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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ELISEU SILVA DA COSTA e ELIANA RIBEIRO DOS SANTOS em face da decisão emanada do Juízo da VARA CRIMINAL DE ASTORGA (mov. 206.1 – 1º grau Projudi), que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de ADEMIR DEI TOS FILHO; GEOVANA MARQUINI LAUREANO GOULART; HUGO RICARDO MARQUINI; MAGDA LUIZA MARQUINI; MARIA APARECIDA DA COSTA; MIRIAN VICENTE VIEIRA PEREIRA DA SILVA e ROSIMEIRE PEREIRA FERREIRA.
Nas razões recursais (mov. 207.1 – 1º Grau Projudi), os recorrentes sustentam, em síntese, que: a) a sentença declarou extinta a punibilidade dos querelados, em razão da decadência, sob o fundamento de que as procurações não preencheriam os requisitos previstos no art. 44 do Código de Processo Penal, por deixarem de individualizar as condutas atribuídas a cada querelado; afirmam, contudo, que os instrumentos de mandato identificam todos os querelados, indicam a data da ciência dos fatos, o local de sua ocorrência, reproduzem exemplos das ofensas e mencionam os tipos penais imputados, circunstâncias suficientes para atender à finalidade da norma; b) a interpretação adotada pelo Juízo de origem impõe formalismo excessivo, ao exigir descrição minuciosa das condutas no próprio instrumento procuratório; c) ainda que se reconhecesse alguma deficiência nas procurações, seria aplicável a ressalva constante da parte final do art. 44 do Código de Processo Penal, pois a completa elucidação das ofensas e a individualização das respectivas autorias dependiam da realização das diligências requeridas na queixa-crime, entre elas a preservação das provas, a busca e apreensão de aparelhos celulares e a realização de perícia técnica; d) o alegado vício jamais foi suscitado pelo Ministério Público nem pelos querelados durante a tramitação do feito; e) o próprio Juízo, ao receber a queixa-crime, reconheceu o atendimento dos pressupostos legais para o seu processamento; f) ao final, pleiteiam o conhecimento e o provimento do recurso, com a cassação da sentença, o afastamento da decadência reconhecida e a determinação de regular prosseguimento da ação penal, inclusive com a designação de audiência de instrução e julgamento.
Os querelados apresentaram contrarrazões (movs. 263.1 e 264.1 – 1º Grau Projudi), nas quais defendem o conhecimento e o desprovimento do recurso.
O Ministério Público, em parecer, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 269.1 – 1º Grau Projudi)
Em sede de juízo de retratação, o d. Magistrado a quo manteve a decisão objeto de recurso (mov. 152.1 – 1º Grau Projudi).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por seu d. Procurador de Justiça GILDELENA ALVES DA SILVA, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso (mov. 26.1 – 2º Grau Projudi).
É o breve relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Pressupostos Recursais
Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
II.II. Mérito
A controvérsia recursal restringe-se à análise da sentença que declarou extinta a punibilidade dos querelados, em razão da decadência do direito de queixa, sob o fundamento de que as procurações outorgadas pelos querelantes não observaram as exigências previstas no artigo 44 do Código de Processo Penal.
Os recorrentes sustentam que os instrumentos de mandato contêm elementos suficientes para identificar os fatos submetidos à persecução penal. Defendem, ainda, a incidência da ressalva prevista no referido dispositivo legal e afirmam que eventual irregularidade da representação processual não poderia ser reconhecida após o recebimento da queixa-crime e o regular prosseguimento da ação penal.
Todavia, a pretensão recursal não merece acolhimento.
Conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos que permitam identificá-lo, a classificação jurídica da conduta e, quando necessário, o rol de testemunhas.
Especificamente em relação à ação penal privada, o artigo 44 do mesmo diploma estabelece que, quando a queixa for apresentada por procurador, o instrumento de mandato deverá conferir poderes especiais, indicar o nome do querelante e fazer menção ao fato criminoso, ressalvada apenas a hipótese em que tais esclarecimentos dependam de diligências previamente requeridas perante o juízo criminal:
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
No caso concreto, a sentença examinou detidamente a representação processual e concluiu, com acerto, pela inobservância dos requisitos legais.
Constou da fundamentação que as procurações outorgadas pelos querelantes não individualizam as condutas atribuídas a cada um dos querelados nem reproduzem, ainda que de forma sintética, todos os fatos descritos na queixa-crime. Ao contrário, limitam-se à indicação de exemplos de ofensas imputadas genericamente a todos os envolvidos, circunstância incompatível com a exigência prevista no artigo 44 do Código de Processo Penal.
A decisão também registrou que os querelantes não subscreveram a petição inicial, circunstância que poderia suprir a necessidade de outorga de poderes especiais em instrumento de mandato regularmente constituído.
Além disso, consignou que eventual deficiência da representação somente poderia ser sanada antes do escoamento do prazo decadencial de seis meses previsto para o exercício do direito de queixa, o que não ocorreu na hipótese. Assim, reconheceu a impossibilidade de regularização posterior do vício.
Transcreve-se o trecho pertinente da sentença:
Da análise sucinta dos autos, denoto que este juízo, ao receber a inicial de queixa-crime, não se atentou aos requisitos obrigatórios para tanto. Como é sabido, tratando-se de delitos contra a honra, a ação penal sempre será de iniciativa privada, restando claro na legislação quais delitos contra a honra predominam apresentação de queixa-crime. Na forma do artigo 145 do Código Penal, os crimes imputados aos querelados efetivamente são de alçada privada e somente se procedem mediante queixa-crime, contudo, a peça inaugural acusatória deve atender aos mesmos requisitos da denúncia (artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal), além daqueles requisitos específicos trazidos pelo artigo 44 da lei adjetiva penal, quando a queixa-crime for dada por procurador, ante a necessária capacidade postulatória em juízo. Com efeito, estatui o artigo 44 do Código de Processo Penal que “a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando trais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. Pondero que a procuração nos casos de queixa crime deve preencher todos os requisitos do artigo 44 do CPP, onde se vislumbra a necessidade especial de menção do(s) fato(s) criminoso(s), não bastando a simples indicação do dispositivo legal ou o nomen iures atribuído a infração. É de se observar que o entendimento prevalente é de que se a procuração não atendeu ao disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal, e se nem há assinatura da vítima juntamente com o advogado na inicial, o vício não é mais sanável, uma vez decorrido o prazo decadencial. A respeito, na procuração encartada em evento 1.5, outorgada por Eliana Ribeiro dos Santos Costa, constou poderes especiais para “ingressar em juízo com queixa crime, em face de HUGO RICARDO MARQUINI, ROSIMEIRE PEREIRA FERREIRA, MAGDA LUIZA MARQUINI, GEOVANA MARQUINI LAUREANO GOULART, ADEMIR DEI TOS FILHO, MARIA APARECIDA DA COSTA DOS SANTOS e MIRIAM VICENTE VIEIRA PEREIRA DA SILVA, tendo em vista que na data de 23/05 /2023, através da pessoa de Isabel de Castro Lima, o Outorgante tomou ciência de que através do grupo de WhatsApp com integrantes da cidade de Iguaraçu-PR, denominado “CENTRAL SEM NATAL” com 321 membros, tais pessoas estariam dirigindo à Outorgante palavras de baixo calão, lhe imputando crimes e ofendendo a sua honra objetiva e subjetiva, como por exemplo “ladra”, “piranha de luxo”, “boate azul” e “corrupta”, praticando contra ela os crimes de injúria, calúnia e difamação, previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, motivando ação privada. ” Além disso, na procuração outorgada por Elizeu Silva da Costa, acostada em evento 1.6, constou poderes especiais para “ingressar em juízo com queixa crime, em face de HUGO RICARDO.(...) MARQUINI, ROSIMEIRE PEREIRA FERREIRA, MAGDA LUIZA MARQUINI, GEOVANA MARQUINI LAUREANO GOULART, ADEMIR DEI TOS FILHO, MARIA APARECIDA DA COSTA DOS SANTOS e MIRIAM VICENTE VIEIRA PEREIRA DA SILVA, tendo em vista que na data de 23/05/2023, através da pessoa de Isabel de Castro Lima, o Outorgante tomou ciência de que através do grupo de WhatsApp com integrantes da cidade de Iguaraçu-PR, denominado “CENTRAL SEM NATAL” com 321 membros, tais pessoas estariam dirigindo ao Outorgante palavras de baixo calão, lhe imputando crimes e ofendendo a sua honra objetiva e subjetiva, como por exemplo “ladrão”, “bunda mole”, “boate azul” e “corrupto”, praticando contra ele os crimes de injúria, calúnia e difamação, previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, motivando ação privada. ” Verifica-se, deste modo, que os querelantes não individualizaram, nas respectivas procurações, as condutas imputadas a cada um dos querelados, bem como, não descreveram todos os fatos contidos na queixa-crime, ainda que resumidamente. Pelo contrário, nos instrumentos procuratórios apresentados constam apenas exemplos das diversas acusações contidas na inicial acusatória, descritos e imputados genericamente a todos os querelados, incompatíveis com os fatos descritos na queixa-crime, não estando presentes, assim, os requisitos do artigo 44, do Código de Processo Penal. Igualmente, os querelantes não subscreveram a petição inicial, o que substituiria a necessidade dos poderes especiais na procuração. Ainda, menciono que eventuais deficiências que comprometem perfeita regularização processual devem ser sanadas antes da ocorrência do prazo decadencial, sob pena de criar-se prazo maior do que o previsto em lei para que a ação penal privada seja iniciada validamente, não podendo o aditamento ou emenda ser oferecido quando já extinto o direito de queixa. A respeito, segundo consta na petição inicial, os querelantes tiveram ciência dos supostos fatos criminosos no dia 23/05/2023, já havendo, assim, o transcurso do prazo decadencial descrito no artigo 38, do Código de Processo Penal (seis meses), de modo que, os vícios ora apontados não são mais passíveis de correção. Assim, concluindo-se que houve vício de representação, na forma já mencionada, não sendo possível suprir eventuais omissões ou equívocos quando já decorrido o prazo decadencial, forçoso concluir pela ocorrência da decadência no presente caso. Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HUGO RICARDO MARQUINI, ROSIMEIRE PEREIRA FERREIRA, MAGDA LUIZA MARQUINI, GEOVANA MARQUINI LAUREANO GOULART, ADEMIR DEI TOS FILHO, MARIA APARECIDA DA COSTA DOS SANTOS e MIRIAM VICENTE VIEIRA PEREIRA DA SILVA, em razão da decadência do direito de queixa em relação aos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, descritos na queixa-crime, com amparo nos artigos 103, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, e art. 38, 44 e 395, inciso II, todos do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação acima lançada.
No que se refere à representação processual, verifica-se que as procurações juntadas aos autos (movs. 1.5 e 1.6 do Projudi – 1º Grau), embora contenham referência aos fatos que motivaram o ajuizamento da ação penal privada, não atendem integralmente às exigências do artigo 44 do Código de Processo Penal.
Embora indiquem os nomes dos querelados, a data em que os querelantes afirmam ter tomado conhecimento dos fatos, o grupo de WhatsApp em que teriam sido divulgadas as mensagens e façam menção à prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, os instrumentos de mandato limitam-se à descrição genérica de algumas expressões ofensivas, sem individualizar as condutas atribuídas a cada querelado nem reproduzir, ainda que de forma sintética, a integralidade dos fatos que embasam a queixa-crime.
Ainda que se adote interpretação menos rigorosa acerca do grau de detalhamento exigido pelo artigo 44 do Código de Processo Penal, é indispensável que o mandato contenha elementos mínimos capazes de identificar a controvérsia submetida ao Poder Judiciário, de modo a evidenciar a inequívoca manifestação de vontade do ofendido em relação aos fatos objeto da persecução penal.A exigência legal não se satisfaz com a simples indicação dos tipos penais ou com a reprodução genérica de parte das imputações. A menção ao fato criminoso deve permitir a identificação dos acontecimentos cuja apuração se pretende, assegurando que o mandatário atue dentro dos limites fixados pelo outorgante e conferindo autenticidade ao exercício da ação penal privada.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que "a menção do fato criminoso não implica a obrigação de descrevê-lo pormenorizadamente, mas exige ao menos uma individualização clara do evento delituoso" (STF, HC 247135 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 19/11/2024).
No caso concreto, consta das procurações a seguinte outorga de poderes (movs. 1.5 e 1.6 do Projudi – 1º Grau):
Especificadamente neste ato, com fulcro no artigo 44 do CPP, concede poderes especiais para ingressar em juizo com queixa crime, em face de HUGO RICARDO MARQUINI, ROSIMEIRE PEREIRA FERREIRA, MAGDA LUIZA MARQUINI, GEOVANA MARQUINI LAUREANO GOULART, ADEMIR DEI TOS FILHO, MARIA APARECIDA DA COSTA DOS SANTOS e MIRIAM VICENTE VIEIRA PEREIRA DA SILVA, tendo em vista que na data de 23/05/2023, através da pessoa de Isabel de Castro Lima, o Outorgante tomou ciência de que através do grupo de WhatsApp com integrantes da cidade de Iguaraçu-PR, denominado "CENTRAL SEM NATAL" com 321 membros, tais pessoas estariam dirigindo a Outorgante palavras de baixo calao, lhe imputando crimes e ofendendo a sua honra objetiva e subjetiva, como por exemplo "ladra", "piranha de luxo", "boate azul" e "corrupta", praticando contra ela os crimes de injúria, calúnia e difamação, previstos nos artigos 138°, 139° e 140°, todos do Código Penal, motivando a ação penal privada.
Todavia, a comparação entre o conteúdo dos instrumentos de mandato e a narrativa constante da queixa-crime evidencia que as procurações não refletem a extensão das imputações formuladas na petição inicial.
Com efeito, em relação a Hugo Ricardo Marquini, a queixa-crime pleiteia a condenação pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, com incidência das causas de aumento previstas no artigo 141, incisos II e III e § 2º, do Código Penal, em concurso material, além do reconhecimento da prática do delito de associação criminosa.
Quanto a Rosimeire Pereira Ferreira, busca-se a condenação pelo crime de calúnia e pela suposta participação em associação criminosa.
Em relação a Magda Luiza Marquini Laureano, Geovana Marquini Laureano Goulart, Ademir Dei Tos Filho, Maria Aparecida da Costa dos Santos e Miriam Vicente Vieira Pereira da Silva, a pretensão condenatória abrange os crimes de calúnia, difamação e injúria, cumulados com o delito de associação criminosa.
Além disso, a inicial requer, de forma geral, o reconhecimento do concurso material, a incidência da causa de aumento prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal, em razão da divulgação das ofensas por meio de rede social ou instrumento de ampla propagação, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações penais.
Verifica-se, portanto, que as procurações fazem referência apenas a parte das imputações posteriormente deduzidas em juízo, limitando-se à narrativa genérica de alguns fatos e à indicação dos crimes contra a honra, sem individualizar as condutas atribuídas a cada querelado e sem abranger todas as imputações constantes da queixa-crime.
Essa dissociação entre o conteúdo do mandato e a extensão da acusação impede o reconhecimento da regular representação processual, porquanto o artigo 44 do Código de Processo Penal exige que o instrumento de mandato identifique, ainda que de forma sucinta, os fatos criminosos objeto da ação penal privada.
Trata-se de vício essencial, e não de mera irregularidade formal. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a deficiência da representação pode ser suprida apenas dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal.
Ultrapassado esse lapso temporal, a irregularidade torna-se insanável, impondo o reconhecimento da decadência do direito de queixa e, por consequência, a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o vício da representação processual pode ser sanado, desde que a regularização ocorra dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O OFENDIDO AFIRMAR TER TIDO CIÊNCIA DO FATO E DO AUTOR DO DELITO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. PRECEDENTES. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 38 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. 2. O vício na representação processual da queixa-crime pode ser sanado a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial estipulado no art. 38 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1978298 CE 2021/0408937-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023)
No mesmo sentido, esta 2ª Câmara Criminal possui entendimento consolidado de que a ausência de procuração regularmente constituída, com poderes especiais e observância das exigências do artigo 44 do Código de Processo Penal, aliada à ausência de regularização dentro do prazo decadencial, conduz à rejeição da queixa-crime e à extinção da punibilidade:
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARADA INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE CALÚNIA. CRIME DE DIFAMAÇÃO REMANESCENTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ART. 44 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA PELA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO QUERELANTE. 1. CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 581, INCISO VIII, DO CPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO RECEBIDA E PROCESSADA SOB O RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 2. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, COM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA GENÉRICA, SEM SEQUER MENCIONAR O NOME DA QUERELADA OU O TIPO PENAL IMPUTADO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MUITO EMBORA INTIMADO, O QUERELANTE NÃO REGULARIZOU DEVIDAMENTE O VÍCIO DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADOS DA CIÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 3. PEDIDO DA QUERELADA EM CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 3º, DO CPP C/C 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. (...)II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime foi corretamente rejeitada em razão da ausência de procuração com poderes especiais e da extinção da punibilidade pela decadência.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi rejeitada devido à inépcia, pois a procuração apresentada não atendia aos requisitos do art. 44 do CPP, sendo genérica e sem menção ao fato criminoso.4. O prazo decadencial de seis meses para a regularização da representação processual foi ultrapassado, configurando a extinção da punibilidade da querelada.5. A defesa da querelada foi reconhecida como válida, sendo deferidos honorários sucumbenciais em favor de sua advogada, conforme os princípios da sucumbência e da causalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com a fixação de honorários sucumbenciais em favor da advogada da querelada.Tese de julgamento: A ausência de procuração com poderes especiais e a falta de menção ao fato criminoso na queixa-crime resultam na extinção da punibilidade pela decadência, conforme os artigos 44 e 38, ambos do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 38, 44, 107, IV, e 395, II; CP, arts. 138, 139, e 141, III.Jurisprudência relevante citada(...)(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0036017-72.2023.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 28.01.2026)
Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime por ausência de procuração regular e decadência do direito de queixa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por ausência de procuração válida e por decadência do direito de queixa, em razão de supostos crimes de difamação, calúnia e injúria, ocorridos em 22 de junho de 2023, sendo que o prazo decadencial se encerrou em 21 de dezembro de 2023. II. (...) 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de procuração com poderes especiais para o oferecimento de queixa-crime, conforme exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal, resulta na rejeição da queixa, sendo a decadência do direito de queixa um vício que não pode ser sanado após o transcurso do prazo decadencial de seis meses(...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010194-28.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 06.10.2025) (grifei)
Os precedentes citados evidenciam que a irregularidade da representação processual não configura mera falha formal passível de superação a qualquer tempo. Ao contrário, trata-se de requisito essencial ao exercício válido da ação penal privada, cuja regularização somente se admite dentro do prazo decadencial previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal.
Na hipótese dos autos, os querelantes afirmam ter tomado conhecimento dos fatos em 23.05.2023. Todavia, as procurações apresentadas não atenderam às exigências do artigo 44 do Código de Processo Penal e o vício não foi sanado antes do escoamento do prazo decadencial de seis meses, circunstância que inviabiliza sua posterior regularização.
Impõe-se, portanto, a manutenção integral da decisão recorrida.
Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento e, no mérito, nego provimento ao recurso em sentido estrito interposto por ELIANA RIBEIRO DOS SANTOS e ELISEU SILVA DA COSTA, mantendo integralmente a decisão impugnada, nos termos da fundamentação supra.
É como voto!