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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Leandro de Souza Silva contra o acórdão que deu provimento à Apelação Cível e Remessa Necessária para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.

Na origem, trata-se de mandado de segurança autuado sob o nº 0002002-35.2021.8.16.0179, proposto por Leandro de Souza Silva em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, objetivando a anulação de ato administrativo que indeferiu seu credenciamento como despachante de trânsito, com o consequente reconhecimento do direito ao exercício da atividade sem submissão a processo seletivo.

O juízo de origem concedeu a segurança para afastar a exigência de concurso público ou processo seletivo e assegurar o credenciamento do impetrante, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Posteriormente, o acórdão recorrido reformou a sentença, reconhecendo a validade do ato administrativo praticado sob a égide da legislação estadual então vigente, à luz da modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.724.

Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão. Argumenta, em síntese, que houve equívoco na indicação do município em que pretendia exercer a atividade de despachante, apontado como Sarandi. Aduz, ainda, que a modulação dos efeitos realizada pelo STF teria alcançado apenas a Lei Estadual nº 20.960/2022, não abrangendo os atos administrativos praticados sob a vigência da Lei Estadual nº 17.682/2013, fundamento utilizado pelo DETRAN/PR para indeferir seu credenciamento. Requer o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os alegados vícios do acórdão e reformar a conclusão adotada.

Em contrarrazões (mov. 10.1), o DETRAN/PR sustenta a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, afirmando que o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e consignou corretamente que a modulação dos efeitos da ADI nº 6.724 alcançou todas as leis estaduais declaradas inconstitucionais, preservando a validade dos atos administrativos praticados sob sua vigência. Aduz que eventual referência incorreta ao município constitui mero erro material incapaz de alterar o resultado do julgamento. Requer a rejeição dos embargos.

A
d.
Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração, apenas para correção do erro material relativo à indicação do município, esclarecendo que a localidade correta é Sarandi, sem alteração da conclusão do acórdão. Quanto às demais alegações, opinou pelo não acolhimento, por entender inexistentes os vícios apontados e caracterizada mera pretensão de rediscussão do mérito da causa
(mov. 13.1).

É o relatório.


II
–
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Trata-se de embargos de declaração opostos por
Leandro de Souza Silva
contra o acórdão de mov. 73.1, que deu provimento à Apelação Cível e Remessa Necessária para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.
Sustenta o embargante a existência de obscuridade, contradição, omissão e erro material no julgado, afirmando, em síntese, que a modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.724 não alcançaria os atos administrativos praticados sob a égide da Lei Estadual nº 17.682/2013, bem como aponta equívoco na indicação do município em que pretendia exercer a atividade de despachante.
Os embargos merecem
parcial acolhimento.
O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I -
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição;
II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I -
deixe
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II -
incorra
em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
No caso,
o
acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa aos efeitos do julgamento da ADI nº 6.724 pelo Supremo Tribunal Federal, consignando que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 20.960/2022, nº 17.682/2013, nº 15.060/2006 e nº 12.327/1998, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício profissional, prevista no art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal.
Também restou expressamente consignado no acórdão que, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI nº 6.724, o Supremo Tribunal Federal promoveu a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade e preservando a validade dos atos administrativos praticados sob a égide das normas estaduais posteriormente invalidadas.
A partir dessa premissa, o colegiado concluiu que o Ofício nº 525/2021, expedido em 24.05.2021, quando vigente a Lei Estadual nº 17.682/2013, permanecia válido em razão da modulação promovida pela Suprema Corte.
Observa-se, portanto, que a tese deduzida nos embargos foi efetivamente enfrentada no julgamento, embora em sentido contrário ao pretendido pelo embargante.
Ressalta-se que a
irresignação da parte
embargante
não pode ser revestida por alegações de supostos vícios do acórdão, uma vez que
seus argumentos revelam
seu inconformismo,
sendo de
matéria de mérito,
os quais não podem ser revistos
em sede de embargos.
Todavia, assiste razão ao embargante quanto ao erro material apontado.
Com efeito, verifica-se que, em trecho do acórdão embargado, houve referência ao Município de Jandaia do Sul como local pretendido para o exercício da atividade profissional, quando dos autos se extrai que a pretensão do impetrante sempre esteve relacionada ao Município de Sarandi.
Trata-se de mero erro material, passível de correção a qualquer tempo, nos termos dos
arts. 494, inciso I, e 1.022, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, sem qualquer repercussão sobre a fundamentação ou sobre a conclusão adotada no julgamento.
Assim, impõe-se apenas a retificação do referido trecho, para que onde constou "Município de Jandaia do Sul" passe a constar "Município de Sarandi".
A correção, entretanto, não altera o resultado do julgamento nem conduz à modificação do acórdão embargado.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de
CONHECER
e
ACOLHER EM PARTE
os embargos de declaração.