SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022836-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a penhora mensal de 10% sobre o benefício previdenciário da parte executada/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os atos executivos são nulos em razão da alegada ausência de regular intimação do executado; e (ii) estabelecer se é admissível, nas circunstâncias concretas, a manutenção da penhora de 10% incidente sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se configura a nulidade arguida, pois a decisão agravada registrou a determinação de intimação do executado na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC, os sucessivos retornos negativos e a subsequente intimação por edital, incumbindo ao executado manter atualizados seus dados no feito (art. 513, § 3º, do CPC); ademais, à época das diligências, o executado não era assistido pela Defensoria Pública neste feito. 4. A impenhorabilidade dos proventos (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionalmente relativizada, conforme jurisprudência do STJ, quando preservada a subsistência digna do devedor; no caso, a constrição limitada a 10% incide sobre benefício previdenciário, não tendo o executado demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, apesar de instado à complementação documental. 5. A constrição, cumprida há mais de dois anos sem impugnação idônea, prestigia a efetividade da tutela executiva (art. 797 do CPC), em cumprimento de sentença que se arrasta desde 2017 sem satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “É possível, excepcionalmente, a penhora de percentual de benefício previdenciário quando, consideradas as circunstâncias concretas, a constrição moderada não estiver demonstrada como prejudicial à subsistência digna do executado e de sua família”. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1º, III, CRFB/1988; art. 72, CPC; art. 513, § 2º, II e § 3º, CPC; art. 797, CPC; art. 805, CPC; e art. 833, IV e X, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0089121-47.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 11.08.2026