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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou denúncia contra WESLEI INACIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO GONZAGA NAVARRO como incursos nas sanções dos arts. 288, caput, (fato 1) e art. 171, caput, (fato 3) do CP, nos seguintes termos (mov. 1.55 – 1º grau):“FATO 01:Desde data não precisada nos autos, mas certo que entre os dias 12 e 17 de novembro de 2021, em diversos horários e locais não definidos nos autos, mas certo que atuantes nesta Cidade e Comarca de Arapongas/PR, os denunciados RODRIGO GONZAGA NAVARRO e WESLEI INÁCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS e a pessoa identificada apenas como DANIEL DA SILVA, em concurso de agentes e mediante união de desígnios, agindo de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, portanto, associaram-se entre si para o fim específico de cometerem crimes patrimoniais, em especial, os delitos de estelionato, praticados contra a vítima Danilo Ângelo Mendonça, conforme demonstrado pelo boletim de ocorrência nº 2021/1176324 de seq. 1.2, gravações audiovisuais de seq. 1.4, 1.6 e 1.13, autos de exibição e apreensão de seq. 1.7 e 1.8, auto de avaliação de seq. 1.13, auto de entrega de seq. 1.11, áudios e “prints” das conversas de seq. 36.2 e 36.5.Consta dos autos que os denunciados e o terceiro estavam unidos de forma estável e permanente, sendo certo que, durante o período acima descrito, foi possível consumar um crime de estelionato em face da vítima Danilo Ângelo Mendonça, e ainda iniciar os atos executórios para a prática de um segundo crime de estelionato, cuja execução foi interrompida pela ação dos investigadores de polícia.Consta nos autos que o crime foi praticado mediante divisão de tarefas. A pessoa identificada por DANIEL DA SILVA realizou as tratativas para aquisição dos produtos por telefone, enquanto o denunciado WESLEI ficou encarregado de buscar as mercadorias e entregá-las ao denunciado RODRIGO.FATO 02:Nos dias 12 e 13 de novembro de 2021, no estabelecimento comercial de propriedade da vítima (Piscina e Cia), localizado na Rua Uirapuru, nº 1621, nesta Cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado RODRIGO GONZAGA NAVARRO, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, portanto, em união de desígnios com a pessoa identificada apenas como DANIEL DA SILVA, por duas vezes, obteve, para si, vantagem ilícita consistente em 11 baldes de cloro, 2 bombas, 5 litros de clarificante e 16 quilos de elevador de pH, produtos utilizados para a manutenção de piscinas, avaliados em R$ 5.576,00, em prejuízo da vítima Danilo Ângelo Mendonça, ao induzi-la em erro mediante meio ardil, na medida em que efetuaram as compras por meio de pagamento via link do aplicativo “Rede”, sendo contestadas posteriormente junto à operadora do cartão, gerando cancelamento da compra após recebimento das mercadorias, causando prejuízo à vítima, que efetuou a entrega dos bens, conforme demonstrado pelo boletim de ocorrência nº 2021/1176324 de seq. 1.2, gravações audiovisuais de seq. 1.4, 1.6 e 1.13, autos de exibição e apreensão de seq. 1.7 e 1.8, auto de avaliação de seq. 1.13, auto de entrega de seq. 1.11, áudios e “prints” das conversas de seq. 36.2 e 36.5.Consta dos autos que a pessoa identificada como DANIEL DA SILVA efetuou as tratativas de compra dos produtos por telefone, enquanto ROGÉRIO GONZAGA NAVARRO recebeu os objetos para posterior comercialização.FATO 03:No dia 17 de novembro de 2021, por volta das 15h00min, no estabelecimento comercial de propriedade da vítima (Piscina e Cia), localizado na Rua Uirapuru, nº 1621, nesta Cidade e Comarca de Arapongas/PR, os denunciados RODRIGO GONZAGA NAVARRO, WESLEI INÁCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS e a pessoa identificada apenas como DANIEL DA SILVA, em união de desígnios, agindo de forma consciente e voluntária, em concurso de pessoas, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, portanto, deram início aos atos executórios a fim de obterem, para si, vantagem ilícita consistente em 1 aquecedor elétrico para piscina, avaliado em R$ 4.500,00, em prejuízo da vítima Danilo Ângelo Mendonça, ao induzi-la em erro mediante meio ardil, na medida em que efetuaram compras mediante pagamento via link do aplicativo “Rede”, sendo certo que, antes do cancelamento da compra, foi possível impedir que o crime se consumasse por circunstâncias alheias às vontades dos réus, pois a vítima, percebendo os intentos delitivos dos denunciados, notificou a autoridade policial acerca da ilicitude das transações, permitindo a prisão em flagrante e identificação dos réus, conforme demonstrado pelo boletim de ocorrência nº 2021/1176324 de seq. 1.2, gravações audiovisuais de seq. 1.4, 1.6 e 1.13, autos de exibição e apreensão de seq. 1.7 e 1.8, auto de avaliação de seq. 1.13, auto de entrega de seq. 1.11.Consta nos autos que a pessoa identificada como DANIEL DA SILVA foi o responsável pela negociação. O denunciado WESLEI INÁCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS foi o responsável por buscar a mercadoria no estabelecimento comercial e levar até a residência do denunciado RODRIGO GONZAGA NAVARRO, o qual somente não recebeu a mercadoria porque houve denúncia da vítima.”Foi determinado o desmembramento do feito (mov. 1.209 – 1º grau).A denúncia foi recebida em relação a WESLEI em 12.7.2024 (mov. 19.1 – 1º grau). O réu foi citado (mov. 25.1 – 1º grau) e apresentou resposta à acusação por defesa nomeada (Mov. 30.1 – 1º grau).No curso da instrução foram ouvidas testemunhas e interrogado o réu (mov. 102 – 1º grau).Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 109.1 – 1º grau) e pela defesa (mov. 113.1 – 1º grau).Sobreveio a sentença de mov. 116.1 – 1º grau, pela qual a pretensão foi julgada improcedente e o réu foi absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP.Inconformado, o Ministério Público sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma. Argumenta que o conjunto probatório revela a efetiva participação do acusado tanto no crime de estelionato tentado quanto no delito de associação criminosa, destacando que houve divisão de tarefas entre os envolvidos, cabendo a ele a logística e a retirada das mercadorias. Afirma que a reiteração das condutas, praticadas ao longo de vários dias, evidencia a estabilidade e a permanência do vínculo associativo. Sustenta, ainda, que o fato de ter assinado o canhoto da nota fiscal com numeração divergente de seu documento oficial demonstra consciência da ilicitude e intenção de dificultar a rastreabilidade, não se tratando de mero erro material. Defende, por fim, que a palavra da vítima assume especial relevância em crimes patrimoniais e encontra respaldo nos demais elementos de prova, razão pela qual requer o conhecimento e o provimento do recurso, para condenação nos termos da denúncia (mov. 124.1 – 1º grau).Apresentadas contrarrazões, a defesa pugna pela manutenção integral da sentença. Sustenta que não há prova de que o acusado tivesse conhecimento da fraude ou de que tenha participado das negociações ilícitas, ressaltando que sua atuação se limitou à prestação de serviço de frete, atividade lícita que exercia de forma habitual. Destaca que todas as tratativas comerciais ocorreram com terceiro que se identificava como Daniel, sem qualquer contato prévio com o acusado, e que este, ao ser abordado, colaborou com a autoridade policial, conduzindo os agentes até o local indicado para a entrega da mercadoria. Afirma, ainda, que inexiste demonstração de vínculo estável e permanente apto a caracterizar associação criminosa, tratando-se, quando muito, de atuação episódica, insuficiente para a responsabilização penal (mov. 133.1 – 1º grau).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Do méritoCinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação do apelado.Adianta-se que, apesar do esforço argumentativo, o recurso não trouxe convencimento suficiente para reformar a sentença.A insurgência ministerial não questiona a existência de fraude nem o prejuízo experimentado pelo estabelecimento comercial, aspectos corretamente reconhecidos na sentença e incontroversos no âmbito recursal. A devolução limita-se à autoria e à presença do dolo necessário à configuração dos delitos descritos no art. 171, caput, c/c art. 14, II, e art. 29, caput, bem como do crime previsto no art. 288, caput, todos do Código Penal.Nesse ponto, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório não autoriza a superação da conclusão absolutória.A prova oral revela, de forma consistente, que a condução integral das negociações comerciais ocorreu por intermédio de terceiro que se identificava como Daniel. A vítima Danilo Angelo Mendonça relatou que os contatos se iniciaram por telefone, com solicitação de orçamentos e posterior encaminhamento de dados para pagamento por vendas digitadas e, em momento subsequente, por link eletrônico. Esclareceu que as operações eram aprovadas inicialmente pela operadora, circunstância que o levou a emitir as notas fiscais e autorizar a retirada das mercadorias, vindo os valores a ser contestados dias depois, o que gerou o prejuízo financeiro. Destacou que toda a interlocução se deu exclusivamente com esse terceiro, sem contato prévio com o acusado, que não participou das tratativas, não realizou pagamentos e não se apresentou como comprador, tendo comparecido ao local apenas para retirada da mercadoria, na condição de transportador (movs. 1.114 e 1.115 – 1º grau; mov. 102.2 – 1º grau).Ao descrever a dinâmica dos fatos, o ofendido esclareceu que as retiradas ocorreram de forma fracionada, com o comparecimento de pessoas distintas em datas diferentes, todas indicadas pelo mesmo interlocutor. No episódio relativo ao aquecedor elétrico, informou que o acusado esteve no estabelecimento inicialmente quando a mercadoria ainda não estava disponível e retornou em data posterior, ocasião em que, após assinar o canhoto da nota fiscal, foi abordado pela autoridade policial, já acionada em razão da suspeita de fraude (mov. 102.2 – 1º grau).Essa narrativa, longe de corroborar a imputação, evidencia que o núcleo do ardil permaneceu concentrado na figura que mantinha contato direto com a vítima, cabendo ao acusado atuação periférica, dissociada do emprego do meio fraudulento.A prova testemunhal policial converge nesse sentido. O investigador Rodrigo Marcos relatou que a vítima procurou a delegacia ao identificar indícios de fraude em vendas realizadas mediante dados de cartões enviados à distância. Descreveu que o esquema se valia da indicação de terceiros para retirada das mercadorias, estratégia que dificultava a identificação dos responsáveis diretos pelo golpe. No dia da abordagem, informou que o acusado compareceu ao estabelecimento para buscar o produto e, ao ser questionado, indicou o endereço de entrega, conduzindo os policiais até o local. Destacou que as diligências demonstraram que a negociação e o uso de documentos estavam concentrados em terceiros, não sendo possível afirmar, a partir da prova colhida, que o acusado tivesse ciência prévia da fraude (movs. 1.151 e 1.194 – 1º grau).O interrogatório do corréu Rodrigo Gonzaga Navarro reforça essa compreensão. Ao ser ouvido, afirmou que manteve contato apenas com terceiro desconhecido, responsável por oferecer o aquecedor elétrico e conduzir a negociação. Esclareceu que não conhecia pessoalmente esse interlocutor e que contratou o acusado apenas para realizar o transporte da mercadoria, serviço que já havia sido prestado em outras ocasiões, sem conhecimento da origem ilícita do produto ou da existência de fraude (mov. 1.194 – 1º grau).O acusado, por sua vez, apresentou versão coerente e harmônica com os demais elementos probatórios. Em interrogatório, afirmou que exercia atividade lícita de frete e entrega de mercadorias, inclusive para plataformas digitais, atuando como autônomo. Explicou que foi contratado para buscar produto indicado como material para piscina, sem participação nas negociações comerciais ou nos pagamentos. Relatou que, ao ser abordado, colaborou de imediato com a autoridade policial, conduzindo os agentes até o local indicado para a entrega, acreditando que seria ouvido como testemunha. Negou ter conhecimento da fraude e esclareceu que eventual divergência numérica lançada no canhoto da nota fiscal decorreu de equívoco material, sem intenção de ocultação ou de dificultar rastreamento (movs. 1.194 e 102.1 – 1º grau).Na instrução do processo desmembrado, reiterou essa narrativa, acrescentando detalhes sobre sua rotina profissional, a forma de contratação dos serviços de frete e a inexistência de vínculo contínuo com os demais envolvidos, afirmando que não manteve novos contatos após os fatos (mov. 102.5 – 1º grau).A prova testemunhal de defesa reforça esse quadro. Renan Rodrigues Maia declarou conhecer o acusado em razão da atividade de entregas, afirmando que ambos atuavam como prestadores de serviços autônomos, inclusive para plataformas digitais. Confirmou que a indicação recíproca de fretes era prática comum entre profissionais da área e que o acusado lhe relatou ter sido contratado para buscar mercadoria em Arapongas. Afirmou não ter conhecimento de envolvimento do acusado com práticas ilícitas, descrevendo sua conduta profissional como regular e compatível com a atividade exercida (mov. 102.3 – 1º grau). No mesmo sentido, Valdomiro de Paula Albuquerque prestou depoimento abonatório, sem trazer elementos que infirmassem a versão defensiva (mov. 102.4 – 1º grau).Diante desse conjunto probatório, impõe-se reconhecer que não se formou juízo de certeza apto a sustentar um decreto condenatório, seja pelo delito de estelionato tentado, seja pela imputação de associação criminosa, nos termos defendidos pelo órgão acusador.A tese ministerial parte de premissa incompatível com o padrão probatório exigido no processo penal, ao pretender extrair dolo e adesão criminosa a partir de elementos periféricos, fragmentados e destituídos de força conclusiva. A simples presença do acusado no local para retirada da mercadoria, a assinatura em canhoto de nota fiscal ou o exercício da atividade de transporte, por si sós, não autorizam inferência segura de participação consciente em fraude sofisticada, sob pena de se admitir responsabilização penal fundada em presunção.No tocante ao crime de estelionato, a condenação exige prova inequívoca do dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de empregar meio fraudulento para induzir ou manter a vítima em erro, com o propósito de obter vantagem ilícita. Tal elemento subjetivo não se presume, tampouco pode ser deduzido de circunstâncias ambíguas ou compatíveis com explicação lícita. Exige demonstração concreta de que o agente tinha ciência do ardil e aderiu a ele de forma consciente.No caso, a prova oral é uníssona ao indicar que o núcleo do engodo permaneceu concentrado em terceiro que mantinha contato direto com a vítima, conduzia as negociações, encaminhava dados para pagamento e determinava a logística das retiradas. Não há elemento probatório que demonstre que o acusado tivesse acesso a essas informações, tampouco que soubesse da posterior contestação dos pagamentos junto à operadora de cartões. Ao contrário, os depoimentos colhidos indicam que a atuação do acusado se deu em contexto compatível com prestação de serviço de frete, atividade lícita que exercia de forma habitual.A tentativa ministerial de atribuir especial relevância à divergência numérica lançada no canhoto da nota fiscal também não resiste a exame detido. O conjunto probatório não demonstra que tal inconsistência tenha sido utilizada como expediente para ocultação deliberada de identidade ou para viabilizar o êxito da fraude. Não se trata de documento essencial à consumação do delito, tampouco há prova de que o preenchimento incorreto tenha sido orientado por terceiro ou integrado à dinâmica do golpe. Isoladamente considerada, essa circunstância não possui densidade suficiente para infirmar toda a prova oral produzida, sobretudo quando confrontada com a postura colaborativa adotada pelo acusado no momento da abordagem policial.A lógica acusatória, ao insistir na condenação com base em tais elementos, aproxima-se perigosamente da responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico. A imputação penal exige demonstração de conduta dolosa individualizada, e não mera vinculação fática ao evento criminoso.Esse raciocínio torna-se ainda mais evidente quando se observa que o próprio acusado, no momento da abordagem, não tentou evadir-se, não ocultou informações e não resistiu à atuação policial, tendo, ao revés, conduzido espontaneamente os agentes até o local indicado para a entrega da mercadoria. Tal comportamento é incompatível com a figura de agente consciente da fraude e integrado ao núcleo decisório da empreitada criminosa.Nessa linha de ideias já decidiu esta Corte:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM ESTELIONATO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA O FIM DE ABSOLVER O RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por estelionato, atribuindo-lhe a prática de obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima, mediante negociações de venda de produto que não foi entregue, com a defesa requerendo a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu agiu com dolo na prática do crime de estelionato, considerando a ausência de provas que comprovem a intenção de fraudar a vítima e a devolução dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há base segura para afirmar que o apelante atuou com dolo específico exigido pelo tipo penal do estelionato. 4. A negociação entre as partes se desenvolveu de maneira confusa, sem indícios sólidos de artifício fraudulento previamente planejado. 5. A relação comercial prévia entre o réu e a vítima enfraquece a tese de dolo, pois a vítima não percebeu indícios de fraude inicialmente, tendo recebido o outro produto comprado corretamente. 6. A devolução integral do valor pago pela vítima foi realizada poucos dias após o registro do boletim de ocorrência, indicando ausência de intenção de enganar. 7. A conduta do réu pode caracterizar falha de natureza civil ou consumerista, mas não se reveste dos contornos indispensáveis à configuração do estelionato. 8. A ausência de prova segura da intenção de enganar, aliada à devolução integral do valor pago pela vítima, pode levar à absolvição do réu em casos de estelionato, configurando-se apenas uma falha de natureza civil ou consumerista. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença penal condenatória para absolver o réu. (...) (3ª Câmara Criminal - 0001021-91.2024.8.16.0052 - Barracão - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 7.2.2026). Não grifado.No que se refere ao crime de associação criminosa, a fragilidade da tese recursal é ainda mais acentuada. O art. 288 do Código Penal exige prova robusta da existência de vínculo estável e permanente entre três ou mais pessoas, orientado à prática indeterminada de crimes. Não basta a atuação episódica, funcional ou circunstancial, ainda que relacionada a mais de um evento, se ausente demonstração de animus associativo duradouro.A prova oral colhida em juízo não revela estrutura minimamente organizada, divisão estável de tarefas ou continuidade relacional entre o acusado e os demais envolvidos. O que se extrai dos autos são contatos pontuais, decorrentes da contratação de serviço específico de transporte, sem prova de integração a grupo criminoso ou de adesão a projeto delitivo comum. A reiterada afirmação ministerial de que haveria estabilidade e permanência não encontra lastro empírico na prova produzida, limitando-se a construções retóricas desprovidas de confirmação fática.Cumpre salientar que a própria dinâmica do golpe descrita nos autos, com utilização de terceiros para retirada de mercadorias, evidencia estratégia voltada justamente à fragmentação de responsabilidades, o que impõe especial cautela na imputação penal. Atribuir associação criminosa a quem exerce função meramente instrumental, sem prova de ciência ou adesão ao fim ilícito, implica ampliação indevida do tipo penal.Nesse cenário, a sentença absolveu o acusado não por benevolência, mas por estrita observância ao art. 155 do Código de Processo Penal, valorando exclusivamente a prova produzida sob contraditório judicial e reconhecendo que ela não ultrapassou o patamar da dúvida razoável. Tal dúvida, no processo penal, não pode ser resolvida em desfavor do réu, sob pena de violação à presunção de inocência.O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1 – 2º grau), ao concluir pelo desprovimento do recurso, reflete essa mesma compreensão, ao reconhecer que a prova não alcança o grau de certeza necessário para sustentar condenação, seja quanto ao estelionato tentado, seja quanto à associação criminosa.Dessa forma, ausente demonstração segura do dolo específico, inexistente prova de adesão consciente à fraude e não comprovado vínculo estável e permanente apto a caracterizar associação criminosa, a manutenção do édito absolutório não apenas se impõe, como se revela a única solução juridicamente compatível com o conjunto probatório produzido.ConclusãoDiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e negar-lhe provimento.Em razão da atuação de advogada dativa em grau recursal através da apresentação de contrarrazões de apelação, com fulcro no item 1.15 da Resolução Conjunta 6/2024 Sefa/PGE, arbitram-se R$ 700,00 à advogada Daniele Caroline Castilho Covre, OAB/PR 86.164, a serem pagos pelos Estado do Paraná. Cópia desta decisão servirá como certidão para pagamento.Cientifique-se as vítimas de todo teor deste acórdão, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, inclusive por edital se necessário. A Chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte fica autorizada a assinar os expedientes necessários.
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