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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Márcio Struwka e Maria Struwka em face do v. acórdão firmado nos autos da apelação cível n. 0000753-84.2022.8.16.0059 desta Décima Quarta Câmara Cível, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO DO CONHECIDO, PROVIDA EM PARTE.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução de título extrajudicial, para “declarar abusiva a cláusula que estipulou a cobrança de comissão de permanência, limitando os juros moratórios a 1% ao ano (...), sem, contudo, reconhecer qualquer excesso de execução, porquanto o referido percentual (1%) foi aplicado no cálculo que fundamenta a execução”.II. Questão em discussão2. São onze as questões em discussão: (i) se preclusa a pretensão de exibição de documentos e se prejudicados os pedidos de produção de prova pericial e de revisão de contratações anteriores; (ii) eventual nulidade da sentença, por cerceamento de defesa; (iii) a liquidez e exigibilidade do título exequendo; (iv) a necessidade de inversão do ônus da prova; (v) a disposição contratual suficiente acerca da capitalização composta dos juros remuneratórios; (vi) a possibilidade de declaração de nulidade de previsão contratual que admite a substituição dos encargos financeiros em decorrência de desclassificação do crédito rural; (vii) a ocorrência de venda casada; (viii) a necessidade de adequação da base de cálculo dos valores cobrados a título de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); (ix) se diante dos abusos e irregularidades contratuais, repetível o indébito na hipótese e descaracterizada a mora; (x) a possibilidade de afastamento da multa imposta pela oposição de embargos de declaração entendidos pelo juízo na origem como protelatórios; e (xi) a adequada distribuição dos ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Pretensão de exibição de documentos relacionados a operações que estariam na cadeia de negócios entre as partes desde o contrato inicial. Indeferimento no curso do processo, sem recurso oportuno pelos embargantes. Rediscussão vedada pela preclusão. CPC, art. 507. Cognição dos embargos limitada, pois, ao título que embasa a execução. Apelo não conhecido no particular.4. Alegação de nulidade da sentença. Não acolhimento. Não produção ou prévia decisão sobre o pedido de produção de prova pericial que não redundou em prejuízo às partes, sequer alegado mais qualificadamente no recurso. CPC, art. 282, § 1º. Controvérsia de fato que se resolve com a prova nos autos e os cálculos que instruem a discussão. 4.1. Inversão do ônus da prova. Discussão carente de interesse. Afastado o non liquet quanto à prova, uma vez que suficientemente esclarecidas as questões de fato controvertidas, falta antecedente lógico necessário a justificar o argumento da inversão no apelo.5. Cédula rural pignoratícia. Liquidez e exigibilidade da obrigação que bem se extrai do título apresentado e do cálculo de débito que instrui a execução. Requisitos do art. 783 do CPC preenchidos.6. Capitalização dos juros remuneratórios. Cédula rural que contém expressa previsão dos juros aplicados e de sua cobrança capitalizada mensalmente, até o limite da taxa anual efetiva pactuada. Abuso na exigência da taxa contratada que, ademais, não vem minimamente demonstrada nos embargos, nem mesmo a autorizar a dilação.7. Cláusula de substituição de encargos financeiros caso desclassificado o crédito rural. Extrapolação dos limites objetivos dos embargos à execução. CPC, art. 917. Faculdade contratual não exercida pelo embargado.8. Seguro penhor. Obrigatoriedade da contratação ao tempo da concessão do crédito agrícola. Abusividade, por alegada venda casada, não constatada. Decisão da maioria.9. Readequação da base de cálculo dos valores cobrados a título de IOF. Não acolhimento. Supostos abusos contratuais não caracterizados.10. Repetição de indébito e descaracterização da mora. Pedidos prejudicados pelo afastamento das sugeridas irregularidades na contratação ou execução da dívida.11. Multa pela oposição de embargos de declaração (CPC, art. 1.026, § 2º). Intuito manifestamente protelatório não verificado.Pedido de produção de provas apreciado apenas parcialmente pelo juízo na origem. Sanção afastada.12. Ônus de sucumbência. Manutenção.IV. Dispositivo13. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, para afastar a multa aplicada pela oposição dos embargos de declaração. Defendem os embargantes, em resumo, que (i) “o r. acórdão quedou-se omisso, visto que deixou de apreciar o fato de que não foi facultado aos Embargantes a contratação da seguradora, servindo o seguro penhor como mais uma incidência em contrato de adesão que beneficia a instituição financeira”; (ii) “no julgamento do REsp 1.874.910, o STJ firmou o entendimento de que, no seguro rural vinculado à operação de crédito rural, a lei obriga o agente financiador a garantir a liberdade de escolha do produtor quanto à seguradora”; (iii) “Mesmo que o Decreto-Lei nº 167/67 estabeleça como obrigatório o seguro penhor rural, referida disposição não afasta a obrigação da instituição financeira de cumprir o dever legal de assegurar ao produtor rural a liberdade de escolher a seguradora com a qual contratará”; e (iv) “No contrato em análise as informações não estão claras e o banco apenas exigiu a contratação do seguro, sem disponibilizar mais informações detalhadas sobre o serviço ou qualquer prova de que apresentou alternativas diferentes de seguradoras. Assim, referida prática configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor”. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sanada a omissão apontada (mov. 1.1, ED). É, em síntese, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. O recurso, a toda evidência, não merece guarida. Da leitura do julgado, afinal, extrai-se bastante e congruente a análise das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa. Na realidade, o que pretendem os embargantes, e mal o fazem, como se evidencia de simples leitura das razões apresentadas, é provocar a revisão do julgado embargado, a fim de ver reconhecida a abusividade da contratação do seguro penhor rural, em sentido diverso daquele adotado pelo colegiado. Ocorre que para esse fim, de revisão dos fundamentos e da conclusão do julgado, bem se sabe, não servem os embargos de declaração. A insurgência em face de (imaginada) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios. De toda maneira, em atenção ao alegado nos declaratórios, é bem de se ver do v. acórdão embargado a satisfatória e congruente exposição das razões pelas quais o colegiado concluiu pela inexistência de abusividade na contratação do seguro penhor rural. No que interessa de perto, consignou-se expressamente no julgado que, ao tempo da celebração da cédula rural pignoratícia objeto da execução, a contratação do seguro penhor decorria de imposição legal prevista no art. 76 do Decreto-Lei n. 167/1967, circunstância que afastaria a caracterização de venda casada. Mas não só, também constou do v. acórdão, expressamente que, “para além do fato de terem os embargantes gozado do seguro contratado, de que houvesse, ao tempo da contratação, seguro em melhores condições aos segurados não há sequer cogitação nos autos”. A dizer, em nenhum momento, precedente à sentença ou mesmo no apelo, os autores sequer cogitaram de que abuso haveria pelo fato de que, ao tempo da contratação impositiva, haveria – ou era possível haver – seguro mais barato. A invocação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.874.910/DF ou de inobservância do agitado no art. 25 da Lei n. 4.829/1965, - e que não são, absolutamente, contraditórios ao decidido pela Corte -, a rigor, é inovação dos embargos de declaração. A dizer, enfim, se omissão houve, ela não se localiza no v. acórdão embargado. A circunstância de haver voto divergente no julgamento do recurso, ademais, não evidencia omissão do acórdão embargado, mas apenas a existência de entendimento distinto no âmbito do colegiado, situação inerente ao julgamento plural e que não autoriza, por si só, a rediscussão da matéria já decidida. O certo é que, muito embora e no mais das vezes se justifique e compreenda a contrariedade da parte com o julgamento que não lhe favorece, a sua discordância com o que concluiu o colegiado, com a análise que se fez das circunstâncias fáticas ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão, não é, (- a tal contrariedade -), em absoluto, motivo legal e bastante a autorizar, por meio dos embargos de declaração, a segunda ou até mesmo a terceira revisão do caso até que se conclua como quer. Outrossim, bem se sabe que na resolução da lide o juiz não está obrigado a tratar senão das alegações que tenham relevância na construção do raciocínio que leva à decisão, dispensadas todas as demais, inclusive julgados do Superior Tribunal de Justiça que não tenham observância obrigatória. Enfim, estando, como estão na hipótese em tela, satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, nem mesmo há que se falar em manifestação sobre artigo de lei ou tese nele contida para fins de prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior. A rigor, para além do que elucida a leitura do art. 1.025 do Código de Processo Civil, bem se recorda que “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ - CORTE ESPECIAL, EREsp 162.608/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, julgado em 16/6/1999, p. 37). Conclusão3. Destarte, para concluir, não se ressentindo o v. acórdão embargado de dúvida, insuficiência ou contradição em si mesmo que imponha a manifestação desta Corte para o fim proposto pelos embargantes, VOTO por rejeitar os embargos de declaração opostos por Márcio Struwka e Maria Struwka.
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