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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO ALEXANDRE QUIRINO DE MORAES, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais. A impetrante sustenta, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de outubro de 2025, acusado da prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Destaca que as decisões que mantiveram a prisão preventiva carecem de fundamentação concreta e contemporânea, vez que baseadas apenas da gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida. Destaca que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que evidenciam vínculo com o distrito da culpa e afastam qualquer presunção de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ao final, pugna pela confirmação da medida ou, subsidiariamente, pela substituição da prisão preventiva por medidas alternativas diversas. O pleito liminar foi indeferido (mov. 10.1-TJ). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem (mov. 16.1-TJ). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental não comporta conhecimento. Isso porque as questões referentes à manutenção da prisão cautelar e da pretensão de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, verifico que se trata de questões já analisadas por este Colegiado quando do julgamento do habeas corpus nº 0128863-79.2025.8.16.0000, cujo acórdão foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposto tráfico interestadual de drogas, após apreensão de 1 kg de crack em veículo que se deslocava de Corumbá/MS para São José dos Pinhais/PR. A impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva, sustentando que esta foi fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida e que o paciente possui condições pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva é legal e justificada, considerando a quantidade de droga apreendida e as condições pessoais do paciente.III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 5. “São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.” (STJ, AgRg no RHC n. 168.941/SC).6. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.7. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: “A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes a prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para conter a periculosidade do agente.”______________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LVII, e 93, IX; CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: (STF, HC 118.533/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 30.04.2015; STJ, AgRg no RHC 198.351/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2020; STJ, AgRg no RHC 168.941/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; TJPR, HCC 1632224-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 16.02.2017; TJPR, HCC 1699283-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 20.07.2017; TJPR, HCC 0055969-13, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª C. Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, HCC 0077415-09, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Criminal, j. 31.01.2022.)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0128863-79.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.11.2025)” Naquela oportunidade, este Órgão Colegiado assim concluiu: “A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada. Apesar dos argumentos expendidos pelo impetrante na inicial, a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública (CPP, arts. 312 e 313, inciso I). A decisão que decretou a prisão preventiva foi lastreada nos seguintes fundamentos (mov. 12.1, autos nº 0022710-14.2025.8.16.0035): Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de TIAGO ALEXANDRE QUIRINO DE MORAES, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante com a conversão do flagrante em prisão preventiva (mov. 9.1). Decido. A equipe policial recebeu denúncia anônima informando que um indivíduo estaria transportando drogas em um veículo BMW, placas REM-9A26, oriundo de Londrina e com destino a São José dos Pinhais, utilizando o aplicativo BlaBlaCar. Com base nas informações, os policiais realizaram campana às margens do Contorno Leste (BR-116), com apoio da Guarda Municipal, e por volta das 16h localizaram o referido automóvel. Durante o acompanhamento, o veículo parou nas proximidades do Bairro Jardim Itália para o desembarque de um passageiro, momento em que foi realizada a abordagem. No interior estavam Danilo Aparecido Landegrafi Barbosa (condutor), Samilly Hellmann de Souza e Tiago Alexandre Quirino de Moraes (passageiros). Questionados, Tiago assumiu estar transportando uma porção de crack, a qual foi localizada em seus pertences. Diante do flagrante, foi detido, cientificado de seus direitos constitucionais e conduzido à Delegacia para os procedimentos cabíveis, sendo também apreendido seu aparelho celular (lacre nº A231301792). O condutor e a outra passageira acompanharam as equipes para prestar esclarecimentos. Homologo o flagrante, vez que presentes os requisitos legais dos arts. 304 a 306 do Código de Processo Penal. Considerando-se o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, após modificação trazida pela Lei nº 13.964/19: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Desta forma, para decretação da prisão preventiva deverá haver prova de materialidade e de indícios de autoria (fumus commissi delicti), além da indicação concreta da situação de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima restrição da liberdade do imputado. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso dos autos, o flagranteado está sendo acusado da prática de do delito de tráfico de entorpecentes cuja pena máxima é superior a quatro anos. Os indícios de materialidade e autoria do delito restaram demonstrados pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), depoimentos das testemunhas (mov. 1.7/1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.6). Ademais, constata-se que o autuado foi preso em posse de 1kg (um) quilograma de substância análoga à crack, quantidade extremamente elevada de entorpecente. A quantidade e a natureza da droga apreendida (crack), que possui alto potencial lesivo de adição e de transtornos físicos e psíquicos causados ao usuário, nos termos do disposto nos artigos 43 da Lei 11.343/06 será considerada no momento da fixação da pena base, prognosticando-se desde logo que seja superior à 4 anos, a recomendar que o acusado responda o processo preso, isto para garantia da aplicação da lei penal. No mesmo sentido, a quantia apreendida, 1 kg de crack, que rende aproximadamente 5000 unidades de consumo, posto que 1(uma) pedra tem peso aproximado de 0,25 g, o que devido a expressiva quantidade de drogas, torna-se altamente provável que o acusado se dedique às atividades criminosas, bem como, seja integrante organização criminosa, a recomendar sua custódia para a garantia da ordem pública. Explico! Veja-se que os patrões do tráfico, se eventualmente o custodiado não for um, não deixariam que um traficante de menor relevância estivesse portando mercadoria ilícita de alto valor, vez que de acordo com o artigo publicado na Web[1], o preço do 0,2 Kg de crack no varejo é equivalente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor suficiente para comprar mais de 20 kg de maconha para distribuição, considerando a qualidade mais cara da ilícita erva disponível no mercado criminoso. Conforme entende o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “STF – HC 118.533/MS (Rel. Min. Teori Zavascki): “A expressiva quantidade de droga apreendida é elemento idôneo para afastar o redutor do § 4º do art. 33, por evidenciar dedicação a atividades criminosas.” Desse modo, resta evidenciada necessidade da manutenção da prisão cautelar, a fim de garantir a ordem pública, a fim de evitar que o flagranteado reitere a conduta criminosa, colocando em risco a sociedade.Nesta toada, o é entendimento jurisprudencial já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (430,59G DE MACONHA). APETRECHOS QUE CONFIGURAM EXERCÍCIO DE TRAFICÂNCIA, BALANÇA DE PRECISÃO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em habeas corpus interposto por Priscila Evelyn Landro Tosta contra decisão que manteve a prisão preventiva por tráfico de drogas (art . 33, caput, da Lei 11.343/2006), com base na apreensão de 430,59g de maconha, incluindo 77 porções individuais. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, destacando a primariedade da recorrente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e (ii) se as condições pessoais favoráveis e a primariedade da recorrente justificam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, revelada pela quantidade significativa de droga apreendida (430,59g de maconha), além da presença de balança de precisão, o que reforça a periculosidade da recorrente e o risco de reiteração delitiva. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes. 5. A gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública tornam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão. 6. A análise aprofundada do acervo fático-probatório não é viável na via estreita do habeas corpus, sendo necessária a reanálise dos fatos em instância adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. gravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva por tráfico de drogas é justificada pela gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade significativa de entorpecentes e a presença de instrumentos típicos da atividade ilícita, como balança de precisão.2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP .3. Medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a gravidade do delito e o risco à ordem pública justificam a prisão preventiva. (STJ - AgRg no RHC: 198351 MG 2024/0182281-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024) Também não há como ser aplicada qualquer outra medida cautelar, dentre as estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em face do acima disposto: quantidade de droga, indícios de se dedicar à atividade criminosa e de integrar organização criminosa, sendo imperioso para garantia da ordem pública que responda o processo preso. 3. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, converto a prisão em flagrante de TIAGO ALEXANDRE QUIRINO DE MORAES em prisão preventiva, nos termos do art. 312, caput, c/c art.313, I, todos do CPP. Confrontando as fundamentações adotadas pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro qualquer ilegalidade no decreto prisional, porquanto foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Quanto à segregação cautelar, a teor do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No particular, o fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar da paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados a partir de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória da droga, informações de investigação e depoimentos prestados em sede policial. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal. No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”. Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. No particular, a imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada a partir do modus operandi de especial reprovabilidade que justificam a medida cautelar adotada em primeira instância. Segundo consta nos autos, o paciente está envolvido em práticas delitivas demonstradas por investigação prévia, originadas de informações anônimas que apontavam o narcotráfico por meio de transporte rodoviário em que seria utilizado um aplicativo de compartilhamento (BlaBlaCar) e um veículo BMW placa REM9A26. Assim, durante as investigações, policiais encontraram o automóvel e as drogas sendo transportadas por Tiago Alexandre Quirino de Moraes, consubstanciadas em 1kg de crack. Dessa forma, diante dos elementos prévios de investigação, da quantidade apreendida (1kg) e a natureza de extrema periculosidade (crack), o modo de acondicionamento e ocultação da droga em veículo de terceiro, aliado a existência de informações prévias sobre a dinâmica utilizada, está demonstrada de suficientemente a prática de narcotráfico de forma organizada e a gravidade da conduta, ensejando a necessidade de segregação cautelar do paciente. Nesse sentido está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Egrégia Corte Estadual: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7.150KG DE CRACK). GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...). Consoante o entendimento da egrégia 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO IMPERIOSA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA – CULTIVO DE MACONHA – TRANSTORNOS A VIZINHA, COM NOTÍCIA NOS AUTOS DE AMEAÇA DE MORTE – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0065140-91.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.11.2022) HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FALSA IDENTIDADE, RESISTÊNCIA – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – DISCUSSÃO DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES DEMONSTRADAS – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (96 PORÇÕES DE MACONHA E 02 PEDRAS DE CRACK), ALÉM DE R$ 616,00 REIAIS EM DINHEIRO - DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTES COM REGISTROS CRIMINAIS – EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033873-67.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 07.08.2023) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (CRACK) – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO CABIMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.A possibilidade de imposição do regime mais brando, em caso de eventual condenação, não comporta análise em sede de mandamus. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa, bem como da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza da substância entorpecente apreendida (crack). Mesmo o custodiado, supostamente, ostentando condições pessoais (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0055969-13.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.09.2022). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (“CRACK”). PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME VINHA SENDO PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0077415-09.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 31.01.2022). Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada. Saliente-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, eventuais condições subjetivas favoráveis não têm o condão de, por si sós, afastarem a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal. Sobre o tema: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO ANTERIOR PELO DELITO DE TRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) e) Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1632224-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 16.02.2017) Ainda sob esse enfoque, inadequado seria perder de vista que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não impediu a suposta prática dos reprováveis atos que lhe são imputados. Outrossim, destaque-se que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos. Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois está claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria: “Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (STJ, RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017) Dessa forma, havendo prova da materialidade, indícios de autoria e configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do codex processual. Logo, por não vislumbrar que o paciente esteja sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem”. Registro, ademais, que, posteriormente, foi impetrado o habeas corpus nº 0005944-54.2026.8.16.0000, que sequer foi conhecido por se tratar de mera reiteração do pedido anterior, sem qualquer alteração da situação fática. Na mesma linha, igualmente foi impetrado o habeas corpus nº 0016956-65.2026.8.16.0000, no qual foram aventadas as mesmas questões e o writ não foi conhecido. Sendo assim, conquanto relevantes os argumentos da impetrante, percebe-se que as questões arguidas já foram devidamente analisadas por esta Câmara julgadora, não havendo, em princípio, alteração do panorama fático apresentado anteriormente. E, no desiderato de evitar decisões porventura conflitantes, deve-se deixar de conhecer o presente writ neste aspecto. Em casos análogos, os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte estão no mesmo sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO ESPECIAL DE MARCOS ANTONIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE REPRIMENDAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO STJ. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ESPECIAL DE AILTON CARLOS. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MODO SEMIABERTO FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA PARCIALMENTE PROVER O RECURSO ESPECIAL DE AILTON CARLOS.(...)5. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos quando a matéria já foi enfrentada em decisão anterior, evitando reiteração de pedidos.(...)(AREsp n. 2.851.697/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL PARA REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316 CPP. PROCESSO NA FASE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Caso em que a prisão preventiva do agravante foi mantida na sentença pelos fundamentos do decreto inicial, o qual já havia sido objeto de análise pela Corte estadual, no julgamento do HC nº 2282010-25.2019.8.26.0000, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 566.531/SP. 2. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedente do STJ. 3. Acerca da regra prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, "Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente)." (HC 584.354/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, Dje 19/03/2021). Regra que não se aplica aos Tribunais em se de recurso, ressalvado o ponto de vista do Relator. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 155.263/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - A respectiva impetração é mera reiteração do HC n. 618.569, impetrado em benefício do mesmo paciente contra o mesmo acórdão e possuindo a mesma causa de pedir e pedido, o que inviabiliza o conhecimento deste writ, nos termos do art. 210 do RISTJ. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 676.921/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 03/11/2021). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TESE DE NULIDADE DE PROVAS DECORRENTE DA ABORDAGEM, BEM COMO DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. QUESTÃO ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. VEDAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.(...)3. A arguida ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do paciente foi objeto do habeas corpus nº 0003376-65.2026.8.16.0000, cujo acórdão, publicado em 26 de janeiro de 2026. (...)Tese de julgamento: “Não houve alteração do panorama fático que justificasse a reanálise da matéria já decidida em habeas corpus anterior, o que inviabiliza o conhecimento do novo pedido”. (...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012863-59.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.02.2026). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 14, 15 E 16 DA LEI N. 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO QUE REPRODUZ PEDIDOS JÁ FORMULADOS E ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL. MERA REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MESMA MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0135767-18.2025.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.02.2026). HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. REITERAÇÃO DE WRIT COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO MINISTERIAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A impetração reitera, com identidade de fundamentos fáticos e jurídicos, a alegação de intempestividade da apelação ministerial já analisada em habeas corpus anterior julgado por este Colegiado. 4. A reiteração de pedido em habeas corpus, sem fato novo ou modificação substancial da situação processual do paciente, configura óbice ao conhecimento do writ, por inadequação da via eleita. 5. Inexiste flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, porquanto mantém-se hígida a ratio decidendi do julgamento anterior. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0147214-03.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 19.01.2026). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESES REFERENTES À NEGATIVA DE AUTORIA, AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, À VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL E À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE JÁ FORAM POSTAS À ANÁLISE DESTE TRIBUNAL EM MOMENTO ANTERIOR – IMPOSSIBILDADE DE REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0085500-76.2024.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 02.09.2024) ‘HABEAS CORPUS’ – SUPOSTA PRÁTICA DOS ARTIGOS 215 E 218-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - LEGALIDADE DA ORDEM CONSTRITIVA – REITERAÇÃO DE PEDIDO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO – HIGIDEZ DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DEFRONTE A SUBSISTÊNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS LEGAIS – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0063997-04.2021.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 14.11.2021). Ademais, apenas a título argumentativo, sobre a alegação de ausência de contemporaneidade – que também foi matéria suscitada na impetração anterior –, ressalto que o ora paciente foi preso em flagrante em 08.10.2025, ao passo que a custódia foi convertida em prisão preventiva já no dia seguinte (09.10.2025) e os fundamentos autorizadores da prisão cautelar ainda persistem. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...)7. A alegação de ausência de contemporaneidade foi rejeitada, uma vez que a prisão foi convertida em preventiva durante a audiência de custódia, e os fundamentos autorizadores da prisão cautelar persistem.(...)2. A ausência de contemporaneidade não se verifica quando a prisão é convertida em preventiva durante a audiência de custódia e os fundamentos autorizadores persistem. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.(...)(AgRg no RHC n. 214.295/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA.(...)2. Não ocorre ausência de contemporaneidade dos fatos para a prisão cautelar se o paciente foi preso em flagrante em 20/10/2022, custódia convertida em prisão preventiva no dia seguinte, a qual foi mantida por decisão proferida em 24/8/2023 e pela sentença, em 31/7/2023, tendo o acusado permanecido preso durante todo o processo.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 865.629/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024) A par disso, sendo vedada a reanálise de matéria que já foi objeto de impetração anterior, a ordem não comporta conhecimento. Assim, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de não conhecer o presente writ.
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