SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022894-41.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÕES ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. VEDAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão cautelar, se existe possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas e de liberdade com amparo nas condições pessoais favoráveis. III. Razões de decidir 3. As questões referentes à manutenção da prisão cautelar e da pretensão de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, verifico que se trata de questões já analisadas por este Colegiado quando do julgamento do habeas corpus nº 0128863-79.2025.8.16.0000. Posteriormente, foi impetrado o habeas corpus nº 0005944-54.2026.8.16.0000, que sequer foi conhecido por se tratar de mera reiteração do pedido anterior, sem qualquer alteração da situação fática. Na mesma linha, igualmente foi impetrado o habeas corpus nº 0016956-65.2026.8.16.0000, no qual foram aventadas as mesmas questões e o writ não foi conhecido.4. Conquanto relevantes os argumentos da impetrante, percebe-se que as questões arguidas já foram devidamente analisadas por esta Câmara julgadora, não havendo, em princípio, alteração do panorama fático apresentado anteriormente. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: “Não houve alteração do panorama fático que justificasse a reanálise da matéria já decidida em habeas corpus anterior, o que inviabiliza o conhecimento do novo pedido”.______________Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.851.697/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0135767-18.2025.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.02.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0147214-03.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 19.01.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0085500-76.2024.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 02.09.2024; TJPR - 5ª C. Criminal - 0063997-04.2021.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 14.11.2021.