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Acórdão
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I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0005583-64.2017.8.16.0190, pelo il. Juiz de Direito Leandro Albuquerque Muchiuti, que rejeitou o pedido de prosseguimento do feito para satisfação da verba honorária e extinguiu a execução em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais (mov. 123.1).O apelante sustenta que “após realizada a citação, o executado, ora apelado, parcelou o débito, e, tempos depois, veio a adimplir integralmente a dívida objeto desta execução fiscal, porém deixou de pagar a verba honorária”.Alega, nesse contexto, que “não há que se falar em extinção da execução com base na hipótese legal atinente à satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), já que, para que esta situação ocorra, é indispensável não só o pagamento do crédito principal, mas também o pagamento dos honorários advocatícios”.Defende que não “houve renúncia tácita da exequente aos honorários advocatícios arbitrados nesta execução, uma vez que, após a citação, com o parcelamento (confissão da dívida) e ulterior pagamento do débito principal, o executado reconheceu a procedência do pedido exordial, assumindo, destarte, os encargos advindos da sucumbência, ou seja, o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, consoante art. 90, caput, do CPC”.Aduz, na sequência, que o entendimento do STJ, segundo o qual não cabe condenação em honorários quando o pagamento ocorre após o ajuizamento e antes da citação, não se aplica ao caso, porque houve citação da parte devedora e formação da relação processual.Conclui que “quem deu causa à demanda, no caso é o executado, posto que não adimpliu sua obrigação principal antes do ajuizamento da execução fiscal”, motivo pelo qual “a consequência é a sua responsabilização pelo pagamento das custas do processo e honorários advocatícios fixados na ação”.Pugna, então, pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento do feito executivo para satisfazer a verba honorária (mov. 126.1).Não houve intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, porque não constituiu defensor.Distribuiu-se o feito, por sorteio, a este Relator (mov. 3.1 – recurso). É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil. Passo, então, ao exame do recurso de apelação.Infere-se que que o Município de Maringá ajuizou, em 29.8.2017, execução fiscal contra Anibal Agenor Borghi, para a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2013 a 2016, no valor de R$ 5.345,11 (cinco mil trezentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 1322/2017 (mov. 1.1). Proferido o despacho citatório em 11.9.2017 (mov. 7.1) e expedida carta de citação em 17.11.2017 (mov. 9.1), citou-se a parte executada em 28.11.2017 (mov. 13.1).Em 20.2.2019, a Fazenda Pública comunicou o parcelamento da dívida. Requereu, assim, a suspensão processual por 180 (cento e oitenta) dias (mov.34.1), o que se repetiu sucessivamente nos atos processuais seguintes, durante o acordo fiscal.Em 24.7.2023, o exequente informou o pagamento integral do débito principal e requereu o prosseguimento da execução para cobrança da verba honorária (mov. 97.1).Após reiteração do pedido (mov. 121.1), sobreveio, em 12.1.2026, sentença que extinguiu a execução em razão da satisfação da dívida (mov. 123.1). Confira-se:“Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá.O ente público exequente peticionou nos autos noticiando a quitação do crédito executado, requerendo, no entanto, o prosseguimento do processo para satisfação dos honorários advocatícios.O pedido não merece acolhimento.A uma, os honorários advocatícios foram fixados pela decisão inicial e, desde então, é do conhecimento do ente público exequente a existência de tal verba.Logo, recebidos no âmbito administrativo/extrajudicial os valores à título de crédito principal, após o ajuizamento da ação de execução fiscal, e, quando do recebimento, não acrescidos àqueles a quantia devida à título de honorários advocatícios, resta evidente que o ente público credor renunciou, de forma tácita, tal verba.Assim tem decidido o STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. ‘Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda’ (REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9 /11/2021, DJe de 10/12/2021.)A duas, com a quitação do crédito principal, o prosseguimento do processo na busca da satisfação do remanescente (honorários advocatícios), o qual mostra-se irrisório, não justifica a manutenção ou utilidade das atividades do Judiciário.Em casos análogos:(...)Sem mais delongas, na forma do artigo 924, II, CPC, julgo extinto o processo.Proceda o levantamento de eventuais bloqueios/restrições existentes nos autos.Custas pela parte executada” (mov. 123.1).Contra a r. sentença o Município interpôs o presente recurso de apelação, a fim de buscar a reforma para que seja determinado o prosseguimento do feito executivo para satisfazer a verba honorária. Com razão.É que, não obstante tenha ocorrido o pagamento do débito tributário, é certo que não houve, ainda, o pagamento dos honorários advocatícios. E sabe-se que a demanda executiva somente pode ser extinta após a satisfação integral da dívida, o que inclui o pagamento da verba honorária.Ora, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que:“Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)II - a obrigação for satisfeita;”Paralelamente, o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) prevê que:“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...)§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato” (destaquei). Ainda, estabelece o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil que:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.Diante dessas diretrizes, é certo dizer que a satisfação integral da dívida tributária compreende a quitação do crédito principal e dos consectários legais, entre os quais estão os honorários advocatícios.A propósito, há muito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em sentido idêntico quando da aplicação do art. 794, I, do Código de Processo Civil de 1973, que atualmente corresponde ao art. 924, II, da lei processual em vigor:“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. POSSÍVEL COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A extinção do processo executivo pode operar-se, dentre outras formas previstas no artigo 794, do Código de Processo Civil, quando, inciso 'I - o devedor satisfaz a obrigação'. Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. 2. É inviável a retomada, por simples petição, de execução extinta mediante sentença prolatada de acordo com o artigo 795 do CPC pela satisfação da obrigação. Se extinta a execução, a complementação do crédito só poderá ser pleiteada pelo exequente via ação rescisória. 3. Cabe ao Juiz de primeiro grau decidir sobre a extinção da execução. Precedentes. 4. Recurso especial improvido” (STJ. REsp 671.281/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 16/05/2005, p. 318 – destaquei).Por fim, ressalta-se que não há falar em extinção do feito com base no valor irrisório da dívida, que já se encontra quitada.Destarte, impõe-se a reforma da sentença, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação da verba honorária.III – Voto, então, pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação dos honorários advocatícios.
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