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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a penhora mensal de 10% sobre o benefício previdenciário da parte executada/agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os atos executivos são nulos em razão da alegada ausência de regular intimação do executado; e (ii) estabelecer se é admissível, nas circunstâncias concretas, a manutenção da penhora de 10% incidente sobre benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Não se configura a nulidade arguida, pois a decisão agravada registrou a determinação de intimação do executado na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC, os sucessivos retornos negativos e a subsequente intimação por edital, incumbindo ao executado manter atualizados seus dados no feito (art. 513, § 3º, do CPC); ademais, à época das diligências, o executado não era assistido pela Defensoria Pública neste feito.
4. A impenhorabilidade dos proventos (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionalmente relativizada, conforme jurisprudência do STJ, quando preservada a subsistência digna do devedor; no caso, a constrição limitada a 10% incide sobre benefício previdenciário, não tendo o executado demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, apesar de instado à complementação documental.
5. A constrição, cumprida há mais de dois anos sem impugnação idônea, prestigia a efetividade da tutela executiva (art. 797 do CPC), em cumprimento de sentença que se arrasta desde 2017 sem satisfação do crédito.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: “É possível, excepcionalmente, a penhora de percentual de benefício previdenciário quando, consideradas as circunstâncias concretas, a constrição moderada não estiver demonstrada como prejudicial à subsistência digna do executado e de sua família”.
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Dispositivos relevantes citados: art. 1º, III, CRFB/1988; art. 72, CPC; art. 513, § 2º, II e § 3º, CPC; art. 797, CPC; art. 805, CPC; e art. 833, IV e X, CPC.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0089121-47.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 11.08.2026
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022836-38.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 1.253, proferida nos autos de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença nº 0014098-15.2013.8.16.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada/agravante, mantendo a constrição de 10% do benefício previdenciário outrora deferido. A parte executada/agravante alega em suas razões recursais, em síntese, que: a) o exercício da Curadoria Especial é função institucional da Defensoria Pública, não cabendo o arbitramento de honorários para a Defensoria a serem custeados pelo Estado tão somente pela atuação da Curadoria Especial; b) na condição de curadora especial não há que se falar em deferimento ou não da gratuidade da justiça; c) trata-se de cumprimento de sentença, em que foi determinada a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria junto ao INSS; d) apresentou exceção de pré-executividade arguindo nulidade processual por ausência de intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria para o cumprimento de sentença e impenhorabilidade por natureza alimentar da verba previdenciária; e) o Juízo de origem rejeitou o incidente, fundamentando-se que as tentativas de intimação pessoal restaram frustradas, validando a intimação por edital e manteve a penhora; f) a decisão merece ser revista, já que verbas depositadas em plano de previdência privada são impenhoráveis. Sobre o tema o TJPR tem o entendimento de que a verba somente se torna penhorável no caso de prova de desvirtuamento do destino previdenciário; g) deve ser considerado que o valor não excede 40 salários-mínimos, o que também comprova a sua impenhorabilidade; h) tratando-se de verba previdenciária cujo montante não excede 40 salários-mínimos, o valor deve ser considerado impenhorável e, por consequência, a decisão de origem deve ser reformada; i) se tratando de nulidade arguida, o CPC exige a intimação por carta com aviso de recebimento quando a parte for representada pela Defensoria Pública, sendo que no caso o agravante é assistido pela instituição desde o início da lide; j) a substituição por edital sem o esgotamento real e a efetiva ciência pessoal configura vício transrescisório, pois impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; k) o recurso deve ser recebido com a atribuição do efeito suspensivo; l) no mérito, o recurso deve ser integralmente provido para declarar a impenhorabilidade dos valores depositados no plano de previdência privada (mov. 1.1, AI). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido pelo então relator, desembargador João Antônio de Marchi, ao fundamento de que a decisão agravada teve seus efeitos condicionados à preclusão e de que a constrição vinha ocorrendo desde 26/06/2023, o que infirmaria a alegação de risco concreto e imediato (mov. 8.1, AI). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1, AI), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão agravada. Após nova manifestação das partes (mov. 15.1 e 16.1-TJPR), os autos vieram conclusos (mov. 17, AI). É, sucintamente, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. ADMISSIBILIDADE – CONHECIMENTO PARCIAL. O recurso dedica parte relevante de sua fundamentação, bem como o pedido final, à tese de impenhorabilidade de valores depositados em plano de previdência privada, invocando precedentes segundo os quais tais valores seriam impenhoráveis quando ausente prova de desvirtuamento da finalidade previdenciária ou quando inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, IV e X, do CPC).
Ocorre que a decisão agravada trata de penhora de percentual de benefício previdenciário/aposentadoria junto ao INSS, e não de constrição sobre plano de previdência privada. A tese recursal, portanto, encontra-se dissociada da moldura fática efetivamente decidida na origem, não havendo, no ponto, decisão a ser reformada.
Também não socorre o agravante a invocação do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (limite de 40 salários-mínimos), cuja hipótese não guarda pertinência com a constrição de percentual mensal de proventos de aposentadoria, regida pelo inciso IV do mesmo dispositivo. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – preparo dispensado em razão da atuação da Defensoria Pública, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.2. PRELIMINAR – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Sustenta a parte agravante a nulidade da marcha executiva, sob o argumento de que, assistido pela Defensoria Pública desde o início da lide, teria direito à intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), sendo indevida a substituição por edital sem o esgotamento das diligências, o que configuraria vício transrescisório.
A tese, contudo, não prospera.
Como consignado na própria decisão agravada, foi realizada a intimação pessoal do executado nos termos do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil (mov. 869.1, origem) e, ante o retorno negativo das cartas de intimação endereçadas ao devedor, conforme sucessivos movimentos registrados na origem (movs. 872.1, 900.1, 945.1, 974.1, 1.066.1, 1.081.1, 1.082.1 e 1.137.1, origem), determinou-se a citação do devedor por edital (mov. 1.197.1, origem). Não se cuida, portanto, de pura e simples substituição da modalidade de intimação, mas de providência adotada após frustradas as tentativas de localização pessoal da parte executada.
Ademais, incumbe ao executado o dever de manter atualizados os seus dados no feito, nos termos do art. 513, § 3º e art. 274, ambos do Código de Processo Civil, de modo que, não o fazendo, considera-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos. Assim, restou suprida a exigência legal, não havendo que se falar em nulidade nos moldes pretendidos.
Soma-se a isso circunstância decisiva: à época das referidas tentativas de intimação, o executado não figurava como assistido pela Defensoria Pública neste cumprimento de sentença.
A Defensoria Pública ingressou no feito no exercício da curadoria especial (art. 72, CPC), por força da citação editalícia, apenas em setembro de 2025, mediante a habilitação com exceção de pré-executividade (mov. 1.226.1) — portanto, em momento muito posterior às diligências de intimação pessoal.
Logo, não subsiste a premissa de que a parte estaria assistida pela instituição “desde o início da lide” nesta fase de cumprimento de sentença.
Ou seja, o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil estabelece que a intimação para o cumprimento da sentença será realizada por carta com aviso de recebimento dirigida ao devedor quando este for representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos. No caso, a providência legal foi observada, pois se determinou a intimação pessoal do executado e foram realizadas sucessivas diligências nos endereços disponíveis, todas infrutíferas. Somente depois de frustradas as tentativas de localização pessoal, foi adotada a modalidade editalícia. A posterior atuação da Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, não invalida as diligências anteriormente praticadas, nem confirma a alegação de que a instituição já representava o executado naquele momento. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. 2.3. MÉRITO - IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DE VERBA PREVIDENCIÁRIA.
De início, registro que, embora as razões recursais façam referência, em alguns trechos, à impenhorabilidade de valores depositados em “plano de previdência privada” e ao limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC), a constrição efetivamente impugnada, mantida na decisão agravada, recai sobre 10% (dez por cento) do benefício previdenciário (proventos de aposentadoria) pago à parte executada/agravante pelo INSS (mov. 843.1, origem). Sob esse enfoque examino a controvérsia à luz do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
Ou seja, a regra geral é de que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, não podendo ser alvo de constrição judicial na totalidade ou em parte, a não ser nos casos previstos no § 2º do dispositivo legal, quais sejam, “penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem mitigando o caráter absoluto da impenhorabilidade da verba salarial, quando demonstrado que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito: “(...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (...).” (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023)
Ainda nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). 2. No caso, a recorrente recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 4.790,20, de forma que não é possível a penhora de 20% dos referidos proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente - excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade - e a própria mens legis do instituto, em regra. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de impossibilitar a penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela recorrente. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Extrai-se, pois, que a análise não é meramente objetiva (aferição de teto), mas casuística, exigindo a ponderação entre a efetividade da execução (art. 797, CPC) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/1988), à luz do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). No caso dos autos, há circunstâncias que, somadas, conduzem à manutenção da constrição.
De início, a medida já perdura por longo período sem impugnação idônea. A constrição de 10% do benefício previdenciário foi formalizada em 26/06/2023 (termo de penhora de mov. 865.1) e mantida na decisão agravada (mov. 1.253.1), de modo que o desconto vem sendo realizado há mais de 2 (dois) anos, no bojo de cumprimento de sentença que, por sua vez, tramita desde 2017 sem que a parte exequente tenha logrado a satisfação de seu crédito. Ao longo de todo esse intervalo, a parte executada/agravante não demonstrou, nem sequer alegou, na via própria e tempestivamente, concreto prejuízo à sua subsistência. Esse cumprimento prolongado e sem oposição idônea milita em favor da manutenção da medida, impondo-se prestigiar, também, a efetividade da tutela executiva (art. 797 do CPC), sob pena de se premiar a inércia do devedor em detrimento do direito do credor, reconhecido em título judicial há mais de uma década. Ainda, instado a complementar a documentação e a apresentar comprovantes atualizados do benefício previdenciário (mov. 1.235.1), o executado, por intermédio da Defensoria Pública, informou que a instituição não mantinha contato com o assistido, que permaneceria em local incerto, razão pela qual não lhe seria possível obter a documentação solicitada, reiterando, ao final, os fundamentos anteriormente apresentados. Independentemente da justificativa apresentada para a ausência dos documentos, fato é que não vieram aos autos elementos atuais e individualizados acerca das despesas essenciais do executado aptos a demonstrar o efetivo comprometimento de seu mínimo existencial. Sobre a temática, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SUSCITADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE A CONSTRIÇÃO INVIABILIZA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica que rejeitou alegação de impenhorabilidade de valores oriundos de aposentadoria e manteve o bloqueio de 30% dos ativos constritos por meio do SISBAJUD. O agravante sustenta a impossibilidade de constrição de verba previdenciária de natureza alimentar, a inexistência de decisão definitiva sobre sua responsabilidade patrimonial, o comprometimento do mínimo existencial e, subsidiariamente, requer a redução do percentual bloqueado para 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante bloqueio parcial da verba alimentar; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, o agravante comprovou que a constrição de 30% de seus rendimentos compromete sua subsistência e o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, porém essa proteção admite mitigação excepcional quando preservados a dignidade do devedor e o mínimo existencial, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A relativização da impenhorabilidade exige demonstração concreta de que a constrição inviabiliza a subsistência digna do devedor e de sua família, incumbindo-lhe o respectivo ônus probatório, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. O agravante não comprovou que o bloqueio de 30% de seus proventos compromete seu sustento, pois os documentos apresentados não demonstram despesas capazes de justificar a alegada insuficiência financeira, permanecendo renda líquida significativa após a constrição. A condição de aposentado e a natureza alimentar da verba, por si sós, não tornam absoluta a impenhorabilidade, devendo a aferição do mínimo existencial observar as circunstâncias concretas do caso. A constrição patrimonial decorre de decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado com observância do devido processo legal e fundamentado em indícios de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e utilização de empresas do grupo econômico para blindagem de ativos e frustração da execução. O reduzido impacto da constrição em relação ao montante total da dívida não constitui fundamento para afastar a medida executiva, pois o ordenamento jurídico não condiciona a validade da penhora ao percentual de amortização do crédito proporcionado por cada ato constritivo. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser excepcionalmente mitigada quando preservados a dignidade do devedor e o mínimo existencial. Compete ao devedor demonstrar concretamente que a constrição de verba alimentar compromete sua subsistência digna, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. A natureza alimentar dos proventos de aposentadoria não impede, por si só, a penhora parcial quando inexistente prova de comprometimento do mínimo existencial. A reduzida representatividade da constrição em relação ao valor total da dívida não afasta a legitimidade da medida executiva. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0089121-47.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 11.08.2026. Grifei e suprimi).
Nesse cenário, sopesando a efetividade da execução e a dignidade do devedor, não se vislumbra, na hipótese, comprometimento do mínimo existencial apto a afastar a excepcional relativização admitida pela Corte Superior, impondo-se a manutenção da penhora de 10% sobre o benefício previdenciário da parte executada/agravante.
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