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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Correição Parcial, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR, que indeferiu o pedido de habilitação de assistente técnico, mas autorizou à Defesa que arrolasse o pretendido assistente como testemunha.O recorrente sustenta, em síntese: a) o reconhecimento da admissibilidade da correição parcial, com a atribuição de efeito suspensivo e concessão de medida liminar, a fim de suspender a sessão do Tribunal do Júri designada para 09 de abril de 2026, diante do risco de prejuízo irreversível à regularidade do julgamento; b) o reconhecimento de que a decisão impugnada é manifestamente incoerente e contraditória, pois, embora tenha indeferido a habilitação do profissional indicado pela Defesa como assistente técnico, acabou por autorizar sua oitiva em plenário na qualidade de testemunha, permitindo-lhe, na prática, exercer idêntica função técnico‑pericial perante o Conselho de Sentença; c) o reconhecimento de que a oitiva do assistente técnico como testemunha viola o procedimento previsto no art. 159, § 4º, do Código de Processo Penal, uma vez que a atuação do assistente técnico possui disciplina própria e não pode ser transmudada em prova testemunhal para reabrir debate técnico já precluso; d) o reconhecimento de que os laudos periciais constantes dos autos foram juntados desde a fase inicial do processo, tendo a Defesa tido diversas oportunidades para impugná‑los, requerer esclarecimentos ou diligências complementares, o que não foi feito, emergindo apenas na fase do art. 422 do CPP o pedido de oitiva do assistente técnico em plenário; e) o reconhecimento de que a admissão do profissional como testemunha especialista desnatura a prova testemunhal, porquanto ele não presenciou os fatos nem detém conhecimento empírico sobre a dinâmica criminosa, pretendendo apenas emitir juízos técnico‑científicos sobre prova pericial oficial; f) o reconhecimento de que tal providência compromete a higidez do procedimento do Tribunal do Júri, marcado pela oralidade, concentração e íntima convicção dos jurados, podendo ocasionar indevida ampliação do debate técnico e desequilíbrio entre acusação e defesa; g) o reconhecimento de que a decisão recorrida afronta o princípio acusatório e a paridade de armas, na medida em que o magistrado, ao indeferir a habilitação do assistente técnico, passou a orientar expressamente a Defesa quanto à estratégia alternativa de arrolá‑lo como testemunha, extrapolando os limites da função jurisdicional; h) o reconhecimento de que a oitiva pretendida também viola o art. 213 do Código de Processo Penal, pois não se trata de impressões subjetivas inseparáveis da narrativa de fatos vivenciados, mas de avaliação técnica autônoma e especializada, incompatível com a prova testemunhal; i) o reconhecimento de que o entendimento dominante no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de indeferir a oitiva de assistente técnico em plenário quando não demonstrada sua imprescindibilidade nem a pertinência concreta da medida, especialmente quando a prova pericial não foi oportunamente impugnada; j) o reconhecimento de que permitir a oitiva do assistente técnico sob a roupagem de testemunha equivale a contornar o juízo negativo de admissibilidade previamente proferido, esvaziando o controle judicial da prova técnica e comprometendo a coerência decisória.Desta forma, pugna pelo recebimento da correição parcial com efeito suspensivo e pela concessão da medida liminar para suspender a realização da sessão do Tribunal do Júri até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, requer o provimento da correição parcial para reformar a decisão impugnada, a fim de indeferir a habilitação e a oitiva do assistente técnico na qualidade de testemunha perante o Plenário do Júri. Juntou documentos (mov. 1.2).A liminar pleiteada foi deferida (mov. 9.1), sendo requisitadas informações ao Juízo de origem.As informações foram prestadas (mov. 12.1).Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador MILTON RIQUELME DE MACEDO, opinou pelo conhecimento e procedência da medida correicional (mov. 15.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
A correição parcial é cabível na hipótese dos autos.Isso porque, nos termos do art. 353, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, a correição parcial destina-se à correção de erros ou abusos que importem em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, quando não houver recurso específico previsto em lei.A controvérsia deduzida não comporta impugnação por meio de recurso ordinário, incidindo, portanto, a via correicional, razão pela qual conheço da correição parcial.
b) MÉRITO:
A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que, ao mesmo tempo em que indeferiu a habilitação do profissional indicado pela Defesa como assistente técnico, admitiu, em tese, a sua oitiva em plenário na condição de testemunha, desde que incluído no rol do art. 422 do Código de Processo Penal.Para tanto, o Ministério Público sustenta, em síntese, que a decisão proferida pelo Juízo de origem revela contradição lógica e jurídica, na medida em que, embora tenha indeferido a habilitação do profissional indicado pela Defesa como assistente técnico, acabou por autorizar sua oitiva em plenário na qualidade de testemunha, permitindo-lhe, por via indireta, o exercício da mesma atuação técnico-pericial anteriormente reputada inadmissível.Alega o corrigente que tal providência viola o art. 159, § 4º, do Código de Processo Penal, desnatura a prova testemunhal, compromete a paridade de armas e importa em indevida ampliação do debate técnico perante o Conselho de Sentença, sobretudo porque os laudos periciais já se encontravam juntados aos autos desde a fase inicial do procedimento, sem impugnação oportuna por parte da Defesa.Com razão.Extrai-se da decisão proferida pelo Juízo de origem, que (mov. 753.1):
“(...)Por derradeiro, houve também requerimento formulado pelos acusados visando a habilitação de Leocádio Casanova como assistente técnico, para acompanhar a sessão e permitir a análise dos elementos periciais constantes nos autos.Sabe-se que embora o acusado, no processo penal, tenha o direito à produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Confira-se, a propósito, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira (in Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2008. p. 294):(...)Nessa linha, já decidiu o e. STJ:(...)Sobre o tema, sabe-se que a figura do assistente técnico, prevista no art. 159, §4º, do CPP, consiste em um auxiliar das partes dotado de conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, responsável por trazer ao processo informações especializadas pertinentes ao objeto da perícia.A propósito, assim prevê o referido dispositivo: “o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas deste decisão”.Todavia, nesse feito, a pretensão Defensiva deve ser indeferida.Primeiramente porque não houve comprovação mínima de que a pessoa indicada possui qualificações suficientes para permitir sua análise técnica (mesmo que como assistente) de eventuais documentos de natureza igualmente técnica produzidos nos autos.As únicas provas desse jaez que verifico no feito são relatório padrão de atendimento de local de morte (mov. 1.5 e 1.6), laudo de lesões corporais do ofendido (mov. 1.11), laudos de exame de arma de fogo e munição (mov. 19.3-10, fls. 29-33; mov. 19.5-2, fls. 26-27; e mov. 28.0.2), laudo de exame cadavérico (mov. 19.3-3, fls. 21-28).Destaco, nesse ponto, que somente dois documentos periciais dizem respeito aos fatos apurados na presente ação penal, os quais estão carreados ao feito desde o oferecimento da denúncia (movs. 1.5; 1.6 e 1.11), sendo que aqueles acostados aos movs. 19.3 e 28.0 referem-se a outros procedimentos e foram acostados pela Defesa.Com efeito, a Defesa teve diversas oportunidades, ao longo da primeira etapa do procedimento do Júri, de questionar os exames periciais encartados aos autos, seja requerendo diligências complementares, seja solicitando esclarecimentos acerca das conclusões de profissionais dotados de vasto conhecimento sobre o tema, contudo, não o fez, emergindo somente nesta fase processual o pedido de oitiva em plenário de assistente técnico, ao arrepio do art. 159, §4º, do CPP, para questionar laudos que já estavam anexados desde o procedimento inicial/sumariante.Não houve, com o requerimento, qualquer indicação, quanto mínima, das razões e/ou fundamentos de ordem fático-jurídica que poderiam demonstrar a pertinência da pretendida habilitação, o que, por si só, já infirmo o pedido.O fato de que se deve observar a plenitude de defesa no Júri não é sinônimo de dizer que o contraditório e a ampla defesa não devam ser respeitados, permitindo-se à acusação que possa eventualmente redarguir ou confrontar o que suscitado, permitindo-se, todavia, que a defesa possua mais amplas oportunidades de falar nos autos e possa, igualmente, se manifestar por último.A mencionada garantia constitucional, todavia, não permite uma espécie de “livro aberto” ou debate não controlado em que tudo é permitido.Um exemplo clássico acerca das limitações relativas à plenitude de defesa em confronto com o contraditório e a ampla defesa é a discussão acerca da (im)possibilidade de inovação na réplica.Inobstante não se ignorem eventuais críticas doutrinárias que possam ser feitas a essa interpretação, o STJ vem reconhecendo, em harmonia, que é vedado ao acusado apresentar argumentos de fato e/ou de direito novos na réplica:(...)Vide, no mesmo sentido, as decisões proferidas pelo STJ no AgRgno REsp n.º 1.306.838, no AgRgno REsp n.º 1.359.840, no REsp n.º 2.127.498, dentre outros.Aliás, sobre pretensões de habilitação de assistente técnico somente para fins de instrução em plenário, sem que tenham sido indicados anteriormente, o TJPR também possui precedente (originado dessa Comarca de Foz do Iguaçu em que se pretendia, coincidentemente, a habilitação do mesmo assistente técnico – o que não configura, ressalto, qualquer irregularidade, senão mera coincidência digna de nota) que, acolhendo correção parcial do Ministério Público, reconheceu não ser possível sua participação com essa qualidade (=assistente técnico):(...)Assim, como os acusados não comprovaram a imprescindibilidade e nem a pertinência dessa habilitação, indefiro o pedido formulado, deixando de habilitar o assistente técnico mencionado.Ressalto, contudo, que permanece assegurado à Defesa o direito de indicar, para a Sessão Plenária, as testemunhas que entender imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos, não se excluindo, em tese, a possibilidade de oitiva do profissional mencionado como assistente técnico.Aliás, sobre essa faculdade, i.e., de serem ouvidos como “especialistas”, falam os Professores Rodrigo Faucz e Daniel Avelar (in Plenário do Tribunal do Júri [livro eletrônico], 4ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, RB‑5.15). Disponível em: http://Plenário do Tribunal do Júri - Ed. 2025 Author: Rodrigo Faucz, Daniel Avelar Publisher: Revista dos Tribunais PARTE I - PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI 5. Da instrução em plenário 5.13. Oitiva de especialista contratada pela parte Page: RB‑5.15 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/250585410/v4/page/RB‑5.15?rsponsor=PTJ‑%20):(...)Tal faculdade, entretanto, encontra-se estritamente condicionada ao cumprimento das formalidades legais próprias do procedimento do Tribunal do Júri, especialmente quanto à observância do art. 422 do CPP, que exige a indicação regular das testemunhas, dentro do número legalmente permitido, acompanhada da respectiva qualificação completa.A eventual oitiva do referido técnico, portanto, dependerá de sua prévia e tempestiva indicação como testemunha, não sendo possível, por via transversa, conferir-lhe habilitação formal incompatível com a natureza de sua atuação.Dito de outro modo: o mencionado “assistente técnico” (em realidade, testemunha especialista), poderá ser ouvido, desde que incluído no rol de 10 (dez) testemunhas (que prestam e que não prestam compromisso) que poderão ser ouvidas em Plenário.No mais, analisando as razões de decidir do que deliberado pelo STJ no RHC n.º 80.034 (decisão monocrática proferida pelo Min. Sebastião Reis Júnior em 17.03.2017), reputo que não há aderência estrita fático‑jurídica entre o que ali decidido/deliberado e o que constatado nesses autos.No paradigma invocado, o STJ acolheu a pretensão defensiva indicando que assistentes técnicos que haviam participado da produção pericial durante a fase do sumário da culpa poderiam ser ouvidos em Plenário além do número de testemunhas mencionadas no art. 422 do CPP. Naquela ocasião, inclusive, um dos argumentos utilizados no RHC foi o de que a contribuição desses profissionais havia permitido aos peritos oficiais reconhecer erro na avaliação da velocidade empregada pelo veículo do paciente.Foi essa a razão pela qual, no precedente mencionado pelo acusado, o STJ reputou possível ouvir o assistente técnico (que de fato gozou dessa qualidade durante a instrução) em Plenário, para além do limite previsto no art. 422 do CPP.Nesse feito, contudo, como apontado acima, não houve participação desses profissionais anteriormente, de modo que não há identidade entre os pressupostos que geraram a decisão e, aí, aplicando a contrario sensu a lógica jurídica de que para os mesmos fatos/razões deve se dar a mesma conclusão jurídica (ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio), sendo diversas as premissas, o paradigma mencionado não merece aplicação subsuntiva e nem silogística o que impede sua incidência acrítica nesse feito.Repito que nada obsta a oitiva da pessoa ali arrolada e indicada como testemunha desde que, repito, dentro do número máximo de pessoas que poderão ser ouvidas em Plenário (i.e., 10), contadas as testemunhas compromissadas, o mencionado “assistente técnico” (que seria mais um “especialista”, como já visto, do que propriamente assistente técnico), e as testemunhas não compromissadas (=informantes). (...)”. – destaques no original
Pois bem.Com efeito, da análise da decisão combatida extrai-se que o próprio Juízo de origem consignou, de forma expressa, que: (i) os laudos periciais relevantes estavam encartados nos autos desde o início da persecução penal; (ii) a Defesa não apresentou insurgência tempestiva, tampouco requereu esclarecimentos ou diligências complementares; (iii) não houve demonstração concreta da pertinência ou da imprescindibilidade da atuação técnica pretendida; e
(iv) inexistiu comprovação mínima da especialização técnica do profissional indicado.Com base nessas premissas, foi corretamente indeferida a habilitação do assistente técnico, em consonância com o art. 159, § 4º, do Código de Processo Penal e com a orientação jurisprudencial consolidada.Todavia, ao admitir, simultaneamente, a possibilidade de oitiva do mesmo profissional na condição de testemunha, a decisão acabou por esvaziar o próprio juízo negativo de admissibilidade anteriormente firmado, incorrendo em incongruência interna.Isso porque, a distinção entre assistente técnico e testemunha não se limita a aspecto formal, mas possui natureza funcional e normativa. A testemunha é chamada a relatar fatos que presenciou ou dos quais possui conhecimento direto, contribuindo para a reconstrução histórica do evento. O assistente técnico, por sua vez, atua como auxiliar da parte na análise especializada da prova pericial, emitindo juízos técnico-científicos acerca de elementos já produzidos nos autos.Permitir que profissional indeferido como assistente técnico seja ouvido como testemunha, com a finalidade de emitir avaliações técnicas sobre laudos periciais oficiais, implica desnaturação da prova testemunhal e configura verdadeira introdução indireta da atuação técnico-pericial anteriormente reputada inadmissível.Nesse sentido:
CORREIÇÃO PARCIAL – TRIBUNAL DO JÚRI – DEFERIMENTO DE OITIVA DE ASSISTENTE TÉCNICO EM PLENÁRIO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INSURGÊNCIA ANTERIOR DA DEFESA AOS LAUDOS PERICIAIS JÁ ACOSTADOS AO FEITO DESDE A APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA – PERTINÊNCIA DA OITIVA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE TÉCNICO NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ESPECIALIDADE OU DO LAUDO QUE SE INSURGE – CORREIÇÃO PARCIAL – PROCEDENTE. (TJ-PR 0049687- 22.2023.8 .16.0000 Foz do Iguaçu, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 11/11/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/11/2023) (grifei)
Além disso, tal solução importa em indevida ampliação do debate técnico em plenário, em momento processual inadequado, sobretudo quando já operada a preclusão quanto à impugnação da prova pericial.Cumpre ressaltar que o procedimento do Tribunal do Júri é regido por características próprias, como a oralidade, a concentração dos atos e o julgamento por íntima convicção dos jurados, circunstâncias que exigem especial cautela na admissão de manifestações de cunho técnico. A introdução de avaliações especializadas sob a roupagem de prova testemunhal possui potencial significativo de influenciar indevidamente jurados leigos, comprometendo a regularidade do julgamento.Nesse contexto, a admissão da oitiva pretendida configura inequívoca inversão tumultuária do procedimento, hipótese que se amolda precisamente ao cabimento da correição parcial, nos termos do art. 353, do Regimento Interno deste Tribunal.Dessa forma, é caso de confirmação da liminar, a fim de impedir a oitiva do profissional indicado pela Defesa, seja na qualidade de assistente técnico, seja sob a denominação de testemunha.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO a presente Correição Parcial, para confirmar a medida liminar anteriormente deferida e cassar a decisão recorrida, reconhecendo a impossibilidade de oitiva do profissional indicado pela Defesa, seja na qualidade de assistente técnico, seja como testemunha em plenário, preservando-se a regularidade do procedimento do Tribunal do Júri.