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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão de mov. 1.1-TJ (mov. 396.1-SEEU), proferida nos autos de Execução da Pena nº 4010878-52.2020.8.16.0014, da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, neste Estado, na qual o MM. Juízo deferiu pedido formulado pela Defesa para alteração da data-base para fins de progressão de regime, fixando-a em 12/04/2019, ao fundamento de que tal marco corresponderia à data da prisão que originou a execução, inexistentes fatos modificativos posterioresInconformado, o Ministério Público interpôs recurso de agravo, apresentando as suas competentes razões (mov. 1.2-TJ). Sustenta, em apertada síntese, que "a última prática delitiva, a última prisão e a última progressão de regime alteram a data-base para a progressão de regime, devendo o sentenciado cumprir o requisito objetivo temporal para aquisição do benefício", de modo que, "tendo em vista que o apenado foi preso preventivamente em 13/02/2020, a data-base a ser considerada é a data da última prisão do apenado em 13/02/2020", postulando, assim, a reforma da decisão agravada. Apresentadas contrarrazões pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 1.5 dos autos recursais), pugnou-se pela manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, argumentando-se que a última prisão, por si só, não constitui marco interruptivo previsto em lei quando dissociada de progressão de regime ou de falta grave homologada, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. O Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 1.6 dos autos recursais).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela ilustre Procuradora Rosângela Gaspari (mov. 15.1-TJ), opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do agravo interposto pelo Ministério Público, sustentando que a decisão agravada não debate homologação de falta grave, mas tão somente a fixação do marco (termo a quo) para obtenção de benefício executório, e que, na linha das razões recursais, "a data da última prisão deve, realmente, ser o marco inicial (termo a quo) para fins de progressão de regime, pois eventuais recolhimentos anteriores são computados para fins de detração penal". Aponta que tal solução se compatibiliza com a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual conclui pelo provimento do recurso, com a retificação da data-base fixada para fins de progressão de regime em relação à agravada.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No que toca ao mérito, não está a comportar provimento, como adiante será exposto.Observa-se dos autos que a apenada DEYSE FERNANDA DA SILVA cumpre pena total de 44 (quarenta e quatro) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, decorrente das condenações descritas no Relatório Geral, em sede de execução penal autuada sob nº 4010878-52.2020.8.16.0014, perante a Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. A Defesa requereu, no Juízo de origem, a alteração da data-base para a data da prisão que originou a execução penal (12/04/2019), sustentando que tal marco seria o termo a quo correto para fins de progressão de regime, por inexistirem fatos modificativos posteriores. O Ministério Público, em primeiro grau, manifestou-se desfavoravelmente ao pedido. Em decisão de mov. 396.1-SEEU, o pedido foi deferido pelo Juízo a quo, sob o seguinte fundamento: "(...) II. Da alteração da data-base para fins de progressão de regimeTrata-se de pedido formulado pela Defesa para alteração da data-base. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente. Decido.A data-base inicial coincide com o início do cumprimento da pena – data do cumprimento do mandado de prisão definitivo ou preventivo, ou da audiência admonitória, nos casos em que o regime foi inicialmente aberto e não houve prisão preventiva –, viabilizando as contagens de prazos para os benefícios executórios. Sofre alterações com as progressões de regime – data do cumprimento do requisito objetivo – e com a prática de falta grava homologada em Juízo (...).Além disso, havendo a somatória/unificação das penas, o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça é de que a data-base deve ser fixada na data da última prisão referente à pena já em execução: (...).No caso dos autos, a data-base deve corresponder à data da prisão que originou a execução, pois não existem fatos modificativos posteriores. Diante do exposto, defiro o pedido de alteração da data-base, devendo constar no RSPE a data de 12/04/2019. (...)." Em sede recursal, propugna o Parquet pela reforma da decisão, ao argumento de que, "tendo em vista que o apenado foi preso preventivamente em 13/02/2020, a data-base a ser considerada é a data da última prisão do apenado em 13/02/2020". A pretensão recursal merece acolhimento, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.Inicialmente, insta elucidar que a decisão agravada não debate homologação de falta grave, mas tão somente a fixação do marco (termo a quo) para obtenção de benefício executório, em contexto de execução marcada por somatória/unificação de penas.A data-base deve corresponder à data da última prisão ininterrupta, vez que se trata, na espécie, de execução em que houve nova custódia cautelar (preventiva) relativa à pena que veio a integrar o cálculo executório. Com efeito, conforme consta dos autos e é incontroverso entre as partes, a agravada foi novamente recolhida ao cárcere, em sede de prisão preventiva, em 13/02/2020, fato que constitui marco modificativo posterior ao início da execução em 12/04/2019, autorizando a fixação da data-base na data dessa última custódia. A questão principal, tal como bem destacado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, está em reconhecer que, em hipóteses de unificação/somatória de penas, a data-base para concessão de benefícios executórios deve corresponder à data da última prisão referente à pena em execução, pois eventuais recolhimentos anteriores são adequadamente computados a título de detração penal (art. 42 do Código Penal e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), evitando-se, com isso, a chamada "detração em dobro".Adotar entendimento diverso — qual seja, retroceder a data-base ao marco da primeira custódia, mesmo diante de nova prisão preventiva no curso da execução — implicaria considerar, simultaneamente, o mesmo período como pena efetivamente cumprida (detração) e como termo a quo para nova progressão, em prejuízo da harmonia do sistema executório penal e em descompasso com a orientação jurisprudencial dominante.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão, sempre que, no curso da execução, houver nova custódia decorrente de fatos posteriores, sendo o tempo de segregação anterior considerado apenas para fins de detração penal, mas não para cálculo de benefícios da execução penal.Neste sentido, os seguintes julgados do e. Superior Tribunal de Justiça, expressamente invocados pela douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 52, 111, 112 E 118 DA LEP. PENAS UNIFICADAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INVIABILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.172.949/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 4/3/2026.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA FINS DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE PRISÃO CAUTELAR E EXECUÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O entendimento adotado pela Corte a quo está em consonância com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois, em hipóteses como a dos presentes autos, a data-base que deve ser considerada para a progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o período anterior à condenação em que o agente esteve preso será computado para fins de detração penal (AgRg no HC n. 717.953/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2022). 2. Ordem denegada. (HC n. 1.020.489/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...). 3. (...) esta Corte entende que a unificação de penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. No presente caso, o dia da última prisão deve, efetivamente, ser considerado como data-base para efeitos de concessão de benefícios relativos à execução penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 870.029/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Não bastasse a sólida orientação do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito deste Tribunal de Justiça do Paraná o tema também encontra equacionamento idêntico: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO EXECUTÓRIO. MARCO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que além de unificar as penas, fixou a data-base para fins de progressão de regime na data da última prisão em flagrante (16/04/2012), no âmbito de execução de pena. 1.2. A defesa sustenta a necessidade de reforma da decisão, para que seja reconhecida como data-base a primeira prisão do apenado (01/02/2006), com recálculo dos benefícios executórios, sob o argumento de que a unificação de penas ou nova prisão não interrompe automaticamente o lapso temporal sem prévia homologação de falta grave. 1.3. As contrarrazões foram apresentadas e o Juízo de origem manteve a decisão em juízo de retratação. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se a data-base para progressão de regime deve corresponder à data da primeira prisão do apenado ou à data da última prisão em flagrante ocorrida no curso da execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso foi conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 3.2. No mérito, a controvérsia cinge-se à definição do marco inicial para fins de progressão de regime, diante de nova prisão em flagrante ocorrida durante o cumprimento da pena.3.3. A decisão recorrida fixou a data-base na última prisão do apenado, ocorrida em 16/04/2012, em razão de novo encarceramento por prática de delito no curso da execução penal, com consequente alteração da situação executória. 3.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a data-base para concessão de benefícios executórios deve corresponder à última prisão ininterrupta ou à última falta grave homologada. 3.5. Nesse sentido, o STJ firmou que “deve ser considerada como data-base para obtenção de novos benefícios no curso da execução a data da última prisão ininterrupta, ou da última infração disciplinar” (REsp n. 2.211.974, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 21/07/2025). 3.6. A alteração da data-base não se vincula exclusivamente à prévia instauração ou homologação de procedimento disciplinar, quando o novo marco decorre de prisão por fato delituoso superveniente. 3.7. No caso concreto, a redefinição do marco temporal, portanto, não constitui sanção disciplinar autônoma decorrente da unificação, mas consequência jurídica objetiva da última situação de custódia. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão que fixou a data-base na última prisão em flagrante do apenado. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 111Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.211.974, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 21/07/2025. STJ, AREsp n. 2.704.842, Rel. Min. Og Fernandes, DJEN 07/08/2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal n. 4000261-02.2024.8.16.0173, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.12.2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000976-45.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 10.06.2026) Deste modo, a r. decisão do Juízo das Execuções Penais, ao fixar a data-base em 12/04/2019, merece reforma, devendo o termo a quo para fins de progressão de regime ser fixado na data da última prisão ininterrupta da agravada, ocorrida em 13/02/2020, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.Acerca do tema, bem destacou a douta Procuradoria-Geral de Justiça: "Entendo que a insurgência ministerial é escorreita. Inicialmente, insta elucidar que a decisão agravada não debate homologação de falta grave, mas tão somente a fixação do marco (termo a quo) para obtenção de benefício executório. Dito isso, tal como consta das razões recursais, a data da última prisão deve, realmente, ser o marco inicial (termo a quo) para fins de progressão de regime, pois eventuais recolhimentos anteriores são computados para fins de detração penal. Essa solução se compatibiliza com a orientação jurisprudencial sobre o tema, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que confirmam o entendimento da agente ministerial de primeiro grau (...)." Portanto, é de se reformar a decisão do douto Juízo da execução, para fixar a data-base para a progressão de regime como sendo a da última prisão da apenada, qual seja, 13/02/2020, sem prejuízo do cômputo do período anterior a título de detração penal, devendo o Juízo a quo providenciar a atualização do RSPE e a realização de novos cálculos executórios.Diante do exposto, é o voto pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo, nos termos da presente fundamentação, para reformar a decisão de mov. 396.1-SEEU, fixando-se a data-base para fins de progressão de regime em 13/02/2020 (data da última prisão da agravada Deyse Fernanda da Silva).
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