SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000249-39.2026.8.16.0059
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, apenas para afastar a multa aplicada na origem pela oposição de embargos de declaração, mantendo, no mais, a rejeição das alegações de abusividade contratual, inclusive quanto à contratação do seguro penhor rural.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração, notadamente omissão quanto à alegada irregularidade da cobrança do seguro penhor rural, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.874.910/DF acerca da liberdade de escolha da seguradora pelo produtor rural.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as circunstâncias fáticas e de direito postas a julgamento, não havendo omissão a curar pela via eleita.4. A tese jurídica fundada na alegada inobservância do art. 25 da Lei n. 4.829/1965 e no precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelos embargantes não integrou, de forma específica ou autônoma, as razões da apelação, configurando inovação argumentativa incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.5. Discordância com a análise dos fatos e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como querem os embargantes.6. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução dada às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fimIV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._______________Tese de julgamento: “1. A discordância da parte com a tese jurídica adotada ou com a análise dos fatos e o direito aplicado não configura vício sanável por embargos de declaração”.