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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006803-03.2024.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NA RETIRADA DE MERCADORIAS OBTIDAS MEDIANTE FRAUDE EM PAGAMENTO POR LINK. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO E DA ADESÃO SUBJETIVA À FRAUDE. ATUAÇÃO EVENTUAL COMO PRESTADOR DE SERVIÇO DE FRETE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da imputação dos crimes de estelionato tentado (art. 171, caput, c/c art. 14, II, e art. 29, caput, do CP) e associação criminosa (art. 288, caput, do CP), com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Segundo a denúncia, o acusado teria participado de esquema fraudulento de compras realizadas mediante pagamento por link posteriormente contestado, sendo responsável por retirar mercadorias do estabelecimento da vítima e entregá-las a corréu. A sentença reconheceu a insuficiência de provas quanto à ciência do acusado sobre a fraude e à existência de vínculo associativo estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova a participação dolosa do acusado no crime de estelionato tentado; e (ii) estabelecer se há prova de vínculo estável e permanente entre três ou mais pessoas apto a caracterizar o delito de associação criminosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova oral demonstra que todas as negociações comerciais foram realizadas por terceiro, que manteve contato direto com a vítima, solicitou orçamentos e encaminhou dados para pagamento, inexistindo participação do acusado nas tratativas ou nos pagamentos.4. O réu compareceu ao estabelecimento apenas para retirar mercadoria indicada por terceiro, na condição de transportador, atividade compatível com a prestação autônoma de serviços de frete que exercia habitualmente.5. Testemunho policial confirma que o esquema consistia em indicar terceiros para retirada dos produtos, o que dificultava a identificação dos responsáveis pela fraude, de modo que não é possível afirmar que o acusado tivesse conhecimento prévio da prática ilícita.6. O interrogatório do corréu indica que este contratou o acusado apenas para realizar o transporte da mercadoria, sem demonstração de que tivesse ciência da origem ilícita dos bens ou da fraude praticada.7. A divergência numérica no canhoto da nota fiscal não comprova intenção de ocultação ou consciência da fraude e pode decorrer de erro material. Não há elementos seguros que evidenciem dolo.8. O crime de estelionato exige comprovação inequívoca do elemento subjetivo consistente na intenção de obter vantagem ilícita mediante indução em erro, circunstância não demonstrada nos autos.9. O delito de associação criminosa requer prova de vínculo estável e permanente entre três ou mais pessoas para a prática de crimes, o que não se evidencia quando a atuação do acusado se mostra episódica e limitada à execução de serviço de transporte.10. Persistindo dúvida razoável acerca da autoria e do dolo, impõe-se a absolvição em observância ao princípio do in dubio pro reo e ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.