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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 8.1 – 1º Grau) por Banco Daycoval S/A, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em fase de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum sob o nº 0009959-63.2020.8.16.0069, proferida pelo Juiz singular da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, que assim decidiu:
Mov. 37.1:“(...). 1. À Secretaria para que promova o apensamento dos autos aos de nº 0009959- 63.2020.8.16.0069. 2. Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum, devidamente recebido, conforme decisão de mov. 11. Conforme fixado em acórdão (mov. 165, autos nº 0009959-63.2020.8.16.0069) foi negado provimento ao intento do Banco no pedido de busca e apreensão; dado provimento ao recurso da parte autora e determinado seu seguimento através de liquidação de sentença. Requerida a liquidação da sentença, em decisão de mov. 11 foi iniciado o procedimento de liquidação de sentença pelo procedimento comum. O réu contestou a ação (mov. 15), tendo a autora apresentado réplica a impugnação (mov. 19). Instadas as partes acerca das provas, requereram a produção de prova pericial contábil (mov. 23/24). Assim, tem-se a controvérsia acerca do excesso da execução. (...). 4. Da liquidação de sentença Diante das peculiaridades do caso, ainda porque requerido por ambas as partes a realização de perícia contábil, o presente feito deve seguir como liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 510, do CPC. Consonante acórdão que reconheceu o dever de restituir e indenizar da executada em razão do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária nesta fase de Liquidação de Sentença, esclareço que os valores a serem liquidados são: a) Apuração do saldo credor/devedor do contrato de financiamento; b) Apuração dos lucros cessantes. Ademais, devem somar a execução as custas processuais e os honorários advocatícios, estes já fixados no montante de 70% a instituição financeira e reconvinte suportar o percentual remanescente de 30%.4.1. Dos lucros cessantesEm consonância com o disposto no acórdão, em relação a condenação a indenização de valores que o autor /reconvinte deixou de ganhar a partir da data em que o caminhão foi removido, passo a análise. Quanto aos documentos pleiteados pelo requerido, defiro parcialmente, uma vez que, para análise do quantum devido a título de lucros cessantes compete ao autor acostar aos autos documentos que comprovem o que efetivamente ganhava, podendo juntar, além dos documentos acostados aos movs. 1.6-10, cópia das ordens de serviço e comprovante de frete (DACTE) referente a três meses antes a busca e apreensão do veículo datada em 11 /02/2021; podendo, inclusive, trazer documentos pertinentes a fim de analisar a perda efetiva de ganhos. Não havendo que se falar, portanto, em prova pericial para avaliar o valor devido ao autor. Indefiro o pedido neste ponto. Assim, intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação da Autora, intime-se a parte Ré para manifestar no que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. A fim de averiguar a existência de saldo credor/devedor ou eventual compensação, ainda, em razão do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, defiro a produção de prova pericial contábil a fim de verificar o valor devido nos termos do acórdão (mov. 165, autos nº 0009959-63.2020.8.16.0069). Para realização da perícia, diligencie a Secretaria junto ao sistema CAJU profissionais habilitados na área aptos à realização da prova técnica ora determinada. O perito nomeado atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo ser intimado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita a nomeação. Em caso positivo, deverá apresentar proposta de honorários no mesmo prazo. Em caso negativo, diligencie-se novo profissional.Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a proposta. Caso concorde com o valor, deverá, no mesmo prazo do item anterior, realizar o pagamento, conforme art. 95, caput CPC. Ressalte-se que o ônus da prova pericial deve ser arcado exclusivamente pela parte ré, pois se trata de liquidação de sentença e, portanto, os ônus incumbem ao devedor, conforme entendimento do STJ firmado em julgamento de Recursos Repetitivos (Tema nº 871 do STJ). Independentemente da intimação do perito para que forneça sua proposta de honorários, intime-se as partes para que, no prazo de quinze dias, ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos.(...).
Mov. 52.1.“(...).À Secretaria para que promova a retificação da classe processual para liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos da decisão de mov. 11.1. 1. Após ser proferida decisão de mov.37 foram opostos embargos de declaração pelo requerido alegando omissão do pronunciamento quanto a não análise do pedido de indeferimento da liquidação pelos lucros cessantes, bem como dos custos da perícia técnica (mov. 45). De plano, verifica-se que a intenção do embargante é dar efeitos infringentes aos embargos de declaração, para tanto deveria manejar o recurso cabível. Ademais, não se vislumbra a omissão sustentada pelo embargante, pois o pronunciamento analisou detidamente quanto a quem cabe o ônus da perícia, ainda, sobre o seguimento da liquidação de sentença. Desta forma, não se trata de omissão da decisão, mas, sim, de irresignação da parte quanto ao mérito do pronunciamento. Diante do exposto conheço, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito os embargos de declaração opostos (mov. 45); a sentença permanecerá como lançada. (...)”.
Inconformado, o Banco Daycoval S/A, interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), sustentando em síntese: A) necessidade da exibição de documentos para a comprovação dos lucros cessantes; B) impossibilidade de ser atribuído o ônus financeiro da prova pericial à agravante, pois o devedor é o agravado (Tema 871 do STJ); C) necessidade de análise da preliminar de indeferimento da liquidação de sentença.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada, dando-lhe efeito suspensivo, para conceder a tutela antecipada.
A liminar foi deferida (mov. 8.1).
O agravado, na contraminuta, manifestou no sentido do conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Trata a demanda de Ação de Busca e Apreensão de dois veículos alienados fiduciariamente, no valor de R$ 796.699,03 (setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e três centavos).
A ação de busca e apreensão foi julgada procedente. Interposto recurso de apelação por Francisco Marcos Martelli, sendo julgado provido, reformando a sentença. Transcreve-se a ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES APLICADOS QUE SUPERAM EM QUASE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS PAGAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. LUCROS CESSANTES. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POR FORÇA DA TAXA ABUSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDOS NA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. INVERSÃ O DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO.
Diante do trânsito em julgado foi iniciada a liquidação de sentença por arbitramento, conforme determinado no Acórdão (mov. 37.1).
Apresentada planilha pelo agravado quanto ao pagamento dos lucros cessantes (mov. 1.1), o agravante sustenta a necessidade da exibição de documentos para a comprovação dos lucros cessantes.
A decisão atacada determinou a apresentação de documentos que comprovassem o valor que o agravado realmente ganhava, vejamos:
“(...). Quanto aos documentos pleiteados pelo requerido, defiro parcialmente, uma vez que, para análise do quantum devido a título de lucros cessantes compete ao autor acostar aos autos documentos que comprovem o que efetivamente ganhava, podendo juntar, além dos documentos acostados aos movs. 1.6-10, cópia das ordens de serviço e comprovante de frete (DACTE) referente a três meses antes a busca e apreensão do veículo datada em 11/02/2021; podendo, inclusive, trazer documentos pertinentes a fim de analisar a perda efetiva de ganhos. Não havendo que se falar, portanto, em prova pericial para avaliar o valor devido ao autor. Indefiro o pedido neste ponto. (...)”.
Os demais documentos solicitados pelo agravante são desnecessários para aferir os lucros cessantes devidos pelo agravante ao agravado (toda a documentação fiscal da pessoa jurídica TRANS IP TRANSPORTE EIRELI – ME e da sua pessoa física, tais como notas fiscais de prestação de serviço, declarações de imposto de renda pessoa física e jurídica, Declaração Anual de Faturamento (DASN), comprovantes de recolhimentos dos tributos, cópia das ordens de serviço, cópias dos extratos bancários pessoa física e jurídica, dentre outros, referentes ao período de 11/02/2021 a 02/04/2024 ou ao menos do período das DACTE (outubro a dezembro de 2019) e do período posterior a data de devolução do veículo (02/04/2024 em diante)), devendo a tese ser rechaçada, uma vez que desnecessária todos os documentos solicitados pelo agravante.
Alega ainda o recorrente, a impossibilidade de ser atribuído o ônus financeiro da prova pericial a parte agravante (inaplicabilidade do Tema nº 871/STJ).
Equivocada a argumentação, isto porque estar-se-á diante de ação de cumprimento de sentença, na qual deve ser recalculada as parcelas, uma vez que foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios do contrato, e consequentemente a descaracterização da mora, aplicando-se a Súmula 871 do STJ, uma vez que o devedor é o agravante.
Cita-se a ementa do Acórdão:

O Código de Processo Civil dispõe:
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1º. O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2º. Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.[...].Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
O processo não pode causar prejuízo a quem tem razão. Isto porque, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, se tem definição sobre quem "tem razão", ou seja, sobre quem venceu a demanda.
Deste modo, como foi o agravado quem venceu a demanda, uma vez que o contrato possui cláusulas abusivas (juros remuneratórios) deve o recorrente (banco), arcar com a integralidade da verba.
Sustenta o recorrente reforma da decisão para fins de que seja indeferido o procedimento de liquidação de sentença, afirmando inexistir fato novo a ser apreciado por meio do procedimento de liquidação de sentença, sendo, portanto, o procedimento inadequado.
Razão não lhe assiste. Observa-se que a liquidação de sentença foi determinada porque ambas as partes solicitação perícia contábil, sendo necessário recalcular as parcelas sem os juros remuneratórios abusivos, e os lucros cessantes com a documentação solicitada pelo magistrado.
Denota-se que quando existe controvérsia fundada acerca do quantum debeatur, a aferição do montante devido pode demandar exame técnico especializado, não se mostrando suficiente a mera operação aritmética, como pretende a agravante.
Observa-se que a liquidação não se restringe a simples somas ou subtrações objetivas, mas restaram apontadas divergências relevantes quanto aos parâmetros a serem considerados, o que afasta a possibilidade de resolução por mero cálculo aritmético.
Nessas hipóteses, impõe-se ao magistrado, enquanto destinatário da prova, determinar a modalidade de instrução probatória que reputar mais adequada à elucidação da controvérsia, prerrogativa que lhe é assegurada pelo ordenamento jurídico e que encontra amparo no princípio da busca da verdade real.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA E DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0067965-03.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 13.10.2025).
Deste modo, afasta-se a tese arguida pelo recorrente, devendo a decisão agravada ser mantida na sua integralidade.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.