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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032524-84.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES DO MANDATÁRIO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RATIFICAÇÃO EXPRESSA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELOS MANDANTES. ART. 662, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO.MÉRITO. 1. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 239 DO STJ. PAGAMENTO DO SINAL EM ESPÉCIE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. 2. PAGAMENTO DA PARCELA FINAL AO PROCURADOR DOS VENDEDORES. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ART. 308 DO CÓDIGO CIVIL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO MANDATÁRIO APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE REPASSE QUE CONSTITUI LIDE INTERNA ENTRE MANDANTES E MANDATÁRIO, INOPONÍVEL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, reconhecendo a validade do negócio jurídico, mas fundamentando a improcedência na ausência de comprovação do pagamento integral do preço, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante comprovou o pagamento integral do preço do imóvel para a concessão da adjudicação compulsória e se a validade do contrato de compra e venda foi ratificada pelos apelados.III. Razões de decidir3. O pagamento do sinal de R$ 10.000,00 foi comprovado pelo contrato, que estabelece que o valor foi pago em espécie na assinatura.4. A ratificação do mandato pelos réus garante a validade do negócio jurídico, mesmo na ausência de poderes do procurador na data da assinatura.5. A escritura pública de compra e venda, lavrada pelo procurador, gera presunção de quitação do preço ajustado.6. A ausência de cláusula de arrependimento e a quitação do preço perante o representante dos vendedores atendem aos requisitos legais para a adjudicação compulsória do imóvel.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando procedente o pedido inicial e determinando a outorga da escritura definitiva do imóvel.Tese de julgamento: A outorga da escritura definitiva de compra e venda pode ser exigida pelo promitente comprador, mesmo sem o registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, desde que comprovado o pagamento integral do preço ao representante legal do vendedor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.417 e 1.418; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 308.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.041.904, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.08.2013; TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL nº 00038793720218160170, Rel. Jose Americo Penteado De Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; Súmula nº 239/STJ; Enunciado nº 95/CJF.