SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000913-20.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO/SOMATÓRIA DE PENAS. NOVA PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DA EXECUÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PERÍODO ANTERIOR COMPUTADO PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.I. Caso em exameRecurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido defensivo de alteração da data-base para fins de progressão de regime, fixando-a na data da prisão que originou a execução (12/04/2019). O Parquet sustenta que, em razão de nova prisão preventiva no curso da execução (13/02/2020), esta última deve ser considerada como marco inicial para a concessão de novos benefícios executórios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para fins de progressão de regime deve corresponder à data da prisão que originou a execução penal (12/04/2019) ou à data da última prisão ininterrupta da apenada (13/02/2020), decorrente de nova custódia cautelar relativa à pena posteriormente integrada ao cálculo executório.III. Razões de decidir 3. A data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão ininterrupta, ocorrida em 13/02/2020, decorrente de nova prisão preventiva relativa à condenação que veio a integrar a execução penal por meio da unificação/somatória de penas, sendo o período anterior considerado para fins de detração penal, mas não para cálculo de benefícios da execução. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que a data-base para progressão de regime deve corresponder à data da última prisão, da última falta grave ou da implementação dos requisitos atinentes à última progressão (o que ocorrer por último). 5. Em hipóteses de unificação/somatória de penas, havendo nova prisão no curso da execução, esta última deve ser a data-base para a obtenção de novos benefícios, sob pena de detração em dobro (precedentes do STJ).IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo provido. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que a data-base para progressão de regime deve corresponder à data da última prisão, da última falta grave ou da implementação dos requisitos atinentes à última progressão, o que ocorrer por último. 2. Havendo unificação/somatória de penas em razão de nova condenação cuja prisão preventiva foi decretada no curso da execução, a data-base para concessão de benefícios deve ser a da última prisão ininterrupta, sem prejuízo do cômputo do período anterior para fins de detração penal (precedente do STJ)."