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que rejeitou o pedido de prosseguimento do feito para satisfação da verba honorária e extinguiu a execução fiscal em razão da quitação do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A execução fiscal somente pode ser extinta após a satisfação integral da dívida, o que inclui o pagamento dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo4. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II, e 85, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 671281, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 17.3.2005.